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Processo: 025.186/2013-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Carimilk-Associação dos Ovinocaprinocultores do Cariri O. Paraibano e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA - Órgão: Governo do Estado/PB, com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
11/09/2013 - 15:35:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.083/2020-0 - Esteve apensado de 25/05/2020 a 09/08/2022
Processo: 018.071/2020-1 - Apensado desde 23/08/2022 - 17:22:13
Processo: 018.083/2020-0 - Apensado desde 23/08/2022 - 17:22:15
Processo: 018.009/2020-4 - Esteve apensado de 25/05/2020 a 09/08/2022
Processo: 018.071/2020-1 - Esteve apensado de 25/05/2020 a 09/08/2022
Processo: 018.009/2020-4 - Apensado desde 23/08/2022 - 17:22:10

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 13/08/2014 a 01/01/2023
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 11/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 11/04/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 16/02/2018
R003 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/10/2018
R004 - Recurso de revisão - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 01/03/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/11/2023 - 16:49:03

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
ASSOCIACAO DOS OVINOCAPRINOCULTORES DO CARIRI OCIDENTAL PARAIBANO
Gilmar Aureliano de Lima

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR
Renan Cavalcante Lira de Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 314.424,28
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/11/2023 - 16:49:03Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
05/10/2023 - 11:58:30Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
05/10/2023 - 11:31:44Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
09/03/2023 - 03:47:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 03:47:00Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
07/03/2023 - 10:50:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/03/2023 - 10:23:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 2985/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
07/03/2023 - 10:17:28Juntada comunicação Ofício 2985/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/01/2023 - 16:04:30Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:42Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
01/01/2023 - 02:45:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 02:45:29Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
03/11/2022 - 14:38:21Documento Comprovante de registro Cadin (termo) juntado ao processo por Seproc
23/08/2022 - 17:22:15Processo 018.083/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
23/08/2022 - 17:22:13Processo 018.071/2020-1 foi apensado a este processo por Seproc.
23/08/2022 - 17:22:10Processo 018.009/2020-4 foi apensado a este processo por Seproc.
09/08/2022 - 13:23:47Processo 018.083/2020-0 foi desapensado deste processo por Seproc.
09/08/2022 - 13:23:45Processo 018.071/2020-1 foi desapensado deste processo por Seproc.
09/08/2022 - 13:23:44Processo 018.009/2020-4 foi desapensado deste processo por Seproc.
05/08/2022 - 11:47:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
12/07/2022 - 09:47:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 34204/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
11/07/2022 - 19:09:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 34199/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 12:10:32Juntada comunicação Ofício 34199/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2022 - 11:17:09Juntada comunicação Ofício 34204/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2022 - 16:57:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 18511/2022-TCU/Seproc.
30/05/2022 - 14:09:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 18507/2022-TCU/Seproc.
25/05/2022 - 14:18:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 18509/2022-TCU/Seproc.
24/05/2022 - 16:54:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 18508/2022-TCU/Seproc.
13/05/2022 - 06:13:38Juntada comunicação Ofício 18507/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2022 - 06:13:30Juntada comunicação Ofício 18508/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2022 - 06:13:21Juntada comunicação Ofício 18509/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2022 - 16:47:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 18510/2022-TCU/Seproc.
06/05/2022 - 15:29:24Juntada comunicação Ofício 18510/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2022 - 15:11:25Juntada comunicação Ofício 18511/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2022 - 09:13:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/03/2022 - 07:19:51Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/03/2022 - 07:19:49Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 09/03/2022 por meio do Acórdão 463/2022-PL, referente ao Recurso 025.186/2013-2/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/03/2022 - 15:26:51Pedido de sustentação oral (070.450.484-2) apreciado pelo Presidente do Plenário
09/03/2022 - 15:26:45Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
09/03/2022 - 14:39:11Apreciação do processo no Plenário iniciada.
09/03/2022 - 12:48:55Pedido de sustentação oral (070.450.484-2) enviado para o Presidente do Plenário
09/03/2022 - 12:48:45Pedido de sustentação oral (070.450.484-2) apreciado pelo Ministro Benjamin Zymler
09/03/2022 - 10:47:20Pedido de sustentação oral (070.450.484-2) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
04/03/2022 - 19:10:07Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 09/03/2022, às 14h30.
02/02/2022 - 11:13:25Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
02/02/2022 - 11:13:23Exame de mérito do recurso 025.186/2013-2/R004 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
04/11/2021 - 18:32:46Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
04/11/2021 - 18:32:43Enviado para parecer do MP por Serur
04/11/2021 - 18:32:40Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.186/2013-2/R004 (Proposta: Dar provimento).Instrução
09/03/2021 - 17:42:51Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
09/03/2021 - 17:42:45Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
09/03/2021 - 17:42:42Despacho oficializado.
01/03/2021 - 16:16:40Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
01/03/2021 - 16:16:39Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 025.186/2013-2/R004 por Serur (por Sorteio)
01/03/2021 - 16:16:38Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/03/2021 - 16:16:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 025.186/2013-2/R004 (Proposta: Conhecer).Instrução
11/01/2021 - 19:07:15Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 025.186/2013-2/R004 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 19:07:11Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:54Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
10/11/2020 - 17:55:13Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
10/11/2020 - 17:53:11Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 10/11/2020 contra o acórdão 6749/2018-1C
05/06/2020 - 09:29:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 25446/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Ministério da Cidadania
04/06/2020 - 21:33:51Juntada comunicação Ofício 25446/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2020 - 15:50:57Processo 018.083/2020-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
25/05/2020 - 14:12:57Processo 018.009/2020-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
25/05/2020 - 14:12:21Processo 018.071/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
29/04/2020 - 19:28:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
29/04/2020 - 19:26:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
29/04/2020 - 11:41:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
29/04/2020 - 11:39:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/04/2020 - 19:59:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
30/03/2020 - 13:04:31Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
30/03/2020 - 13:02:17Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
30/03/2020 - 13:00:45Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
30/03/2020 - 12:56:42Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
20/03/2020 - 17:14:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
06/03/2020 - 14:47:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 3025/2020-TCU/Seproc.
27/02/2020 - 22:57:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2116/2020-TCU/Seproc.
18/02/2020 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 3025/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 2116/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2020 - 12:03:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 3030/2020-TCU/Seproc.
13/02/2020 - 14:35:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 3029/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ELLEN RODRIGUES D ANDREA - 14ª SUPERINT. DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/PB - MJ)
13/02/2020 - 12:04:44Juntada comunicação Ofício 3030/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/02/2020 - 12:02:25Juntada comunicação Ofício 3029/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/02/2020 - 11:32:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 3031/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (FABIA PEREIRA ALVES - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (VINCULADOR))
13/02/2020 - 11:31:21Juntada comunicação Ofício 3031/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2020 - 18:34:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/01/2020 - 08:12:28Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/01/2020 - 08:12:26Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 508/2020-1C, referente ao Recurso 025.186/2013-2/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/01/2020 - 17:20:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 17:02:16O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/01/2020
28/01/2020 - 14:59:10Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/01/2020 - 19:03:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/01/2020, às 15h.
12/08/2019 - 15:11:04Documento Diversos (RELATÓRIO FINAL OPERAÇÃO ) juntado ao processo por Secex-TCE
12/08/2019 - 15:11:03Documento Diversos (PEDIDO DE JUNTADA ) juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:22:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:22:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 15:21:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
17/05/2019 - 16:45:01Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 16:40:32Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 16:40:31Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 16:40:08Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 16:32:17Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 16:31:54Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 16:21:36Processo enviado de Serur para MIN-WAR/não definida.
30/04/2019 - 16:16:31Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 16:03:40Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por Secex-TCE
29/04/2019 - 15:22:26Processo enviado de MIN-WAR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
16/04/2019 - 14:07:41Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/04/2019 contra o acórdão 1864/2017-1C
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
22/03/2019 - 09:11:07Processo enviado de Sec-PB para MIN-WAR/não definida.
22/03/2019 - 09:10:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PBDespacho de expediente
21/03/2019 - 15:16:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PB
21/03/2019 - 15:11:00Peça No. 119 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 61.208.363-7) desentranhada do processo por Secex-PB/ASS - Motivo: Erro na juntada
21/03/2019 - 12:52:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PB
24/01/2019 - 16:35:30Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
05/12/2018 - 11:47:36Documento Termo (e-mail /Rastreamento) juntado ao processo por SECEX-PB
08/11/2018 - 12:12:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 1364/2018-TCU/SECEX-PB.
26/10/2018 - 11:36:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 1363/2018-TCU/SECEX-PB.
26/10/2018 - 11:36:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 1361/2018-TCU/SECEX-PB.
25/10/2018 - 16:11:29Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 025.186/2013-2/R003
25/10/2018 - 16:11:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/10/2018 contra o acórdão 6749/2018-1C
23/10/2018 - 12:26:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 1362/2018-TCU/SECEX-PB.
23/10/2018 - 06:09:04Juntada comunicação Ofício 1364/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/10/2018 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 1360/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/10/2018 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 1361/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/10/2018 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 1362/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/10/2018 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 1363/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/10/2018 - 14:05:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
08/10/2018 - 13:38:43Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/07/2018 - 17:38:30Processo enviado de Seses para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
27/07/2018 - 17:37:39Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
26/07/2018 - 10:04:38Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/07/2018 - 10:04:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/07/2018 por meio do Acórdão 6749/2018-1C, referente ao Recurso 025.186/2013-2/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/07/2018 - 14:59:28Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/07/2018 - 08:31:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/07/2018, às 15h.
16/05/2018 - 17:18:43Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
16/05/2018 - 17:18:38Exame de mérito do recurso 025.186/2013-2/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
11/05/2018 - 12:07:26Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
11/05/2018 - 11:03:48Enviado para parecer do MP por Serur
11/05/2018 - 11:03:47Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.186/2013-2/R002 da Serur concluído.Instrução
23/03/2018 - 14:21:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/03/2018 - 11:09:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/03/2018 - 13:34:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/03/2018 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0206/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/03/2018 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 0209/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/03/2018 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0205/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
22/02/2018 - 15:55:57Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
19/02/2018 - 15:50:15Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PB/SA
19/02/2018 - 15:50:15Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
16/02/2018 - 10:38:31Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
16/02/2018 - 10:38:27Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 025.186/2013-2/R002 (por sorteio)
16/02/2018 - 10:38:26Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.186/2013-2/R002 da Serur concluído.Instrução
06/11/2017 - 20:27:17Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
27/10/2017 - 16:17:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/10/2017 - 16:17:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/10/2017 - 16:17:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:52:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:50:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/10/2017 - 12:17:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/09/2017 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 1753/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 1752/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 1755/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 1754/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 1756/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
22/09/2017 - 13:40:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
21/09/2017 - 11:29:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
11/09/2017 - 15:04:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
06/09/2017 - 11:40:48Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 05/09/2017 contra o acórdão 1864/2017-1C
05/09/2017 - 08:49:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/08/2017 - 17:00:07Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
29/08/2017 - 13:41:26Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
29/08/2017 - 13:41:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/08/2017 por meio do Acórdão 7491/2017-1C, referente ao Recurso 025.186/2013-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/08/2017 - 15:48:20O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 22/08/2017
22/08/2017 - 14:51:40Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/08/2017 - 08:01:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/08/2017, às 15h.
27/06/2017 - 11:13:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/06/2017 - 15:47:22Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BD
02/06/2017 - 11:34:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/06/2017 - 14:34:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 11:57:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/05/2017 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 0476/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 0475/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 0474/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:03:32Juntada comunicação Ofício 0473/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/05/2017 - 12:22:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2017 - 10:51:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
18/04/2017 - 11:11:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
17/04/2017 - 12:17:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2017 - 10:41:39Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 025.186/2013-2/R001
11/04/2017 - 10:41:39Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 10/04/2017 contra o acórdão 1864/2017-1C
11/04/2017 - 10:40:41Cadastrada representação legal 7264/2017 por SECEX-PB
04/04/2017 - 09:12:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2017 - 13:54:37Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
30/03/2017 - 14:36:43Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
30/03/2017 - 14:36:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1864/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 14:57:37Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:43:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
22/12/2016 - 16:15:37Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
22/12/2016 - 16:15:31Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
25/11/2016 - 18:44:30Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
25/11/2016 - 18:19:44Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
25/11/2016 - 18:19:44Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
23/11/2016 - 14:24:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:24:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
17/11/2016 - 17:13:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
17/11/2016 - 17:11:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
13/08/2014 - 15:00:29Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
24/02/2014 - 10:02:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 11:38:21Pronunciamento da SECEX-PB concluído
28/01/2014 - 16:16:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:16:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/01/2014 - 10:25:10Cadastrada representação legal 904/2014 por SECEX-PB
23/01/2014 - 10:16:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
22/01/2014 - 16:19:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 16:19:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 16:01:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
27/12/2013 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 1959/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/12/2013 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 1960/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:29:48Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
30/10/2013 - 15:07:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
30/10/2013 - 15:06:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
11/09/2013 - 18:08:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
11/09/2013 - 18:08:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
11/09/2013 - 18:08:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
11/09/2013 - 18:08:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
11/09/2013 - 18:08:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB