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Processo: 025.259/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Catoleite - Coop. dos Prod. de Leite e Derivados de Catolé do Rocha Ltda/PB e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog

Data de autuação
12/09/2013 - 12:40:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 11/04/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 16/02/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 16/02/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 17/06/2020 - 17:37:54

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
CATOLEITE - COOP DOS PROD DE LEITE E DERIVADOS DE CATOLE DO ROCHA LTDA
Gilmar Aureliano de Lima

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR
Rafael Santiago Alves
Renan Cavalcante Lira de Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 213.396,59
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/06/2020 - 17:37:54Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/06/2020 - 13:22:59Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 13:22:13Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 13:21:36Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 13:20:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 13:18:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 12:09:18Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R002, R003 por Secex-TCE
04/02/2020 - 12:08:50Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
30/01/2020 - 16:23:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
28/01/2020 - 15:47:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 16:09:46Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
01/11/2019 - 17:29:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 7472/2019-TCU/Seproc.
30/10/2019 - 18:11:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 7471/2019-TCU/Seproc.
30/10/2019 - 17:52:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 7474/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 19:03:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7473/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:09:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 7475/2019-TCU/Seproc.
25/10/2019 - 18:55:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 7476/2019-TCU/Seproc.
19/10/2019 - 21:31:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 7477/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 06:13:21Juntada comunicação Ofício 7473/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:13:14Juntada comunicação Ofício 7472/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:13:07Juntada comunicação Ofício 7471/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:12:14Juntada comunicação Ofício 7476/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:12:07Juntada comunicação Ofício 7475/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:11:36Juntada comunicação Ofício 7474/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2019 - 15:14:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 7478/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (WELLINGTON SOARES GONCALVES - DPF - SUPERINT. REGIONAL/PB - MJ)
16/10/2019 - 14:47:45Juntada comunicação Ofício 7477/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2019 - 12:12:21Juntada comunicação Ofício 7478/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2019 - 13:44:59Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/08/2019 - 07:36:55Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/08/2019 - 07:36:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/07/2019 por meio do Acórdão 5913/2019-1CAcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
23/07/2019 - 15:11:51Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/07/2019 - 19:00:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/07/2019, às 15h.
11/07/2019 - 15:47:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:47:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 15:46:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
15/05/2019 - 13:58:35Processo enviado de MIN-BZ para MIN-VR/não definida.
30/04/2019 - 17:23:31Processo enviado de Serur para MIN-BZ/não definida.
30/04/2019 - 17:17:12Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:17:12Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:17:11Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:17:10Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:17:10Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:07:35Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por Secex-TCE
30/04/2019 - 16:57:46Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
16/04/2019 - 14:22:42Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/04/2019 contra o acórdão 1867/2017-1C
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
08/11/2018 - 17:16:08Documento Novos elementos/informações adicionais (Memoriais) juntado ao processo por SECEX-PB
25/09/2018 - 18:48:34Processo enviado de Seses para MIN-BZ/não definida.
25/09/2018 - 18:47:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
25/09/2018 - 16:39:49Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2018 - 16:39:46O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:26:39Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2018 - 15:25:52Processo enviado de MIN-VR para MINS-MBC/não definida.
25/09/2018 - 15:24:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-VRDespacho de expediente
20/09/2018 - 19:32:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
10/04/2018 - 17:46:46Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
10/04/2018 - 17:46:26Exame de mérito dos recursos 025.259/2013-0/R003 e 025.259/2013-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/03/2018 - 10:02:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/03/2018 - 08:27:59Enviado para parecer do MP por Serur
27/03/2018 - 08:27:55Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.259/2013-0/R003, 025.259/2013-0/R002 da Serur concluído.Instrução
23/03/2018 - 14:21:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/03/2018 - 11:14:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/03/2018 - 11:14:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/03/2018 - 18:07:06Enviado por MIN-VR para providências externas na Serur/SA
13/03/2018 - 18:07:06Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
08/03/2018 - 10:55:18Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
08/03/2018 - 10:55:11Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.259/2013-0/R003, 025.259/2013-0/R002 da Serur concluído.
02/03/2018 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 0247/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/03/2018 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 0246/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/03/2018 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0245/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/02/2018 - 14:38:48Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
22/02/2018 - 19:04:41Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-PB/SA
22/02/2018 - 19:04:40Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
16/02/2018 - 10:38:51Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
16/02/2018 - 10:38:47Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 025.259/2013-0/R002, 025.259/2013-0/R003 (por sorteio)
16/02/2018 - 10:38:44Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.259/2013-0/R003, 025.259/2013-0/R002 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
23/11/2017 - 09:56:32Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
20/11/2017 - 11:20:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/11/2017 - 11:20:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/11/2017 - 11:20:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/11/2017 - 11:22:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/11/2017 - 11:50:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/10/2017 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 2006/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/10/2017 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 2005/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/10/2017 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 2004/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/10/2017 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 2003/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/10/2017 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 2002/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2017 - 14:07:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
18/10/2017 - 12:40:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
10/10/2017 - 17:51:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
10/10/2017 - 10:21:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
20/09/2017 - 08:19:58Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 19/09/2017 contra o acórdão 1867/2017-1C
12/09/2017 - 15:30:37Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
12/09/2017 - 10:18:39Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
12/09/2017 - 10:18:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2017 por meio do Acórdão 8031/2017-1C, referente ao Recurso 025.259/2013-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/08/2017 - 14:53:40Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/08/2017 - 07:52:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/08/2017, às 15h.
07/08/2017 - 09:57:42Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BD
07/08/2017 - 09:56:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
07/08/2017 - 09:51:02Peça No. 105 do tipo Despacho de expediente (doc 57.879.752-4) desentranhada do processo por Secex-PB/ASS - Motivo: Erro na juntada
04/08/2017 - 14:50:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
03/08/2017 - 15:13:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/06/2017 - 11:13:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
02/06/2017 - 11:34:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/06/2017 - 14:35:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/05/2017 - 12:01:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 11:57:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/05/2017 - 17:25:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 1867/2017-1C
26/05/2017 - 14:11:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
09/05/2017 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 0461/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 0460/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 0459/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 0458/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 0457/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/05/2017 - 14:28:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2017 - 11:49:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
18/04/2017 - 11:30:33Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
17/04/2017 - 12:18:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2017 - 10:18:28Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 025.259/2013-0/R001
11/04/2017 - 10:18:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 10/04/2017 contra o acórdão 1867/2017-1C
11/04/2017 - 10:17:25Cadastrada representação legal 7256/2017 por SECEX-PB
04/04/2017 - 11:10:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2017 - 13:54:38Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
30/03/2017 - 15:24:01Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
30/03/2017 - 15:23:42Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1867/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 14:57:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:44:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
22/12/2016 - 16:16:18Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
22/12/2016 - 16:16:08Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
05/12/2016 - 11:00:40Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
02/12/2016 - 18:34:01Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
02/12/2016 - 18:34:00Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
02/12/2016 - 17:27:35Cadastrada representação legal 26616/2016 por SECEX-PB
01/12/2016 - 20:24:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
01/12/2016 - 16:01:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
01/12/2016 - 15:58:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
01/12/2016 - 15:58:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
01/12/2016 - 15:58:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
01/12/2016 - 15:58:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
01/12/2016 - 15:58:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
01/12/2016 - 15:58:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
01/12/2016 - 15:58:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
01/12/2016 - 15:58:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:34:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 15:00:29Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
24/02/2014 - 10:01:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:32:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 09:34:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 10:41:41Pronunciamento da SECEX-PB concluído
30/01/2014 - 14:30:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
29/01/2014 - 18:03:07Pronunciamento da SECEX-PB concluído
29/01/2014 - 11:47:02Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:16:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:16:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/01/2014 - 15:15:43Cadastrada representação legal 1144/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:15:43Cadastrada representação legal 1143/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:15:43Cadastrada representação legal 1142/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:15:42Cadastrada representação legal 1141/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:15:42Cadastrada representação legal 1140/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:15:42Cadastrada representação legal 1139/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:15:41Cadastrada representação legal 1138/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:09:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
22/01/2014 - 16:00:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
30/12/2013 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 1967/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 1968/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 1969/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:32:31Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
31/10/2013 - 15:24:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
31/10/2013 - 15:23:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 15:23:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 15:23:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 15:23:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 15:23:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 15:23:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB