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Processo: 025.260/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Coleite - Coop. Prod.de Leite do Sertão/PB e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
12/09/2013 - 12:45:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 14/08/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 17/06/2020 - 17:37:56

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
COLEITE COOP AGRIC M DOS PROD DE L E G DE CORT DO S LTD
Gilmar Aureliano de Lima

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Marcone Queiroga de Oliveira
Rafael Santiago Alves
SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 5.858.726,04
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/06/2020 - 17:37:56Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/06/2020 - 11:51:24Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por Secex-TCE
07/11/2019 - 17:13:28Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
07/11/2019 - 17:11:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 17:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 17:10:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 17:10:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 17:09:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2019 - 16:23:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
04/11/2019 - 16:23:05Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/11/2019 - 17:29:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 7288/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:26:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 7293/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:25:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 7289/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 13:26:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 7290/2019-TCU/Seproc.
25/10/2019 - 18:54:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 7287/2019-TCU/Seproc.
24/10/2019 - 21:22:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 7291/2019-TCU/Seproc.
21/10/2019 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 7293/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2019 - 21:23:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 7292/2019-TCU/Seproc.
16/10/2019 - 15:16:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 7294/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (WELLINGTON SOARES GONCALVES - DPF - SUPERINT. REGIONAL/PB - MJ)
16/10/2019 - 13:43:26Juntada comunicação Ofício 7294/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:11:59Juntada comunicação Ofício 7289/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:11:52Juntada comunicação Ofício 7288/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:11:45Juntada comunicação Ofício 7287/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:09:32Juntada comunicação Ofício 7291/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:09:14Juntada comunicação Ofício 7290/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/10/2019 - 16:09:42Juntada comunicação Ofício 7292/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2019 - 19:24:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:24:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 19:23:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
05/07/2019 - 16:39:18Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/07/2019 - 07:19:22Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/07/2019 - 07:19:20Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/07/2019 por meio do Acórdão 5125/2019-1CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
02/07/2019 - 15:56:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 02/07/2019
02/07/2019 - 15:12:07Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/07/2019 - 19:24:55Cadastrada representação legal 12844/2019 (representante SHARA MARIA DA SILVA CHAMORRO) por Secex-TCE
01/07/2019 - 19:23:33Documento Diversos (Documentos) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2019 - 19:23:32Documento Diversos (Documentos) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2019 - 19:23:32Documento Diversos (Documentos) juntado ao processo por Secex-TCE
01/07/2019 - 19:21:39Documento Novos elementos/informações adicionais (Petição ) juntado ao processo por Secex-TCE
27/06/2019 - 19:01:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/07/2019, às 15h.
15/05/2019 - 14:09:49Processo enviado de MIN-BZ para MIN-VR/não definida.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
25/09/2018 - 18:48:35Processo enviado de Seses para MIN-BZ/não definida.
25/09/2018 - 18:45:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
25/09/2018 - 16:35:25Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2018 - 16:35:24O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:26:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2018 - 15:25:48Processo enviado de MIN-VR para MINS-MBC/não definida.
20/09/2018 - 19:32:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
10/04/2018 - 17:47:07Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
10/04/2018 - 17:46:50Exame de mérito do recurso 025.260/2013-8/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/03/2018 - 10:02:23Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/03/2018 - 08:28:04Enviado para parecer do MP por Serur
27/03/2018 - 08:28:00Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.260/2013-8/R001 da Serur concluído.Instrução
13/03/2018 - 18:08:52Enviado por MIN-VR para providências externas na Serur/SA
13/03/2018 - 18:08:52Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
08/03/2018 - 10:55:25Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
08/03/2018 - 10:55:19Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.260/2013-8/R001 da Serur concluído.
12/09/2017 - 12:07:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/09/2017 - 12:06:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
06/09/2017 - 11:55:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/08/2017 - 09:01:02Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
29/08/2017 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 1516/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/08/2017 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 1515/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/08/2017 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 1514/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/08/2017 - 15:09:48Enviado por Serur para providências externas na Secex-PB/SA
21/08/2017 - 14:48:06Enviado por MIN-VR para providências externas na Serur/SA
21/08/2017 - 14:48:05Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
14/08/2017 - 15:16:58Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
14/08/2017 - 15:16:53Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 025.260/2013-8/R001 (por sorteio)
14/08/2017 - 15:16:50Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
03/08/2017 - 10:35:29Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
03/08/2017 - 10:34:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
02/08/2017 - 13:49:45Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
30/06/2017 - 12:53:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 30/06/2017 contra o acórdão 2039/2017-1C
27/06/2017 - 11:12:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/06/2017 - 11:12:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/06/2017 - 11:12:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/06/2017 - 11:31:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/06/2017 - 11:31:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
02/06/2017 - 11:36:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 06:06:57Juntada comunicação Ofício 0701/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/05/2017 - 06:06:52Juntada comunicação Ofício 0700/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/05/2017 - 06:06:43Juntada comunicação Ofício 0702/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/05/2017 - 06:06:39Juntada comunicação Ofício 0699/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/05/2017 - 06:06:34Juntada comunicação Ofício 0698/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
29/05/2017 - 06:06:30Juntada comunicação Ofício 0697/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/05/2017 - 15:44:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
18/05/2017 - 15:25:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2017 - 12:32:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
12/04/2017 - 11:08:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2017 - 12:56:02Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
11/04/2017 - 09:53:11Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
11/04/2017 - 09:53:07Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/04/2017 por meio do Acórdão 2039/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/04/2017 - 14:59:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/03/2017 - 16:40:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/04/2017, às 15h.
27/03/2017 - 17:32:19Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
27/03/2017 - 17:32:18Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
21/03/2017 - 18:27:39Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
21/03/2017 - 18:23:24Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
21/03/2017 - 18:23:23Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
21/03/2017 - 15:16:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
21/03/2017 - 15:08:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
16/03/2017 - 15:40:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
16/03/2017 - 15:34:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
16/03/2017 - 14:18:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/03/2017 - 14:18:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/03/2017 - 14:18:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/03/2017 - 14:18:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/03/2017 - 14:18:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/03/2017 - 14:18:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/03/2017 - 14:18:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/03/2017 - 14:18:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:36:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 15:00:29Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
24/02/2014 - 10:04:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:07:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:07:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:07:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:07:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:07:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 14:06:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 10:42:34Pronunciamento da SECEX-PB concluído
30/01/2014 - 18:27:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PB
30/01/2014 - 14:26:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
29/01/2014 - 18:05:09Pronunciamento da SECEX-PB concluído
29/01/2014 - 11:48:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 15:56:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 15:56:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 15:56:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 15:56:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 15:56:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 15:56:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 15:54:28Cadastrada representação legal 1309/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:40:37Cadastrada representação legal 1095/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:40:37Cadastrada representação legal 1094/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:40:37Cadastrada representação legal 1093/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:40:36Cadastrada representação legal 1092/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:40:36Cadastrada representação legal 1091/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:40:36Cadastrada representação legal 1090/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:40:35Cadastrada representação legal 1089/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:37:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
22/01/2014 - 16:00:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
30/12/2013 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 1970/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 1971/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 1972/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:33:26Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
31/10/2013 - 15:26:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
31/10/2013 - 15:25:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 15:46:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 15:46:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 15:46:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 15:46:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 15:46:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB