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Processo: 025.297/2016-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2016

Assunto do processo
TCE contra Ruidiard de Sousa Brito, ex-prefeito - Motivo: Impugnação parcial de despesas referentes ao Convênio nº 703405/2009 e 752969/2010, firmando entre a Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins/TO e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MDA.

Data de autuação
01/09/2016 - 13:03:35

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 014.962/2020-9 - Apensado desde 16/04/2020 - 20:43:48
Processo: 014.963/2020-5 - Apensado desde 16/04/2020 - 20:43:49
Processo: 014.964/2020-1 - Apensado desde 16/04/2020 - 20:43:50

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 01/09/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 01/09/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 14/02/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 30/03/2021 - 12:18:51

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Axixá do Tocantins - TO

Responsáveis
RUBERVAL GOMES DA SILVA
Ruidiard de Sousa Brito

Interessados
Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins

Representante legais
Sergio Augusto Pereira Lorentino
VINICIUS PINHEIRO MARQUES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 108.101,61
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/03/2021 - 12:18:51Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:17:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:17:25Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
02/09/2020 - 10:53:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 27238/2020-TCU/Seproc.
02/09/2020 - 10:53:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 27238/2020-TCU/Seproc.
13/07/2020 - 16:49:53Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 15:15:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 15:15:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
02/07/2020 - 09:52:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 27238/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
01/07/2020 - 20:56:46Juntada comunicação Ofício 27238/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2020 - 20:43:50Processo 014.964/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
16/04/2020 - 20:43:49Processo 014.963/2020-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
16/04/2020 - 20:43:48Processo 014.962/2020-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
20/03/2020 - 21:10:01Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
17/03/2020 - 08:57:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/03/2020 - 08:54:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/03/2020 - 08:54:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/03/2020 - 08:53:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/03/2020 - 16:47:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
21/02/2020 - 12:31:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 1917/2020-TCU/Seproc.
21/02/2020 - 12:31:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 1766/2020-TCU/Seproc.
04/02/2020 - 06:06:46Juntada comunicação Ofício 1917/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/02/2020 - 06:06:08Juntada comunicação Ofício 1766/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 18:32:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/01/2020 - 13:33:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/11/2019 - 16:02:17Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
01/11/2019 - 11:06:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 6444/2019-TCU/Seproc.
23/10/2019 - 02:58:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5968/2019-TCU/Seproc.
22/10/2019 - 14:10:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 5969/2019-TCU/Seproc.
15/10/2019 - 16:42:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 5971/2019-TCU/Seproc.
14/10/2019 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 6444/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 16:41:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 5970/2019-TCU/Seproc.
08/10/2019 - 06:15:55Juntada comunicação Ofício 5968/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 06:15:25Juntada comunicação Ofício 5971/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 06:15:17Juntada comunicação Ofício 5969/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2019 - 10:11:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 5972/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (JONE ANTONIO JARDIM - SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - CGU/PR)
03/10/2019 - 18:00:15Juntada comunicação Ofício 5970/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2019 - 16:59:41Juntada comunicação Ofício 5972/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2019 - 18:32:33Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
10/07/2019 - 14:08:22Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/07/2019 - 14:08:21Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/07/2019 por meio do Acórdão 4983/2019-2C, referente ao Recurso 025.297/2016-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/07/2019 - 16:40:49O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 09/07/2019
09/07/2019 - 16:01:50Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/07/2019 - 19:04:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/07/2019, às 16h.
21/05/2019 - 21:05:00Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
21/05/2019 - 21:04:58Exame de mérito do recurso 025.297/2016-3/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
11/04/2019 - 14:52:04Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
11/04/2019 - 14:32:56Enviado para parecer do MP por Serur
11/04/2019 - 14:32:54Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.297/2016-3/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
11/04/2019 - 14:17:23Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
12/03/2019 - 17:06:03Processo enviado de Sec-TO para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
12/03/2019 - 17:00:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0114/2019-TCU/Sec-TO.
12/03/2019 - 16:57:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 0115/2019-TCU/Sec-TO.
11/03/2019 - 10:50:28Juntada comunicação Ofício 0115/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
11/03/2019 - 10:48:23Juntada comunicação Ofício 0114/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
20/02/2019 - 19:07:33Processo enviado de MIN-AC para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
20/02/2019 - 19:07:33Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
14/02/2019 - 09:57:27Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
14/02/2019 - 09:57:26Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
14/02/2019 - 09:57:25Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 025.297/2016-3/R001 (por sorteio)
14/02/2019 - 09:57:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 025.297/2016-3/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
28/01/2019 - 11:32:28Processo enviado de Sec-TO para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
28/01/2019 - 11:28:41Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Tocantins recurso interposto em 24/01/2019 contra o acórdão 10267/2018-2CDespacho de expediente
11/01/2019 - 14:47:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 1048/2018-TCU/Sec-TO.
14/12/2018 - 17:35:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0981/2018-TCU/SECEX-TO.
14/12/2018 - 17:35:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0982/2018-TCU/SECEX-TO.
12/12/2018 - 15:04:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0982/2018-TCU/SECEX-TO.
12/12/2018 - 15:03:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 0981/2018-TCU/SECEX-TO.
10/12/2018 - 10:56:42Juntada comunicação Ofício 1048/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
04/12/2018 - 15:05:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0959/2018-TCU/SECEX-TO.
04/12/2018 - 11:24:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
28/11/2018 - 16:37:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
28/11/2018 - 15:09:59Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2018 - 18:08:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0983/2018-TCU/SECEX-TO.
16/11/2018 - 18:04:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 0956/2018-TCU/SECEX-TO.
16/11/2018 - 18:02:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0957/2018-TCU/SECEX-TO.
09/11/2018 - 17:14:58Juntada comunicação Ofício 0983/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/11/2018 - 17:03:42Juntada comunicação Ofício 0982/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/11/2018 - 17:02:32Juntada comunicação Ofício 0981/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/11/2018 - 16:59:49Juntada comunicação Ofício 0959/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/11/2018 - 16:49:54Juntada comunicação Ofício 0956/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/11/2018 - 15:21:39Juntada comunicação Ofício 0957/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
07/11/2018 - 16:58:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/11/2018 - 12:14:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/11/2018 - 12:03:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/11/2018 - 12:02:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
07/11/2018 - 11:58:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2018 - 12:52:54Processo enviado de Seses para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
26/10/2018 - 08:13:03Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/10/2018 - 08:13:01Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/10/2018 por meio do Acórdão 10267/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/10/2018 - 19:31:51O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 23/10/2018
23/10/2018 - 16:05:45Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/10/2018 - 19:00:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/10/2018, às 16h.
15/10/2018 - 10:44:06Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 16/10/2018, às 16h.
11/10/2018 - 09:18:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/10/2018, às 16h.
08/10/2018 - 19:00:54Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 09/10/2018, às 16h.
05/10/2018 - 09:35:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/10/2018, às 16h.
24/09/2018 - 11:08:48Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 25/09/2018, às 16h.
20/09/2018 - 19:31:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/09/2018, às 16h.
17/09/2018 - 11:49:19Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 18/09/2018, às 16h.
14/09/2018 - 08:45:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/09/2018, às 16h.
24/08/2018 - 11:47:08Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/08/2018, às 16h
24/08/2018 - 10:51:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/08/2018, às 16h.
16/04/2018 - 18:48:41Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-JMO
16/04/2018 - 18:48:38Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
13/03/2018 - 18:45:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
13/03/2018 - 17:51:48Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
13/03/2018 - 17:51:44Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
09/03/2018 - 10:14:22Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO
18/01/2018 - 11:14:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
18/01/2018 - 11:13:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
17/01/2018 - 17:43:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
10/01/2018 - 17:57:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/12/2017 - 15:50:04Juntada comunicação Ofício 1187/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/11/2017 - 19:29:51Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA
22/11/2017 - 19:29:51Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
17/11/2017 - 11:00:55Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-TO
17/11/2017 - 10:59:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
16/11/2017 - 15:03:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
06/11/2017 - 16:09:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/11/2017 - 16:09:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/10/2017 - 15:42:09Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/10/2017 - 15:55:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/10/2017 - 14:37:14Juntada comunicação Ofício 0973/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/12/2016 - 19:03:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
15/12/2016 - 13:26:19Cadastrada representação legal 27497/2016 por SECEX-TO
15/12/2016 - 13:00:44Cadastrada representação legal 27492/2016 por SECEX-TO
01/12/2016 - 16:54:17Juntada comunicação Ofício 1213/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
01/12/2016 - 16:51:29Juntada comunicação Ofício 1212/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
29/11/2016 - 14:57:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins
28/11/2016 - 18:39:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
28/11/2016 - 18:30:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
28/11/2016 - 18:29:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2016 - 10:37:53Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
18/11/2016 - 18:51:54Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO
18/11/2016 - 15:31:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
01/09/2016 - 14:27:54Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
01/09/2016 - 13:09:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
01/09/2016 - 13:09:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
01/09/2016 - 13:09:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO