| Data/Hora |
Histórico |
|
| 30/03/2021 - 12:18:51 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 07/01/2021 - 16:17:25 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:17:25 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema | |
| 02/09/2020 - 10:53:04 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 27238/2020-TCU/Seproc. | |
| 02/09/2020 - 10:53:03 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 27238/2020-TCU/Seproc. | |
| 13/07/2020 - 16:49:53 | Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 10/07/2020 - 15:15:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 10/07/2020 - 15:15:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/07/2020 - 09:52:52 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 27238/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | |
| 01/07/2020 - 20:56:46 | Juntada comunicação Ofício 27238/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/04/2020 - 20:43:50 | Processo 014.964/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE. | |
| 16/04/2020 - 20:43:49 | Processo 014.963/2020-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE. | |
| 16/04/2020 - 20:43:48 | Processo 014.962/2020-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE. | |
| 20/03/2020 - 21:10:01 | Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/03/2020 - 08:57:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/03/2020 - 08:54:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/03/2020 - 08:54:14 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/03/2020 - 08:53:40 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 16/03/2020 - 16:47:04 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 21/02/2020 - 12:31:37 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1917/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/02/2020 - 12:31:33 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1766/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/02/2020 - 06:06:46 | Juntada comunicação Ofício 1917/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/02/2020 - 06:06:08 | Juntada comunicação Ofício 1766/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/01/2020 - 18:32:29 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 29/01/2020 - 13:33:10 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 04/11/2019 - 16:02:17 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 01/11/2019 - 11:06:10 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 6444/2019-TCU/Seproc. | |
| 23/10/2019 - 02:58:34 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5968/2019-TCU/Seproc. | |
| 22/10/2019 - 14:10:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 5969/2019-TCU/Seproc. | |
| 15/10/2019 - 16:42:38 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 5971/2019-TCU/Seproc. | |
| 14/10/2019 - 06:00:30 | Juntada comunicação Ofício 6444/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/10/2019 - 16:41:11 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 5970/2019-TCU/Seproc. | |
| 08/10/2019 - 06:15:55 | Juntada comunicação Ofício 5968/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/10/2019 - 06:15:25 | Juntada comunicação Ofício 5971/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/10/2019 - 06:15:17 | Juntada comunicação Ofício 5969/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/10/2019 - 10:11:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 5972/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (JONE ANTONIO JARDIM - SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - CGU/PR) | |
| 03/10/2019 - 18:00:15 | Juntada comunicação Ofício 5970/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/10/2019 - 16:59:41 | Juntada comunicação Ofício 5972/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/07/2019 - 18:32:33 | Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 10/07/2019 - 14:08:22 | Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 10/07/2019 - 14:08:21 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/07/2019 por meio do Acórdão 4983/2019-2C, referente ao Recurso 025.297/2016-3/R001 | |
| 09/07/2019 - 16:40:49 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 09/07/2019 | |
| 09/07/2019 - 16:01:50 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 04/07/2019 - 19:04:39 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/07/2019, às 16h. | |
| 21/05/2019 - 21:05:00 | Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ. | |
| 21/05/2019 - 21:04:58 | Exame de mérito do recurso 025.297/2016-3/R001 feito pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 11/04/2019 - 14:52:04 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 11/04/2019 - 14:32:56 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 11/04/2019 - 14:32:54 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.297/2016-3/R001 (Proposta: Negar provimento). | |
| 11/04/2019 - 14:17:23 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO | |
| 12/03/2019 - 17:06:03 | Processo enviado de Sec-TO para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 12/03/2019 - 17:00:32 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0114/2019-TCU/Sec-TO. | |
| 12/03/2019 - 16:57:52 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0115/2019-TCU/Sec-TO. | |
| 11/03/2019 - 10:50:28 | Juntada comunicação Ofício 0115/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição | |
| 11/03/2019 - 10:48:23 | Juntada comunicação Ofício 0114/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição | |
| 20/02/2019 - 19:07:33 | Processo enviado de MIN-AC para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO) | |
| 20/02/2019 - 19:07:33 | Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz. | |
| 14/02/2019 - 09:57:27 | Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur | |
| 14/02/2019 - 09:57:26 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 14/02/2019 - 09:57:25 | Designado o Ministro Relator Aroldo Cedraz de Oliveira para os recursos 025.297/2016-3/R001 (por sorteio) | |
| 14/02/2019 - 09:57:21 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 025.297/2016-3/R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 28/01/2019 - 11:32:28 | Processo enviado de Sec-TO para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur) | |
| 28/01/2019 - 11:28:41 | Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Tocantins recurso interposto em 24/01/2019 contra o acórdão 10267/2018-2C | |
| 11/01/2019 - 14:47:48 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 1048/2018-TCU/Sec-TO. | |
| 14/12/2018 - 17:35:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0981/2018-TCU/SECEX-TO. | |
| 14/12/2018 - 17:35:28 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0982/2018-TCU/SECEX-TO. | |
| 12/12/2018 - 15:04:14 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0982/2018-TCU/SECEX-TO. | |
| 12/12/2018 - 15:03:31 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0981/2018-TCU/SECEX-TO. | |
| 10/12/2018 - 10:56:42 | Juntada comunicação Ofício 1048/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 04/12/2018 - 15:05:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0959/2018-TCU/SECEX-TO. | |
| 04/12/2018 - 11:24:46 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 28/11/2018 - 16:37:17 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 28/11/2018 - 15:09:59 | Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 16/11/2018 - 18:08:00 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0983/2018-TCU/SECEX-TO. | |
| 16/11/2018 - 18:04:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0956/2018-TCU/SECEX-TO. | |
| 16/11/2018 - 18:02:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0957/2018-TCU/SECEX-TO. | |
| 09/11/2018 - 17:14:58 | Juntada comunicação Ofício 0983/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 09/11/2018 - 17:03:42 | Juntada comunicação Ofício 0982/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 09/11/2018 - 17:02:32 | Juntada comunicação Ofício 0981/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 09/11/2018 - 16:59:49 | Juntada comunicação Ofício 0959/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 09/11/2018 - 16:49:54 | Juntada comunicação Ofício 0956/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 09/11/2018 - 15:21:39 | Juntada comunicação Ofício 0957/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 07/11/2018 - 16:58:33 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 07/11/2018 - 12:14:03 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 07/11/2018 - 12:03:17 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 07/11/2018 - 12:02:20 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 07/11/2018 - 11:58:36 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 26/10/2018 - 12:52:54 | Processo enviado de Seses para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO) | |
| 26/10/2018 - 08:13:03 | Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 26/10/2018 - 08:13:01 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/10/2018 por meio do Acórdão 10267/2018-2C | |
| 23/10/2018 - 19:31:51 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 23/10/2018 | |
| 23/10/2018 - 16:05:45 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 18/10/2018 - 19:00:28 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/10/2018, às 16h. | |
| 15/10/2018 - 10:44:06 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 16/10/2018, às 16h. | |
| 11/10/2018 - 09:18:26 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/10/2018, às 16h. | |
| 08/10/2018 - 19:00:54 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 09/10/2018, às 16h. | |
| 05/10/2018 - 09:35:45 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/10/2018, às 16h. | |
| 24/09/2018 - 11:08:48 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 25/09/2018, às 16h. | |
| 20/09/2018 - 19:31:17 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/09/2018, às 16h. | |
| 17/09/2018 - 11:49:19 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 18/09/2018, às 16h. | |
| 14/09/2018 - 08:45:00 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/09/2018, às 16h. | |
| 24/08/2018 - 11:47:08 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/08/2018, às 16h | |
| 24/08/2018 - 10:51:19 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/08/2018, às 16h. | |
| 16/04/2018 - 18:48:41 | Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-JMO | |
| 16/04/2018 - 18:48:38 | Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo | |
| 13/03/2018 - 18:45:54 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo | |
| 13/03/2018 - 17:51:48 | Enviado para parecer do MP por SECEX-TO | |
| 13/03/2018 - 17:51:44 | Pronunciamento da SECEX-TO concluído | |
| 09/03/2018 - 10:14:22 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 18/01/2018 - 11:14:11 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO | |
| 18/01/2018 - 11:13:52 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO | |
| 17/01/2018 - 17:43:11 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 10/01/2018 - 17:57:14 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO | |
| 06/12/2017 - 15:50:04 | Juntada comunicação Ofício 1187/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 22/11/2017 - 19:29:51 | Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA | |
| 22/11/2017 - 19:29:51 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. | |
| 17/11/2017 - 11:00:55 | Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-TO | |
| 17/11/2017 - 10:59:46 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 16/11/2017 - 15:03:23 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO | |
| 06/11/2017 - 16:09:34 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO | |
| 06/11/2017 - 16:09:34 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO | |
| 31/10/2017 - 15:42:09 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO | |
| 27/10/2017 - 15:55:02 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO | |
| 13/10/2017 - 14:37:14 | Juntada comunicação Ofício 0973/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 28/12/2016 - 19:03:00 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO | |
| 15/12/2016 - 13:26:19 | Cadastrada representação legal 27497/2016 por SECEX-TO | |
| 15/12/2016 - 13:00:44 | Cadastrada representação legal 27492/2016 por SECEX-TO | |
| 01/12/2016 - 16:54:17 | Juntada comunicação Ofício 1213/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 01/12/2016 - 16:51:29 | Juntada comunicação Ofício 1212/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição | |
| 29/11/2016 - 14:57:30 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins | |
| 28/11/2016 - 18:39:54 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 28/11/2016 - 18:30:40 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 28/11/2016 - 18:29:33 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 22/11/2016 - 10:37:53 | Pronunciamento da SECEX-TO concluído | |
| 18/11/2016 - 18:51:54 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 18/11/2016 - 15:31:14 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 01/09/2016 - 14:27:54 | Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 01/09/2016 - 13:09:18 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 01/09/2016 - 13:09:17 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO | |
| 01/09/2016 - 13:09:15 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO | |
