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Processo: 025.299/2013-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Gutlacta Laticiníos Ltda e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB,com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
12/09/2013 - 13:06:20

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 11/04/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 01/02/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 01/02/2018
R004 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/12/2018
R005 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 03/08/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 01/07/2021 - 14:51:34

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
GUTLACTA LATICIONIOS LTDA
Gilmar Aureliano de Lima

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR
Rafael Santiago Alves
Renan Cavalcante Lira de Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 6.577.060,40
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/10/2021 - 06:41:46Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
06/10/2021 - 06:37:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
27/09/2021 - 17:52:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 43270/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 17:38:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 50564/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 17:37:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 50563/2021-TCU/Seproc.
15/09/2021 - 21:08:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 43271/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 50563/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2021 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 50564/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2021 - 06:09:53Juntada comunicação Ofício 43270/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2021 - 06:09:46Juntada comunicação Ofício 43271/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2021 - 17:08:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 43268/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
30/08/2021 - 17:39:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 43272/2021-TCU/Seproc.
30/08/2021 - 16:23:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 43269/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LINILDO LOUDIVAN ANDRADE DE SOUSA em nome de DPF - SUPERINT. REGIONAL/PB - MJ
30/08/2021 - 13:38:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 43263/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR em nome de GUTLACTA LATICIONIOS LTDA
30/08/2021 - 13:13:35Juntada comunicação Ofício 43272/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 12:56:47Juntada comunicação Ofício 43263/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 12:55:06Juntada comunicação Ofício 43269/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2021 - 12:54:35Juntada comunicação Ofício 43268/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2021 - 16:30:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
04/08/2021 - 16:10:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
01/07/2021 - 10:00:14Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/07/2021 - 10:00:12Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 30/06/2021 por meio do Acórdão 1528/2021-PL, referente ao Recurso 025.299/2013-1/R005
30/06/2021 - 15:42:22Apreciação do processo no Plenário iniciada.
25/06/2021 - 19:10:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 30/06/2021, às 14h30.
11/01/2021 - 17:17:54Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 025.299/2013-1/R005 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:17:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:55Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
06/10/2020 - 11:05:43Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
06/10/2020 - 11:05:36Exame de mérito do recurso 025.299/2013-1/R005 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
01/10/2020 - 17:12:40Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
01/10/2020 - 16:28:31Enviado para parecer do MP por Serur
01/10/2020 - 16:28:29Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.299/2013-1/R005 (Proposta: Dar provimento).
10/09/2020 - 12:52:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2020 - 12:52:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/08/2020 - 11:46:21Peça nº 295 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.368.170-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 144, de 06/08/2020.
05/08/2020 - 19:59:42Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
05/08/2020 - 19:59:41Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
03/08/2020 - 14:09:13Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
03/08/2020 - 14:09:13Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 025.299/2013-1/R005 por Serur (por Sorteio)
03/08/2020 - 14:09:12Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
03/08/2020 - 14:09:05Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 025.299/2013-1/R005 (Proposta: Conhecer).
10/06/2020 - 15:06:57Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
20/05/2020 - 11:41:40Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
15/05/2020 - 11:18:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 4093/2020-TCU/Seproc.
09/03/2020 - 15:32:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 4091/2020-TCU/Seproc.
06/03/2020 - 15:06:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 2842/2020-TCU/Seproc.
06/03/2020 - 14:52:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 4090/2020-TCU/Seproc.
18/02/2020 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 4093/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2020 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 4091/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2020 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 4090/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2020 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 2842/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2020 - 12:04:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 2814/2020-TCU/Seproc.
13/02/2020 - 14:41:37Juntada comunicação Ofício 2814/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/02/2020 - 14:40:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2844/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (Lindalva Ribeiro de Sena - Ministério da Cidadania)
13/02/2020 - 14:37:21Juntada comunicação Ofício 2844/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/02/2020 - 17:29:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:26:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:22:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:20:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:15:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:14:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 08:24:09Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/01/2020 - 08:24:02Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 509/2020-1C, referente ao Recurso 025.299/2013-1/R004
28/01/2020 - 17:02:16O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/01/2020
28/01/2020 - 14:58:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/01/2020 - 19:02:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/01/2020, às 15h.
18/12/2019 - 11:04:03Documento Novos elementos/informações adicionais (Recurso de Revisão ) juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2019 - 17:14:19Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 13/09/2019 contra o acórdão 9478/2018-1C
12/07/2019 - 09:48:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:48:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
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12/07/2019 - 09:47:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
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12/07/2019 - 09:47:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
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12/07/2019 - 09:47:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
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12/07/2019 - 09:47:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
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12/07/2019 - 09:47:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
12/07/2019 - 09:47:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
30/04/2019 - 16:21:36Processo enviado de Serur para MIN-WAR/não definida.
30/04/2019 - 16:08:31Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R004 por Secex-TCE
29/04/2019 - 15:47:11Processo enviado de MIN-WAR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
29/04/2019 - 10:45:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 1989/2013-TCU/Sec-PB.
16/04/2019 - 14:05:14Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/04/2019 contra o acórdão 1871/2017-1C
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
19/03/2019 - 09:13:39Processo enviado de Sec-PB para MIN-WAR/não definida.
19/03/2019 - 09:12:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PB
18/03/2019 - 12:45:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PB
18/12/2018 - 10:51:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 1536/2018-TCU/SECEX-PB.
14/12/2018 - 11:07:47Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 025.299/2013-1/R004
14/12/2018 - 11:07:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 13/12/2018 contra o acórdão 9478/2018-1C
13/12/2018 - 11:46:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 1535/2018-TCU/SECEX-PB.
13/12/2018 - 11:46:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 1537/2018-TCU/SECEX-PB.
13/12/2018 - 11:46:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 1538/2018-TCU/SECEX-PB.
13/12/2018 - 11:46:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 1539/2018-TCU/SECEX-PB.
30/11/2018 - 06:03:07Juntada comunicação Ofício 1539/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 1538/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 1537/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 1535/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/11/2018 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 1536/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/11/2018 - 16:37:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
26/11/2018 - 14:08:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
24/08/2018 - 15:55:13Processo enviado de Seses para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
24/08/2018 - 15:54:59Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
22/08/2018 - 18:29:55Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
22/08/2018 - 18:29:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/08/2018 por meio do Acórdão 9478/2018-1C, referente aos Recursos 025.299/2013-1/R002 e 025.299/2013-1/R003
21/08/2018 - 15:52:59O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/08/2018
21/08/2018 - 15:03:20Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/08/2018 - 07:43:48Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/08/2018, às 15h.
11/07/2018 - 15:56:52Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
11/07/2018 - 15:56:19Exame de mérito dos recursos 025.299/2013-1/R003 e 025.299/2013-1/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/06/2018 - 12:32:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/06/2018 - 10:35:05Enviado para parecer do MP por Serur
26/06/2018 - 10:35:03Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.299/2013-1/R003, 025.299/2013-1/R002 da Serur concluído.
19/06/2018 - 15:01:13Enviado por MIN-WAR para providências externas na Serur/SA
19/06/2018 - 15:01:12Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
16/03/2018 - 11:10:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/03/2018 - 11:58:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/03/2018 - 10:55:58Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
08/03/2018 - 10:55:48Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.299/2013-1/R003, 025.299/2013-1/R002 da Serur concluído.
06/03/2018 - 11:31:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/02/2018 - 16:37:24Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
22/02/2018 - 06:04:47Juntada comunicação Ofício 0161/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
22/02/2018 - 06:04:43Juntada comunicação Ofício 0160/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
22/02/2018 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 0159/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/02/2018 - 15:08:26Enviado por Serur para providências externas na Secex-PB/SA
09/02/2018 - 15:08:25Enviado por Serur para providências externas na Secex-PB/SA
09/02/2018 - 14:43:55Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
07/02/2018 - 14:46:30Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PB/SA
07/02/2018 - 14:46:30Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
01/02/2018 - 09:10:53Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
01/02/2018 - 09:10:50Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 025.299/2013-1/R002, 025.299/2013-1/R003 (por sorteio)
01/02/2018 - 09:10:49Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.299/2013-1/R003, 025.299/2013-1/R002 da Serur concluído.
01/12/2017 - 11:36:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
01/11/2017 - 14:22:28Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
31/10/2017 - 18:13:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/10/2017 - 16:17:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/10/2017 - 16:17:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/10/2017 - 12:39:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:52:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:50:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/10/2017 - 10:38:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/10/2017 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 1796/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:03:46Juntada comunicação Ofício 1794/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:03:42Juntada comunicação Ofício 1795/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 1792/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 1793/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:02:47Juntada comunicação Ofício 1791/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/09/2017 - 14:33:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
21/09/2017 - 12:07:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
18/09/2017 - 15:17:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/09/2017 - 15:29:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
06/09/2017 - 12:28:31Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 05/09/2017 contra o acórdão 1871/2017-1C
05/09/2017 - 09:21:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/08/2017 - 17:00:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
29/08/2017 - 13:41:36Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
29/08/2017 - 13:41:35Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/08/2017 por meio do Acórdão 7493/2017-1C, referente ao Recurso 025.299/2013-1/R001
22/08/2017 - 15:48:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 22/08/2017
22/08/2017 - 14:51:24Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/08/2017 - 08:00:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/08/2017, às 15h.
28/06/2017 - 10:50:04Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BD
28/06/2017 - 10:49:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
27/06/2017 - 11:12:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/06/2017 - 17:12:38Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
02/06/2017 - 11:35:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
02/06/2017 - 11:35:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/05/2017 - 12:00:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/05/2017 - 17:51:13Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 1871/2017-1C
26/05/2017 - 13:53:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
23/05/2017 - 11:34:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/05/2017 - 06:22:11Juntada comunicação Ofício 0552/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:21:59Juntada comunicação Ofício 0551/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:21:49Juntada comunicação Ofício 0550/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:21:27Juntada comunicação Ofício 0549/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:20:41Juntada comunicação Ofício 0545/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/05/2017 - 14:52:00Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2017 - 15:15:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PB
19/04/2017 - 11:42:46Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
17/04/2017 - 12:20:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2017 - 10:15:04Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 025.299/2013-1/R001
11/04/2017 - 10:15:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 10/04/2017 contra o acórdão 1871/2017-1C
11/04/2017 - 10:10:30Cadastrada representação legal 7255/2017 por SECEX-PB
04/04/2017 - 16:28:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2017 - 13:54:40Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
30/03/2017 - 14:36:16Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
30/03/2017 - 14:36:09Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1871/2017-1C
28/03/2017 - 14:57:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:43:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
21/03/2017 - 16:43:38Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
21/03/2017 - 16:43:35Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
07/02/2017 - 18:09:50Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
07/02/2017 - 17:40:23Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
07/02/2017 - 17:40:21Pronunciamento da SECEX-PB concluído
15/12/2016 - 20:33:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
15/12/2016 - 20:32:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
15/12/2016 - 20:30:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
15/12/2016 - 20:30:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
15/12/2016 - 20:30:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
15/12/2016 - 20:30:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
15/12/2016 - 20:30:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
15/12/2016 - 20:30:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
15/12/2016 - 20:30:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
15/12/2016 - 20:30:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:59:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 15:00:30Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
24/02/2014 - 09:59:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
20/02/2014 - 10:13:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 11:39:27Pronunciamento da SECEX-PB concluído
03/02/2014 - 11:55:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
03/02/2014 - 11:55:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
03/02/2014 - 11:55:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
03/02/2014 - 11:55:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
03/02/2014 - 11:54:31Cadastrada representação legal 1526/2014 por SECEX-PB
29/01/2014 - 11:43:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 15:58:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
22/01/2014 - 15:50:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/01/2014 - 15:15:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
17/01/2014 - 18:17:24Pronunciamento da SECEX-PB concluído
16/01/2014 - 17:11:07Cadastrada representação legal 531/2014 por SECEX-PB
16/01/2014 - 17:11:07Cadastrada representação legal 530/2014 por SECEX-PB
16/01/2014 - 17:11:06Cadastrada representação legal 529/2014 por SECEX-PB
16/01/2014 - 17:11:06Cadastrada representação legal 528/2014 por SECEX-PB
16/01/2014 - 17:11:06Cadastrada representação legal 527/2014 por SECEX-PB
16/01/2014 - 17:11:05Cadastrada representação legal 526/2014 por SECEX-PB
16/01/2014 - 16:59:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
30/12/2013 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 1988/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 1989/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 1990/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:39:45Pronunciamento da SECEX-PB concluído
05/11/2013 - 15:22:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
05/11/2013 - 15:21:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 16:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:12:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:12:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB