| Data/Hora |
Histórico |
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| 23/10/2021 - 17:50:42 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 07/01/2021 - 16:20:44 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:20:44 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema | |
| 07/12/2020 - 11:59:02 | Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 11/11/2020 - 16:30:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 11/11/2020 - 16:30:05 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 08/09/2020 - 08:45:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47881/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Cultura | |
| 07/09/2020 - 20:11:53 | Juntada comunicação Ofício 47881/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/08/2020 - 15:13:26 | Processo 012.177/2020-2 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 23/06/2020 - 17:28:52 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 23/06/2020 - 17:28:08 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 23/06/2020 - 17:27:21 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 23/06/2020 - 17:26:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 17/06/2020 - 13:55:11 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 04/05/2020 - 19:42:56 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0464/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/04/2020 - 11:08:18 | Peça nº 98 do tipo Edital (doc 64.407.065-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 74, de 28/04/2020. | |
| 27/04/2020 - 09:56:32 | Juntada comunicação Edital 0464/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/03/2020 - 10:51:42 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva) | |
| 06/03/2020 - 22:22:22 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 06/03/2020 - 22:20:33 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 06/03/2020 - 09:47:09 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 06/03/2020 - 09:43:54 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/02/2020 - 14:59:34 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/02/2020 - 14:59:02 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/02/2020 - 14:56:24 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/02/2020 - 14:55:58 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/02/2020 - 11:19:36 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 24/01/2020 - 14:49:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0434/2020-TCU/Seproc. | |
| 24/01/2020 - 14:49:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0435/2020-TCU/Seproc. | |
| 24/01/2020 - 14:49:48 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0459/2020-TCU/Seproc. | |
| 24/01/2020 - 14:49:48 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0461/2020-TCU/Seproc. | |
| 17/01/2020 - 06:01:28 | Juntada comunicação Ofício 0461/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/01/2020 - 06:01:27 | Juntada comunicação Ofício 0459/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/01/2020 - 06:01:26 | Juntada comunicação Ofício 0434/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/01/2020 - 06:01:17 | Juntada comunicação Ofício 0435/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/01/2020 - 11:04:30 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0438/2020-TCU/Seproc. | |
| 15/01/2020 - 11:29:12 | Juntada comunicação Ofício 0438/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/01/2020 - 17:49:19 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 13/01/2020 - 17:40:21 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 24/10/2019 - 08:31:18 | Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 24/10/2019 - 08:31:04 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 22/10/2019 por meio do Acórdão 10619/2019-2C, referente ao Recurso 025.312/2017-0/R001 | |
| 22/10/2019 - 16:17:53 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 17/10/2019 - 19:03:43 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/10/2019, às 17h. | |
| 25/09/2019 - 10:06:12 | Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES. | |
| 25/09/2019 - 10:06:06 | Exame de mérito do recurso 025.312/2017-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 23/09/2019 - 09:43:25 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 20/09/2019 - 17:44:49 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 20/09/2019 - 17:44:48 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.312/2017-0/R001 (Proposta: Dar provimento). | |
| 01/07/2019 - 12:19:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3716/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 28/06/2019 - 15:29:58 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3716/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 20/06/2019 - 06:05:38 | Juntada comunicação Ofício 3716/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 17/06/2019 - 14:25:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 3715/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 14/06/2019 - 17:29:25 | Juntada comunicação Ofício 3715/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 11/06/2019 - 16:06:03 | Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SERUR/D1. (1ª Diretoria - SERUR) | |
| 10/05/2019 - 11:27:08 | Peça nº 64 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.464.135-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 86, de 10/05/2019. | |
| 09/05/2019 - 11:44:24 | Processo enviado de MIN-AN para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 09/05/2019 - 11:44:24 | Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes. | |
| 03/05/2019 - 13:29:59 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur | |
| 03/05/2019 - 13:29:59 | Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 025.312/2017-0/R001 por Serur (por Sorteio) | |
| 03/05/2019 - 13:29:58 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 03/05/2019 - 13:29:54 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 025.312/2017-0/R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 12/04/2019 - 17:43:14 | Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 12/04/2019 - 17:42:06 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 10/04/2019 contra o acórdão 10687/2018-2C | |
| 10/04/2019 - 19:54:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0624/2019-TCU/Sec-SP. | |
| 09/04/2019 - 16:23:15 | Cadastrada representação legal 7446/2019 (representante FILIPE DA SILVA VIEIRA) por Secex-TCE | |
| 09/04/2019 - 16:23:15 | Cadastrada representação legal 7445/2019 (representante DANIELE FERRACINI) por Secex-TCE | |
| 09/04/2019 - 16:23:14 | Cadastrada representação legal 7444/2019 (representante CAIO MENDONCA RIBEIRO FAVARETTO) por Secex-TCE | |
| 09/04/2019 - 16:23:14 | Cadastrada representação legal 7443/2019 (representante LUCA PADOVAN CONSIGLIO) por Secex-TCE | |
| 09/04/2019 - 16:23:13 | Cadastrada representação legal 7442/2019 (representante GLAUTER FORTUNATO DIAS DEL NERO) por Secex-TCE | |
| 04/04/2019 - 16:01:45 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0619/2019-TCU/Sec-SP. | |
| 04/04/2019 - 16:01:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0620/2019-TCU/Sec-SP. | |
| 02/04/2019 - 18:45:31 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP | |
| 01/04/2019 - 18:31:48 | Processo enviado de Sec-SP para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 01/04/2019 - 17:42:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0622/2019-TCU/Sec-SP. | |
| 01/04/2019 - 16:53:17 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0621/2019-TCU/Sec-SP. | |
| 01/04/2019 - 16:16:18 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-SP/D1 para Secex-TCE por Sec-SP | |
| 26/03/2019 - 16:54:06 | Juntada comunicação Ofício 0621/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição | |
| 26/03/2019 - 16:52:13 | Juntada comunicação Ofício 0620/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição | |
| 26/03/2019 - 16:22:20 | Juntada comunicação Ofício 0624/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição | |
| 26/03/2019 - 16:16:03 | Juntada comunicação Ofício 0619/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição | |
| 26/03/2019 - 09:40:12 | Juntada comunicação Ofício 0622/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição | |
| 19/03/2019 - 18:36:57 | Processo enviado de MIN-AC para Sec-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP) | |
| 19/03/2019 - 18:36:57 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/03/2019 por meio do Acórdão 1467/2019-2C | |
| 12/03/2019 - 16:52:42 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 12/03/2019 | |
| 12/03/2019 - 16:07:36 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 25/02/2019 - 23:32:59 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h | |
| 21/02/2019 - 19:01:37 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h. | |
| 27/11/2018 - 16:45:56 | Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-LRF | |
| 27/11/2018 - 16:45:45 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 19/11/2018 - 14:16:21 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 19/11/2018 - 13:40:40 | Enviado para parecer do MP por SECEX-SP | |
| 19/11/2018 - 13:40:39 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 07/11/2018 - 15:52:37 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 07/11/2018 - 15:29:11 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 07/11/2018 - 15:28:05 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 07/11/2018 - 15:27:31 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 05/11/2018 - 15:35:13 | Processo enviado de Seses para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP) | |
| 05/11/2018 - 15:35:05 | Processo enviado de Seses para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP) | |
| 05/11/2018 - 08:22:11 | Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 05/11/2018 - 08:22:06 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/10/2018 por meio do Acórdão 10687/2018-2C | |
| 30/10/2018 - 19:40:47 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 30/10/2018 | |
| 30/10/2018 - 16:04:35 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 25/10/2018 - 18:01:34 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/10/2018, às 17h. | |
| 17/10/2018 - 15:20:12 | Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-LRF | |
| 17/10/2018 - 15:20:11 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 27/09/2018 - 14:34:48 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 27/09/2018 - 13:53:12 | Enviado para parecer do MP por SECEX-SP | |
| 27/09/2018 - 13:53:11 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 20/08/2018 - 14:46:43 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0912/2018-TCU/SECEX-SP. | |
| 03/08/2018 - 11:17:20 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 16/07/2018 - 12:22:22 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0041/2018-TCU/SECEX-SP. | |
| 11/07/2018 - 12:55:00 | Juntada comunicação Edital 0041/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 18/06/2018 - 14:41:35 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 05/06/2018 - 15:30:42 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 22/05/2018 - 12:58:13 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 27/04/2018 - 17:12:02 | Juntada comunicação Ofício 0911/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 27/04/2018 - 17:11:33 | Juntada comunicação Ofício 0912/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 26/04/2018 - 14:44:58 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo | |
| 27/03/2018 - 16:45:45 | Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 28/02/2018 - 15:10:45 | Juntada comunicação Ofício 0341/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 28/02/2018 - 15:10:18 | Juntada comunicação Ofício 0340/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 26/02/2018 - 10:50:17 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 01/02/2018 - 12:12:07 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 26/01/2018 - 11:57:39 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 11/01/2018 - 17:14:11 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP | |
| 28/12/2017 - 14:14:12 | Juntada comunicação Ofício 3205/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 27/12/2017 - 10:48:38 | Juntada comunicação Ofício 3210/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 27/12/2017 - 10:45:08 | Juntada comunicação Ofício 3206/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição | |
| 20/12/2017 - 15:37:07 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 20/12/2017 - 15:36:44 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 20/12/2017 - 15:36:12 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 15/12/2017 - 11:58:40 | Pronunciamento da SECEX-SP concluído | |
| 11/12/2017 - 17:29:22 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 31/08/2017 - 17:34:23 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 31/08/2017 - 17:34:23 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 31/08/2017 - 17:34:23 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 31/08/2017 - 17:34:23 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
| 31/08/2017 - 17:33:28 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP | |
