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Processo: 025.369/2017-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/09/2017

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Social em razão de Omissão no dever de prestar contas, Convênio 00065/2012, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME, Siafi/Siconv 778186, função ASSISTENCIA SOCIAL, que teve como objeto Beneficiar 10.634 famílias de baixa renda com dificuldade de acesso à água com a construção de cisternas de placas, bem como proporcionar capacitação e formação para a convivência com o Semiárido. Com isso, espera-se que as famílias beneficiadas possam melhorar suas condições de vida, facilitando o acesso à água para consumo humano e evitando que as mesmas despendam grande parte do dia em longas caminhadas em busca de água, contribuindo também para a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional das mesmas. (nº da TCE no sistema: 118/2017).

Data de autuação
01/09/2017 - 12:33:33

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.001/2024-0 - Apensado desde 28/08/2024 - 16:12:09
Processo: 022.061/2019-3 - Apensado desde 03/04/2020 - 16:41:01
Processo: 019.002/2024-6 - Apensado desde 28/08/2024 - 16:12:10
Processo: 019.000/2024-3 - Apensado desde 28/08/2024 - 16:12:08
Processo: 019.003/2024-2 - Apensado desde 28/08/2024 - 16:12:11

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 01/09/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 01/09/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 23/08/2022
R002 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 19/09/2023
R003 - Mera petição - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 12/05/2025
R004 - Mera petição - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 11/08/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 28/08/2025 - 15:04:20

Unidade jurisdicionada
MDS - Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Responsáveis
Deivson Oliveira Vidal
INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC.
Pedro Gilson Rigo

Interessados
-----

Representante legais
DORALICE DA SILVA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/08/2025 - 15:04:20Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/08/2025 - 11:36:07Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
27/08/2025 - 11:36:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/08/2025 - 04:53:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 34711/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DORALICE DA SILVA em nome de Pedro Gilson Rigo
22/08/2025 - 12:46:09Juntada comunicação Ofício 34711/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/08/2025 - 17:34:47Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R004 por AudTCE
18/08/2025 - 16:17:15Processo enviado de SEGECEX para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
18/08/2025 - 16:14:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEGECEXDespacho de expediente
13/08/2025 - 21:41:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17919/2025-TCU/Seproc.
11/08/2025 - 16:46:21Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 025.369/2017-2/R004 automaticamente pelo sistema
11/08/2025 - 16:46:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/08/2025 - 15:54:23Processo enviado de AudRecursos para SEGECEX/Segecex-SA. (Serviço de Administração da Segecex)
11/08/2025 - 15:54:22Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 025.369/2017-2/R004 (Proposta: Negar seguimento (Inv. Jurídica)).Instrução
11/08/2025 - 15:54:22Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 025.369/2017-2/R004 por AudRecursos (por Atribuição)
11/08/2025 - 15:54:21Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/08/2025 - 09:59:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17919/2025-TCU/Seproc.
04/08/2025 - 09:07:49Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
04/08/2025 - 09:07:07Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 03/08/2025 contra o acórdão 2101/2023-PL
29/05/2025 - 01:24:57Juntada comunicação Ofício 17919/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2025 - 10:59:08Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/05/2025 - 19:12:46Documento Despacho de expediente associado ao(s) recurso(s) R003 por AudTCE
15/05/2025 - 17:48:29Processo enviado de SEGECEX para Seproc/Seproc-ASS. (Assessoria da Seproc)
15/05/2025 - 17:46:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEGECEXDespacho de expediente
12/05/2025 - 13:45:04Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 025.369/2017-2/R003 automaticamente pelo sistema
12/05/2025 - 13:45:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/05/2025 - 13:44:45Processo enviado de AudRecursos para SEGECEX/Segecex-SA. (Serviço de Administração da Segecex)
12/05/2025 - 13:44:44Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 025.369/2017-2/R003 (Proposta: Negar seguimento (Inv. Jurídica)).Instrução
12/05/2025 - 13:44:44Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 025.369/2017-2/R003 por AudRecursos (por Atribuição)
12/05/2025 - 13:44:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/04/2025 - 13:48:53Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 025.369/2017-2/R003 por AudRecursos (por Atribuição)
23/04/2025 - 13:48:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/04/2025 - 11:22:09Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
15/04/2025 - 11:17:09Processo reaberto por Seproc.
15/04/2025 - 11:16:45Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 14/04/2025 contra o acórdão 2101/2023-PL
04/02/2025 - 18:27:02Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
31/01/2025 - 10:24:00Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
27/01/2025 - 20:55:17Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
27/01/2025 - 20:54:22Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
09/01/2025 - 07:43:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 56864/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
08/01/2025 - 08:00:55Juntada comunicação Ofício 56864/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2024 - 10:36:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/09/2024 - 17:54:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 38797/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Yuri De Oliveira Caló em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
23/09/2024 - 12:13:14Juntada comunicação Ofício 38797/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2024 - 16:12:11Processo 019.003/2024-2 foi apensado a este processo por Seproc.
28/08/2024 - 16:12:10Processo 019.002/2024-6 foi apensado a este processo por Seproc.
28/08/2024 - 16:12:09Processo 019.001/2024-0 foi apensado a este processo por Seproc.
28/08/2024 - 16:12:08Processo 019.000/2024-3 foi apensado a este processo por Seproc.
13/08/2024 - 09:46:03Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
13/08/2024 - 09:45:43Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
13/08/2024 - 09:45:22Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
31/07/2024 - 09:11:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
31/07/2024 - 09:02:35Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
31/07/2024 - 09:01:32Peça No. 222 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 76.482.903-9) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
31/07/2024 - 08:56:10Registrado trânsito em julgado por Seproc
02/07/2024 - 14:44:59Registrada ciência de comunicação do Edital 0881/2024-TCU/Seproc.
02/07/2024 - 11:29:45Peça nº 220 do tipo Edital (doc 76.296.184-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 112, de 02/07/2024.
01/07/2024 - 07:14:43Juntada comunicação Edital 0881/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/06/2024 - 15:17:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 21431/2024-TCU/Seproc.
06/06/2024 - 14:23:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 21430/2024-TCU/Seproc.
31/05/2024 - 06:09:02Juntada comunicação Ofício 21430/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2024 - 06:08:55Juntada comunicação Ofício 21431/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2024 - 14:18:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/05/2024 - 10:02:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
07/05/2024 - 16:48:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/05/2024 - 16:48:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/05/2024 - 16:48:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/05/2024 - 16:48:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/05/2024 - 16:48:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/04/2024 - 22:06:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13538/2024-TCU/Seproc.
05/04/2024 - 10:34:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 11495/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DORALICE DA SILVA em nome de Pedro Gilson Rigo
03/04/2024 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 13538/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2024 - 13:16:28Juntada comunicação Ofício 11495/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2024 - 16:46:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/03/2024 - 19:29:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
20/02/2024 - 13:58:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57192/2023-TCU/Seproc.
23/01/2024 - 15:22:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2023 - 11:43:58Juntada comunicação Ofício 57192/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/11/2023 - 12:01:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/10/2023 - 17:05:05Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 11/10/2023 por meio do Acórdão 2101/2023-PL, referente ao Recurso 025.369/2017-2/R002
11/10/2023 - 14:35:06Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/10/2023 - 19:10:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 11/10/2023, às 14h30.
03/10/2023 - 15:20:52Registrada ciência de comunicação do Edital 1053/2023-TCU/Seproc.
02/10/2023 - 11:09:56Peça nº 196 do tipo Edital (doc 74.591.401-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 179, de 02/10/2023.
29/09/2023 - 09:53:46Juntada comunicação Edital 1053/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2023 - 14:53:28Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ/Gabinete do Ministro AROLDO CEDRAZ.
28/09/2023 - 14:53:25Exame de admissibilidade do recurso 025.369/2017-2/R002 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
19/09/2023 - 09:54:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
19/09/2023 - 09:54:12Enviado para parecer do MP por AudRecursos
19/09/2023 - 09:54:11Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 025.369/2017-2/R002 por AudRecursos (por Sorteio)
19/09/2023 - 09:54:11Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/09/2023 - 09:54:05Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 025.369/2017-2/R002 (Proposta: Não conhecer).Instrução
04/09/2023 - 10:13:17Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
04/09/2023 - 10:12:07Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 01/09/2023 contra o acórdão 4012/2023-1C
29/08/2023 - 14:13:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
28/08/2023 - 12:26:06Documento Termo juntado ao processo por Seproc
17/08/2023 - 09:54:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 24613/2023-TCU/Seproc.
24/07/2023 - 11:59:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 24614/2023-TCU/Seproc.
13/07/2023 - 10:01:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 24615/2023-TCU/Seproc.
03/07/2023 - 11:02:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 24616/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
03/07/2023 - 09:07:53Juntada comunicação Ofício 24616/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 24614/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2023 - 06:03:25Juntada comunicação Ofício 24615/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2023 - 15:02:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 24617/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
27/06/2023 - 21:32:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 24618/2023-TCU/Seproc.
27/06/2023 - 18:33:19Juntada comunicação Ofício 24618/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2023 - 15:33:08Juntada comunicação Ofício 24617/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2023 - 15:26:32Juntada comunicação Ofício 24613/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2023 - 11:03:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/06/2023 - 10:56:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/06/2023 - 10:55:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/05/2023 - 16:59:28Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/05/2023 - 16:59:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/05/2023 por meio do Acórdão 4012/2023-1C, referente ao Recurso 025.369/2017-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/05/2023 - 15:00:56Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/05/2023 - 19:00:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/05/2023, às 15h.
29/03/2023 - 13:11:19Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA/Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA.
29/03/2023 - 13:11:16Exame de mérito do recurso 025.369/2017-2/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/03/2023 - 10:50:29Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/03/2023 - 10:50:29Enviado para parecer do MP por AudRecursos
16/03/2023 - 10:50:27Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 025.369/2017-2/R001 (Proposta: Dar provimento).Instrução
17/01/2023 - 17:28:14Processo enviado de Serur para AudRecursos/D1AudRecursos. (1ª Diretoria da AudRecursos)
02/01/2023 - 16:55:59Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
21/09/2022 - 06:37:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 48872/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DORALICE DA SILVA em nome de Pedro Gilson Rigo
19/09/2022 - 16:39:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 48873/2022-TCU/Seproc.
19/09/2022 - 14:40:29Juntada comunicação Ofício 48873/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2022 - 12:25:46Juntada comunicação Ofício 48872/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2022 - 15:52:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 48871/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
16/09/2022 - 15:51:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 48886/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
14/09/2022 - 18:29:23Juntada comunicação Ofício 48886/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2022 - 18:28:16Juntada comunicação Ofício 48871/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/09/2022 - 13:54:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/08/2022 - 14:48:09Processo enviado de Serur para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
30/08/2022 - 14:37:30Processo enviado de MIN-JGO para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
30/08/2022 - 14:36:54Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
30/08/2022 - 14:36:47Despacho oficializado.
23/08/2022 - 17:08:39Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 025.369/2017-2/R001 automaticamente pelo sistema
23/08/2022 - 17:07:24Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/08/2022 - 16:29:22Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
23/08/2022 - 16:29:21Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 025.369/2017-2/R001 por Serur (por Sorteio)
23/08/2022 - 16:29:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/08/2022 - 16:29:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
23/08/2022 - 10:12:40Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
23/08/2022 - 10:11:24Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 22/08/2022 contra o acórdão 3440/2022-1C
19/08/2022 - 12:11:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33401/2022-TCU/Seproc.
06/08/2022 - 14:58:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 33401/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DORALICE DA SILVA em nome de Pedro Gilson Rigo
22/07/2022 - 14:21:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34445/2022-TCU/Seproc.
22/07/2022 - 14:21:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34442/2022-TCU/Seproc.
22/07/2022 - 14:12:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 34443/2022-TCU/Seproc.
22/07/2022 - 14:12:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 34444/2022-TCU/Seproc.
22/07/2022 - 14:12:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 33404/2022-TCU/Seproc.
13/07/2022 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 33404/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2022 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 34442/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2022 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 34443/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2022 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 34444/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2022 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 34445/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2022 - 13:55:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 33407/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
12/07/2022 - 08:42:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 33406/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
11/07/2022 - 18:56:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 33405/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 13:13:20Juntada comunicação Ofício 33407/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2022 - 11:55:21Juntada comunicação Ofício 33405/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2022 - 11:16:09Juntada comunicação Ofício 33401/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2022 - 11:09:30Juntada comunicação Ofício 33406/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2022 - 09:02:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/07/2022 - 08:59:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
05/07/2022 - 08:58:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
28/06/2022 - 21:07:51Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/06/2022 por meio do Acórdão 3440/2022-1C
21/06/2022 - 15:00:25Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/06/2022 - 19:00:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/06/2022, às 15h.
26/05/2022 - 17:00:25Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
26/05/2022 - 17:00:17Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
18/05/2022 - 16:01:06Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
18/05/2022 - 16:01:05Enviado para parecer do MP por Seproc
18/05/2022 - 16:01:03Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
16/05/2022 - 11:10:48Peça No. 126 do tipo Pesquisa de endereço (doc 70.955.583-2) desentranhada do processo por Seged - Motivo: Erro na juntada
16/05/2022 - 11:09:31Peça No. 127 do tipo Pesquisa de endereço (doc 70.955.613-6) desentranhada do processo por Seged - Motivo: Erro na juntada
13/05/2022 - 14:48:58Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/05/2022 - 14:47:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/05/2022 - 14:44:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/04/2022 - 14:09:42Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/04/2022 - 14:09:41Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/04/2022 por meio do Acórdão 1911/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/04/2022 - 15:08:13Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/03/2022 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/04/2022, às 15h.
08/11/2021 - 16:36:39Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
08/11/2021 - 16:36:37Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
21/10/2021 - 18:56:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
21/10/2021 - 18:56:46Enviado para parecer do MP por SecexTCE
21/10/2021 - 18:56:45Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
27/08/2021 - 11:37:49Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
27/08/2021 - 11:37:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/07/2021 - 20:04:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 32561/2021-TCU/Seproc.
23/07/2021 - 20:04:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 32561/2021-TCU/Seproc.
23/07/2021 - 20:03:42Cadastrada representação legal 11016/2021 (representante DORALICE DA SILVA) por SecexTCE
09/07/2021 - 21:21:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 32561/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 13:17:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 32562/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 13:17:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 32567/2021-TCU/Seproc.
29/06/2021 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 32561/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2021 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 32562/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2021 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 32567/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2021 - 16:19:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/06/2021 - 16:17:34Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/06/2021 - 16:14:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/06/2021 - 15:18:11Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
08/06/2021 - 12:47:37Documento Demonstrativo de Débito (Débito solidário de Pedro e demais) juntado ao processo por SecexTCE
30/04/2021 - 09:56:04Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
19/04/2021 - 15:57:34Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de autoridade
19/04/2021 - 15:57:31Despacho oficializado.
19/02/2021 - 12:19:27Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
19/02/2021 - 12:19:20Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
08/01/2021 - 15:01:42Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/01/2021 - 15:01:42Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
30/09/2020 - 20:25:22Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
30/09/2020 - 20:03:11Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
30/09/2020 - 20:03:10Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
30/09/2020 - 18:02:26Documento Demonstrativo de Débito (Débito de Deivson e IMDC) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 18:00:19Peça No. 94 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 65.904.799-9) desentranhada do processo por TCE - Assistência Social - Motivo: Erro na juntada
30/09/2020 - 14:46:04Documento Demonstrativo de Débito (Débito de Deivson e IMDC) juntado ao processo por Secex-TCE
16/07/2020 - 15:39:47Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
16/07/2020 - 15:39:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
15/06/2020 - 11:24:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 25045/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 11:24:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 25042/2020-TCU/Seproc.
05/06/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 25042/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2020 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 25045/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2020 - 14:07:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
26/05/2020 - 14:05:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/05/2020 - 17:42:02Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
03/04/2020 - 16:41:01Processo 022.061/2019-3 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
28/03/2019 - 16:10:43Cadastrada representação legal 6690/2019 por Secex-TCE
18/01/2019 - 19:16:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 3541/2018-TCU/Secex-TCE.
14/01/2019 - 14:52:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 3541/2018-TCU/Secex-TCE.
14/01/2019 - 14:52:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 3541/2018-TCU/Secex-TCE.
14/01/2019 - 14:52:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 3541/2018-TCU/Secex-TCE.
14/01/2019 - 14:52:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 3541/2018-TCU/Secex-TCE.
31/12/2018 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 3541/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/11/2018 - 15:32:12Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
29/05/2018 - 14:37:01Unidade responsável técnica alterada de SECEX-ES para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
24/04/2018 - 19:36:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
20/04/2018 - 13:59:04Enviado por SECEX-ES para providências externas na TCE - Assistência Social
22/03/2018 - 13:12:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
22/03/2018 - 13:07:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
22/03/2018 - 13:05:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
22/03/2018 - 13:03:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
22/03/2018 - 13:02:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
22/03/2018 - 13:00:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
22/03/2018 - 12:58:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES
22/03/2018 - 12:57:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-ES