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Processo: 025.373/2013-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra ILPLA - Indústria de Laticiníos da Paraíba Ltda e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
12/09/2013 - 13:23:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 07/02/2018
R002 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 29/05/2017
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 07/02/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/12/2021 - 16:58:17

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
Gilmar Aureliano de Lima

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 205.994,14
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/12/2021 - 16:58:17Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/12/2021 - 17:30:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
07/12/2021 - 17:27:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
07/12/2021 - 17:26:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
07/12/2021 - 17:24:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
27/09/2021 - 12:09:35Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
27/09/2021 - 11:57:02Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
27/09/2021 - 11:57:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
01/09/2021 - 11:36:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 44119/2021-TCU/Seproc.
17/08/2021 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 44119/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2021 - 19:26:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
11/06/2021 - 19:04:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 13693/2021-TCU/Seproc.
11/06/2021 - 17:09:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 13686/2021-TCU/Seproc.
09/06/2021 - 22:52:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 13694/2021-TCU/Seproc.
09/06/2021 - 22:06:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 13687/2021-TCU/Seproc.
09/06/2021 - 12:07:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13688/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 10:11:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13693/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 10:10:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13688/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 10:09:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13694/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 10:07:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13687/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 10:06:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13686/2021-TCU/Seproc.
09/04/2021 - 06:05:50Juntada comunicação Ofício 13693/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 06:05:46Juntada comunicação Ofício 13688/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 06:05:42Juntada comunicação Ofício 13687/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 06:05:38Juntada comunicação Ofício 13686/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 13694/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/04/2021 - 16:17:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 13698/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LINILDO LOUDIVAN ANDRADE DE SOUSA em nome de DPF - SUPERINT. REGIONAL/PB - MJ
06/04/2021 - 18:17:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 13692/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
06/04/2021 - 17:30:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 13691/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
06/04/2021 - 17:04:22Juntada comunicação Ofício 13698/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2021 - 17:04:13Juntada comunicação Ofício 13692/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2021 - 17:04:02Juntada comunicação Ofício 13691/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2021 - 14:16:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 13697/2021-TCU/Seproc.
29/03/2021 - 19:46:48Juntada comunicação Ofício 13697/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2021 - 10:01:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/03/2021 - 07:18:20Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/03/2021 - 07:18:14Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 02/03/2021 por meio do Acórdão 2415/2021-1C, referente aos Recursos 025.373/2013-7/R001 e 025.373/2013-7/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/03/2021 - 15:58:05Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/02/2021 - 20:57:26Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 02/03/2021, às 15h.
11/01/2021 - 17:08:34Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 025.373/2013-7/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:31Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:06:53Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 025.373/2013-7/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:06:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:55Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
06/10/2020 - 11:05:53Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
06/10/2020 - 11:05:45Exame de mérito do recurso 025.373/2013-7/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
16/09/2020 - 17:28:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
16/09/2020 - 16:45:58Enviado para parecer do MP por Serur
16/09/2020 - 16:45:55Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.373/2013-7/R003 (Proposta: Dar provimento parcial).Instrução
10/09/2020 - 12:50:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2020 - 12:49:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
02/08/2020 - 21:45:03Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SERUR/D4. (4ª Diretoria - SERUR)
30/07/2020 - 18:01:39Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
30/07/2020 - 18:00:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos PassosDespacho
29/07/2020 - 23:42:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 35504/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 03:10:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 35503/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 03:10:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 35503/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 03:10:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 35503/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 03:10:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 35503/2020-TCU/Seproc.
14/07/2020 - 09:46:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 35504/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por César Oliveira de Barros Leal Filho em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/PB - TRF-5
14/07/2020 - 00:49:15Juntada comunicação Ofício 35503/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/07/2020 - 15:59:11Juntada comunicação Ofício 35504/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2020 - 16:24:48Processo enviado de Serur para Seproc/Secomp-1. (1º Serviço de Comunicação Processual)
06/07/2020 - 16:24:47Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.373/2013-7/R003 (Proposta: Adotar medida saneadora), 025.373/2013-7/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora).
17/06/2020 - 13:54:12Processo enviado de Seproc para Serur/SERUR/D4. (4ª Diretoria - SERUR)
17/06/2020 - 13:54:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
15/06/2020 - 20:19:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 24010/2020-TCU/Seproc.
15/06/2020 - 20:19:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 24010/2020-TCU/Seproc.
01/06/2020 - 09:02:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 24010/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAURA SOUSA NOBREGA ROMEU em nome de Departamento de Polícia Federal
28/05/2020 - 13:43:47Juntada comunicação Ofício 24010/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2020 - 14:04:18Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
20/05/2020 - 20:20:53Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
20/05/2020 - 20:20:52Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
08/04/2020 - 12:59:58Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
08/04/2020 - 12:59:10Exame de mérito do recurso 025.373/2013-7/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
26/03/2020 - 19:02:03Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
26/03/2020 - 18:00:28Enviado para parecer do MP por Serur
26/03/2020 - 18:00:26Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.373/2013-7/R003 (Proposta: Dar/Negar provimento).Instrução
19/03/2020 - 16:40:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
30/08/2019 - 19:00:38Processo enviado de Segecex para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
30/08/2019 - 19:00:38Pronunciamento da Segecex concluído
08/08/2019 - 12:01:02Processo enviado de Secex-TCE para Segecex/Segecex/SA. (Serviço de Administração da Segecex)
01/08/2019 - 13:45:00Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/08/2019 - 07:36:49Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/08/2019 - 07:36:47Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/07/2019 por meio do Acórdão 5915/2019-1CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
23/07/2019 - 15:11:52Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/07/2019 - 19:00:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/07/2019, às 15h.
12/07/2019 - 09:55:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:55:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
12/07/2019 - 09:54:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
15/05/2019 - 15:09:03Processo enviado de MIN-BZ para MIN-VR/não definida.
30/04/2019 - 17:23:32Processo enviado de Serur para MIN-BZ/não definida.
30/04/2019 - 17:18:27Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:18:26Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:18:26Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:18:25Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:18:24Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:00:08Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
12/04/2019 - 19:57:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 0493/2017-TCU/Sec-PB.
12/04/2019 - 19:57:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 0493/2017-TCU/Sec-PB.
12/04/2019 - 19:57:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 0493/2017-TCU/Sec-PB.
12/04/2019 - 19:57:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 0493/2017-TCU/Sec-PB.
12/04/2019 - 19:57:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 0493/2017-TCU/Sec-PB.
12/04/2019 - 19:57:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 0493/2017-TCU/Sec-PB.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
08/11/2018 - 17:31:49Documento Novos elementos/informações adicionais (Memoriais) juntado ao processo por SECEX-PB
26/09/2018 - 16:15:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-BZDespacho de expediente
25/09/2018 - 18:48:35Processo enviado de Seses para MIN-BZ/não definida.
25/09/2018 - 18:43:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
25/09/2018 - 16:39:11Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2018 - 16:39:08O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:27:01Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2018 - 15:25:55Processo enviado de MIN-VR para MINS-MBC/não definida.
20/09/2018 - 19:33:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
16/05/2018 - 17:18:52Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
16/05/2018 - 17:18:44Exame de mérito dos recursos 025.373/2013-7/R003 e 025.373/2013-7/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
02/05/2018 - 12:06:07Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
02/05/2018 - 11:46:51Enviado para parecer do MP por Serur
02/05/2018 - 11:46:49Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.373/2013-7/R003, 025.373/2013-7/R001 da Serur concluído.Instrução
23/03/2018 - 14:21:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/03/2018 - 11:12:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/03/2018 - 11:14:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
05/03/2018 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 0239/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2018 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 0240/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2018 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0238/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/02/2018 - 10:21:41Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
22/02/2018 - 19:03:04Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-PB/SA
22/02/2018 - 19:03:04Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
07/02/2018 - 14:59:00Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
07/02/2018 - 14:58:56Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 025.373/2013-7/R001, 025.373/2013-7/R003 (por sorteio)
07/02/2018 - 14:58:53Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.373/2013-7/R003, 025.373/2013-7/R001 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
01/12/2017 - 11:47:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
24/11/2017 - 15:25:27Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
20/11/2017 - 11:20:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/11/2017 - 11:20:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/11/2017 - 11:20:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/11/2017 - 11:51:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/10/2017 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 2009/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/10/2017 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 2008/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/10/2017 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 2007/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/10/2017 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 2001/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/10/2017 - 12:20:40Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
18/10/2017 - 13:52:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
10/10/2017 - 17:45:29Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
10/10/2017 - 09:36:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
15/09/2017 - 10:08:41Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 14/09/2017 contra o acórdão 1744/2017-1C
12/09/2017 - 15:30:38Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
12/09/2017 - 09:09:33Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
12/09/2017 - 09:09:07Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2017 por meio do Acórdão 8033/2017-1C, referente ao Recurso 025.373/2013-7/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/08/2017 - 14:53:53Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/08/2017 - 07:53:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/08/2017, às 15h.
28/06/2017 - 10:56:48Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BD
28/06/2017 - 10:55:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
27/06/2017 - 11:12:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/06/2017 - 11:31:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/06/2017 - 17:42:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
12/06/2017 - 17:41:33Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
12/06/2017 - 17:39:12Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
02/06/2017 - 11:34:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/06/2017 - 14:34:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/05/2017 - 12:01:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 10:54:52Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 025.373/2013-7/R002
29/05/2017 - 10:54:52Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 26/05/2017 contra o acórdão 1744/2017-1C
29/05/2017 - 10:51:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
29/05/2017 - 10:51:33Cadastrada representação legal 11258/2017 por SECEX-PB
29/05/2017 - 10:49:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
26/05/2017 - 10:49:30Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 1744/2017-1C
16/05/2017 - 08:43:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
09/05/2017 - 14:22:58Pronunciamento da SECEX-PB concluído
09/05/2017 - 06:06:01Juntada comunicação Ofício 0496/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:05:57Juntada comunicação Ofício 0495/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:05:53Juntada comunicação Ofício 0494/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:05:49Juntada comunicação Ofício 0493/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:05:44Juntada comunicação Ofício 0492/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/05/2017 - 14:28:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
08/05/2017 - 14:28:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
03/05/2017 - 11:56:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
26/04/2017 - 11:37:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2017 - 11:56:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
30/03/2017 - 10:34:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/03/2017 - 12:39:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
24/03/2017 - 14:32:43Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
24/03/2017 - 14:32:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/03/2017 por meio do Acórdão 1744/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/03/2017 - 19:20:40O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/03/2017
21/03/2017 - 18:44:25Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/03/2017 - 11:42:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/03/2017, às 15h.
09/11/2016 - 18:31:41Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
09/11/2016 - 18:31:39Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
30/09/2016 - 10:12:57Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
30/09/2016 - 10:03:29Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
30/09/2016 - 10:03:28Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
23/09/2016 - 11:50:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
22/09/2016 - 17:31:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:31:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:31:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:31:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:31:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:31:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:31:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:31:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:17:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:16:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:16:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
22/09/2016 - 17:16:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:27Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
21/02/2014 - 20:44:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:44:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 10:51:54Pronunciamento da SECEX-PB concluído
30/01/2014 - 14:22:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
29/01/2014 - 18:28:54Pronunciamento da SECEX-PB concluído
29/01/2014 - 11:48:14Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:26:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/01/2014 - 14:32:18Cadastrada representação legal 1081/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:32:18Cadastrada representação legal 1080/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:32:18Cadastrada representação legal 1079/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:32:18Cadastrada representação legal 1078/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:32:17Cadastrada representação legal 1077/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:32:17Cadastrada representação legal 1076/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:32:16Cadastrada representação legal 1075/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 14:26:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
30/12/2013 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 1991/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 1992/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:40:26Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
05/11/2013 - 15:24:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
05/11/2013 - 15:23:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 16:14:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:14:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:14:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:14:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:14:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB