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Processo: 025.407/2013-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Indústria Comércio de Laticinío Botija Ltda e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec. repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
12/09/2013 - 13:42:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 30/11/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 17/06/2020 - 17:37:59

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
IND. COM. DE LATICINIO BOTIJA LTDA - ME

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 297.574,67
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/06/2020 - 17:37:59Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
18/05/2020 - 22:55:05Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por Secex-TCE
18/12/2019 - 16:23:17Processo enviado de Serur para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
18/12/2019 - 12:44:28Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
29/11/2019 - 14:42:58Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/11/2019 - 14:37:53Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
29/11/2019 - 14:35:46Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
30/10/2019 - 18:55:00Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
30/10/2019 - 18:54:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
30/10/2019 - 18:11:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 7262/2019-TCU/Seproc.
30/10/2019 - 18:11:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 7257/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 13:26:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 7259/2019-TCU/Seproc.
25/10/2019 - 18:54:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 7256/2019-TCU/Seproc.
24/10/2019 - 21:22:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 7260/2019-TCU/Seproc.
22/10/2019 - 17:03:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 7258/2019-TCU/Seproc.
19/10/2019 - 20:21:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 7261/2019-TCU/Seproc.
15/10/2019 - 06:10:45Juntada comunicação Ofício 7262/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:08:50Juntada comunicação Ofício 7256/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:07:32Juntada comunicação Ofício 7257/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:07:21Juntada comunicação Ofício 7260/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:07:17Juntada comunicação Ofício 7258/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:07:11Juntada comunicação Ofício 7259/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/10/2019 - 16:21:16Juntada comunicação Ofício 7261/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2019 - 10:02:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:02:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
05/07/2019 - 16:39:19Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/07/2019 - 07:19:13Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/07/2019 - 07:19:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/07/2019 por meio do Acórdão 5126/2019-1CVoto (Acórdão)AcórdãoRelatório (Acórdão)
02/07/2019 - 15:56:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 02/07/2019
02/07/2019 - 15:12:07Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/06/2019 - 19:01:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/07/2019, às 15h.
15/05/2019 - 14:10:36Processo enviado de MIN-BZ para MIN-VR/não definida.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
25/09/2018 - 18:48:36Processo enviado de Seses para MIN-BZ/não definida.
25/09/2018 - 18:42:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
25/09/2018 - 16:34:06Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2018 - 16:34:05O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:26:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2018 - 15:25:47Processo enviado de MIN-VR para MINS-MBC/não definida.
20/09/2018 - 19:33:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
10/04/2018 - 17:48:03Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
10/04/2018 - 17:47:43Exame de mérito do recurso 025.407/2013-9/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/03/2018 - 10:05:07Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/03/2018 - 08:28:15Enviado para parecer do MP por Serur
27/03/2018 - 08:28:11Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.407/2013-9/R001 da Serur concluído.Instrução
13/03/2018 - 18:10:37Enviado por MIN-VR para providências externas na Serur/SA
13/03/2018 - 18:10:37Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
08/03/2018 - 10:56:08Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
08/03/2018 - 10:56:00Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.407/2013-9/R001 da Serur concluído.
16/01/2018 - 12:33:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/12/2017 - 09:45:30Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
21/12/2017 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 2382/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
06/12/2017 - 12:39:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
05/12/2017 - 19:40:49Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-PB/SA
05/12/2017 - 19:40:49Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
30/11/2017 - 10:25:01Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
30/11/2017 - 10:24:57Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 025.407/2013-9/R001 (por sorteio)
30/11/2017 - 10:24:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.407/2013-9/R001 da Serur concluído.Instrução
03/11/2017 - 13:59:55Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
17/10/2017 - 14:30:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/10/2017 - 17:45:36Juntada comunicação Edital 0104/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/10/2017 - 16:46:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
29/09/2017 - 16:35:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/09/2017 - 15:47:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/09/2017 - 09:45:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
21/09/2017 - 15:29:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/08/2017 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 1463/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/08/2017 - 16:45:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
11/08/2017 - 16:24:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
14/07/2017 - 09:51:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
14/07/2017 - 09:40:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
13/06/2017 - 15:44:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/06/2017 - 14:25:04Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
29/05/2017 - 11:57:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/05/2017 - 18:01:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 1602/2017-1C
26/05/2017 - 13:16:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/05/2017 - 11:39:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/05/2017 - 12:25:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
02/05/2017 - 06:40:58Juntada comunicação Ofício 0426/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/05/2017 - 06:40:45Juntada comunicação Ofício 0425/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/05/2017 - 06:40:31Juntada comunicação Ofício 0424/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
02/05/2017 - 06:40:12Juntada comunicação Ofício 0423/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/04/2017 - 09:57:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
26/04/2017 - 09:21:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2017 - 12:31:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
28/03/2017 - 08:55:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
20/03/2017 - 13:58:46Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
16/03/2017 - 12:23:04Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
16/03/2017 - 12:22:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/03/2017 por meio do Acórdão 1602/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/03/2017 - 14:58:09Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/03/2017 - 08:39:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/03/2017, às 15h.
09/11/2016 - 18:31:46Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
09/11/2016 - 18:31:42Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
30/09/2016 - 12:04:39Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
30/09/2016 - 11:54:44Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
30/09/2016 - 11:54:43Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
30/09/2016 - 09:51:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
29/09/2016 - 19:45:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:45:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:45:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:45:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:45:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:45:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:45:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:45:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 19:33:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
14/08/2014 - 17:38:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/08/2014 - 14:59:27Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
28/07/2014 - 13:49:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
24/07/2014 - 16:20:03Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
18/07/2014 - 07:10:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
14/07/2014 - 09:47:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
25/06/2014 - 15:44:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/06/2014 - 11:17:34Juntada comunicação Ofício 0949/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/06/2014 - 10:38:20Juntada comunicação Edital 0024/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
06/06/2014 - 09:48:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
29/05/2014 - 10:28:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/05/2014 - 10:27:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
06/05/2014 - 11:44:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
06/05/2014 - 11:42:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/04/2014 - 12:13:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
30/04/2014 - 12:13:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
30/04/2014 - 11:29:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
30/04/2014 - 11:28:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
02/04/2014 - 09:08:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/03/2014 - 09:49:59Juntada comunicação Ofício 0523/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/03/2014 - 09:49:19Juntada comunicação Ofício 0522/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/03/2014 - 09:47:52Juntada comunicação Ofício 0521/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
18/03/2014 - 17:15:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/03/2014 - 12:56:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
17/03/2014 - 09:55:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
17/03/2014 - 09:54:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:52:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 05:51:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
13/02/2014 - 13:53:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
10/02/2014 - 17:41:08Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 10:53:08Pronunciamento da SECEX-PB concluído
30/01/2014 - 14:18:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
29/01/2014 - 18:29:31Pronunciamento da SECEX-PB concluído
29/01/2014 - 11:47:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/01/2014 - 15:04:03Cadastrada representação legal 1130/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:04:03Cadastrada representação legal 1129/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:04:03Cadastrada representação legal 1128/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:04:02Cadastrada representação legal 1127/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:04:02Cadastrada representação legal 1126/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:04:01Cadastrada representação legal 1125/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:04:01Cadastrada representação legal 1124/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:01:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
30/12/2013 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 1994/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 1993/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:41:09Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
05/11/2013 - 15:25:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
05/11/2013 - 15:24:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 16:17:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:17:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:17:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:17:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:17:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB