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Processo: 025.408/2013-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra IORGUTE-DICE ¿ Indústria e Comércio do Laticinío Dice Ltda e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec. repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
12/09/2013 - 13:45:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.348/2018-9 - Apensado desde 01/09/2020 - 14:11:21
Processo: 008.349/2018-5 - Apensado desde 01/09/2020 - 14:11:54
Processo: 008.349/2018-5 - Esteve apensado de 05/07/2018 a 24/08/2020
Processo: 008.348/2018-9 - Esteve apensado de 05/07/2018 a 24/08/2020
Processo: 008.347/2018-2 - Apensado desde 01/09/2020 - 14:10:32
Processo: 008.347/2018-2 - Esteve apensado de 05/07/2018 a 24/08/2020

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 12/11/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/08/2022 - 15:01:32

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
INDUSTRIA E COMERCIO DO LATICINIO DICE LTDA.

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 41.078,83
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/08/2022 - 15:01:32Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/06/2022 - 18:54:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Check-list) juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 17:29:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 17:29:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
25/05/2022 - 15:25:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/05/2022 - 14:12:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 11189/2022-TCU/Seproc.
09/05/2022 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 11189/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2022 - 00:09:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
14/02/2022 - 09:44:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 2197/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
11/02/2022 - 12:38:03Juntada comunicação Ofício 2197/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2021 - 17:21:03Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
22/11/2021 - 17:20:11Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:04:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:55Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
07/10/2020 - 23:11:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44664/2020-TCU/Seproc.
25/09/2020 - 18:27:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 44665/2020-TCU/Seproc.
09/09/2020 - 16:01:22Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
01/09/2020 - 14:11:54Processo 008.349/2018-5 foi apensado a este processo por Seproc.
01/09/2020 - 14:11:21Processo 008.348/2018-9 foi apensado a este processo por Seproc.
01/09/2020 - 14:10:32Processo 008.347/2018-2 foi apensado a este processo por Seproc.
28/08/2020 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 44665/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2020 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 44664/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2020 - 09:52:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 44666/2020-TCU/Seproc.
25/08/2020 - 17:27:34Juntada comunicação Ofício 44666/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2020 - 14:36:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 44663/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAURA SOUSA NOBREGA ROMEU em nome de DPF - SUPERINT. REGIONAL/PB - MJ
25/08/2020 - 14:24:03Juntada comunicação Ofício 44663/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2020 - 18:14:04Processo 008.347/2018-2 foi desapensado deste processo por Secex-TCE.
24/08/2020 - 17:49:22Processo 008.348/2018-9 foi desapensado deste processo por Secex-TCE.
24/08/2020 - 17:25:08Processo 008.349/2018-5 foi desapensado deste processo por Secex-TCE.
24/08/2020 - 12:25:54Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
24/08/2020 - 00:41:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
16/08/2020 - 20:34:26Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
31/07/2020 - 08:55:05Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
31/07/2020 - 08:54:59Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 29/07/2020 por meio do Acórdão 1956/2020-PL, referente ao Recurso 025.408/2013-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/07/2020 - 14:35:25Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/07/2020 - 19:00:32Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 29/07/2020, às 14h30.
22/07/2020 - 10:21:40Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 22/07/2020, às 14h30.
17/07/2020 - 19:00:30Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 22/07/2020, às 14h30.
08/07/2020 - 16:07:33Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
08/07/2020 - 16:07:30Exame de mérito do recurso 025.408/2013-5/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
18/06/2020 - 08:40:18Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
17/06/2020 - 18:18:28Enviado para parecer do MP por Serur
17/06/2020 - 18:18:26Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.408/2013-5/R001 (Proposta: Dar provimento).Instrução
19/03/2020 - 16:02:20Processo enviado de MIN-AN para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
19/03/2020 - 16:02:19Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
02/03/2020 - 16:37:02Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
02/03/2020 - 16:36:56Exame de admissibilidade do recurso 025.408/2013-5/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
18/12/2019 - 11:03:30Documento Novos elementos/informações adicionais (Recurso de Revisão ) juntado ao processo por Secex-TCE
12/11/2019 - 18:01:02Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/11/2019 - 17:59:55Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 025.408/2013-5/R001 por Serur (por Sorteio)
12/11/2019 - 16:59:56Enviado para parecer do MP por Serur
12/11/2019 - 16:59:55Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
12/11/2019 - 16:59:48Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 025.408/2013-5/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
20/09/2019 - 17:18:40Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-TCE por Sec-PB
20/09/2019 - 17:14:24Processo enviado de Sec-PB para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
17/09/2019 - 11:38:33Autuado por Secretaria do TCU no Estado da Paraíba recurso interposto em 13/09/2019 contra o acórdão 1745/2017-1C
17/09/2019 - 08:41:23Processo reaberto por Sec-PB.
12/07/2019 - 10:11:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
12/07/2019 - 10:11:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Sec-PB
07/08/2018 - 11:49:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 1017/2018-TCU/SECEX-PB.
30/07/2018 - 11:45:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 1017/2018-TCU/SECEX-PB.
16/07/2018 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 1017/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/07/2018 - 10:49:34Processo 008.349/2018-5 foi apensado a este processo por SECEX-PB.
05/07/2018 - 10:49:02Processo 008.348/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-PB.
05/07/2018 - 10:48:32Processo 008.347/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-PB.
15/03/2018 - 09:50:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
09/02/2018 - 16:43:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
09/02/2018 - 14:13:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
09/02/2018 - 14:10:47Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
08/02/2018 - 18:03:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
02/02/2018 - 10:59:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/12/2017 - 11:31:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/12/2017 - 14:20:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/12/2017 - 11:49:53Juntada comunicação Ofício 2447/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/12/2017 - 10:59:38Juntada comunicação Edital 0174/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
20/12/2017 - 19:31:06Pronunciamento da SECEX-PB concluído
19/12/2017 - 12:58:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
19/12/2017 - 12:34:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
19/12/2017 - 12:21:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/12/2017 - 16:43:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/12/2017 - 10:08:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/12/2017 - 10:08:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/11/2017 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 2221/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/11/2017 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 2222/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/11/2017 - 10:02:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
08/11/2017 - 10:00:50Peça No. 112 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.381.341-7) desentranhada do processo por SECEX-PB - Motivo: Erro na juntada
08/11/2017 - 09:52:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/10/2017 - 18:13:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/10/2017 - 16:48:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
27/10/2017 - 16:17:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/10/2017 - 16:17:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:52:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:50:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/10/2017 - 10:38:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/10/2017 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 1789/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/10/2017 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 1790/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 1787/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 1788/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 1786/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/09/2017 - 16:51:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/09/2017 - 09:43:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2017 - 09:41:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
24/08/2017 - 12:20:20Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-PB/SA
24/08/2017 - 12:20:19Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/08/2017 por meio do Acórdão 7401/2017-1C
22/08/2017 - 15:47:53O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 22/08/2017
22/08/2017 - 14:51:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/08/2017 - 08:00:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/08/2017, às 15h.
22/05/2017 - 16:30:42Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
22/05/2017 - 16:30:37Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
08/05/2017 - 17:06:19Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
08/05/2017 - 16:55:56Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
08/05/2017 - 16:55:55Pronunciamento da SECEX-PB concluído
03/05/2017 - 16:27:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
26/04/2017 - 11:58:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2017 - 11:57:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2017 - 16:08:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
30/03/2017 - 10:59:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
27/03/2017 - 12:39:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
24/03/2017 - 14:42:35Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
24/03/2017 - 14:42:23Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/03/2017 por meio do Acórdão 1745/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/03/2017 - 19:22:34O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/03/2017
21/03/2017 - 18:44:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/03/2017 - 11:42:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/03/2017, às 15h.
09/11/2016 - 18:31:51Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
09/11/2016 - 18:31:47Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
30/09/2016 - 16:53:51Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
30/09/2016 - 15:58:36Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
30/09/2016 - 15:58:35Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
30/09/2016 - 13:35:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
30/09/2016 - 13:22:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 13:22:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 12:47:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 12:47:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 12:47:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 12:47:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 12:47:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 12:47:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 12:47:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
30/09/2016 - 12:47:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:27Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
28/03/2014 - 09:07:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/03/2014 - 09:07:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/03/2014 - 16:01:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
17/03/2014 - 10:07:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/02/2014 - 14:13:54Juntada comunicação Ofício 0442/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/02/2014 - 14:10:57Juntada comunicação Ofício 0441/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/02/2014 - 14:09:36Juntada comunicação Ofício 0440/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/02/2014 - 14:08:32Juntada comunicação Ofício 0439/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/02/2014 - 20:04:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:04:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:04:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:04:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:04:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:04:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:04:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:04:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:04:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 20:04:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 19:56:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:14:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
13/02/2014 - 14:54:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
12/02/2014 - 12:01:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
05/02/2014 - 10:54:08Pronunciamento da SECEX-PB concluído
30/01/2014 - 14:32:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
29/01/2014 - 18:30:16Pronunciamento da SECEX-PB concluído
29/01/2014 - 11:46:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/01/2014 - 15:36:45Cadastrada representação legal 1176/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:36:44Cadastrada representação legal 1175/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:36:44Cadastrada representação legal 1174/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:36:44Cadastrada representação legal 1173/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:36:43Cadastrada representação legal 1172/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:36:43Cadastrada representação legal 1171/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:36:42Cadastrada representação legal 1170/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:32:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
20/01/2014 - 09:55:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/12/2013 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 1995/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 1996/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:42:28Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
06/11/2013 - 17:59:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
06/11/2013 - 17:57:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 16:23:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:23:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:23:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:23:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:23:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB