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Processo: 025.409/2013-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Leite Ideal - Industria e Comércio de Laticiníos Ltda e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec. repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
12/09/2013 - 13:47:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.779/2020-6 - Apensado desde 13/08/2020 - 16:31:44

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 30/11/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/10/2021 - 10:53:28

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Gilmar Aureliano de Lima
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS IDEAL LTDA

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Amanda Luna Torres Zenaide
Daniel Sampaio de Azevedo
Gitana Soares de Mello e Silva Parente Barbosa
Ingrid Cruz de Souza Neves
Isabelli Cruz de Souza Neves
Jeferson Fernandes Pereira
Maria do Rosário Madruga de Queiroz
Ricardo de Almeida Fernandes
Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva
Tatiana do Amaral Carneiro Cunha
VITAL BORBA DE ARAÚJO JUNIOR
Valberto Alves de Azevedo Filho

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.730.709,03
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/10/2021 - 10:53:28Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:04:56Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:55Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
25/08/2020 - 16:37:35Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
13/08/2020 - 16:31:44Processo 025.779/2020-6 foi apensado a este processo por Seproc.
25/06/2020 - 10:15:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/06/2020 - 10:14:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/06/2020 - 17:43:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
17/06/2020 - 11:30:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 25595/2020-TCU/Seproc.
17/06/2020 - 11:14:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 25594/2020-TCU/Seproc.
04/06/2020 - 06:11:53Juntada comunicação Ofício 25595/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2020 - 06:11:45Juntada comunicação Ofício 25594/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2020 - 01:21:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
20/05/2020 - 01:20:35Peça No. 249 do tipo Pesquisa de endereço (doc 64.708.640-5) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
20/05/2020 - 01:17:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/05/2020 - 20:45:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11378/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 13:29:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 7299/2020-TCU/Seproc.
30/03/2020 - 06:04:55Juntada comunicação Ofício 11378/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2020 - 17:36:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 10045/2020-TCU/Seproc.
27/03/2020 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 7299/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2020 - 02:34:26Juntada comunicação Ofício 10045/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2020 - 17:10:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/03/2020 - 11:28:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/03/2020 por meio do Acórdão 1351/2020-1C, referente ao Recurso 025.409/2013-1/R001
03/03/2020 - 16:37:32O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 03/03/2020
27/02/2020 - 19:01:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/03/2020, às 15h.
18/12/2019 - 13:23:12Processo enviado de MIN-BD para MIN-BZ/MIN-BZ. (Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER)
18/12/2019 - 13:23:12Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
11/12/2019 - 15:31:22Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
11/12/2019 - 15:31:12Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
03/12/2019 - 15:11:27Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
03/12/2019 - 14:35:25Processo enviado de Seproc para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
03/12/2019 - 14:35:22Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
22/10/2019 - 12:24:37Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
22/10/2019 - 12:23:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
15/10/2019 - 00:38:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 8419/2019-TCU/Secex-TCE.
12/10/2019 - 02:53:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 8425/2019-TCU/Secex-TCE.
09/10/2019 - 20:53:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 8418/2019-TCU/Secex-TCE.
04/10/2019 - 23:10:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 8423/2019-TCU/Secex-TCE.
03/10/2019 - 19:53:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 8424/2019-TCU/Secex-TCE.
27/09/2019 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 8425/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 8424/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 8423/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 8419/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 8418/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/09/2019 - 11:28:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 8421/2019-TCU/Secex-TCE.
25/09/2019 - 12:14:07Juntada comunicação Ofício 8421/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/09/2019 - 13:05:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2019 - 12:55:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2019 - 12:51:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2019 - 12:50:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2019 - 12:47:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/07/2019 - 10:17:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
19/06/2019 - 17:15:41Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por Secex-TCE
15/05/2019 - 17:30:50Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
15/05/2019 - 15:52:23Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/05/2019 - 15:52:23Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/05/2019 por meio do Acórdão 3726/2019-1CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
14/05/2019 - 14:59:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/05/2019 - 17:42:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-BZDespacho de expediente
09/05/2019 - 19:00:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/05/2019, às 15h.
07/05/2019 - 19:45:14Cadastrada representação legal 9579/2019 (representante jeferson Fernandes Pereira) por Secex-TCE
06/05/2019 - 18:20:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
06/05/2019 - 18:11:34Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-BZ
06/05/2019 - 18:11:22Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-BZ
06/05/2019 - 18:10:49Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
06/05/2019 - 14:45:52Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/05/2019, às 15h
06/05/2019 - 14:05:27Documento Diversos (Requerimento) juntado ao processo por Secex-TCE
02/05/2019 - 19:00:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/05/2019, às 15h.
29/04/2019 - 17:14:21Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 30/04/2019, às 15h.
25/04/2019 - 19:01:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/04/2019, às 15h.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
25/09/2018 - 16:33:13Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:26:24Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/09/2018 - 19:32:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
10/04/2018 - 17:48:28Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
10/04/2018 - 17:48:09Exame de mérito do recurso 025.409/2013-1/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/03/2018 - 10:05:09Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/03/2018 - 08:28:21Enviado para parecer do MP por Serur
27/03/2018 - 08:28:16Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.409/2013-1/R001 da Serur concluído.Instrução
12/03/2018 - 15:25:30Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
08/03/2018 - 10:56:19Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
08/03/2018 - 10:56:11Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.409/2013-1/R001 da Serur concluído.
15/02/2018 - 13:18:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/01/2018 - 12:33:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/12/2017 - 09:51:26Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
21/12/2017 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 2388/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/12/2017 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 2389/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
07/12/2017 - 14:26:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
06/12/2017 - 15:25:52Enviado por Serur para providências externas na Secex-PB/SA
05/12/2017 - 16:14:34Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
05/12/2017 - 16:14:33Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
30/11/2017 - 10:25:07Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
30/11/2017 - 10:25:03Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 025.409/2013-1/R001 (por sorteio)
30/11/2017 - 10:25:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.409/2013-1/R001 da Serur concluído.Instrução
17/11/2017 - 12:00:23Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
27/10/2017 - 16:17:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/10/2017 - 12:17:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
03/10/2017 - 17:20:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
03/10/2017 - 17:20:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/09/2017 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 1675/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/09/2017 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 1672/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/09/2017 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 1674/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
19/09/2017 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 1673/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
13/09/2017 - 15:15:33Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2017 - 14:46:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/09/2017 - 13:20:26Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
01/09/2017 - 10:26:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 31/08/2017 contra o acórdão 6463/2017-1C
24/08/2017 - 09:42:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
18/08/2017 - 14:28:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
15/08/2017 - 13:28:23Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
15/08/2017 - 13:27:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/08/2017 por meio do Acórdão 6463/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/08/2017 - 15:58:34O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 01/08/2017
01/08/2017 - 14:58:14Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/07/2017 - 09:16:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/08/2017, às 15h.
29/05/2017 - 16:49:33Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
29/05/2017 - 16:49:22Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
12/05/2017 - 17:16:18Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
12/05/2017 - 17:10:48Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
12/05/2017 - 17:10:46Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
17/04/2017 - 14:09:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/04/2017 - 17:16:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/04/2017 - 17:15:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
23/11/2016 - 15:00:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:00:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:27Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
24/02/2014 - 10:00:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 11:40:17Pronunciamento da SECEX-PB concluído
28/01/2014 - 16:22:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:25:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:25:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:25:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:25:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:25:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:25:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:25:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:25:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:25:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:23:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:20:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:20:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:19:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:18:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:18:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:18:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:17:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:17:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
24/01/2014 - 19:16:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 15:58:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
16/01/2014 - 16:21:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
16/01/2014 - 15:32:30Pronunciamento da SECEX-PB concluído
15/01/2014 - 17:28:06Cadastrada representação legal 479/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 17:28:06Cadastrada representação legal 478/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 16:55:22Cadastrada representação legal 477/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 16:55:22Cadastrada representação legal 476/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 16:55:21Cadastrada representação legal 475/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 16:55:21Cadastrada representação legal 474/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 16:55:20Cadastrada representação legal 473/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 16:55:19Cadastrada representação legal 472/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 15:24:06Cadastrada representação legal 464/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 15:24:05Cadastrada representação legal 463/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 15:24:05Cadastrada representação legal 462/2014 por SECEX-PB
15/01/2014 - 15:12:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
30/12/2013 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 1997/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 1998/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:43:20Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
06/11/2013 - 18:16:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
06/11/2013 - 18:14:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 16:26:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:26:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:26:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:26:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:26:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB