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Processo: 025.411/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Laticinios da Serra Ltda - EPP e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
12/09/2013 - 13:51:32

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 040.413/2019-5 - Apensado desde 20/01/2020 - 15:46:48

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 20/07/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 20/07/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 28/12/2020 - 11:21:29

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
Gilmar Aureliano de Lima
Laticínios da Serra LTDA.

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
FABIO ANDRADE MEDEIROS
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.377.201,94
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/12/2020 - 11:21:29Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
04/11/2020 - 16:09:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
20/01/2020 - 17:04:57Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
20/01/2020 - 17:04:43Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
20/01/2020 - 15:46:48Processo 040.413/2019-5 foi apensado a este processo por Seproc.
11/12/2019 - 21:41:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 15:04:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 15:02:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 15:00:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 14:58:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2019 - 14:52:01Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001, R002 por Secex-TCE
07/11/2019 - 09:49:34Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
07/11/2019 - 09:48:39Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
07/11/2019 - 09:47:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
01/11/2019 - 17:29:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 7131/2019-TCU/Seproc.
30/10/2019 - 18:11:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 7130/2019-TCU/Seproc.
30/10/2019 - 17:52:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 7134/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:09:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 7132/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:09:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 7137/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:09:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 7138/2019-TCU/Seproc.
19/10/2019 - 19:53:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 7136/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 06:02:09Juntada comunicação Ofício 7138/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 7137/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 7134/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 7130/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 7131/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 7132/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2019 - 15:11:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 7135/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (WELLINGTON SOARES GONCALVES - Departamento de Polícia Federal)
16/10/2019 - 14:07:21Juntada comunicação Ofício 7136/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 15:29:13Juntada comunicação Ofício 7135/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 02:57:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:06:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:05:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
12/06/2019 - 18:15:48Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
12/06/2019 - 18:10:42Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
12/06/2019 - 17:53:37Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/06/2019 - 17:53:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/06/2019 por meio do Acórdão 4329/2019-1CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
11/06/2019 - 14:58:32Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/06/2019 - 19:01:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/06/2019, às 15h.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
25/09/2018 - 16:32:52Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:26:39Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/09/2018 - 19:32:45Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
10/04/2018 - 17:49:35Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
10/04/2018 - 17:49:07Exame de mérito dos recursos 025.411/2013-6/R002 e 025.411/2013-6/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/03/2018 - 10:05:11Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/03/2018 - 08:30:04Enviado para parecer do MP por Serur
27/03/2018 - 08:30:02Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.411/2013-6/R002, 025.411/2013-6/R001 da Serur concluído.Instrução
02/08/2017 - 18:03:32Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
02/08/2017 - 18:03:32Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
20/07/2017 - 15:18:40Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
20/07/2017 - 15:18:34Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 025.411/2013-6/R001, 025.411/2013-6/R002 (por sorteio)
20/07/2017 - 15:18:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002 da Serur concluído.
28/06/2017 - 16:36:51Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
28/06/2017 - 16:35:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/06/2017 - 11:05:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
12/06/2017 - 11:04:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
02/06/2017 - 11:34:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/06/2017 - 14:34:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/05/2017 - 14:29:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 31/05/2017 contra o acórdão 1873/2017-1C
31/05/2017 - 12:01:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 11:58:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 11:58:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 11:58:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/05/2017 - 17:29:51Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 1873/2017-1C
26/05/2017 - 14:06:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
09/05/2017 - 06:06:25Juntada comunicação Ofício 0502/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:06:21Juntada comunicação Ofício 0501/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:06:17Juntada comunicação Ofício 0500/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:06:13Juntada comunicação Ofício 0499/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:06:09Juntada comunicação Ofício 0498/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/05/2017 - 06:06:04Juntada comunicação Ofício 0497/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
03/05/2017 - 14:06:31Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
26/04/2017 - 11:42:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2017 - 12:21:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
04/04/2017 - 13:30:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2017 - 13:54:41Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
30/03/2017 - 15:05:18Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
30/03/2017 - 15:05:04Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1873/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 14:57:48Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:43:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
21/03/2017 - 16:43:50Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
21/03/2017 - 16:43:46Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/02/2017 - 18:00:37Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
23/02/2017 - 17:40:10Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
23/02/2017 - 17:40:09Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
16/02/2017 - 19:27:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
16/02/2017 - 19:19:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
16/02/2017 - 19:17:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/02/2017 - 19:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/02/2017 - 19:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/02/2017 - 19:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/02/2017 - 19:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/02/2017 - 19:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/02/2017 - 19:17:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
16/02/2017 - 19:17:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:04:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:03:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:27Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
24/02/2014 - 10:00:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
21/02/2014 - 11:56:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 10:57:59Pronunciamento da SECEX-PB concluído
30/01/2014 - 14:35:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
29/01/2014 - 18:31:50Pronunciamento da SECEX-PB concluído
29/01/2014 - 11:45:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/01/2014 - 15:47:54Cadastrada representação legal 1198/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:47:53Cadastrada representação legal 1197/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:47:53Cadastrada representação legal 1196/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:47:53Cadastrada representação legal 1195/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:47:53Cadastrada representação legal 1194/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:47:52Cadastrada representação legal 1193/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:47:52Cadastrada representação legal 1192/2014 por SECEX-PB
27/01/2014 - 15:45:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
22/01/2014 - 16:27:14Associados documentos à representação legal 513/2014 por SECEX-PB
22/01/2014 - 16:22:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 15:57:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
16/01/2014 - 16:14:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
16/01/2014 - 15:39:56Pronunciamento da SECEX-PB concluído
16/01/2014 - 14:34:42Cadastrada representação legal 513/2014 por SECEX-PB
16/01/2014 - 14:31:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PB
30/12/2013 - 06:03:28Juntada comunicação Ofício 2002/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:03:27Juntada comunicação Ofício 2003/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/12/2013 - 06:03:25Juntada comunicação Ofício 2004/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:45:33Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
07/11/2013 - 16:16:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
07/11/2013 - 16:14:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 16:35:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:35:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:35:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:35:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:35:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB