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Processo: 025.413/2013-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Leite Boa Vista - Tropical Industria de Laticínios Ltda - ME e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite

Data de autuação
12/09/2013 - 13:54:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 22/08/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/12/2017
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/12/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 17/06/2020 - 17:38:02

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
TROPICAL INDUSTRIA DE LATICINIO LTDA

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR
Rafael Santiago Alves
Renan Cavalcante Lira de Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 27.541,78
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/06/2020 - 17:38:02Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/06/2020 - 13:29:44Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 13:29:04Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 13:28:28Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 13:26:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/02/2020 - 12:11:23Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
21/01/2020 - 12:00:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
28/11/2019 - 13:20:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 9007/2019-TCU/Seproc.
05/11/2019 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 9007/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2019 - 12:34:50Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2019 - 12:33:21Peça No. 251 do tipo Pesquisa de endereço (doc 63.033.817-7) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
29/10/2019 - 12:31:13Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
29/10/2019 - 12:29:34Peça No. 251 do tipo Pesquisa de endereço (doc 63.033.785-9) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
29/10/2019 - 12:26:53Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
04/10/2019 - 14:17:51Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
04/10/2019 - 13:50:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4616/2019-TCU/Seproc.
03/10/2019 - 11:50:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 4626/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:34:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 4635/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:34:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 4642/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:12:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 4634/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:12:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 4630/2019-TCU/Seproc.
01/10/2019 - 19:06:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 4619/2019-TCU/Seproc.
30/09/2019 - 12:44:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 4620/2019-TCU/Seproc.
23/09/2019 - 15:22:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 4623/2019-TCU/Seproc.
23/09/2019 - 06:17:34Juntada comunicação Ofício 4642/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:16:50Juntada comunicação Ofício 4634/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:16:42Juntada comunicação Ofício 4630/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:16:33Juntada comunicação Ofício 4626/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:16:24Juntada comunicação Ofício 4620/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:16:15Juntada comunicação Ofício 4619/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:15:57Juntada comunicação Ofício 4635/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2019 - 06:15:47Juntada comunicação Ofício 4616/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2019 - 13:09:22Juntada comunicação Ofício 4623/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2019 - 15:27:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:27:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 15:26:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
27/06/2019 - 12:16:41Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
27/06/2019 - 07:50:50Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/06/2019 - 07:50:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/06/2019 por meio do Acórdão 4767/2019-1C, referente aos Recursos 025.413/2013-9/R002 e 025.413/2013-9/R003Relatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
25/06/2019 - 15:03:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
19/06/2019 - 19:00:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/06/2019, às 15h.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
10/04/2018 - 17:50:12Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
10/04/2018 - 17:49:42Exame de mérito dos recursos 025.413/2013-9/R003 e 025.413/2013-9/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/03/2018 - 10:06:54Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/03/2018 - 08:30:05Enviado para parecer do MP por Serur
27/03/2018 - 08:30:04Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.413/2013-9/R003, 025.413/2013-9/R002 da Serur concluído.Instrução
23/03/2018 - 14:21:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/03/2018 - 11:12:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/03/2018 - 11:14:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/03/2018 - 15:26:26Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
08/03/2018 - 10:56:53Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
08/03/2018 - 10:56:37Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.413/2013-9/R003, 025.413/2013-9/R002 da Serur concluído.
05/03/2018 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 0257/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2018 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 0258/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/03/2018 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 0256/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/02/2018 - 19:06:22Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
23/02/2018 - 19:06:22Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
27/12/2017 - 15:08:05Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
27/12/2017 - 15:08:02Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 025.413/2013-9/R002, 025.413/2013-9/R003 (por sorteio)
27/12/2017 - 15:08:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.413/2013-9/R003, 025.413/2013-9/R002 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
05/12/2017 - 15:03:55Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
05/12/2017 - 15:03:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
24/11/2017 - 12:37:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/11/2017 - 12:37:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/11/2017 - 12:37:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/11/2017 - 09:27:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/11/2017 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 2051/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/11/2017 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 2050/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/11/2017 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 2049/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/11/2017 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 2048/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/10/2017 - 17:54:38Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
23/10/2017 - 14:33:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
23/10/2017 - 14:29:53Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
09/10/2017 - 12:39:36Cadastrada representação legal 22679/2017 por SECEX-PB
06/10/2017 - 15:59:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 05/10/2017 contra o acórdão 9061/2017-1C
02/10/2017 - 18:06:25Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
29/09/2017 - 16:23:52Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
29/09/2017 - 16:23:49Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/09/2017 por meio do Acórdão 9061/2017-1C, referente ao Recurso 025.413/2013-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/09/2017 - 16:00:30O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 26/09/2017
26/09/2017 - 14:57:45Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/09/2017 - 07:28:48Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/09/2017, às 15h.
15/09/2017 - 14:41:34Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BD
15/09/2017 - 14:33:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
15/09/2017 - 12:59:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
15/09/2017 - 12:55:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
29/08/2017 - 11:30:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/08/2017 - 11:49:07Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 23/08/2017 contra o acórdão 1746/2017-1C
23/08/2017 - 11:45:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/08/2017 - 12:16:42Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 025.413/2013-9/R001
22/08/2017 - 12:16:38Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 21/08/2017 contra o acórdão 1746/2017-1C
22/08/2017 - 12:14:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/08/2017 - 12:10:51Cadastrada representação legal 18368/2017 por SECEX-PB
21/08/2017 - 11:51:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
17/08/2017 - 13:30:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/08/2017 - 11:34:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:31:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/08/2017 - 06:05:13Juntada comunicação Ofício 1289/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:05:10Juntada comunicação Ofício 1288/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 1290/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:05:02Juntada comunicação Ofício 1287/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:04:57Juntada comunicação Ofício 1286/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/07/2017 - 15:16:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
21/06/2017 - 12:42:32Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-PB/SA
21/06/2017 - 12:42:30Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/06/2017 por meio do Acórdão 4571/2017-1C
13/06/2017 - 16:44:21O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 13/06/2017
13/06/2017 - 15:01:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
09/06/2017 - 11:26:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/06/2017, às 15h.
22/05/2017 - 16:30:50Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
22/05/2017 - 16:30:44Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
08/05/2017 - 17:06:19Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
08/05/2017 - 17:00:41Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
08/05/2017 - 17:00:41Pronunciamento da SECEX-PB concluído
08/05/2017 - 11:43:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2017 - 16:24:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2017 - 12:00:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
12/04/2017 - 14:25:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2017 - 15:46:20Cadastrada representação legal 7448/2017 por SECEX-PB
11/04/2017 - 15:46:19Cadastrada representação legal 7447/2017 por SECEX-PB
11/04/2017 - 15:46:19Cadastrada representação legal 7446/2017 por SECEX-PB
11/04/2017 - 15:46:19Cadastrada representação legal 7445/2017 por SECEX-PB
11/04/2017 - 15:46:19Cadastrada representação legal 7444/2017 por SECEX-PB
11/04/2017 - 15:46:19Cadastrada representação legal 7443/2017 por SECEX-PB
11/04/2017 - 15:46:18Cadastrada representação legal 7442/2017 por SECEX-PB
27/03/2017 - 12:39:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
24/03/2017 - 14:29:49Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
24/03/2017 - 14:29:42Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/03/2017 por meio do Acórdão 1746/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/03/2017 - 19:22:34O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/03/2017
21/03/2017 - 18:44:07Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/03/2017 - 11:42:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/03/2017, às 15h.
10/11/2016 - 16:56:12Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
10/11/2016 - 16:56:09Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
30/09/2016 - 10:13:03Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
30/09/2016 - 10:04:13Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
30/09/2016 - 10:04:12Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
29/09/2016 - 16:48:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
29/09/2016 - 15:58:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:58:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:58:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:58:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:58:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:58:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:58:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:58:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
29/09/2016 - 15:10:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:27Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
22/02/2014 - 06:04:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:04:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:26:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:26:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/12/2013 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 2005/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:02:33Juntada comunicação Ofício 2006/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/12/2013 - 10:02:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/12/2013 - 11:46:31Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
08/11/2013 - 13:44:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
08/11/2013 - 13:43:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 16:38:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:38:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:38:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:38:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:38:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB