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Processo: 025.416/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Max MilK - Max Robério Santos Barbosa ME e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

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Data de autuação
12/09/2013 - 13:59:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 20/07/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 23/02/2021 - 10:18:00

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
Gilmar Aureliano de Lima
MAX ROBERIO SANTOS BARBOSA - ME

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.163.554,82
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/02/2021 - 10:18:00Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
26/01/2021 - 00:44:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
07/01/2021 - 16:04:56Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:56Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
17/06/2020 - 17:31:04Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001 por Secex-TCE
23/01/2020 - 11:25:15Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
26/11/2019 - 18:27:28Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
26/11/2019 - 18:27:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
26/11/2019 - 17:20:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 7280/2019-TCU/Seproc.
01/11/2019 - 17:29:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 7279/2019-TCU/Seproc.
30/10/2019 - 18:11:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 7278/2019-TCU/Seproc.
30/10/2019 - 17:52:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 7281/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:09:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 7282/2019-TCU/Seproc.
25/10/2019 - 18:55:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 7284/2019-TCU/Seproc.
19/10/2019 - 19:44:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 7283/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 06:16:09Juntada comunicação Ofício 7284/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:15:59Juntada comunicação Ofício 7282/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:15:40Juntada comunicação Ofício 7281/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:03:29Juntada comunicação Ofício 7279/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 7278/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:02:56Juntada comunicação Ofício 7280/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2019 - 15:09:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 7285/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (WELLINGTON SOARES GONCALVES - DPF - SUPERINT. REGIONAL/PB - MJ)
16/10/2019 - 14:29:35Juntada comunicação Ofício 7283/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 15:03:37Juntada comunicação Ofício 7285/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2019 - 16:16:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:16:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
05/07/2019 - 16:39:19Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/07/2019 - 07:19:18Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/07/2019 - 07:19:16Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/07/2019 por meio do Acórdão 5127/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/07/2019 - 15:56:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 02/07/2019
02/07/2019 - 15:11:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/06/2019 - 19:01:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/07/2019, às 15h.
15/05/2019 - 14:03:55Processo enviado de MIN-BZ para MIN-VR/não definida.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
12/11/2018 - 14:51:20Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 1149/2018/CGMA SAF/SAF/SEAD/CC-PR) juntado ao processo por SECEX-PB
25/09/2018 - 18:48:36Processo enviado de Seses para MIN-BZ/não definida.
25/09/2018 - 18:42:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
25/09/2018 - 16:34:35Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2018 - 16:34:34O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:26:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2018 - 15:25:50Processo enviado de MIN-VR para MINS-MBC/não definida.
20/09/2018 - 19:33:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
10/04/2018 - 17:50:44Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
10/04/2018 - 17:50:20Exame de mérito do recurso 025.416/2013-8/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/03/2018 - 10:06:55Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/03/2018 - 08:30:07Enviado para parecer do MP por Serur
27/03/2018 - 08:30:06Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.416/2013-8/R001 da Serur concluído.Instrução
13/03/2018 - 18:11:42Enviado por MIN-VR para providências externas na Serur/SA
13/03/2018 - 18:11:42Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
08/03/2018 - 10:57:08Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
08/03/2018 - 10:56:57Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.416/2013-8/R001 da Serur concluído.
21/08/2017 - 11:51:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/08/2017 - 11:35:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:32:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/08/2017 - 11:24:49Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
04/08/2017 - 06:09:51Juntada comunicação Ofício 1315/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:09:45Juntada comunicação Ofício 1316/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:09:09Juntada comunicação Ofício 1314/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/07/2017 - 18:16:06Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-PB/SA
25/07/2017 - 18:16:05Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
20/07/2017 - 15:18:45Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
20/07/2017 - 15:18:42Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 025.416/2013-8/R001 (por sorteio)
20/07/2017 - 15:18:40Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
28/06/2017 - 16:41:11Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
28/06/2017 - 16:39:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/06/2017 - 15:58:29Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
29/05/2017 - 11:57:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 11:57:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 09:18:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 1875/2017-1C
26/05/2017 - 13:15:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/05/2017 - 11:39:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/05/2017 - 11:20:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/05/2017 - 11:20:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/05/2017 - 12:25:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/05/2017 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 0455/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 0454/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:02:47Juntada comunicação Ofício 0453/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 0452/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:02:38Juntada comunicação Ofício 0451/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 0450/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
27/04/2017 - 12:46:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
26/04/2017 - 11:15:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2017 - 12:30:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
03/04/2017 - 16:12:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
03/04/2017 - 16:11:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2017 - 13:54:42Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
30/03/2017 - 15:01:02Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
30/03/2017 - 15:00:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1875/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 14:57:41Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:43:35Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
21/03/2017 - 16:44:03Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
21/03/2017 - 16:43:59Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
10/02/2017 - 14:36:49Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
10/02/2017 - 12:34:21Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
10/02/2017 - 12:34:19Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
07/02/2017 - 19:15:18Cadastrada representação legal 3034/2017 por SECEX-PB
07/02/2017 - 19:15:17Cadastrada representação legal 3033/2017 por SECEX-PB
07/02/2017 - 19:15:17Cadastrada representação legal 3032/2017 por SECEX-PB
07/02/2017 - 19:15:17Cadastrada representação legal 3031/2017 por SECEX-PB
07/02/2017 - 19:15:17Cadastrada representação legal 3030/2017 por SECEX-PB
07/02/2017 - 19:15:17Cadastrada representação legal 3029/2017 por SECEX-PB
07/02/2017 - 19:15:16Cadastrada representação legal 3028/2017 por SECEX-PB
01/02/2017 - 16:04:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
31/01/2017 - 19:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
31/01/2017 - 19:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
31/01/2017 - 19:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
31/01/2017 - 19:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
31/01/2017 - 19:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
31/01/2017 - 19:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
31/01/2017 - 19:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
31/01/2017 - 19:23:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:30:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:27Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
24/02/2014 - 10:31:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 06:50:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 11:41:44Pronunciamento da SECEX-PB concluído
30/01/2014 - 18:20:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:26:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:26:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 15:56:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
31/12/2013 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 2010/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 2011/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:02:26Juntada comunicação Ofício 2012/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:48:20Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
12/11/2013 - 15:37:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/11/2013 - 15:36:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 16:48:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:48:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:48:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:48:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:48:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB