Ajuda

Sistema Push - Consulta Texto

Processo: 025.417/2013-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Mila Derivados de Leite Ltda - EPP e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB, com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Programa do Leite.



Data de autuação
12/09/2013 - 14:02:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 20/07/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 20/07/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 17/06/2020 - 17:38:05

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
Gilmar Aureliano de Lima
MILA DERIVADOS DE LEITE LTDA - EPP

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
FABIO ANDRADE MEDEIROS
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 3.742.517,57
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/06/2020 - 17:38:05Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/06/2020 - 17:35:29Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001, R002 por Secex-TCE
07/11/2019 - 16:25:12Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
07/11/2019 - 16:24:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 16:23:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 16:22:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 16:20:54Peça No. 245 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 63.122.488-2) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
07/11/2019 - 16:17:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 16:17:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 16:16:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2019 - 16:08:41Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
04/11/2019 - 16:08:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
01/11/2019 - 17:29:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 7264/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 13:26:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 7266/2019-TCU/Seproc.
25/10/2019 - 18:54:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 7263/2019-TCU/Seproc.
24/10/2019 - 21:22:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 7267/2019-TCU/Seproc.
24/10/2019 - 21:22:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 7270/2019-TCU/Seproc.
22/10/2019 - 17:03:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 7265/2019-TCU/Seproc.
19/10/2019 - 21:21:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 7268/2019-TCU/Seproc.
16/10/2019 - 15:08:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 7269/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (WELLINGTON SOARES GONCALVES - DPF - SUPERINT. REGIONAL/PB - MJ)
15/10/2019 - 06:11:39Juntada comunicação Ofício 7270/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:11:32Juntada comunicação Ofício 7264/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:11:26Juntada comunicação Ofício 7263/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:09:26Juntada comunicação Ofício 7267/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:09:20Juntada comunicação Ofício 7265/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:09:08Juntada comunicação Ofício 7266/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/10/2019 - 15:00:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 7268/2019-TCU/Seproc.
10/10/2019 - 12:42:32Juntada comunicação Ofício 7268/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/10/2019 - 11:58:49Juntada comunicação Ofício 7269/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2019 - 16:38:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:38:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 16:37:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
05/07/2019 - 16:39:19Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/07/2019 - 07:19:32Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/07/2019 - 07:19:30Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/07/2019 por meio do Acórdão 5128/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/07/2019 - 15:56:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 02/07/2019
02/07/2019 - 15:11:21Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/06/2019 - 19:00:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/07/2019, às 15h.
15/05/2019 - 14:05:30Processo enviado de MIN-BZ para MIN-VR/não definida.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
25/09/2018 - 18:48:37Processo enviado de Seses para MIN-BZ/não definida.
25/09/2018 - 18:42:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
25/09/2018 - 16:36:57Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2018 - 16:36:54O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:26:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2018 - 15:26:01Processo enviado de MIN-VR para MINS-MBC/não definida.
20/09/2018 - 19:33:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
10/04/2018 - 17:51:26Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
10/04/2018 - 17:50:52Exame de mérito dos recursos 025.417/2013-4/R002 e 025.417/2013-4/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
28/03/2018 - 09:19:33Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/03/2018 - 08:09:17Enviado para parecer do MP por Serur
28/03/2018 - 08:09:16Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.417/2013-4/R002, 025.417/2013-4/R001 da Serur concluído.Instrução
13/03/2018 - 18:12:18Enviado por MIN-VR para providências externas na Serur/SA
13/03/2018 - 18:12:17Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
08/03/2018 - 10:57:24Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
08/03/2018 - 10:57:11Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.417/2013-4/R002, 025.417/2013-4/R001 da Serur concluído.
21/08/2017 - 11:51:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/08/2017 - 11:35:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/08/2017 - 11:32:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/08/2017 - 11:23:32Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
04/08/2017 - 06:11:37Juntada comunicação Ofício 1324/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:11:29Juntada comunicação Ofício 1323/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/08/2017 - 06:11:05Juntada comunicação Ofício 1325/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
25/07/2017 - 18:13:59Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-PB/SA
25/07/2017 - 18:13:59Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
20/07/2017 - 15:18:53Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
20/07/2017 - 15:18:48Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 025.417/2013-4/R001, 025.417/2013-4/R002 (por sorteio)
20/07/2017 - 15:18:46Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002 da Serur concluído.
28/06/2017 - 16:44:57Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
28/06/2017 - 16:44:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
12/06/2017 - 14:46:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
12/06/2017 - 14:45:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
29/05/2017 - 11:57:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 11:57:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/05/2017 - 09:25:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 1876/2017-1C
29/05/2017 - 09:24:07Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 1876/2017-1C
26/05/2017 - 14:20:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
26/05/2017 - 13:12:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/05/2017 - 11:39:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/05/2017 - 11:20:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
19/05/2017 - 11:20:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
15/05/2017 - 13:50:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/05/2017 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 0432/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0431/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0430/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 0429/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0428/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/05/2017 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0427/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/04/2017 - 13:21:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
26/04/2017 - 12:52:42Peça No. 88 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.316.596-0) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
26/04/2017 - 12:49:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
26/04/2017 - 11:09:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2017 - 12:30:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
03/04/2017 - 15:33:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2017 - 13:54:43Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
30/03/2017 - 14:58:50Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
30/03/2017 - 14:58:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1876/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 14:57:50Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:43:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
21/03/2017 - 16:44:11Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
21/03/2017 - 16:44:05Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
23/02/2017 - 18:00:38Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
23/02/2017 - 17:53:17Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
23/02/2017 - 17:53:16Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
23/02/2017 - 17:17:40Cadastrada representação legal 4128/2017 por SECEX-PB
23/02/2017 - 17:17:40Cadastrada representação legal 4127/2017 por SECEX-PB
23/02/2017 - 17:17:39Cadastrada representação legal 4126/2017 por SECEX-PB
23/02/2017 - 17:17:39Cadastrada representação legal 4125/2017 por SECEX-PB
23/02/2017 - 17:17:39Cadastrada representação legal 4124/2017 por SECEX-PB
23/02/2017 - 17:17:39Cadastrada representação legal 4123/2017 por SECEX-PB
23/02/2017 - 17:17:39Cadastrada representação legal 4122/2017 por SECEX-PB
21/02/2017 - 16:33:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
21/02/2017 - 16:26:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
21/02/2017 - 16:24:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
21/02/2017 - 16:24:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
21/02/2017 - 16:24:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
21/02/2017 - 16:24:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
21/02/2017 - 16:24:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
21/02/2017 - 16:24:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
21/02/2017 - 16:24:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
21/02/2017 - 16:24:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:32:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:27Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
13/03/2014 - 14:20:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
24/02/2014 - 10:31:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:18:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
17/02/2014 - 12:21:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
05/02/2014 - 11:42:25Pronunciamento da SECEX-PB concluído
28/01/2014 - 16:26:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 17:24:45Cadastrada representação legal 894/2014 por SECEX-PB
22/01/2014 - 17:23:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 17:23:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 17:23:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 15:56:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
31/12/2013 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 2013/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 2014/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 2015/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:48:57Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
12/11/2013 - 17:12:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/11/2013 - 17:10:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 16:53:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:53:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:53:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:53:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 16:53:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB