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Processo: 025.423/2013-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Sabor da Terra Laticiníos Ltda e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec. repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
12/09/2013 - 14:13:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 18/04/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 05/02/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 05/02/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 17/06/2020 - 17:38:09

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
Gilmar Aureliano de Lima
Sabor da Terra Laticínios Ltda.

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR
Rafael Santiago Alves
Renan Cavalcante Lira de Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 141.666,47
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/06/2020 - 17:38:09Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/06/2020 - 17:26:19Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R002, R003 por Secex-TCE
07/05/2020 - 17:03:00Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
23/04/2020 - 08:09:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/03/2020 - 18:12:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/03/2020 - 18:09:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/03/2020 - 18:07:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/03/2020 - 18:06:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
21/02/2020 - 09:57:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
20/02/2020 - 17:32:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 1699/2020-TCU/Seproc.
04/02/2020 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 1699/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2020 - 17:04:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
27/01/2020 - 16:07:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
23/01/2020 - 14:57:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0207/2020-TCU/Seproc.
13/01/2020 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0207/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2019 - 13:06:23Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
24/10/2019 - 22:37:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6622/2019-TCU/Seproc.
24/10/2019 - 21:22:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 6737/2019-TCU/Seproc.
21/10/2019 - 19:18:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 6626/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 12:48:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 6623/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 12:16:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 6750/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 12:16:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 6751/2019-TCU/Seproc.
16/10/2019 - 12:45:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 6777/2019-TCU/Seproc.
10/10/2019 - 06:08:14Juntada comunicação Ofício 6626/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 6777/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 06:03:35Juntada comunicação Ofício 6751/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 6623/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 06:03:09Juntada comunicação Ofício 6622/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 06:03:06Juntada comunicação Ofício 6737/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 06:02:38Juntada comunicação Ofício 6750/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 17:38:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 6624/2019-TCU/Seproc.
07/10/2019 - 13:49:06Juntada comunicação Ofício 6624/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2019 - 14:52:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/08/2019 - 13:45:02Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
01/08/2019 - 07:36:44Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/08/2019 - 07:36:43Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/07/2019 por meio do Acórdão 5917/2019-1CVoto (Acórdão)AcórdãoRelatório (Acórdão)
23/07/2019 - 15:11:52Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/07/2019 - 19:00:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/07/2019, às 15h.
11/07/2019 - 17:01:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
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11/07/2019 - 17:01:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
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11/07/2019 - 17:01:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
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11/07/2019 - 17:01:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
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11/07/2019 - 17:01:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
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11/07/2019 - 17:01:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:01:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
11/07/2019 - 17:00:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-VR
15/05/2019 - 14:08:06Processo enviado de MIN-BZ para MIN-VR/não definida.
30/04/2019 - 17:28:47Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:23:33Processo enviado de Serur para MIN-BZ/não definida.
30/04/2019 - 17:19:04Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:19:04Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:19:03Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:19:02Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:10:27Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R003 por Secex-TCE
30/04/2019 - 17:01:30Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
15/04/2019 - 15:47:49Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/04/2019 contra o acórdão 2040/2017-1C
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
08/11/2018 - 17:31:18Documento Novos elementos/informações adicionais (Memoriais) juntado ao processo por SECEX-PB
26/09/2018 - 16:02:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-BZDespacho de expediente
25/09/2018 - 18:48:37Processo enviado de Seses para MIN-BZ/não definida.
25/09/2018 - 18:43:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
25/09/2018 - 16:38:36Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2018 - 16:38:33O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:27:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2018 - 15:25:56Processo enviado de MIN-VR para MINS-MBC/não definida.
20/09/2018 - 19:33:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
10/04/2018 - 17:52:10Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
10/04/2018 - 17:51:35Exame de mérito dos recursos 025.423/2013-4/R003 e 025.423/2013-4/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
27/03/2018 - 10:06:56Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
27/03/2018 - 08:30:10Enviado para parecer do MP por Serur
27/03/2018 - 08:30:08Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.423/2013-4/R003, 025.423/2013-4/R002 da Serur concluído.Instrução
16/03/2018 - 11:10:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/03/2018 - 18:12:53Enviado por MIN-VR para providências externas na Serur/SA
13/03/2018 - 18:12:53Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
08/03/2018 - 11:58:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/03/2018 - 10:57:40Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
08/03/2018 - 10:57:27Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.423/2013-4/R003, 025.423/2013-4/R002 da Serur concluído.
06/03/2018 - 11:31:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/02/2018 - 16:32:34Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
22/02/2018 - 06:06:19Juntada comunicação Ofício 0158/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
22/02/2018 - 06:06:14Juntada comunicação Ofício 0154/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
22/02/2018 - 06:06:09Juntada comunicação Ofício 0157/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
09/02/2018 - 11:22:51Enviado por Serur para providências externas na Secex-PB/SA
08/02/2018 - 17:17:00Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
07/02/2018 - 13:12:32Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-PB/SA
07/02/2018 - 13:12:31Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
05/02/2018 - 14:26:04Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
05/02/2018 - 14:26:01Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 025.423/2013-4/R002, 025.423/2013-4/R003 (por sorteio)
05/02/2018 - 14:25:59Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.423/2013-4/R003, 025.423/2013-4/R002 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
06/11/2017 - 13:44:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/11/2017 - 14:26:37Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
27/10/2017 - 16:17:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/10/2017 - 16:17:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:52:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:50:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/10/2017 - 10:38:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/10/2017 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 1777/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 1775/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 1776/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 1773/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 1774/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/09/2017 - 11:16:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
21/09/2017 - 12:24:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
11/09/2017 - 15:42:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
06/09/2017 - 11:41:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 05/09/2017 contra o acórdão 2040/2017-1C
05/09/2017 - 09:35:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/08/2017 - 17:00:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
29/08/2017 - 13:42:28Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
29/08/2017 - 13:42:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/08/2017 por meio do Acórdão 7494/2017-1C, referente ao Recurso 025.423/2013-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/08/2017 - 15:48:19O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 22/08/2017
22/08/2017 - 14:51:26Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/08/2017 - 08:00:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/08/2017, às 15h.
28/06/2017 - 16:53:40Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BD
28/06/2017 - 16:51:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
27/06/2017 - 11:12:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/06/2017 - 15:26:11Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
02/06/2017 - 11:35:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
02/06/2017 - 11:35:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
26/05/2017 - 17:49:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 25/05/2017 contra o acórdão 2040/2017-1C
26/05/2017 - 13:55:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
23/05/2017 - 11:34:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/05/2017 - 06:25:11Juntada comunicação Ofício 0557/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:24:58Juntada comunicação Ofício 0556/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:24:47Juntada comunicação Ofício 0555/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:24:21Juntada comunicação Ofício 0553/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/05/2017 - 15:27:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2017 - 17:03:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
20/04/2017 - 13:54:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
18/04/2017 - 09:16:15Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 025.423/2013-4/R001
18/04/2017 - 09:16:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 17/04/2017 contra o acórdão 2040/2017-1C
18/04/2017 - 09:14:53Cadastrada representação legal 7781/2017 por SECEX-PB
17/04/2017 - 12:32:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2017 - 12:56:02Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
11/04/2017 - 10:01:24Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
11/04/2017 - 10:01:18Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/04/2017 por meio do Acórdão 2040/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/04/2017 - 14:59:30Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/03/2017 - 16:40:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/04/2017, às 15h.
27/03/2017 - 17:32:20Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
27/03/2017 - 17:32:19Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
14/03/2017 - 10:59:50Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
14/03/2017 - 10:56:46Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
14/03/2017 - 10:56:44Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
08/03/2017 - 17:14:12Cadastrada representação legal 4605/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 17:14:12Cadastrada representação legal 4604/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 17:14:12Cadastrada representação legal 4603/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 17:14:12Cadastrada representação legal 4602/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 17:14:12Cadastrada representação legal 4601/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 17:14:11Cadastrada representação legal 4600/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 17:14:11Cadastrada representação legal 4599/2017 por SECEX-PB
03/03/2017 - 15:37:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
03/03/2017 - 15:27:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
03/03/2017 - 15:27:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
03/03/2017 - 15:27:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
03/03/2017 - 15:27:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
03/03/2017 - 15:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
03/03/2017 - 15:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
03/03/2017 - 15:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
03/03/2017 - 15:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 14:09:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:28Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
06/05/2014 - 11:45:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/04/2014 - 12:12:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
30/04/2014 - 11:29:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2014 - 14:40:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
11/04/2014 - 14:37:18Cadastrada representação legal 5680/2014 por SECEX-PB
28/03/2014 - 14:27:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/03/2014 - 14:27:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
21/03/2014 - 09:58:42Juntada comunicação Ofício 0526/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/03/2014 - 09:58:01Juntada comunicação Ofício 0525/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
21/03/2014 - 09:56:32Juntada comunicação Ofício 0524/2014 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
18/03/2014 - 17:24:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/03/2014 - 11:38:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
17/03/2014 - 11:14:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 11:32:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
11/02/2014 - 13:43:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:26:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/12/2013 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 2016/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 2017/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:49:33Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
11/11/2013 - 18:02:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
11/11/2013 - 18:00:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 17:01:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:01:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:01:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:01:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:00:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB