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Processo: 025.445/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra SEBRAL ¿ Serrote Branco Agroindustrial Ltda e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec. repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.

Data de autuação
12/09/2013 - 14:28:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 30/08/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 30/08/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 17/06/2020 - 17:38:13

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Antônia Lúcia Navarro Braga
Gilmar Aureliano de Lima
SERROTE BRANCO AGROINDUSTRIAL LTDA

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
Arthur Martins Marques Navarro
Arthur Sarmento Sales
Bruno Lopes de Araújo
Danilo Sarmento Rocha Medeiros
Edward Johnson Gonçalves de Abrantes
FABIO ANDRADE MEDEIROS
John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 9.433.755,43
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/06/2020 - 17:38:13Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
18/05/2020 - 21:40:20Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001, R002 por Secex-TCE
07/11/2019 - 16:41:18Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
07/11/2019 - 16:39:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 16:38:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 16:38:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 16:36:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 16:36:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2019 - 16:00:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
04/11/2019 - 15:59:49Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/11/2019 - 17:29:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 7272/2019-TCU/Seproc.
30/10/2019 - 18:11:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 7271/2019-TCU/Seproc.
30/10/2019 - 17:52:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 7274/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:38:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 7277/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:09:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 7273/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:09:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 7275/2019-TCU/Seproc.
21/10/2019 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 7277/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2019 - 19:41:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 7276/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 06:03:23Juntada comunicação Ofício 7273/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:03:20Juntada comunicação Ofício 7272/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 7271/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 7275/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 7274/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2019 - 14:29:39Juntada comunicação Ofício 7276/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2019 - 17:42:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 17:42:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
05/07/2019 - 16:39:20Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/07/2019 - 07:19:26Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/07/2019 - 07:19:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/07/2019 por meio do Acórdão 5129/2019-1CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
02/07/2019 - 15:56:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 02/07/2019
02/07/2019 - 15:11:22Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/06/2019 - 19:00:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/07/2019, às 15h.
15/05/2019 - 14:07:01Processo enviado de MIN-BZ para MIN-VR/não definida.
12/04/2019 - 16:14:01Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
25/09/2018 - 18:48:37Processo enviado de Seses para MIN-BZ/não definida.
25/09/2018 - 18:44:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SesesDespacho de expediente
25/09/2018 - 16:35:53Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2018 - 16:35:52O processo foi objeto de pedido de vista formulado na sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/09/2018
25/09/2018 - 15:27:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2018 - 15:25:58Processo enviado de MIN-VR para MINS-MBC/não definida.
20/09/2018 - 19:33:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/09/2018, às 15h.
10/04/2018 - 17:54:17Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
10/04/2018 - 17:53:38Exame de mérito dos recursos 025.445/2013-8/R002 e 025.445/2013-8/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
28/03/2018 - 09:19:36Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/03/2018 - 08:09:18Enviado para parecer do MP por Serur
28/03/2018 - 08:09:17Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.445/2013-8/R002, 025.445/2013-8/R001 da Serur concluído.Instrução
13/03/2018 - 18:13:33Enviado por MIN-VR para providências externas na Serur/SA
13/03/2018 - 18:13:32Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
08/03/2018 - 10:58:14Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
08/03/2018 - 10:57:58Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.445/2013-8/R002, 025.445/2013-8/R001 da Serur concluído.
03/10/2017 - 17:20:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/09/2017 - 11:38:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/09/2017 - 11:38:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
29/09/2017 - 11:38:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/09/2017 - 15:04:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/09/2017 - 11:17:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
15/09/2017 - 14:31:18Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
15/09/2017 - 06:04:05Juntada comunicação Ofício 1651/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/09/2017 - 06:04:01Juntada comunicação Ofício 1650/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/09/2017 - 06:03:25Juntada comunicação Ofício 1649/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/09/2017 - 06:03:07Juntada comunicação Ofício 1647/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/09/2017 - 06:03:03Juntada comunicação Ofício 1646/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
15/09/2017 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 1648/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
05/09/2017 - 18:25:06Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-PB/SA
05/09/2017 - 18:25:06Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
30/08/2017 - 14:37:20Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
30/08/2017 - 14:37:16Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 025.445/2013-8/R001, 025.445/2013-8/R002 (por sorteio)
30/08/2017 - 14:37:15Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.445/2013-8/R002, 025.445/2013-8/R001 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
14/08/2017 - 09:16:11Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
14/08/2017 - 09:14:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
08/08/2017 - 17:02:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
08/08/2017 - 17:01:59Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/06/2017 - 11:12:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/06/2017 - 16:15:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
20/06/2017 - 10:59:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/06/2017 - 12:24:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 14/06/2017 contra o acórdão 2041/2017-1C
16/06/2017 - 08:57:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
14/06/2017 - 11:49:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/06/2017 - 11:51:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
12/06/2017 - 11:51:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/06/2017 - 08:33:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 07/06/2017 contra o acórdão 2041/2017-1C
08/06/2017 - 08:28:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
06/06/2017 - 11:10:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
30/05/2017 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 0707/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/05/2017 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 0706/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/05/2017 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 0708/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/05/2017 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 0705/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/05/2017 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 0704/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/05/2017 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0703/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
24/05/2017 - 11:58:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
18/05/2017 - 15:37:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
17/04/2017 - 12:35:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
12/04/2017 - 11:37:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2017 - 12:56:03Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
11/04/2017 - 09:51:31Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
11/04/2017 - 09:51:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/04/2017 por meio do Acórdão 2041/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/04/2017 - 14:59:30Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/03/2017 - 16:40:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/04/2017, às 15h.
27/03/2017 - 17:32:22Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
27/03/2017 - 17:32:21Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
14/03/2017 - 10:59:51Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
14/03/2017 - 10:57:20Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
14/03/2017 - 10:57:19Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
08/03/2017 - 16:05:00Cadastrada representação legal 4580/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 16:05:00Cadastrada representação legal 4579/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 16:04:59Cadastrada representação legal 4578/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 16:04:59Cadastrada representação legal 4577/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 16:04:59Cadastrada representação legal 4576/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 16:04:59Cadastrada representação legal 4575/2017 por SECEX-PB
08/03/2017 - 16:04:59Cadastrada representação legal 4574/2017 por SECEX-PB
24/02/2017 - 09:36:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
23/02/2017 - 14:32:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/02/2017 - 14:32:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/02/2017 - 14:32:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/02/2017 - 14:32:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/02/2017 - 14:31:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/02/2017 - 14:31:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/02/2017 - 14:31:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/02/2017 - 14:31:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:34:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:28Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
24/02/2014 - 10:32:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:31:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
22/02/2014 - 12:26:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 11:43:48Pronunciamento da SECEX-PB concluído
04/02/2014 - 15:25:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/02/2014 - 15:25:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/02/2014 - 15:25:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/02/2014 - 15:25:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/02/2014 - 15:24:24Cadastrada representação legal 1565/2014 por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:26:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 15:57:14Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
31/12/2013 - 06:03:42Juntada comunicação Ofício 2023/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:03:40Juntada comunicação Ofício 2024/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 2025/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:51:47Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
13/11/2013 - 14:58:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2013 - 14:57:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 17:07:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:07:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:07:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:07:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:07:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB