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Processo: 025.449/2013-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
TCE contra Vitória ¿ Veralucia Rocha Lira - ME e Outros, oriundo do Item 9.1 AC nº 4416/13-TCU-1ª C - - Conversão de RA- Órgão: Governo do Estado/PB sobre com o objetivo de verificar a reg. da aplicação dos rec.repassados, por meio de convênios, pelo Ministério do Desenvolvimento Social-MDS ao Estado/PB, nos exer. 2005 a 2010, para a operacionalização do Prog. do Leite.



Data de autuação
12/09/2013 - 14:36:29

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 017.886/2020-1 - Esteve apensado de 01/06/2020 a 03/06/2022
Processo: 017.867/2020-7 - Esteve apensado de 01/06/2020 a 03/06/2022
Processo: 017.886/2020-1 - Apensado desde 14/06/2022 - 14:44:00
Processo: 017.867/2020-7 - Apensado desde 14/06/2022 - 14:43:57
Processo: 017.835/2020-8 - Esteve apensado de 01/06/2020 a 03/06/2022
Processo: 017.835/2020-8 - Apensado desde 14/06/2022 - 14:43:54

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 13/08/2014
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 12/09/2013 a 13/08/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 11/04/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 07/03/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 09/05/2019
R004 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/05/2019
R005 - Recurso de revisão - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 09/03/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 07/11/2022 - 18:36:23

Unidade jurisdicionada
EOG/PB - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Responsáveis
Gilmar Aureliano de Lima
VERALUCIA ROCHA LIRA - ME

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
ROUGGER XAVIER GUERRA JUNIOR
Renan Cavalcante Lira de Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 40.066,76
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/11/2022 - 18:36:23Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
28/09/2022 - 16:58:15Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
09/09/2022 - 11:34:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 27039/2022-TCU/Seproc.
05/09/2022 - 09:12:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/08/2022 - 00:26:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 27039/2022-TCU/Seproc.
10/08/2022 - 18:15:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27038/2022-TCU/Seproc.
28/07/2022 - 13:02:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 27037/2022-TCU/Seproc.
07/07/2022 - 06:14:07Juntada comunicação Ofício 27037/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2022 - 15:57:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 27040/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 14:45:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 27042/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS em nome de DPF - SUPERINT. REGIONAL/PB - MJ
05/07/2022 - 11:34:29Juntada comunicação Ofício 27040/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2022 - 08:20:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 27041/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
04/07/2022 - 17:58:45Juntada comunicação Ofício 27042/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2022 - 16:53:30Juntada comunicação Ofício 27041/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2022 - 16:53:29Juntada comunicação Ofício 27039/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2022 - 16:53:28Juntada comunicação Ofício 27038/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/06/2022 - 14:44:00Processo 017.886/2020-1 foi apensado a este processo por Seproc.
14/06/2022 - 14:43:57Processo 017.867/2020-7 foi apensado a este processo por Seproc.
14/06/2022 - 14:43:54Processo 017.835/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc.
07/06/2022 - 00:13:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
03/06/2022 - 14:13:03Processo 017.886/2020-1 foi desapensado deste processo por Seproc.
03/06/2022 - 14:13:02Processo 017.867/2020-7 foi desapensado deste processo por Seproc.
03/06/2022 - 14:13:02Processo 017.835/2020-8 foi desapensado deste processo por Seproc.
03/06/2022 - 14:11:58Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cobrança Executiva)
03/06/2022 - 14:11:57Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cobrança Executiva)
03/06/2022 - 03:46:13Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/06/2022 - 03:46:12Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/06/2022 por meio do Acórdão 1249/2022-PL, referente ao Recurso 025.449/2013-3/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/06/2022 - 14:41:20Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/05/2022 - 19:10:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 01/06/2022, às 14h30.
16/12/2021 - 17:15:16Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
16/12/2021 - 17:15:14Exame de mérito do recurso 025.449/2013-3/R005 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
25/11/2021 - 10:28:07Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
25/11/2021 - 10:28:04Enviado para parecer do MP por Serur
25/11/2021 - 10:28:02Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 025.449/2013-3/R005 (Proposta: Dar provimento).Instrução
11/03/2021 - 18:29:11Processo enviado de MIN-AC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
11/03/2021 - 18:29:05Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ACDespacho de autoridade
11/03/2021 - 18:29:03Despacho oficializado.
09/03/2021 - 09:12:34Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
09/03/2021 - 09:12:33Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 025.449/2013-3/R005 por Serur (por Sorteio)
09/03/2021 - 09:12:32Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2021 - 09:12:24Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 025.449/2013-3/R005 (Proposta: Conhecer).Instrução
04/03/2021 - 12:53:53Documento Diversos associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
04/03/2021 - 12:53:43Documento Diversos associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
04/03/2021 - 12:53:31Documento Diversos associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
04/03/2021 - 12:53:19Documento Diversos associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
04/03/2021 - 12:53:04Documento Diversos associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
04/03/2021 - 12:52:48Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R005 por Serur
11/01/2021 - 19:09:45Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 025.449/2013-3/R005 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 19:09:42Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:04:56Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
23/11/2020 - 16:00:22Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
23/11/2020 - 15:59:18Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 23/11/2020 contra o acórdão 1877/2017-1C
15/08/2020 - 16:04:17Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R003 por Secex-TCE
05/06/2020 - 10:33:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 26487/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Lindalva Ribeiro de Sena em nome de Ministério da Cidadania
05/06/2020 - 10:22:04Juntada comunicação Ofício 26487/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2020 - 15:10:24Processo 017.835/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
01/06/2020 - 15:09:53Processo 017.867/2020-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
01/06/2020 - 15:09:13Processo 017.886/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
14/05/2020 - 16:52:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/05/2020 - 12:34:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/05/2020 - 12:33:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/04/2020 - 20:10:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/04/2020 - 20:07:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/04/2020 - 20:32:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/04/2020 - 20:30:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/04/2020 - 20:11:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/04/2020 - 15:52:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/04/2020 - 15:51:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/04/2020 - 15:51:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/04/2020 - 15:49:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/04/2020 - 16:06:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
09/03/2020 - 16:04:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 4194/2020-TCU/Seproc.
06/03/2020 - 14:36:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 4195/2020-TCU/Seproc.
26/02/2020 - 22:22:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/02/2020 - 06:02:00Juntada comunicação Ofício 4194/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2020 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 4195/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2020 - 17:08:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 2853/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (WELLINGTON SOARES GONCALVES - DPF - SUPERINT. REGIONAL/PB - MJ)
14/02/2020 - 14:24:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 2852/2020-TCU/Seproc.
14/02/2020 - 10:23:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 2851/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (Lindalva Ribeiro de Sena - Ministério da Cidadania)
14/02/2020 - 10:05:03Juntada comunicação Ofício 2853/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2020 - 10:04:58Juntada comunicação Ofício 2851/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2020 - 09:59:52Juntada comunicação Ofício 2852/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/02/2020 - 17:46:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:44:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:42:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:40:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:39:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 08:18:41Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/01/2020 - 08:18:35Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/01/2020 por meio do Acórdão 510/2020-1C, referente ao Recurso 025.449/2013-3/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/01/2020 - 17:02:01O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 28/01/2020
28/01/2020 - 14:59:13Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/01/2020 - 19:03:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/01/2020, às 15h.
12/08/2019 - 15:12:31Documento Diversos (RELATÓRIO FINAL OPERAÇÃO ) juntado ao processo por Secex-TCE
12/08/2019 - 15:12:29Documento Diversos (PETIÇÃO ) juntado ao processo por Secex-TCE
11/07/2019 - 18:32:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:32:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:45Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:44Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:43Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:42Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:41Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:40Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:39Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:38Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:37Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
11/07/2019 - 18:31:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-WAR
14/05/2019 - 15:15:11Processo enviado de Serur para MIN-WAR/não definida.
14/05/2019 - 15:00:16Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Secex-TCE
14/05/2019 - 15:00:15Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Secex-TCE
14/05/2019 - 14:58:08Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 025.449/2013-3/R004 por Secex-TCE (por Atribuição)
14/05/2019 - 14:58:07Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
14/05/2019 - 14:58:04Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 13/05/2019 contra o acórdão 2487/2019-1C
09/05/2019 - 14:20:15Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 025.449/2013-3/R003 por Serur (por Atribuição)
09/05/2019 - 14:20:14Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
06/05/2019 - 11:53:06Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
29/04/2019 - 19:47:20Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
29/04/2019 - 19:47:19Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
29/04/2019 - 19:47:19Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
29/04/2019 - 19:47:18Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
29/04/2019 - 19:47:18Documento Diversos (NOVOS DOCUMENTOS) juntado ao processo por Secex-TCE
15/04/2019 - 15:56:30Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/04/2019 contra o acórdão 1877/2017-1C
03/04/2019 - 10:17:04Processo enviado de Sec-PB para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Assistência Social. (PJ TCE Estados - Assistência Social)
03/04/2019 - 10:15:52Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-TCE por Sec-PB
27/03/2019 - 10:23:51Processo enviado de Seses para Sec-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
27/03/2019 - 07:35:22Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/03/2019 - 07:35:19Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/03/2019 por meio do Acórdão 2487/2019-1C, referente ao Recurso 025.449/2013-3/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/03/2019 - 15:35:19O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 19/03/2019
19/03/2019 - 14:57:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/03/2019 - 18:48:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/03/2019, às 15h.
19/02/2019 - 12:40:27Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/02/2019, às 15h
14/02/2019 - 19:01:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/02/2019, às 15h.
16/05/2018 - 17:19:17Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
16/05/2018 - 17:19:07Exame de mérito do recurso 025.449/2013-3/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
11/05/2018 - 12:07:23Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
11/05/2018 - 10:43:48Enviado para parecer do MP por Serur
11/05/2018 - 10:43:47Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.449/2013-3/R002 da Serur concluído.Instrução
23/04/2018 - 11:22:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/04/2018 - 11:38:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/04/2018 - 11:24:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/03/2018 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0362/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/03/2018 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0363/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
23/03/2018 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 0361/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/03/2018 - 15:35:48Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
14/03/2018 - 18:59:00Enviado por Serur para providências externas na Secex-PB/SA
14/03/2018 - 15:00:36Enviado por MIN-WAR para providências externas na Serur/SA
14/03/2018 - 15:00:35Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
07/03/2018 - 14:35:02Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
07/03/2018 - 14:34:58Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 025.449/2013-3/R002 (por sorteio)
07/03/2018 - 14:34:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.449/2013-3/R002 da Serur concluído.Instrução
01/12/2017 - 11:33:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
06/11/2017 - 13:44:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/11/2017 - 14:33:54Enviado por SECEX-PB para providências externas na Serur/SA
27/10/2017 - 16:17:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
25/10/2017 - 17:14:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:52:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:50:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/10/2017 - 10:38:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/10/2017 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 1785/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 1783/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 1784/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 1782/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 1781/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
26/09/2017 - 16:34:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
21/09/2017 - 12:39:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
11/09/2017 - 15:51:51Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
05/09/2017 - 14:49:23Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 04/09/2017 contra o acórdão 1877/2017-1C
05/09/2017 - 10:04:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
29/08/2017 - 17:01:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
29/08/2017 - 13:42:36Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
29/08/2017 - 13:42:32Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/08/2017 por meio do Acórdão 7495/2017-1C, referente ao Recurso 025.449/2013-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/08/2017 - 15:48:19O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 22/08/2017
22/08/2017 - 14:51:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/08/2017 - 08:00:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/08/2017, às 15h.
27/06/2017 - 11:12:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/06/2017 - 14:22:30Enviado por SECEX-PB para providências externas na MIN-BD
02/06/2017 - 11:35:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
31/05/2017 - 12:00:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/05/2017 - 11:33:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
16/05/2017 - 06:29:07Juntada comunicação Ofício 0571/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:28:54Juntada comunicação Ofício 0570/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:28:41Juntada comunicação Ofício 0569/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:28:28Juntada comunicação Ofício 0568/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/05/2017 - 16:53:52Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
27/04/2017 - 16:49:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
20/04/2017 - 11:03:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
17/04/2017 - 12:31:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
11/04/2017 - 10:23:23Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 025.449/2013-3/R001
11/04/2017 - 10:23:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 10/04/2017 contra o acórdão 1877/2017-1C
11/04/2017 - 10:22:35Cadastrada representação legal 7260/2017 por SECEX-PB
03/04/2017 - 14:41:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
31/03/2017 - 13:54:44Enviado por Seses para providências externas na Secex-PB/SA
30/03/2017 - 15:04:43Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
30/03/2017 - 15:04:28Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1877/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/03/2017 - 14:57:53Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:44:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
21/03/2017 - 16:44:19Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-PSB
21/03/2017 - 16:44:13Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
07/02/2017 - 18:09:51Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
07/02/2017 - 17:42:30Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
07/02/2017 - 17:42:28Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
27/01/2017 - 18:09:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
27/01/2017 - 17:55:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
23/11/2016 - 15:37:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
23/11/2016 - 15:37:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba
13/08/2014 - 14:59:28Relatoria alterada do Ministro Valmir Campelo para o Ministro Bruno Dantas
24/02/2014 - 10:33:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
05/02/2014 - 11:45:07Pronunciamento da SECEX-PB concluído
04/02/2014 - 14:15:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/02/2014 - 14:15:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/02/2014 - 14:15:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/02/2014 - 14:14:58Cadastrada representação legal 1541/2014 por SECEX-PB
28/01/2014 - 16:26:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
28/01/2014 - 16:22:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
22/01/2014 - 15:56:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
31/12/2013 - 06:03:33Juntada comunicação Ofício 2028/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
31/12/2013 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 2029/2013 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2013 - 11:53:10Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
13/11/2013 - 15:29:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
13/11/2013 - 15:28:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PB
12/09/2013 - 17:17:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:17:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:17:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:17:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB
12/09/2013 - 17:17:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - PB