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Processo: 025.453/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/09/2013

Assunto do processo
Convênio nº 035/1999 (Siafi 371621), firmado entre Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Estado, Assistência Social, da Criança e do Adolescente-Setascad/MG - FAEPU

Data de autuação
12/09/2013 - 14:45:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 01/06/2016

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 01/06/2016
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 01/06/2016 a 01/06/2016
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 24/05/2016 a 01/06/2016
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 05/11/2015 a 24/05/2016
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 12/09/2013 a 05/11/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/01/2017

Unidade responsável técnica
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais - Desde 19/03/2018 - 11:15:39

Unidade jurisdicionada
EOG/MG - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responsáveis
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA
Maria Lúcia Cardoso

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego (Extinto)

Representante legais
Audrey SilVeira Batista
Marcelo de Castro Moreira
Renata Souto Andrade
Renato Costa Linhares
Rita de Cassia Correa Camargo costa
Walter Bernardes de Castro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 497.612,33
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/10/2021 - 15:28:59Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:19:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:19:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:19:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:19:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
27/10/2020 - 18:06:29Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Sec-MG
23/10/2020 - 17:05:28Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
27/02/2018 - 12:44:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/02/2018 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 0295/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/02/2018 - 10:36:04Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
08/02/2018 - 08:32:29Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
08/02/2018 - 08:32:24Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/02/2018 por meio do Acórdão 420/2018-2C, referente ao Recurso 025.453/2013-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/02/2018 - 16:18:33Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/02/2018 - 10:58:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/02/2018, às 16h.
02/01/2017 - 16:31:51Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AC
01/01/2017 - 00:02:11Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ para os recursos 025.453/2013-0/R001
01/01/2017 - 00:01:11Encerrada a relatoria do Ministro RAIMUNDO CARREIRO para o recurso 025.453/2013-0/R001
27/10/2016 - 12:07:11Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
27/10/2016 - 12:06:45Exame de mérito do recurso 025.453/2013-0/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
23/09/2016 - 16:11:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/09/2016 - 15:37:36Enviado para parecer do MP por Serur
23/09/2016 - 15:37:29Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.453/2013-0/R001 da Serur concluído.Instrução
01/09/2016 - 15:24:19Registrada a revogação/renúncia da representação legal 17356/2014 por SECEX-MG
07/07/2016 - 14:31:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
04/07/2016 - 13:55:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
04/07/2016 - 13:52:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/06/2016 - 06:05:09Juntada comunicação Ofício 1490/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2016 - 06:05:05Juntada comunicação Ofício 1489/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/06/2016 - 06:05:00Juntada comunicação Ofício 1488/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/06/2016 - 17:25:20Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
16/06/2016 - 17:25:20Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
01/06/2016 - 19:52:19Enviado por Seses para providências externas na MIN-RC
01/06/2016 - 17:15:00Relator do recurso R001 alterado de MIN-AN para MIN-RC pelo gestor do sistema
01/06/2016 - 17:14:05Relator alterado de MIN-RC para MIN-AN pelo gestor do sistema
01/06/2016 - 13:51:58Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
01/06/2016 - 10:38:53Enviado para sorteio do relator por Seses
31/05/2016 - 15:51:03Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
31/05/2016 - 15:51:02Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
25/05/2016 - 07:05:27Enviado por Seses para providências externas na MIN-AN
24/05/2016 - 18:22:59Relator do recurso R001 alterado de MIN-AA para MIN-AN pelo gestor do sistema
24/05/2016 - 18:07:51Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
24/05/2016 - 17:18:24Enviado por Seses para providências externas na MIN-AN
24/05/2016 - 17:12:39Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
24/05/2016 - 15:09:18Enviado para sorteio do relator por Seses
19/05/2016 - 14:01:17Enviado por MIN-AA para providências externas na Siasg
18/05/2016 - 16:03:30Enviado por Seses para providências externas na MIN-AA
16/05/2016 - 15:33:08Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
11/05/2016 - 14:03:52Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
11/05/2016 - 14:03:24Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 025.453/2013-0/R001 (por sorteio)
11/05/2016 - 14:02:58Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.453/2013-0/R001 da Serur concluído.Instrução
05/05/2016 - 14:26:01Enviado por SECEX-MG para providências externas na SERUR/SA
05/05/2016 - 14:14:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 04/05/2016 contra o acórdão 4150/2016-2C
27/04/2016 - 14:13:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/04/2016 - 14:15:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/04/2016 - 14:15:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/04/2016 - 14:15:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/04/2016 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0692/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/04/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0695/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/04/2016 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0693/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/04/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0694/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/04/2016 - 17:31:20Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
12/04/2016 - 17:30:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/04/2016 - 12:26:38Juntada comunicação Ofício 0696/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/03/2016 - 11:05:39Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D3 para Diedu/MG por SECEX-MG
30/03/2016 - 18:33:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
30/03/2016 - 10:57:18Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
30/03/2016 - 10:57:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/03/2016 por meio do Acórdão 4150/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/03/2016 - 16:24:08Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/03/2016 - 15:04:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/03/2016, às 16h.
22/03/2016 - 12:15:18Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 22/03/2016, às 16h.
21/03/2016 - 16:17:53Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-AN
21/03/2016 - 13:14:44Cadastrada representação legal 4661/2016 por SECEX-MG
18/03/2016 - 13:51:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/03/2016, às 16h.
05/11/2015 - 16:46:54Enviado por Seses para providências externas na MIN-AN
05/11/2015 - 16:42:27Enviado para sorteio do relator por Seses
05/11/2015 - 16:41:48Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
03/11/2015 - 18:17:03Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
03/11/2015 - 18:17:03Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
23/10/2015 - 17:31:41Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-MEVM
23/10/2015 - 17:31:39Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
31/03/2015 - 09:47:05Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
31/03/2015 - 09:15:20Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
31/03/2015 - 09:15:20Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
13/03/2015 - 17:40:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
11/12/2014 - 16:02:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/12/2014 - 14:58:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
01/12/2014 - 06:03:29Juntada comunicação Ofício 2223/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/11/2014 - 16:26:32Cadastrada representação legal 21083/2014 por SECEX-MG
26/11/2014 - 12:22:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
25/11/2014 - 16:49:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
24/11/2014 - 11:50:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/11/2014 - 18:59:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
11/11/2014 - 19:51:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
03/11/2014 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 2023/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/10/2014 - 13:23:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/10/2014 - 18:40:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
28/10/2014 - 17:24:09Peça No. 28 do tipo Termo (doc 52.091.664-5) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
23/10/2014 - 15:17:53Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
23/10/2014 - 15:17:23Peça No. 28 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.091.657-7) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
23/10/2014 - 15:17:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/10/2014 - 13:23:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
16/10/2014 - 06:05:57Juntada comunicação Ofício 1932/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/10/2014 - 15:03:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
14/10/2014 - 15:02:24Peça No. 25 do tipo Termo (doc 52.052.805-3) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
14/10/2014 - 15:01:33Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
14/10/2014 - 15:00:24Peça No. 25 do tipo Termo (doc 52.052.787-2) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
14/10/2014 - 14:59:38Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:58:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:32:57Cadastrada representação legal 17356/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:32:57Cadastrada representação legal 17355/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:32:57Cadastrada representação legal 17354/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:32:57Cadastrada representação legal 17353/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:32:56Cadastrada representação legal 17352/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:30:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
09/10/2014 - 12:06:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
09/10/2014 - 12:04:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/10/2014 - 14:54:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/10/2014 - 14:09:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/09/2014 - 06:03:58Juntada comunicação Ofício 1750/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/09/2014 - 06:03:41Juntada comunicação Ofício 1751/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/09/2014 - 16:13:24Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
17/09/2014 - 10:45:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/09/2014 - 12:48:34Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
12/09/2014 - 12:48:33Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
28/08/2014 - 18:02:47Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por PROC-MEVM
28/08/2014 - 18:02:45Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
28/05/2014 - 10:01:52Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
28/05/2014 - 09:55:20Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
28/05/2014 - 09:55:14Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
26/05/2014 - 12:05:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
26/05/2014 - 12:04:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
08/04/2014 - 14:10:53Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D2 para Secex-MG/D3 por -
08/04/2014 - 14:10:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D1 para Secex-MG/D2 por -
13/09/2013 - 13:28:07Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
12/09/2013 - 14:57:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
12/09/2013 - 14:57:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
12/09/2013 - 14:57:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG