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Processo: 025.470/2021-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/07/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TC/PAC 0057/10, firmado com o/a FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, Siafi/Siconv 666608, função SAUDE, que teve como objeto SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA. (nº da TCE no sistema: 1605/2020).

Data de autuação
14/07/2021 - 19:30:25

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023

Histórico de relatoria
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - Desde 09/03/2023
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/01/2023 a 09/03/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 16/07/2021 a 01/01/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/09/2025 - 16:51:55

Unidade jurisdicionada
Suest/MA - Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão

Responsáveis
ALCINDA DE JESUS MARTINS CABRAL
Arnóbio Rodrigues dos Santos
CONSTRUTORA MORAES CABRAL LTDA
FERNANDO CESAR MORAES DE JESUS

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/10/2025 - 13:53:26Juntada comunicação Edital 0704/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2025 - 14:26:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/09/2025 - 16:51:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/08/2025 - 14:14:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21354/2025-TCU/Seproc.
08/08/2025 - 11:54:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21354/2025-TCU/Seproc.
18/07/2025 - 17:44:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 21355/2025-TCU/Seproc.
14/07/2025 - 17:02:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 21347/2025-TCU/Seproc.
14/07/2025 - 17:01:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 21353/2025-TCU/Seproc.
30/06/2025 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 21347/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2025 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 21353/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2025 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 21354/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2025 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 21355/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2025 - 16:33:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 21357/2025-TCU/Seproc.
25/06/2025 - 15:13:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 21356/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAINARA DE QUEIROZ BARBOSA em nome de Fundação Nacional de Saúde
25/06/2025 - 13:20:06Juntada comunicação Ofício 21357/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2025 - 13:05:32Juntada comunicação Ofício 21356/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/06/2025 - 14:36:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/06/2025 - 14:35:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/06/2025 - 14:34:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/06/2025 - 14:32:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/05/2025 - 18:55:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/05/2025 por meio do Acórdão 3465/2025-1C
22/05/2025 - 19:00:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/05/2025, às 15h.
08/12/2024 - 15:40:55Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por PROC-SRCC
08/12/2024 - 15:40:52Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
27/11/2024 - 13:57:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44987/2024-TCU/Seproc.
18/11/2024 - 10:03:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
18/11/2024 - 10:03:59Enviado para parecer do MP por Seproc
18/11/2024 - 10:03:59Pronunciamento da Seproc concluído
31/10/2024 - 08:53:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 44983/2024-TCU/Seproc.
30/10/2024 - 00:13:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44986/2024-TCU/Seproc.
30/10/2024 - 00:13:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 44988/2024-TCU/Seproc.
08/10/2024 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 44983/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2024 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 44986/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2024 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 44987/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2024 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 44988/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2024 - 17:20:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 44992/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BENEDITO ORLANDO NAVA CASTRO em nome de Fundação Nacional de Saúde
03/10/2024 - 16:22:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 44994/2024-TCU/Seproc.
03/10/2024 - 14:43:21Juntada comunicação Ofício 44994/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2024 - 12:44:14Juntada comunicação Ofício 44992/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2024 - 10:49:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 44993/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
03/10/2024 - 10:23:35Juntada comunicação Ofício 44993/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2024 - 15:51:54Peça No. 107 do tipo Pesquisa de endereço (doc 76.855.485-2) desentranhada do processo por Seged - Motivo: Erro na juntada
02/10/2024 - 14:42:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/10/2024 - 14:41:10Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
02/10/2024 - 14:40:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/10/2024 - 14:38:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/10/2024 - 14:37:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/09/2024 - 15:47:23Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/09/2024 - 15:47:22Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/09/2024 por meio do Acórdão 7935/2024-1C
17/09/2024 - 15:05:42Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/09/2024 - 19:01:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/09/2024, às 15h.
09/05/2024 - 16:08:05Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por PROC-SRCC
09/05/2024 - 16:08:04Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
19/04/2024 - 17:25:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
19/04/2024 - 17:25:56Enviado para parecer do MP por AudTCE
19/04/2024 - 17:25:56Pronunciamento da AudTCE concluído
30/01/2024 - 20:14:47Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
30/01/2024 - 20:14:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
02/01/2024 - 09:09:42Registrada ciência de comunicação do Edital 1270/2023-TCU/Seproc.
02/01/2024 - 09:06:32Registrada ciência de comunicação do Edital 1271/2023-TCU/Seproc.
28/12/2023 - 12:01:31Peça nº 91 do tipo Edital (doc 75.181.193-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 231, de 28/12/2023.
28/12/2023 - 12:01:31Peça nº 92 do tipo Edital (doc 75.181.202-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 231, de 28/12/2023.
27/12/2023 - 13:02:22Juntada comunicação Edital 1271/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/12/2023 - 13:01:40Juntada comunicação Edital 1270/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2023 - 13:44:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46367/2023-TCU/Seproc.
30/10/2023 - 13:47:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40442/2023-TCU/Seproc.
04/10/2023 - 06:08:25Juntada comunicação Ofício 46367/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/09/2023 - 06:05:33Juntada comunicação Ofício 40442/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/09/2023 - 14:13:21Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/08/2023 - 11:53:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31397/2023-TCU/Seproc.
09/08/2023 - 11:52:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31397/2023-TCU/Seproc.
20/07/2023 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 31397/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2023 - 15:52:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10855/2023-TCU/Seproc.
25/05/2023 - 14:10:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10854/2023-TCU/Seproc.
25/05/2023 - 14:10:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10856/2023-TCU/Seproc.
22/05/2023 - 18:26:27Peça No. 81 do tipo Pesquisa de endereço (doc 73.643.548-0) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
22/05/2023 - 18:26:12Peça No. 82 do tipo Pesquisa de endereço (doc 73.643.549-7) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
22/05/2023 - 18:22:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/05/2023 - 18:22:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/05/2023 - 18:19:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/05/2023 - 18:19:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/05/2023 - 18:54:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10854/2023-TCU/Seproc.
18/05/2023 - 18:48:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10856/2023-TCU/Seproc.
18/05/2023 - 18:47:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10855/2023-TCU/Seproc.
05/05/2023 - 14:06:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 10851/2023-TCU/Seproc.
05/05/2023 - 14:06:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 10850/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 17:14:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 10853/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 17:12:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 10852/2023-TCU/Seproc.
17/04/2023 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 10850/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2023 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 10851/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2023 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 10852/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2023 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 10853/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2023 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 10854/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2023 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 10855/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2023 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 10856/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2023 - 11:40:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/03/2023 - 11:38:30Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/03/2023 - 11:37:23Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/03/2023 - 11:35:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2023 - 17:08:43Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 15/03/2023 por meio do Acórdão 417/2023-PL
15/03/2023 - 14:37:59Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/03/2023 - 19:10:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/03/2023, às 14h30.
09/03/2023 - 03:46:28Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2023 - 03:46:28Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JPJ por Setid (por Atribuição)
08/03/2023 - 23:03:01Enviado automaticamente pelo sistema de MIN-AA para MIN-JPJ por motivo de posse de MIN-JPJ na vaga da 5 de ministro
04/01/2023 - 08:36:53Processo enviado de MIN-BD para MIN-AA.
02/01/2023 - 16:53:30Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
01/01/2023 - 04:31:20Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 04:31:20Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
31/08/2022 - 08:12:41Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SecexTCE
31/08/2022 - 08:12:40Pronunciamento da SecexTCE concluído
27/07/2022 - 11:02:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (eleição prefeito 2013-2016) juntado ao processo por SecexTCE
27/07/2022 - 08:52:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (situação fiscal da contratada) juntado ao processo por SecexTCE
16/07/2021 - 11:00:38Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D3 por SecexTCE
16/07/2021 - 11:00:36Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/07/2021 - 11:00:36Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BD por SecexTCE (por Sorteio)
14/07/2021 - 19:31:40Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/07/2021 - 19:31:40Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
14/07/2021 - 19:30:31Processo enviado para definição de relatoria em lote