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Processo: 025.871/2014-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/10/2014

Assunto do processo
TCE CONTRA OS SENHORES CARLOS ROBERTO MOTA ALMEIDA E PAULO ANTONIO MARTINS DE LIMA (EX-SECRETÁRIOS-MUNICIPAIS DE SAÚDE) E CIRILO ANTONIO PIMENTA LIMA E EDMILSON CORREIA DE VASCONCELOS (EX- PREFEITOS), MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM/CE. PAGAMENTO IRREGULAR DE PROCEDIMENTOS DO SIA/SUS E AIH. FNS/MS. PROCESSO 25000.003364/2009-19. OFÍCIO Nº 2346/AECI/GM/MS.

Data de autuação
01/10/2014 - 12:59:16

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.038/2021-2 - Apensado desde 26/03/2021 - 15:01:42
Processo: 006.019/2021-8 - Apensado desde 26/03/2021 - 15:00:51
Processo: 006.017/2021-5 - Apensado desde 26/03/2021 - 15:00:46
Processo: 006.034/2021-7 - Apensado desde 26/03/2021 - 15:00:55

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 01/10/2014

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 01/10/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 31/08/2017
R002 - Recurso de revisão - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 29/07/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-AAA - Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA - Desde 25/09/2025 - 18:39:17

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Quixeramobim - CE

Responsáveis
CARLOS ROBERTO MOTA ALMEIDA
PAULO ANTONIO MARTINS DE LIMA

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
CARLOS ADEMA DA ROCHA
Carlos Eduardo Soares Rocha
KARLUS ANDRE HOLANDA MARTINS
VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 4.190.958,74
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/10/2025 - 19:10:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/10/2025, às 14h30.
26/09/2025 - 14:28:00Removido sobrestamento de processo. Motivo: DESPACHO (PEÇA 52).
26/09/2025 - 14:28:00Excluído motivo de sobrestamento: CF DESPACHO RELATOR (PEÇA 52) ENQUANTO AGUARDA APRESENTÇÃO DE NOVOD ELEMENTOS - DESPACHO (PEÇA 52)
25/09/2025 - 18:39:17Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA/Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA.
25/09/2025 - 18:39:16Exame de admissibilidade do recurso 025.871/2014-5/R002 feito pelo Procurador Júlio Marcelo
29/07/2025 - 15:23:00Enviado por Leandro Nogueira de Paula para do Procurador Júlio Marcelo
29/07/2025 - 13:47:21Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 025.871/2014-5/R002 automaticamente pelo sistema
29/07/2025 - 13:47:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/07/2025 - 13:23:00Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
29/07/2025 - 13:22:04Enviado para parecer do MP por AudRecursos
29/07/2025 - 13:22:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 025.871/2014-5/R002 (Proposta: Não conhecer).
29/07/2025 - 13:22:03Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 025.871/2014-5/R002 por AudRecursos (por Sorteio)
29/07/2025 - 13:22:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/07/2025 - 09:27:34Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
21/07/2025 - 09:27:17Processo reaberto por Seproc.
21/07/2025 - 09:26:29Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 18/07/2025 contra o acórdão 1369/2019-PL
21/07/2025 - 09:24:03Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE-ASS para AudTCE por Seproc
18/07/2025 - 18:53:16Cadastrada representação legal 24681/2025 (representante VANICE MARIA CARVALHO FONTENELE) por SecexTCE
18/07/2025 - 18:53:15Registrada a revogação da representação legal 4140/2017 (representante KARLUS ANDRE HOLANDA MARTINS) por SecexTCE
18/07/2025 - 18:53:15Registrada a revogação da representação legal 7103/2015 (representante CAROLINA SOARES ROCHA) por SecexTCE
18/07/2025 - 18:53:14Registrada a revogação da representação legal 7102/2015 (representante Carlos Eduardo Soares Rocha) por SecexTCE
18/07/2025 - 18:53:13Registrada a revogação da representação legal 16205/2016 (representante CARLOS ADEMA DA ROCHA) por SecexTCE
06/11/2021 - 15:17:57Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/ASS. Motivo: Cumprimento de objetivo.
10/06/2021 - 00:04:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 24141/2021-TCU/Seproc.
10/06/2021 - 00:04:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 24141/2021-TCU/Seproc.
10/06/2021 - 00:04:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 24141/2021-TCU/Seproc.
09/06/2021 - 10:34:09Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/ASS por SecexTCE
08/06/2021 - 16:30:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
08/06/2021 - 16:21:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
08/06/2021 - 16:20:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
31/05/2021 - 20:42:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
31/05/2021 - 11:59:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 24141/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA BOTELHO AURELIANO em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
31/05/2021 - 11:54:31Juntada comunicação Ofício 24141/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2021 - 15:01:42Processo 006.038/2021-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/03/2021 - 15:00:55Processo 006.034/2021-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/03/2021 - 15:00:51Processo 006.019/2021-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/03/2021 - 15:00:46Processo 006.017/2021-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
10/02/2021 - 15:14:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
10/02/2021 - 15:12:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:06:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:32Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
10/09/2020 - 18:11:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2020 - 18:11:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2020 - 18:10:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/08/2020 - 15:11:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
27/07/2020 - 11:32:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 35139/2020-TCU/Seproc.
27/07/2020 - 11:32:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 35138/2020-TCU/Seproc.
15/07/2020 - 06:14:37Juntada comunicação Ofício 35139/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2020 - 06:14:29Juntada comunicação Ofício 35138/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2020 - 14:32:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16748/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 14:27:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16749/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 06:06:51Juntada comunicação Ofício 16749/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:06:46Juntada comunicação Ofício 16748/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/04/2020 - 08:34:37Documento Pesquisa de endereço (Endereço comercial do Advogado CARLOS ADEMÁ DA ROC) juntado ao processo por Sec-CE
20/04/2020 - 21:43:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
20/04/2020 - 21:42:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
13/04/2020 - 11:41:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2020 - 11:39:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2020 - 11:10:57Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
04/12/2019 - 07:26:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8548/2019-TCU/Seproc.
04/12/2019 - 07:24:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8547/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 10:39:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 8348/2019-TCU/Seproc.
06/11/2019 - 16:54:38Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 16:54:37Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 16:54:36Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 16:54:35Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 16:54:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 8345/2019-TCU/Seproc.
01/11/2019 - 19:56:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 8345/2019-TCU/Seproc.
01/11/2019 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 8548/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/11/2019 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 8547/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2019 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 8348/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/10/2019 - 11:09:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 8346/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 10:14:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 8347/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (JONE ANTONIO JARDIM - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR))
28/10/2019 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 8345/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2019 - 16:48:49Juntada comunicação Ofício 8346/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2019 - 16:42:36Juntada comunicação Ofício 8347/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2019 - 12:58:49Juntada comunicação Ofício 8349/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/06/2019 - 12:52:24Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
13/06/2019 - 07:43:03Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/06/2019 - 07:42:57Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/06/2019 por meio do Acórdão 1369/2019-PL, referente ao Recurso 025.871/2014-5/R001
12/06/2019 - 14:29:00Apreciação do processo no Plenário iniciada.
07/06/2019 - 19:00:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/06/2019, às 14h30.
08/04/2019 - 15:26:25Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
01/08/2018 - 15:52:07Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
01/08/2018 - 15:52:05Exame de mérito do recurso 025.871/2014-5/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
17/05/2018 - 13:41:01Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
17/05/2018 - 08:55:09Enviado para parecer do MP por Serur
17/05/2018 - 08:55:07Exame de mérito do(s) recurso(s) 025.871/2014-5/R001 da Serur concluído.
18/10/2017 - 18:12:35Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
18/10/2017 - 18:05:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:42:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/10/2017 - 16:21:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/10/2017 - 16:21:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/09/2017 - 06:00:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2017 - 06:00:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2017 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 2184/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/09/2017 - 06:00:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/09/2017 - 06:00:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/09/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 2186/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/09/2017 - 06:00:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/09/2017 - 06:00:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/09/2017 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 2185/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/09/2017 - 11:28:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/09/2017 - 18:06:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 18:06:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 18:06:48Juntada comunicação Ofício 2183/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/09/2017 - 16:47:07Enviado por MIN-WAR para providências externas na SECEX-CE
05/09/2017 - 16:47:06Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
31/08/2017 - 18:15:00Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
31/08/2017 - 18:14:54Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 025.871/2014-5/R001 (por sorteio)
31/08/2017 - 18:14:50Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 025.871/2014-5/R001 da Serur concluído.
04/08/2017 - 16:09:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
31/07/2017 - 17:34:20Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
31/07/2017 - 16:43:35Cadastrada representação legal 16811/2017 por SECEX-CE
31/07/2017 - 16:36:27Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 24/07/2017 contra o acórdão 1170/2017-PL
31/07/2017 - 16:31:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
31/07/2017 - 16:30:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:43:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:42:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:36:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:28:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:27:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:26:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/07/2017 - 15:42:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
03/07/2017 - 15:41:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:14Juntada comunicação Ofício 1401/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 18:02:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:12Juntada comunicação Ofício 1397/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 18:02:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:11Juntada comunicação Ofício 1395/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 18:02:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:09Juntada comunicação Ofício 1394/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 18:02:09Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 18:02:07Juntada comunicação Ofício 1393/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/06/2017 - 13:51:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 13:51:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 13:51:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 13:51:54Juntada comunicação Ofício 1398/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/06/2017 - 17:44:48Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/06/2017 - 17:13:18Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
19/06/2017 - 11:08:04Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
19/06/2017 - 11:08:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/06/2017 por meio do Acórdão 1170/2017-PL
07/06/2017 - 17:17:03O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 07/06/2017
07/06/2017 - 14:33:42Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/06/2017 - 17:16:36Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ALC
06/06/2017 - 17:16:31Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ALC
06/06/2017 - 17:16:27Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ALC
05/06/2017 - 08:41:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 07/06/2017, às 14h30.
29/05/2017 - 10:20:14Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 31/05/2017, às 14h30.
15/05/2017 - 15:54:22Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
15/05/2017 - 15:54:22Pronunciamento da SECEX-CE concluído
12/05/2017 - 18:14:30Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-CE/SA
24/02/2017 - 14:32:42Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
24/02/2017 - 14:32:41Pronunciamento da SECEX-CE concluído
23/02/2017 - 18:30:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/02/2017 - 18:16:32Cadastrada representação legal 4140/2017 por SECEX-CE
21/02/2017 - 17:08:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/02/2017 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0080/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/01/2017 - 17:11:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/01/2017 - 14:17:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/11/2016 - 06:05:04Juntada comunicação Ofício 2740/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/11/2016 - 20:27:49Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
14/11/2016 - 20:27:48Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
31/10/2016 - 16:10:35Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
31/10/2016 - 16:10:33Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
05/10/2016 - 14:19:14Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2016 - 16:00:28Cadastrada representação legal 16206/2016 por SECEX-CE
16/08/2016 - 16:00:28Cadastrada representação legal 16205/2016 por SECEX-CE
16/08/2016 - 16:00:27Associados documentos à representação legal 6635/2015 por SECEX-CE
16/08/2016 - 16:00:27Associados documentos à representação legal 7102/2015 por SECEX-CE
16/08/2016 - 15:56:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2016 - 15:56:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2016 - 15:56:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2016 - 15:56:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2016 - 12:50:21Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
08/08/2016 - 11:59:51Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
08/08/2016 - 11:59:51Pronunciamento da SECEX-CE concluído
12/07/2016 - 09:42:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 16:02:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:50:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:50:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:50:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:50:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:50:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2016 - 06:07:48Juntada comunicação Ofício 1609/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/06/2016 - 16:05:07Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
23/06/2016 - 16:05:06Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
14/06/2016 - 18:29:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
10/06/2016 - 14:09:11Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-CE
10/06/2016 - 14:09:10Pronunciamento da SECEX-CE concluído
08/06/2016 - 14:48:26Cadastrada representação legal 9434/2016 por SECEX-CE
08/06/2016 - 14:45:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
11/05/2016 - 11:11:51Processo sobrestado. Motivo: CF DESPACHO RELATOR (PEÇA 52) ENQUANTO AGUARDA APRESENTÇÃO DE NOVOD ELEMENTOS
10/05/2016 - 18:26:00Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
10/05/2016 - 18:26:00Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
06/04/2016 - 19:53:28Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 06/04/2016
06/04/2016 - 14:33:02Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/04/2016 - 14:06:12Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-ALC
04/04/2016 - 15:23:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 06/04/2016, às 14h30.
21/03/2016 - 17:22:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2016 - 17:50:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/03/2016 - 17:50:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
03/02/2016 - 18:00:16Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
03/02/2016 - 18:00:15Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
05/06/2015 - 18:17:03Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
05/06/2015 - 18:11:25Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
05/06/2015 - 18:11:18Pronunciamento da SECEX-CE concluído
23/04/2015 - 15:40:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/04/2015 - 14:35:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/04/2015 - 13:17:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/04/2015 - 13:14:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
16/04/2015 - 16:38:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/04/2015 - 13:33:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/04/2015 - 13:32:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/04/2015 - 13:31:31Peça No. 37 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.780.768-7) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
15/04/2015 - 13:30:59Peça No. 38 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 52.780.780-9) desentranhada do processo por Secex-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
15/04/2015 - 13:30:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/04/2015 - 13:27:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/04/2015 - 16:00:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2015 - 16:00:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2015 - 15:59:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
09/04/2015 - 14:11:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/04/2015 - 14:09:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/04/2015 - 14:09:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
09/04/2015 - 14:08:38Cadastrada representação legal 7103/2015 por SECEX-CE
09/04/2015 - 14:08:38Cadastrada representação legal 7102/2015 por SECEX-CE
07/04/2015 - 13:44:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
06/04/2015 - 17:21:16Cadastrada representação legal 6914/2015 por SECEX-CE
06/04/2015 - 17:21:16Cadastrada representação legal 6913/2015 por SECEX-CE
06/04/2015 - 16:49:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
06/04/2015 - 16:12:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
06/04/2015 - 16:12:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2015 - 14:14:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2015 - 13:59:13Cadastrada representação legal 6808/2015 por SECEX-CE
01/04/2015 - 13:56:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2015 - 13:56:08Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
01/04/2015 - 13:56:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2015 - 17:54:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2015 - 17:53:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/03/2015 - 17:47:29Cadastrada representação legal 6636/2015 por SECEX-CE
30/03/2015 - 17:47:28Cadastrada representação legal 6635/2015 por SECEX-CE
30/03/2015 - 17:32:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
24/03/2015 - 17:35:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2015 - 12:05:57Juntada comunicação Ofício 0500/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/03/2015 - 12:03:06Juntada comunicação Ofício 0499/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/03/2015 - 11:58:26Juntada comunicação Ofício 0498/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/03/2015 - 11:56:03Juntada comunicação Ofício 0497/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/03/2015 - 19:34:34Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
06/03/2015 - 19:34:33Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
03/03/2015 - 17:28:55Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
03/03/2015 - 17:28:54Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/10/2014 - 13:16:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2014 - 13:16:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2014 - 13:16:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2014 - 13:16:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2014 - 13:16:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
01/10/2014 - 13:16:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE