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Processo: 000.259/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 07/01/2016

Assunto do processo
OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS À PM DE PALMEIRANTE/TO, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, À CONTA DO PNAE E PNATE, EXERC. DE 2010.

Data de autuação
07/01/2016 - 12:55:40

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.808/2018-5 - Apensado desde 09/05/2018 - 13:18:33
Processo: 004.807/2018-9 - Apensado desde 09/05/2018 - 13:18:32

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 07/01/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 07/01/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 26/04/2017

Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Desde 20/02/2018 - 17:06:44

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Palmeirante - TO

Responsáveis
Cláudio Henrique Almeida de Brito

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Prefeitura Municipal de Palmeirante - TO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 185.363,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/04/2019 - 17:25:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-TO
28/05/2018 - 14:32:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/05/2018 - 06:04:47Juntada comunicação Ofício 0375/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/05/2018 - 14:46:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
09/05/2018 - 13:18:33Processo 004.808/2018-5 foi apensado a este processo
09/05/2018 - 13:18:32Processo 004.807/2018-9 foi apensado a este processo
19/02/2018 - 16:57:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
19/02/2018 - 16:47:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
19/02/2018 - 16:46:10Peça No. 84 do tipo Termo (doc 58.817.368-4) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
19/02/2018 - 16:45:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
19/02/2018 - 16:44:38Peça No. 84 do tipo Termo (doc 58.817.333-2) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
19/02/2018 - 16:44:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
19/02/2018 - 16:43:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
19/02/2018 - 13:31:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
19/02/2018 - 10:08:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/02/2018 - 10:41:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
02/02/2018 - 15:27:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/01/2018 - 19:18:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 18:21:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 18:20:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2018 - 17:09:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/12/2017 - 16:38:28Juntada comunicação Ofício 1268/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/12/2017 - 16:28:21Juntada comunicação Ofício 1267/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/12/2017 - 16:18:36Juntada comunicação Ofício 1266/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/12/2017 - 16:10:57Juntada comunicação Ofício 1265/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/12/2017 - 11:30:31Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
11/12/2017 - 16:55:40Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
08/12/2017 - 09:30:44Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
08/12/2017 - 09:30:40Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 06/12/2017 por meio do Acórdão 10352/2017-2C, referente ao Recurso 000.259/2016-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/12/2017 - 13:28:38Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/12/2017 - 13:28:10Enviado por MIN-AN para providências externas na MINS-ASC
04/12/2017 - 10:37:10Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/12/2017, às 13h30.
06/11/2017 - 16:40:28Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
06/11/2017 - 16:40:25Exame de mérito do recurso 000.259/2016-0/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
20/10/2017 - 16:30:11Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
20/10/2017 - 15:48:10Enviado para parecer do MP por Serur
20/10/2017 - 15:48:10Exame de mérito do(s) recurso(s) 000.259/2016-0/R001 da Serur concluído.Instrução
03/07/2017 - 11:24:33Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
03/07/2017 - 11:23:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
03/07/2017 - 10:32:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/06/2017 - 10:52:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/06/2017 - 10:52:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/06/2017 - 16:22:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/05/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0416/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/05/2017 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0415/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/05/2017 - 14:05:28Juntada comunicação Ofício 0414/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/05/2017 - 14:03:51Juntada comunicação Ofício 0413/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/05/2017 - 19:04:11Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-TO/SA
10/05/2017 - 19:03:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-ANDespacho de expediente
10/05/2017 - 16:57:07Enviado por SECEX-TO para providências externas na MIN-AN
10/05/2017 - 15:19:09Peça No. 53 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.394.746-7) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
10/05/2017 - 14:01:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
28/04/2017 - 15:39:50Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-TO/SA
28/04/2017 - 15:39:50Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
26/04/2017 - 16:28:56Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
26/04/2017 - 16:28:35Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 000.259/2016-0/R001 (por sorteio)
26/04/2017 - 16:28:14Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 000.259/2016-0/R001 da Serur concluído.Instrução
07/03/2017 - 11:04:35Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
07/03/2017 - 10:59:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 02/03/2017 contra o acórdão 12496/2016-2C
03/03/2017 - 11:06:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
02/03/2017 - 14:20:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
02/03/2017 - 14:20:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/01/2017 - 11:48:05Juntada comunicação Ofício 0019/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/01/2017 - 17:40:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/01/2017 - 17:37:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/12/2016 - 14:15:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/12/2016 - 17:19:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/12/2016 - 17:00:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/12/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 1205/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/12/2016 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 1204/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/11/2016 - 14:57:37Juntada comunicação Ofício 1203/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/11/2016 - 14:15:31Juntada comunicação Ofício 1202/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/11/2016 - 12:18:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
23/11/2016 - 12:06:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
17/11/2016 - 19:10:46Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
17/11/2016 - 17:09:59Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
17/11/2016 - 17:09:49Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 16/11/2016 por meio do Acórdão 12496/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/11/2016 - 11:14:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária da Segunda Câmara de 16/11/2016
16/11/2016 - 10:07:20Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/11/2016 - 11:32:12Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/11/2016, às 10h.
08/11/2016 - 17:15:29Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
08/11/2016 - 17:15:27Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
18/10/2016 - 14:43:01Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
18/10/2016 - 14:21:34Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
18/10/2016 - 14:21:33Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
15/09/2016 - 17:38:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
13/09/2016 - 17:29:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/08/2016 - 11:33:32Juntada comunicação Ofício 0868/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/08/2016 - 10:38:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
26/07/2016 - 16:55:09Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA
26/07/2016 - 16:55:08Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
15/07/2016 - 15:36:03Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-PSB
15/07/2016 - 15:36:01Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
13/06/2016 - 18:18:57Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
13/06/2016 - 16:37:17Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
13/06/2016 - 16:37:16Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
02/06/2016 - 13:28:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
17/05/2016 - 18:24:07Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA
17/05/2016 - 18:24:06Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
09/05/2016 - 08:57:47Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-TO
09/05/2016 - 08:57:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
06/05/2016 - 15:39:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
06/05/2016 - 13:43:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
06/05/2016 - 13:41:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
29/04/2016 - 13:45:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/04/2016 - 06:11:35Juntada comunicação Ofício 0296/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/03/2016 - 09:29:11Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
29/03/2016 - 09:30:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
29/03/2016 - 08:54:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/01/2016 - 13:10:33Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
07/01/2016 - 13:04:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO