| Data/Hora |
Histórico |
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| 14/06/2022 - 10:49:29 | Processo encerrado por SecexAgroAmbiental/SecexAgroAmbiental/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 23/03/2022 - 15:02:04 | Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/03/2022 - 15:45:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/03/2022 - 15:44:11 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 22/03/2022 - 11:28:17 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Evandro Albino Simpson | |
| 21/03/2022 - 14:23:38 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11354/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |
| 21/03/2022 - 12:16:45 | Juntada comunicação Ofício 11354/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 17/03/2022 - 14:01:20 | Processo 000.820/2022-9 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 25/01/2022 - 13:40:45 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc | |
| 15/12/2021 - 13:36:34 | Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SecexAgroAmbiental | |
| 15/12/2021 - 13:35:46 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAgroAmbiental | |
| 15/12/2021 - 13:33:00 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 15/12/2021 - 11:15:57 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Evandro Albino Simpson | |
| 15/12/2021 - 11:15:56 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAgroAmbiental - Evandro Albino Simpson | |
| 17/11/2021 - 16:59:23 | Registrada ciência de comunicação do Edital 1577/2021-TCU/Seproc. | |
| 16/11/2021 - 13:04:20 | Peça nº 97 do tipo Edital (doc 69.626.493-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 211, de 16/11/2021. | |
| 12/11/2021 - 11:12:56 | Juntada comunicação Edital 1577/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/11/2021 - 18:24:21 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental | |
| 02/09/2021 - 15:39:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 47563/2021-TCU/Seproc. | |
| 23/08/2021 - 15:45:05 | Juntada comunicação Ofício 47563/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/08/2021 - 09:57:36 | Cadastrada representação legal 12380/2021 (representante OSCAR DE SOUZA MELO NETO) por SecexAgroAmbiental | |
| 18/08/2021 - 18:26:03 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAgroAmbiental | |
| 18/06/2021 - 21:52:52 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 29906/2021-TCU/Seproc. | |
| 18/06/2021 - 21:25:41 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29907/2021-TCU/Seproc. | |
| 14/06/2021 - 06:00:07 | Juntada comunicação Ofício 29906/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 14/06/2021 - 06:00:07 | Juntada comunicação Ofício 29907/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/06/2021 - 10:23:52 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 29910/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |
| 10/06/2021 - 21:01:26 | Juntada comunicação Ofício 29910/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/06/2021 - 14:52:54 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 29911/2021-TCU/Seproc. | |
| 10/06/2021 - 10:10:35 | Juntada comunicação Ofício 29911/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/06/2021 - 13:09:00 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 31/05/2021 - 16:52:26 | Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 31/05/2021 - 16:52:17 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 25/05/2021 por meio do Acórdão 7940/2021-2C, referente ao Recurso 026.051/2017-6/R001 | |
| 25/05/2021 - 10:31:55 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 20/05/2021 - 19:25:51 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 25/05/2021, às 10h30. | |
| 06/04/2021 - 15:57:12 | Processo enviado de MIN-AN para MIN-JGO/não definida. | |
| 06/04/2021 - 11:25:15 | Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 026.051/2017-6/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 06/04/2021 - 11:25:06 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:20:49 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:20:49 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema | |
| 01/01/2021 - 15:52:04 | Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 026.051/2017-6/R001 por STI (por Atribuição) | |
| 01/01/2021 - 15:52:04 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema | |
| 19/11/2020 - 18:57:41 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-RML | |
| 19/11/2020 - 18:57:39 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 01/10/2020 - 17:13:36 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 01/10/2020 - 16:30:23 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 01/10/2020 - 16:30:20 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 026.051/2017-6/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora). | |
| 31/08/2020 - 16:30:09 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Despacho: Instrução paradigma Serur prescrição) juntado ao processo por Serur | |
| 31/08/2020 - 16:27:18 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Instrução paradigma Serur sobre prescrição) juntado ao processo por Serur | |
| 10/07/2020 - 18:56:52 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32811/2020-TCU/Seproc. | |
| 10/07/2020 - 12:06:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 32810/2020-TCU/Seproc. | |
| 04/07/2020 - 19:02:41 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 32813/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/07/2020 - 17:06:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 33618/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | |
| 03/07/2020 - 10:50:20 | Juntada comunicação Ofício 33618/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/07/2020 - 06:02:46 | Juntada comunicação Ofício 32811/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 03/07/2020 - 06:02:42 | Juntada comunicação Ofício 32810/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 02/07/2020 - 20:50:53 | Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 3912/2020-LLO/PRDF/MPF) juntado ao processo por SecexAgroAmbiental | |
| 01/07/2020 - 11:14:46 | Juntada comunicação Ofício 32813/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 30/06/2020 - 19:22:43 | Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur) | |
| 30/06/2020 - 11:41:46 | Peça nº 62 do tipo Despacho de autoridade (doc 65.054.611-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 117, de 30/06/2020. | |
| 30/06/2020 - 09:36:23 | Processo enviado de MIN-AA para Seproc/não definida. | |
| 30/06/2020 - 09:36:22 | Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes. | |
| 26/06/2020 - 21:14:30 | Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur | |
| 26/06/2020 - 21:14:29 | Designado o Ministro Relator MIN-AA para os recursos 026.051/2017-6/R001 por Serur (por Sorteio) | |
| 26/06/2020 - 21:14:28 | Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur | |
| 26/06/2020 - 21:14:24 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer). | |
| 25/06/2020 - 15:00:04 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 25/06/2020 - 14:59:05 | Autuado por Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente recurso interposto em 23/06/2020 contra o acórdão 5401/2020-2C | |
| 24/06/2020 - 14:50:26 | Cadastrada representação legal 8733/2020 (representante LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA) por SecexAgroAmbiental | |
| 24/06/2020 - 14:50:25 | Cadastrada representação legal 8732/2020 (representante OSTRILHO TOSTA FILHO) por SecexAgroAmbiental | |
| 12/06/2020 - 10:45:09 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 25365/2020-TCU/Seproc. | |
| 05/06/2020 - 11:12:06 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 25366/2020-TCU/Seproc. | |
| 01/06/2020 - 06:02:57 | Juntada comunicação Ofício 25366/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/06/2020 - 06:02:39 | Juntada comunicação Ofício 25365/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/05/2020 - 22:28:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 25369/2020-TCU/Seproc. | |
| 27/05/2020 - 17:13:54 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 25372/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (VINCULADOR) | |
| 27/05/2020 - 14:45:09 | Juntada comunicação Ofício 25369/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/05/2020 - 13:50:13 | Juntada comunicação Ofício 25372/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/05/2020 - 17:26:53 | Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 22/05/2020 - 17:26:52 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 19/05/2020 por meio do Acórdão 5401/2020-2C | |
| 19/05/2020 - 11:17:42 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
| 14/05/2020 - 19:02:44 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 19/05/2020, às 11h. | |
| 04/03/2020 - 16:58:52 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-RML | |
| 04/03/2020 - 16:58:50 | Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima | |
| 30/05/2019 - 18:33:30 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima | |
| 30/05/2019 - 16:53:46 | Enviado para parecer do MP por SecexAgroAmbiental | |
| 30/05/2019 - 16:53:44 | Pronunciamento da SecexAgroAmbiental concluído | |
| 09/10/2018 - 15:36:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 08/10/2018 - 15:23:52 | Juntada comunicação Edital 0013/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição | |
| 04/10/2018 - 12:54:59 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 04/10/2018 - 12:53:01 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 04/10/2018 - 12:52:31 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 04/10/2018 - 12:43:43 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0224/2018-TCU/SecexAmbiental. | |
| 25/09/2018 - 16:52:21 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 25/09/2018 - 16:48:15 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 25/09/2018 - 16:47:25 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 25/09/2018 - 16:46:47 | Peça No. 27 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.240.692-7) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 25/09/2018 - 16:46:31 | Peça No. 28 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.240.740-5) desentranhada do processo por SecexAmbiental/SA - Motivo: Erro na juntada | |
| 25/09/2018 - 16:46:05 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 25/09/2018 - 16:43:46 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 24/09/2018 - 14:32:42 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0223/2018-TCU/SecexAmbiental. | |
| 14/09/2018 - 12:53:23 | Juntada comunicação Ofício 0224/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição | |
| 14/09/2018 - 12:40:49 | Juntada comunicação Ofício 0223/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição | |
| 10/09/2018 - 17:53:31 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 06/09/2018 - 17:56:23 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0198/2018-TCU/SecexAmbiental. | |
| 03/09/2018 - 16:52:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 03/09/2018 - 16:51:05 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 03/09/2018 - 16:50:22 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 03/09/2018 - 12:32:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0198/2018-TCU/SecexAmbiental. | |
| 31/08/2018 - 08:45:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 0197/2018-TCU/SecexAmbiental. | |
| 22/08/2018 - 13:08:57 | Juntada comunicação Ofício 0198/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição | |
| 22/08/2018 - 13:03:45 | Juntada comunicação Ofício 0197/2018 por unidade SecexAmbiental em virtude de expedição | |
| 01/08/2018 - 18:39:03 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 01/08/2018 - 18:38:37 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 01/08/2018 - 10:40:34 | Pronunciamento da SecexAmbiental concluído | |
| 14/03/2018 - 17:43:03 | Peça No. 10 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.843.424-2) desentranhada do processo por SecexAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 14/03/2018 - 17:42:30 | Peça No. 11 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.843.440-2) desentranhada do processo por SecexAmbiental/D2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 22/02/2018 - 18:12:59 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 22/02/2018 - 18:11:58 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 18/09/2017 - 11:18:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 18/09/2017 - 11:17:06 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 13/09/2017 - 15:27:17 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 13/09/2017 - 15:26:38 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 13/09/2017 - 15:19:42 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 13/09/2017 - 15:13:00 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 13/09/2017 - 14:48:04 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 13/09/2017 - 14:43:20 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental | |
| 13/09/2017 - 14:43:00 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexAmbiental | |
