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Processo: 026.249/2020-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/07/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Atenção Básica|PAB Variável|Saúde da Família- SF (nº da TCE no sistema: 3768/2019).

Data de autuação
21/07/2020 - 09:43:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 001.035/2025-8 - Apensado desde 11/02/2025 - 11:27:51
Processo: 006.374/2021-2 - Apensado desde 12/04/2021 - 19:35:54
Processo: 001.030/2025-6 - Apensado desde 11/02/2025 - 11:27:50
Processo: 001.020/2025-0 - Apensado desde 11/02/2025 - 11:27:47
Processo: 001.018/2025-6 - Apensado desde 11/02/2025 - 11:27:46
Processo: 001.024/2025-6 - Apensado desde 11/02/2025 - 11:27:48

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 25/08/2020

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 25/08/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 10/03/2025 - 16:57:11

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP

Responsáveis
ALESSANDRO OTAVIO AFONSO LOBATO
José Maria Bessa de Oliveira
Prefeitura Municipal de Porto Grande - AP
VALBERVAL FERREIRA DA SILVA

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/03/2025 - 16:57:11Processo encerrado por AudTCE/D2AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
10/03/2025 - 16:04:10Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
19/02/2025 - 12:04:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 3265/2025-TCU/Seproc.
19/02/2025 - 12:04:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 3265/2025-TCU/Seproc.
19/02/2025 - 12:04:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 3265/2025-TCU/Seproc.
19/02/2025 - 12:04:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 3265/2025-TCU/Seproc.
13/02/2025 - 13:48:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 3265/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
13/02/2025 - 13:42:22Juntada comunicação Ofício 3265/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2025 - 11:27:51Processo 001.035/2025-8 foi apensado a este processo por Seproc.
11/02/2025 - 11:27:50Processo 001.030/2025-6 foi apensado a este processo por Seproc.
11/02/2025 - 11:27:48Processo 001.024/2025-6 foi apensado a este processo por Seproc.
11/02/2025 - 11:27:47Processo 001.020/2025-0 foi apensado a este processo por Seproc.
11/02/2025 - 11:27:46Processo 001.018/2025-6 foi apensado a este processo por Seproc.
29/01/2025 - 12:31:18Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
29/01/2025 - 12:30:23Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
29/01/2025 - 12:29:06Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
23/01/2025 - 13:56:13Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
23/01/2025 - 13:55:30Peça No. 124 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 77.452.013-1) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
23/01/2025 - 13:51:55Registrado trânsito em julgado por Seproc
21/01/2025 - 08:59:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/12/2024 - 15:39:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 49294/2024-TCU/Seproc.
10/12/2024 - 15:39:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 49295/2024-TCU/Seproc.
02/12/2024 - 12:43:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 49293/2024-TCU/Seproc.
06/11/2024 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 49293/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2024 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 49294/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2024 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 49295/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2024 - 16:13:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
21/10/2024 - 16:12:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
01/10/2024 - 13:47:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38504/2024-TCU/Seproc.
26/09/2024 - 10:04:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 38453/2024-TCU/Seproc.
24/09/2024 - 13:03:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38509/2024-TCU/Seproc.
05/09/2024 - 18:49:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 38464/2024-TCU/Seproc.
03/09/2024 - 14:15:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 38464/2024-TCU/Seproc.
03/09/2024 - 14:15:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 38464/2024-TCU/Seproc.
03/09/2024 - 14:15:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 38464/2024-TCU/Seproc.
03/09/2024 - 14:15:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 38464/2024-TCU/Seproc.
03/09/2024 - 14:15:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 38464/2024-TCU/Seproc.
03/09/2024 - 14:15:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 38464/2024-TCU/Seproc.
02/09/2024 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 38453/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2024 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 38504/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2024 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 38509/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2024 - 21:18:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 38508/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Rebeca Araújo Silva de Mello em nome de José Maria Bessa de Oliveira
29/08/2024 - 16:18:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 38465/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
29/08/2024 - 14:43:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 38466/2024-TCU/Seproc.
28/08/2024 - 14:04:47Juntada comunicação Ofício 38466/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2024 - 11:58:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 38464/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
28/08/2024 - 11:53:41Juntada comunicação Ofício 38465/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2024 - 11:52:47Juntada comunicação Ofício 38464/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2024 - 11:52:17Juntada comunicação Ofício 38508/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2024 - 13:04:18Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/08/2024 - 13:02:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/08/2024 - 13:00:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/08/2024 - 12:58:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/08/2024 - 14:26:08Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/08/2024 - 14:26:07Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/08/2024 por meio do Acórdão 5608/2024-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/08/2024 - 10:32:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/08/2024 - 19:25:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/08/2024, às 10h30.
30/07/2024 - 15:55:47Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 30/07/2024, às 10h30.
30/07/2024 - 15:51:31Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/07/2024 - 19:25:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/07/2024, às 10h30.
29/04/2024 - 17:53:20Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-CMCS
29/04/2024 - 17:53:19Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
01/04/2024 - 11:58:51Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
01/04/2024 - 11:58:51Enviado para parecer do MP por AudTCE
01/04/2024 - 11:58:50Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
05/03/2024 - 16:20:58Processo enviado de Seproc para AudTCE/D2AudTCE. (2ª Diretoria da AudTCE)
05/03/2024 - 16:06:50Processo enviado de MIN-AC para Seproc/não definida.
05/03/2024 - 16:06:29Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ACDespacho de autoridade
05/03/2024 - 16:06:23Despacho oficializado.
09/01/2024 - 18:32:31Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-CMCS
09/01/2024 - 18:32:30Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
01/12/2023 - 18:02:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 54956/2022-TCU/Seproc.
17/11/2023 - 12:01:41Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
17/11/2023 - 12:01:41Enviado para parecer do MP por AudTCE
17/11/2023 - 12:01:40Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
17/01/2023 - 11:16:39Processo enviado de Seproc para AudTCE/D2AudTCE. (2ª Diretoria da AudTCE)
17/01/2023 - 11:16:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/01/2023 - 16:48:38Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
06/12/2022 - 14:24:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 54953/2022-TCU/Seproc.
02/12/2022 - 13:00:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 54956/2022-TCU/Seproc.
31/10/2022 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 54953/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2022 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 54956/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/10/2022 - 18:51:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
10/10/2022 - 18:51:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
31/08/2022 - 14:22:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31187/2022-TCU/Seproc.
29/08/2022 - 18:34:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31187/2022-TCU/Seproc.
19/08/2022 - 00:08:46Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
18/08/2022 - 23:59:40Peça No. 67 do tipo Termo (doc 71.725.144-3) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
18/08/2022 - 23:58:01Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por SecexTCE
17/08/2022 - 17:54:58Documento Pedido de prorrogação de prazo (Petição) juntado ao processo por Seproc
17/08/2022 - 15:11:14Cadastrada representação legal 14609/2022 (representante REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO) por SecexTCE
17/08/2022 - 15:02:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31184/2022-TCU/Seproc.
17/08/2022 - 14:50:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31183/2022-TCU/Seproc.
17/08/2022 - 14:13:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 31186/2022-TCU/Seproc.
17/08/2022 - 14:07:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 31189/2022-TCU/Seproc.
16/08/2022 - 13:19:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31182/2022-TCU/Seproc.
15/07/2022 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 31189/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2022 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 31182/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2022 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 31183/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2022 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 31184/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2022 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 31186/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2022 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 31187/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 12:56:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
27/06/2022 - 12:54:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
27/06/2022 - 12:51:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
27/06/2022 - 12:50:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
20/06/2022 - 15:45:53Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
12/04/2021 - 19:35:54Processo 006.374/2021-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/01/2021 - 18:14:33Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:14:33Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
25/08/2020 - 15:36:55Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
25/08/2020 - 15:36:46Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
25/08/2020 - 15:36:45Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AC por Secex-TCE (por Sorteio)
21/07/2020 - 09:43:21Processo enviado para definição de relatoria em lote