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Processo: 000.263/2018-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/01/2018

Assunto do processo
Prejuízo causado por fraude na concessão/manutenção de benefícios previdenciários (Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 35069.000589/2009-53t)

Data de autuação
04/01/2018 - 18:54:02

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.906/2020-8 - Apensado desde 28/07/2020 - 14:44:32
Processo: 025.864/2020-3 - Apensado desde 28/07/2020 - 14:44:29

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 04/01/2018

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 04/01/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 13/03/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/03/2021 - 17:00:28

Unidade jurisdicionada
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - CAMPO GRANDE/MS - INSS/MPS

Responsáveis
CELSO CORREA DE ALBUQUERQUE

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 230.282,48
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/03/2021 - 17:00:28Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/01/2021 - 16:21:47Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:47Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
28/12/2020 - 18:07:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 42233/2020-TCU/Seproc.
28/12/2020 - 18:07:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 42233/2020-TCU/Seproc.
21/10/2020 - 14:54:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 19:26:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
31/08/2020 - 12:36:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 42233/2020-TCU/Seproc.
31/08/2020 - 12:35:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 42233/2020-TCU/Seproc.
14/08/2020 - 11:44:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 42233/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
13/08/2020 - 18:10:12Juntada comunicação Ofício 42233/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2020 - 14:44:32Processo 025.906/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
28/07/2020 - 14:44:29Processo 025.864/2020-3 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
16/07/2020 - 17:53:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 30798/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLEIDE PEREIRA DE MELO DA COSTA em nome de Ministério da Economia
13/07/2020 - 16:56:51Juntada comunicação Ofício 30798/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2020 - 10:45:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 21818/2020-TCU/Seproc.
10/06/2020 - 11:58:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 21822/2020-TCU/Seproc.
09/06/2020 - 16:04:45Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Secex-TCE. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
01/06/2020 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 21818/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2020 - 22:43:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 21819/2020-TCU/Seproc.
29/05/2020 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 21822/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2020 - 15:22:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 21820/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDNA CARDOSO DE ARAUJO em nome de Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso do Sul
27/05/2020 - 13:28:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 21821/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FERNANDA TIBERTI SANTOS em nome de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
27/05/2020 - 12:43:12Juntada comunicação Ofício 21819/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2020 - 12:20:20Juntada comunicação Ofício 21821/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2020 - 12:20:16Juntada comunicação Ofício 21820/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2020 - 16:09:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
25/05/2020 - 16:09:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
25/05/2020 - 16:07:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
25/05/2020 - 16:05:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2020 - 17:23:18Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 06/05/2020 por meio do Acórdão 1098/2020-PL
06/05/2020 - 14:35:16Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/04/2020 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 06/05/2020, às 14h30.
23/04/2020 - 19:11:30Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
23/04/2020 - 19:11:25Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
13/04/2020 - 15:01:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
13/04/2020 - 09:49:46Enviado para parecer do MP por Seproc
13/04/2020 - 09:49:43Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
01/04/2020 - 11:06:16Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/04/2020 - 11:06:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Celi Ferreira de FreitasDespacho
10/03/2020 - 14:51:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 3410/2020-TCU/Seproc.
06/03/2020 - 23:29:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 3411/2020-TCU/Seproc.
27/02/2020 - 09:00:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 3413/2020-TCU/Seproc.
24/02/2020 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 3410/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2020 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 3411/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2020 - 15:41:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 3431/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (JONE ANTONIO JARDIM - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (VINCULADOR))
20/02/2020 - 13:42:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 3430/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (FERNANDA TIBERTI SANTOS - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL)
20/02/2020 - 11:47:17Juntada comunicação Ofício 3430/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2020 - 09:39:25Juntada comunicação Ofício 3431/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2020 - 09:35:33Juntada comunicação Ofício 3413/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2020 - 17:35:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 17:26:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 17:21:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 16:12:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 16:08:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 16:00:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 15:44:51Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/01/2020 - 15:44:44Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 29/01/2020 por meio do Acórdão 132/2020-PL, referente ao Recurso 000.263/2018-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/01/2020 - 14:34:38Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/01/2020 - 19:00:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 29/01/2020, às 14h30.
18/11/2019 - 00:35:41Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
18/11/2019 - 00:35:34Exame de mérito do recurso 000.263/2018-4/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
17/05/2019 - 16:18:45Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
17/05/2019 - 15:56:57Enviado para parecer do MP por Serur
17/05/2019 - 15:56:56Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 000.263/2018-4/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
04/04/2019 - 19:08:28Unidade responsável técnica alterada de Sec-MS para SecexTCE por Sec-MS
02/04/2019 - 17:58:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0226/2019-TCU/Sec-MS.
02/04/2019 - 17:58:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0224/2019-TCU/Sec-MS.
29/03/2019 - 17:43:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0225/2019-TCU/Sec-MS.
29/03/2019 - 17:43:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 0222/2019-TCU/Sec-MS.
29/03/2019 - 09:08:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0223/2019-TCU/Sec-MS.
19/03/2019 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 0222/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
19/03/2019 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 0226/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
19/03/2019 - 06:03:01Juntada comunicação Ofício 0225/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
19/03/2019 - 06:02:58Juntada comunicação Ofício 0223/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
19/03/2019 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 0224/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
15/03/2019 - 10:16:21Processo enviado de Sec-MS para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
15/03/2019 - 09:51:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MSDespacho de expediente
14/03/2019 - 16:30:08Processo enviado de MIN-AN para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
14/03/2019 - 16:30:07Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
14/03/2019 - 09:14:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0131/2019-TCU/Sec-MS.
13/03/2019 - 15:15:54Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
13/03/2019 - 15:15:53Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 000.263/2018-4/R001 (por sorteio)
13/03/2019 - 15:15:53Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
13/03/2019 - 15:15:48Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 000.263/2018-4/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
11/03/2019 - 12:10:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0128/2019-TCU/Sec-MS.
08/03/2019 - 11:34:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0138/2019-TCU/Sec-MS.
08/03/2019 - 11:34:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0137/2019-TCU/Sec-MS.
08/03/2019 - 11:34:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0130/2019-TCU/Sec-MS.
08/03/2019 - 11:34:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0129/2019-TCU/Sec-MS.
08/03/2019 - 11:34:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0127/2019-TCU/Sec-MS.
08/03/2019 - 11:34:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0126/2019-TCU/Sec-MS.
08/03/2019 - 11:34:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 0125/2019-TCU/Sec-MS.
07/03/2019 - 17:30:05Processo enviado de Sec-MS para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
07/03/2019 - 17:28:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MSDespacho de expediente
07/03/2019 - 17:21:39Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul recurso interposto em 07/03/2019 contra o acórdão 210/2019-PL
07/03/2019 - 11:15:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0139/2019-TCU/Sec-MS.
21/02/2019 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 0137/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
21/02/2019 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 0138/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
21/02/2019 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 0139/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/02/2019 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 0128/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/02/2019 - 06:02:46Juntada comunicação Ofício 0129/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/02/2019 - 06:02:43Juntada comunicação Ofício 0130/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/02/2019 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 0131/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/02/2019 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 0125/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/02/2019 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 0126/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
20/02/2019 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 0127/2019 por unidade Sec-MS em virtude de expedição
14/02/2019 - 21:31:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
14/02/2019 - 21:29:10Documento Termo juntado ao processo por Sec-MS
08/02/2019 - 13:03:55Processo enviado de Seses para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
08/02/2019 - 12:10:47Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/02/2019 - 12:10:46Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 06/02/2019 por meio do Acórdão 210/2019-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/02/2019 - 14:26:04Apreciação do processo no Plenário iniciada.
01/02/2019 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 06/02/2019, às 14h30.
25/01/2019 - 11:59:22Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-RML
25/01/2019 - 11:59:20Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
12/09/2018 - 16:29:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
12/09/2018 - 14:26:31Enviado para parecer do MP por SECEX-MS
12/09/2018 - 14:26:31Pronunciamento da SECEX-MS concluído
27/08/2018 - 11:24:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0671/2018-TCU/SECEX-MS.
15/08/2018 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0671/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
07/08/2018 - 21:00:40Pronunciamento da SECEX-MS concluídoInstrução
11/06/2018 - 12:09:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
16/05/2018 - 17:37:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
07/05/2018 - 17:07:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MS
07/05/2018 - 17:07:10Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MS
07/05/2018 - 17:06:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MS
07/05/2018 - 17:03:46Cadastrada representação legal 8423/2018 por SECEX-MS
03/05/2018 - 16:19:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
30/04/2018 - 15:41:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
25/04/2018 - 11:26:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
19/04/2018 - 06:04:34Juntada comunicação Ofício 0324/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
19/04/2018 - 06:03:29Juntada comunicação Ofício 0323/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
18/04/2018 - 12:27:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
13/04/2018 - 14:48:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
13/04/2018 - 14:30:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
13/04/2018 - 14:30:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
13/04/2018 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 0313/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
12/04/2018 - 15:37:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
12/04/2018 - 14:39:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/04/2018 - 14:39:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/04/2018 - 12:01:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
12/04/2018 - 12:01:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
09/04/2018 - 15:52:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
09/04/2018 - 14:22:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MS
29/03/2018 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0235/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 0236/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 0237/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 0238/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 0239/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
29/03/2018 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 0240/2018 por unidade SECEX-MS em virtude de expedição
23/03/2018 - 17:45:09Pronunciamento da SECEX-MS concluído
23/03/2018 - 14:35:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
23/03/2018 - 14:32:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
23/03/2018 - 14:27:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
23/03/2018 - 14:23:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
23/03/2018 - 14:20:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
23/03/2018 - 14:13:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MS
22/03/2018 - 11:45:12Pronunciamento da SECEX-MS concluídoInstrução
04/01/2018 - 18:59:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MS. O(s) anexo(s) [Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências, Elementos comprobatórios/Evidências] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo