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Processo: 026.451/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/08/2012

Assunto do processo
Convênio 0004/2005 (Siafi 527798). Objeto: obras de infraestrutura destinadas à recuperação de 13,1km de estradas vicinais

Data de autuação
13/08/2012 - 14:06:46

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.426/2018-0 - Apensado desde 09/11/2018 - 16:12:16
Processo: 033.425/2018-3 - Apensado desde 30/01/2019 - 17:48:50

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 13/08/2012

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 13/08/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 30/11/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 22/06/2018

Unidade responsável técnica
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará - Desde 30/01/2019 - 18:03:05

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Viseu - PA

Responsáveis
LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES

Interessados
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Representante legais
LEANDRO ATHAYDE FERNANDES
Nicholas Alexandre Campolungo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 436.984,35
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/05/2022 - 15:39:10Documento Despacho de expediente (Saneamento) juntado ao processo por SEC-PADespacho de expediente
23/08/2019 - 13:05:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 0651/2018-TCU/Sec-PA.
30/01/2019 - 18:03:05Processo encerrado por Sec-PA/Secex-PA/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
30/01/2019 - 18:02:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PADespacho de expediente
30/01/2019 - 17:48:50Processo 033.425/2018-3 foi apensado a este processo por Sec-PA.
30/01/2019 - 17:48:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ofício n°576/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA) juntado ao processo por Sec-PA
30/01/2019 - 17:48:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
30/01/2019 - 17:48:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PA
16/01/2019 - 16:55:12Juntada comunicação Ofício 0148/2019 por unidade Sec-PA em virtude de expedição
09/11/2018 - 16:12:16Processo 033.426/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-PA.
10/09/2018 - 16:39:37Processo enviado de Adgecex para SECEX-PA/Secex-PA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PA)
10/09/2018 - 11:28:54Documento Termo juntado ao processo por Adgecex
10/09/2018 - 11:26:37Peça No. 114 do tipo Termo (doc 60.133.786-4) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
10/09/2018 - 11:25:49Documento Termo juntado ao processo por Adgecex
29/08/2018 - 19:02:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
24/08/2018 - 14:38:01Processo enviado de SECEX-PA para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
24/08/2018 - 14:36:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
24/08/2018 - 14:32:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
24/08/2018 - 14:31:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
23/08/2018 - 18:19:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 1373/2018-TCU/SECEX-PA.
21/08/2018 - 11:09:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 1371/2018-TCU/SECEX-PA.
20/08/2018 - 10:17:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 1374/2018-TCU/SECEX-PA.
03/08/2018 - 12:01:33Juntada comunicação Ofício 1371/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
03/08/2018 - 12:01:10Juntada comunicação Ofício 1372/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
03/08/2018 - 12:01:08Juntada comunicação Ofício 1374/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
03/08/2018 - 12:01:03Juntada comunicação Ofício 1373/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
26/07/2018 - 10:06:29Processo enviado de MIN-VR para SECEX-PA/Secex-PA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PA)
26/07/2018 - 10:06:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/07/2018 por meio do Acórdão 7936/2018-1C, referente ao Recurso 026.451/2012-3/R002
24/07/2018 - 15:00:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/07/2018 - 08:33:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/07/2018, às 15h.
19/07/2018 - 09:56:07Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
19/07/2018 - 09:56:06Exame de admissibilidade do recurso 026.451/2012-3/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
29/06/2018 - 18:01:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
29/06/2018 - 17:51:06Processo enviado de MIN-VR para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
29/06/2018 - 17:51:04Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
22/06/2018 - 14:26:03Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
22/06/2018 - 14:26:00Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 026.451/2012-3/R002 (por sorteio)
22/06/2018 - 14:25:59Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 026.451/2012-3/R002 da Serur concluído.Instrução
13/06/2018 - 15:08:34Enviado por SECEX-PA para providências externas na Serur/SA
13/06/2018 - 15:06:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
11/06/2018 - 10:45:54Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 07/06/2018 contra o acórdão 10051/2017-1C
01/06/2018 - 11:19:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
01/06/2018 - 11:19:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
01/06/2018 - 11:18:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
01/06/2018 - 11:18:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
16/05/2018 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0650/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
16/05/2018 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 0651/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
16/05/2018 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0653/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
16/05/2018 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0652/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
26/04/2018 - 09:00:44Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
25/04/2018 - 18:10:20Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
25/04/2018 - 18:10:09Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/04/2018 por meio do Acórdão 3593/2018-1C, referente ao Recurso 026.451/2012-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/04/2018 - 15:53:20O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 17/04/2018
17/04/2018 - 14:58:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/04/2018 - 10:42:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 17/04/2018, às 15h.
04/12/2017 - 15:34:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
04/12/2017 - 15:34:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
04/12/2017 - 15:34:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
30/11/2017 - 12:36:24Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-WAR
30/11/2017 - 12:35:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
30/11/2017 - 12:28:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PA
30/11/2017 - 12:27:48Cadastrada representação legal 26337/2017 por SECEX-PA
30/11/2017 - 12:25:03Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 026.451/2012-3/R001
30/11/2017 - 12:25:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 20/11/2017 contra o acórdão 10051/2017-1C
21/11/2017 - 19:48:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
09/11/2017 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 2003/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/11/2017 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 2002/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/11/2017 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 2001/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/11/2017 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 2000/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
27/10/2017 - 11:35:13Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
26/10/2017 - 07:49:57Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
26/10/2017 - 07:49:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/10/2017 por meio do Acórdão 10051/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/10/2017 - 16:25:12O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 24/10/2017
24/10/2017 - 14:59:02Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/10/2017 - 09:27:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/10/2017, às 15h.
19/03/2016 - 00:55:06Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO
19/03/2016 - 00:55:01Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
19/02/2016 - 16:28:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
19/02/2016 - 15:35:11Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
19/02/2016 - 15:35:09Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
16/02/2016 - 10:23:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
15/02/2016 - 18:48:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
15/02/2016 - 18:46:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
16/11/2015 - 16:26:43Cadastrada representação legal 23343/2015 por SECEX-PA
16/11/2015 - 15:24:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
09/11/2015 - 16:43:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
21/10/2015 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 2103/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
28/09/2015 - 14:37:42Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
23/09/2015 - 15:10:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
23/09/2015 - 15:01:24Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PA
22/09/2015 - 15:20:49Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PA/SA
22/09/2015 - 15:20:49Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
19/08/2015 - 12:50:38Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO
19/08/2015 - 12:50:36Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
28/05/2015 - 10:41:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
27/05/2015 - 18:55:19Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
27/05/2015 - 18:55:18Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
18/05/2015 - 10:55:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
18/05/2015 - 10:47:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PA
17/03/2015 - 16:43:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
17/03/2015 - 16:43:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
10/03/2015 - 16:30:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/02/2015 - 06:05:51Juntada comunicação Ofício 0204/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
19/02/2015 - 11:03:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
10/02/2015 - 17:02:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
18/12/2014 - 15:30:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
26/11/2014 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 2388/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/08/2014 - 14:40:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
06/08/2014 - 14:18:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
04/08/2014 - 09:39:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
01/08/2014 - 10:14:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
01/08/2014 - 09:01:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
24/07/2014 - 10:08:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/07/2014 - 10:08:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/07/2014 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1382/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:29Juntada comunicação Ofício 1325/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:05:19Juntada comunicação Ofício 1324/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/07/2014 - 06:04:58Juntada comunicação Ofício 1322/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
30/06/2014 - 18:55:31Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
04/07/2013 - 09:35:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
04/07/2013 - 09:35:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
04/07/2013 - 09:35:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
04/07/2013 - 09:35:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
28/06/2013 - 15:24:24Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
26/06/2013 - 11:53:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
26/11/2012 - 13:17:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/11/2012 - 15:19:30Expedida a comunicação Ofício 1758/2012 por unidade SECEX-PA
05/11/2012 - 18:22:53Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
30/10/2012 - 11:31:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
29/10/2012 - 16:42:38Peça No. 9 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.330.753-2) desentranhada do processo por SEC-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
29/10/2012 - 12:27:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
29/10/2012 - 12:25:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
13/08/2012 - 16:35:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
13/08/2012 - 15:28:46Documento TCE - Exame Premilinar juntado ao processo por SECEX-PA
13/08/2012 - 14:33:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/08/2012 - 14:33:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/08/2012 - 14:32:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/08/2012 - 14:32:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/08/2012 - 14:31:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
13/08/2012 - 14:06:46Processo autuado por SECEX-PA