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Processo: 026.549/2016-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/09/2016

Assunto do processo
Motivo: Não consecução dos objetivos pactuados nos Termos de Compromissos nºs 0919/2007, 0920/2007, 632177, 632171, 632191 e 632183, firmados entre a Prefeitura Municipal de Campos Lindos/TO e a Fundação Nacional de Saúde/FUNASA/MS.

Data de autuação
21/09/2016 - 13:50:50

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.133/2019-0 - Apensado desde 24/06/2019 - 13:46:22
Processo: 008.134/2019-7 - Apensado desde 24/06/2019 - 13:46:23
Processo: 008.132/2019-4 - Apensado desde 24/06/2019 - 13:46:22

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 21/09/2016

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 21/09/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 28/12/2020 - 11:25:50

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Campos Lindos - TO

Responsáveis
CONSTRUTORA NORTE BICO LTDA - ME
JORLÊNIO MENEZES SANTOS

Interessados
Prefeitura Municipal de Campos Lindos - TO
Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins

Representante legais
Sara Rodrigues Gouvêa Barros Pignaton

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 365.145,94
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/12/2020 - 11:25:50Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
22/10/2020 - 15:22:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
22/10/2019 - 22:02:14Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
22/10/2019 - 22:01:49Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
17/10/2019 - 21:59:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 3384/2019-TCU/Seproc.
03/10/2019 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 3384/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2019 - 16:00:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
24/09/2019 - 15:59:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2019 - 13:46:23Processo 008.134/2019-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/06/2019 - 13:46:22Processo 008.133/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/06/2019 - 13:46:22Processo 008.132/2019-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
11/04/2019 - 14:17:24Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
29/03/2019 - 10:22:07Processo enviado de Sec-TO para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
29/03/2019 - 10:21:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
29/03/2019 - 10:20:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
29/03/2019 - 10:18:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
29/03/2019 - 10:04:20Peça No. 106 do tipo Despacho de expediente (doc 61.261.546-3) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
29/03/2019 - 10:02:00Peça No. 107 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 61.262.318-5) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
29/03/2019 - 10:01:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
28/03/2019 - 22:28:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TO
28/03/2019 - 22:23:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
28/03/2019 - 22:23:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
28/03/2019 - 22:22:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
28/03/2019 - 21:57:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
28/03/2019 - 21:55:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
28/03/2019 - 21:54:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
20/03/2019 - 11:00:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0110/2019-TCU/Sec-TO.
25/02/2019 - 11:59:44Juntada comunicação Ofício 0110/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
20/02/2019 - 13:46:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
04/12/2018 - 15:08:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0920/2018-TCU/SECEX-TO.
16/11/2018 - 13:10:40Registrada ciência de comunicação do Edital 0042/2018-TCU/SECEX-TO.
16/11/2018 - 10:31:23Peça No. 95 do tipo Diversos (doc 60.531.062-7) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
09/11/2018 - 14:58:51Documento Diversos (Edital nº 42, SECEX-TO) juntado ao processo por SECEX-TO
29/10/2018 - 14:05:45Juntada comunicação Edital 0042/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/10/2018 - 14:00:37Juntada comunicação Ofício 0920/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/10/2018 - 10:20:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
23/10/2018 - 10:18:07Peça No. 92 do tipo Despacho de expediente (doc 60.397.511-8) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
22/10/2018 - 16:54:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
22/10/2018 - 15:22:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/10/2018 - 15:18:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/10/2018 - 15:16:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/10/2018 - 15:13:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/10/2018 - 15:12:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/10/2018 - 15:11:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
25/09/2018 - 14:57:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0752/2018-TCU/SECEX-TO.
18/09/2018 - 16:48:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0752/2018-TCU/SECEX-TO.
11/09/2018 - 12:12:06Documento Diversos (Ofício nº 783/2018) juntado ao processo por SECEX-TO
03/09/2018 - 06:04:39Juntada comunicação Ofício 0752/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/08/2018 - 13:35:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
27/08/2018 - 13:08:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
27/08/2018 - 12:33:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
27/08/2018 - 12:27:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
20/08/2018 - 15:26:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0633/2018-TCU/SECEX-TO.
09/08/2018 - 15:06:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0527/2018-TCU/SECEX-TO.
06/08/2018 - 16:22:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0527/2018-TCU/SECEX-TO.
31/07/2018 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 0633/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/07/2018 - 12:58:46Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SECEX-TO
19/07/2018 - 15:21:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0525/2018-TCU/SECEX-TO.
11/07/2018 - 13:21:20Registrada ciência de comunicação por SECEX-TO.
11/07/2018 - 13:21:20Registrada ciência de comunicação por SECEX-TO.
11/07/2018 - 13:21:20Registrada ciência de comunicação por SECEX-TO.
28/06/2018 - 12:01:40Juntada comunicação Ofício 0527/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/06/2018 - 12:01:38Juntada comunicação Ofício 0528/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/06/2018 - 12:01:36Juntada comunicação Ofício 0525/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/06/2018 - 12:01:34Juntada comunicação Ofício 0526/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/06/2018 - 12:01:32Juntada comunicação Ofício 0524/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/06/2018 - 09:42:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
14/06/2018 - 16:39:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
14/06/2018 - 16:39:46Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
14/06/2018 - 08:07:58Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
14/06/2018 - 08:07:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/06/2018 por meio do Acórdão 4720/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/06/2018 - 16:04:31Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/06/2018 - 08:24:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/06/2018, às 16h.
04/06/2018 - 11:19:27Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 05/06/2018, às 12h.
01/06/2018 - 09:53:46Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/06/2018, às 12h.
28/05/2018 - 20:58:42Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 29/05/2018, às 16h.
25/05/2018 - 10:23:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/05/2018, às 16h.
18/05/2018 - 17:53:50Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
18/05/2018 - 17:53:50Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
02/04/2018 - 15:54:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
02/04/2018 - 15:31:56Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
02/04/2018 - 15:31:55Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
01/12/2017 - 13:04:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
14/11/2017 - 12:46:38Peça nº 52 do tipo Edital (doc 58.356.686-3) com publicação cancelada por Adgedam / Gpublic / Nélia Fernandes de Freitas e Silva
14/11/2017 - 10:58:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/11/2017 - 16:42:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/11/2017 - 16:33:26Juntada comunicação Edital 0032/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/10/2017 - 15:06:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
27/10/2017 - 09:34:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
25/10/2017 - 16:36:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/10/2017 - 10:29:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
20/10/2017 - 10:28:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
18/10/2017 - 16:48:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
16/10/2017 - 17:31:53Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
09/10/2017 - 08:56:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/10/2017 - 08:55:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
06/10/2017 - 13:39:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/10/2017 - 07:59:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/10/2017 - 07:59:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/10/2017 - 07:59:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/09/2017 - 11:26:25Juntada comunicação Ofício 0893/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/09/2017 - 11:21:59Juntada comunicação Ofício 0892/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/09/2017 - 11:12:07Juntada comunicação Ofício 0891/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/09/2017 - 11:03:06Juntada comunicação Ofício 0890/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/09/2017 - 15:11:52Pronunciamento da SECEX-TO concluído
12/09/2017 - 16:18:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/08/2017 - 10:35:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/08/2017 - 14:06:10Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
18/08/2017 - 08:56:49Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
18/08/2017 - 08:56:47Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 15/08/2017 por meio do Acórdão 7245/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/08/2017 - 17:09:18Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/08/2017 - 07:44:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 15/08/2017, às 16h.
02/06/2017 - 15:47:49Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
02/06/2017 - 15:47:48Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
18/04/2017 - 15:02:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/04/2017 - 14:48:36Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
18/04/2017 - 14:48:32Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
15/02/2017 - 14:00:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/02/2017 - 15:49:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
13/02/2017 - 15:23:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
06/02/2017 - 20:23:36Cadastrada representação legal 2894/2017 por SECEX-TO
25/01/2017 - 11:09:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
24/01/2017 - 15:25:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/01/2017 - 12:44:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/01/2017 - 16:15:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/01/2017 - 16:09:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
06/12/2016 - 14:35:47Juntada comunicação Ofício 1292/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/11/2016 - 16:58:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/11/2016 - 16:45:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/11/2016 - 17:04:26Juntada comunicação Ofício 1186/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/11/2016 - 18:19:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/11/2016 - 15:44:15Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
11/11/2016 - 11:41:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/09/2016 - 16:26:39Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
21/09/2016 - 14:13:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
21/09/2016 - 14:13:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
21/09/2016 - 14:13:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
21/09/2016 - 14:13:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO