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Processo: 002.663/2018-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/01/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 7484/2012, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, função EDUCACAO, que teve como objeto Executar todas as atividades inerentes à execução de obras e serviços de engenharia, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas ¿ PAR, elaborado e aprovado: OBRAS - CONSTRUÇÃO (29638) Escola Indigena Coronel Rondon (29639) Escola Indigena Dr. Jacobina (nº da TCE no sistema: 741/2017).

Data de autuação
29/01/2018 - 13:04:39

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.643/2020-0 - Apensado desde 05/10/2020 - 14:38:28
Processo: 002.644/2020-7 - Apensado desde 05/10/2020 - 14:39:22

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 29/01/2018

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 29/01/2018

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 23/09/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 13/06/2025 - 11:29:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Autazes - AM

Responsáveis
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
ADRIMAR FREITAS DE SIQUEIRA
Antônio das Chagas Ferreira Batista
ELANE LABORDA DA SILVA
JOSÉ FERNANDES JUNIOR
PATRICIA GOMES DE ABREU

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/06/2025 - 17:54:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 7647/2025-TCU/Seproc.
13/06/2025 - 11:29:28Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
13/06/2025 - 11:29:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
13/06/2025 - 11:29:27Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
12/06/2025 - 20:41:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 7647/2025-TCU/Seproc.
19/03/2025 - 14:31:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 8447/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
19/03/2025 - 13:29:37Juntada comunicação Ofício 8447/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2025 - 13:26:45Juntada comunicação Ofício 7647/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/03/2025 - 14:16:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/02/2025 - 17:07:56Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/02/2025 por meio do Acórdão 410/2025-PL, referente ao Recurso 002.663/2018-0/R001
21/02/2025 - 19:10:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/02/2025, às 14h30.
20/01/2025 - 21:15:18Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA/Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA.
20/01/2025 - 21:15:17Exame de admissibilidade do recurso 002.663/2018-0/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
23/09/2024 - 16:50:10Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
23/09/2024 - 16:50:09Enviado para parecer do MP por AudRecursos
23/09/2024 - 16:50:07Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 002.663/2018-0/R001 (Proposta: Não conhecer).
23/09/2024 - 16:50:07Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 002.663/2018-0/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
23/09/2024 - 16:50:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/09/2024 - 15:14:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por AudRecursos
16/08/2024 - 17:00:24Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
16/08/2024 - 16:58:46Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE-D1 para AudTCE por Seproc
16/08/2024 - 16:57:54Processo reaberto por Seproc.
16/08/2024 - 16:56:58Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 12/08/2024 contra o acórdão 13939/2019-1C
16/08/2024 - 16:52:36Cadastrada representação legal 11004/2024 (representante JOSÉ FERNANDES JUNIOR) por SecexTCE
16/08/2024 - 16:52:35Cadastrada representação legal 11003/2024 (representante ELANE LABORDA DA SILVA) por SecexTCE
16/08/2024 - 16:52:35Registrada a revogação da representação legal 2187/2024 (representante JOSÉ FERNANDES JUNIOR) por SecexTCE
16/08/2024 - 16:52:34Registrada a revogação da representação legal 2188/2024 (representante Cristian Mendes da Silva) por SecexTCE
28/02/2024 - 16:21:24Cadastrada representação legal 2188/2024 (representante Cristian Mendes da Silva) por SecexTCE
28/02/2024 - 16:21:23Cadastrada representação legal 2187/2024 (representante JOSÉ FERNANDES JUNIOR) por SecexTCE
08/02/2022 - 16:35:43Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 3293/2022) juntado ao processo por SecexTCE
23/10/2021 - 10:31:29Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.
07/01/2021 - 16:21:56Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:56Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
20/11/2020 - 17:37:05Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
05/11/2020 - 08:27:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
14/10/2020 - 16:58:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 56752/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
14/10/2020 - 16:11:03Juntada comunicação Ofício 56752/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/10/2020 - 14:39:22Processo 002.644/2020-7 foi apensado a este processo por Seproc.
05/10/2020 - 14:38:28Processo 002.643/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
13/08/2020 - 10:12:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
17/07/2020 - 21:30:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 31742/2020-TCU/Seproc.
02/07/2020 - 06:12:21Juntada comunicação Ofício 31742/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2020 - 12:00:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2020 - 08:59:28Pronunciamento da Seproc concluído
08/06/2020 - 15:32:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/06/2020 - 15:31:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 17:48:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
05/06/2020 - 13:11:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 23050/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 06:16:20Juntada comunicação Ofício 23050/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/05/2020 - 15:11:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
11/05/2020 - 15:28:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12261/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 06:03:49Juntada comunicação Ofício 12261/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2020 - 10:48:20Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/03/2020 por meio do Acórdão 2322/2020-1C
10/03/2020 - 15:59:55O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 10/03/2020
10/03/2020 - 14:59:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/03/2020 - 22:48:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
05/03/2020 - 19:04:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
18/02/2020 - 17:58:57Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-LRF
18/02/2020 - 17:58:49Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/02/2020 - 09:41:24Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/02/2020 - 15:56:35Enviado para parecer do MP por Seproc
17/02/2020 - 15:56:30Pronunciamento da Seproc concluído
06/02/2020 - 11:52:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
31/01/2020 - 16:49:17Cadastrada representação legal 1239/2020 (representante PATRICIA GOMES DE ABREU) por Seproc
31/01/2020 - 16:49:16Cadastrada representação legal 1238/2020 (representante ADRIMAR FREITAS DE SIQUEIRA) por Seproc
31/01/2020 - 16:49:16Cadastrada representação legal 1237/2020 (representante Antônio das Chagas Ferreira Batista) por Seproc
30/01/2020 - 17:40:36Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 17:30:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 17:26:56Registrado pagamento de multa referente ao responsável ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE por Secex-TCE
30/01/2020 - 17:22:13Documento Diversos (OAB ADVOGADO) juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 17:22:13Documento Diversos (DOCUMENTOS PESSOAIS) juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 17:22:12Documento Diversos (PETIÇÃO PAGAMENTO GRU) juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:18:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:16:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:15:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/01/2020 - 10:10:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
20/01/2020 - 14:38:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 13013/2019-TCU/Seproc.
17/01/2020 - 14:52:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 13012/2019-TCU/Seproc.
13/01/2020 - 14:17:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 13005/2019-TCU/Seproc.
13/01/2020 - 14:17:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 13004/2019-TCU/Seproc.
13/01/2020 - 14:17:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 13002/2019-TCU/Seproc.
18/12/2019 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 13012/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2019 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 13013/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2019 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 13005/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2019 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 13004/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/12/2019 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 13002/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/12/2019 - 14:15:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 13015/2019-TCU/Seproc.
13/12/2019 - 08:58:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 13011/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
12/12/2019 - 18:35:55Juntada comunicação Ofício 13011/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 17:29:06Juntada comunicação Ofício 13015/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/11/2019 - 13:54:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 13:52:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/11/2019 - 07:53:23Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/11/2019 - 07:53:22Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/11/2019 por meio do Acórdão 13939/2019-1C
19/11/2019 - 15:05:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/11/2019 - 19:01:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/11/2019, às 15h.
13/06/2019 - 14:55:54Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-LRF
13/06/2019 - 14:55:51Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
05/04/2019 - 16:10:53Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
05/04/2019 - 15:22:41Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
05/04/2019 - 15:22:40Pronunciamento da Secex-TCE concluído
14/03/2019 - 18:54:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0429/2019-TCU/Secex-TCE.
11/03/2019 - 19:54:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0427/2019-TCU/Secex-TCE.
08/03/2019 - 11:25:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0428/2019-TCU/Secex-TCE.
08/03/2019 - 11:25:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 0426/2019-TCU/Secex-TCE.
08/03/2019 - 11:15:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0427/2019-TCU/Secex-TCE.
25/02/2019 - 18:20:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0426/2019-TCU/Secex-TCE.
25/02/2019 - 18:18:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0428/2019-TCU/Secex-TCE.
20/02/2019 - 09:18:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0429/2019-TCU/Secex-TCE.
08/02/2019 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 0429/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/02/2019 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 0428/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/02/2019 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 0427/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/02/2019 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 0426/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
01/02/2019 - 18:12:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
01/02/2019 - 17:50:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0856/2018-TCU/Secex-TCE.
07/01/2019 - 18:13:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 1439/2018-TCU/Secex-TCE.
19/12/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 1439/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/11/2018 - 19:08:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0856/2018-TCU/Secex-TCE.
26/11/2018 - 15:07:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
22/11/2018 - 11:54:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
09/11/2018 - 13:29:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0851/2018-TCU/Secex-TCE.
24/10/2018 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0851/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/10/2018 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0856/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/08/2018 - 18:29:43Processo enviado de MINS-WDO para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
31/07/2018 - 18:08:00Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por Secex-TCE
25/05/2018 - 07:50:38Pronunciamento da Secex-TCE concluído
23/05/2018 - 22:45:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
08/05/2018 - 08:50:47Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Educ para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
17/04/2018 - 10:18:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PJ TCE Estados
17/04/2018 - 10:16:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PJ TCE Estados
17/04/2018 - 10:16:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PJ TCE Estados
17/04/2018 - 10:15:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PJ TCE Estados
13/04/2018 - 16:56:45Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D1
31/01/2018 - 12:15:50Unidade responsável técnica alterada de SECEX-AM para PJ TCE Estados - Educação por SECEX-AM
29/01/2018 - 13:08:56Enviado por SECEX-AM para providências externas na PJ TCE Estados - Educação