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Processo: 026.643/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/09/2013

Assunto do processo
Convênio nº 035/1999 (Siafi 371621), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente-SETASCAD.

Data de autuação
20/09/2013 - 17:59:08

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Público

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 12/04/2016

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 12/04/2016
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 20/09/2013 a 12/04/2016

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 22/06/2016
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 12/09/2016
R003 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 12/09/2016

Unidade responsável técnica
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais - Desde 19/07/2018 - 16:29:45

Unidade jurisdicionada
EOG/MG - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responsáveis
ASSOC BENEF B RETIRO E NEGRO ALVORADA N VISTA N ST INES
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO INSTITUTO SÃO RAFAEL
CDM - COOPERACAO PARA O DESENVOLVIMENTO E MORADA HUMANA
CRECHE COMUNITÁRIA SENHORA DA PAZ
EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG
FAMILIA DOWN
FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSAO
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO NORTE DE MINAS
INSTITUTO CULTURAL DO TRABALHO
MISSAO RAMACRISNA
Maria Lúcia Cardoso

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego (Extinto)

Representante legais
AMERICO AMARANTE NETO
Audrey SilVeira Batista
Célio Barros Brant
Guilherme Antonio Brito Gonçalves Barbosa
Ivan Gomes Pereira
Jose Ricardo Ramos Roseno
Luciana Queiroz Froes
Marcelo de Castro Moreira
Renata Souto Andrade
Renato Costa Linhares
Rita de Cassia Correa Camargo costa
Taciana Bruno de Vasconcelos
Valéria Bittar Elbel
Walter Bernardes de Castro
Wemerson Gomes de Souza

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 394.298,75
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/10/2021 - 15:44:03Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:26:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:26:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:26:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:26:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
27/10/2020 - 18:20:59Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Sec-MG
27/10/2020 - 18:18:41Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Sec-MG
23/10/2020 - 17:23:58Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
19/07/2018 - 13:12:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
18/06/2018 - 11:28:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/06/2018 - 12:23:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
13/06/2018 - 17:51:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/06/2018 - 12:02:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/06/2018 - 18:20:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/06/2018 - 18:20:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/06/2018 - 18:19:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/06/2018 - 12:01:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
31/05/2018 - 06:03:07Juntada comunicação Ofício 1338/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/05/2018 - 11:47:47Juntada comunicação Ofício 1339/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/05/2018 - 11:46:31Juntada comunicação Ofício 1340/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/05/2018 - 11:45:51Juntada comunicação Ofício 1341/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/05/2018 - 11:42:52Juntada comunicação Ofício 1342/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/05/2018 - 11:41:34Juntada comunicação Ofício 1343/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
30/05/2018 - 11:40:34Juntada comunicação Ofício 1344/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/05/2018 - 18:07:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
26/04/2018 - 09:00:58Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
25/04/2018 - 17:36:49Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
25/04/2018 - 17:36:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/04/2018 por meio do Acórdão 3568/2018-1C, referente aos Recursos 026.643/2013-8/R002 e 026.643/2013-8/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/04/2018 - 14:58:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/04/2018 - 09:26:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/04/2018, às 15h.
14/12/2017 - 14:50:30Registrada a revogação/renúncia da representação legal 17315/2014 por SECEX-MG
20/06/2017 - 14:23:25Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
20/06/2017 - 14:23:05Exame de mérito dos recursos 026.643/2013-8/R003 e 026.643/2013-8/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
30/03/2017 - 17:04:40Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
30/03/2017 - 16:37:52Enviado para parecer do MP por Serur
30/03/2017 - 16:37:24Exame de mérito do(s) recurso(s) 026.643/2013-8/R003, 026.643/2013-8/R002 da Serur concluído.Instrução
15/09/2016 - 19:55:56Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
15/09/2016 - 19:55:54Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
12/09/2016 - 12:37:52Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
12/09/2016 - 12:37:49Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 026.643/2013-8/R002, 026.643/2013-8/R003 (por sorteio)
12/09/2016 - 12:37:47Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 026.643/2013-8/R003, 026.643/2013-8/R002 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
01/09/2016 - 15:34:41Registrada a revogação/renúncia da representação legal 17340/2014 por SECEX-MG
24/08/2016 - 15:13:44Enviado por SECEX-MG para providências externas na SERUR/SA
24/08/2016 - 15:08:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 22/08/2016 contra o acórdão 3522/2016-1C
24/08/2016 - 15:07:51Cadastrada representação legal 16944/2016 por SECEX-MG
23/08/2016 - 11:13:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/08/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 2074/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
09/08/2016 - 13:06:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
29/07/2016 - 11:51:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
29/07/2016 - 08:39:20Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
28/07/2016 - 16:20:04Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
28/07/2016 - 16:19:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/07/2016 por meio do Acórdão 4942/2016-1C, referente ao Recurso 026.643/2013-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/07/2016 - 14:32:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/07/2016 - 15:52:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/07/2016 - 14:59:33Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/07/2016 - 13:34:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/07/2016, às 15h.
01/07/2016 - 13:22:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/07/2016 - 13:20:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/07/2016 - 13:20:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/07/2016 - 13:20:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/06/2016 - 14:16:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/06/2016 - 14:16:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/06/2016 - 14:16:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
29/06/2016 - 13:26:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/06/2016 - 13:17:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/06/2016 - 13:17:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/06/2016 - 16:53:09Associados documentos à representação legal 17873/2014 por SECEX-MG
24/06/2016 - 16:50:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 24/06/2016 contra o acórdão 3522/2016-1C
23/06/2016 - 11:20:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/06/2016 - 14:59:12Enviado por SECEX-MG para providências externas na MIN-BD
22/06/2016 - 14:58:18Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 026.643/2013-8/R001
22/06/2016 - 14:58:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 21/06/2016 contra o acórdão 3522/2016-1C
20/06/2016 - 17:32:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/06/2016 - 15:42:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
14/06/2016 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 1377/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 1376/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 1375/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 1374/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 1373/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 1372/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 1371/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 1370/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 1368/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 1367/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 1366/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2016 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 1365/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/06/2016 - 18:17:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
09/06/2016 - 18:43:24Juntada comunicação Ofício 1369/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
07/06/2016 - 18:01:12Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
07/06/2016 - 16:09:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2016 - 16:07:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2016 - 15:57:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2016 - 15:53:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2016 - 15:48:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2016 - 15:42:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2016 - 15:31:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2016 - 14:49:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2016 - 14:43:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
02/06/2016 - 16:01:41Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
02/06/2016 - 16:01:12Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
02/06/2016 - 15:41:41Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
02/06/2016 - 15:41:35Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/05/2016 por meio do Acórdão 3522/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/05/2016 - 15:37:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-BDDespacho de expediente
31/05/2016 - 14:57:56Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/05/2016 - 18:15:18Cadastrada representação legal 8738/2016 por SECEX-MG
30/05/2016 - 18:10:18Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por SECEX-MG
30/05/2016 - 18:05:20Peça No. 157 do tipo Pedido de sustentação oral (doc 55.673.111-3) desentranhada do processo por MIN-BD - Motivo: Erro na juntada
30/05/2016 - 17:33:17Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BD
27/05/2016 - 15:26:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/05/2016, às 15h.
12/04/2016 - 16:30:17Enviado por Seses para providências externas na MIN-BD
12/04/2016 - 16:28:03Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
08/04/2016 - 15:34:37Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
08/04/2016 - 15:34:36Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
07/04/2016 - 14:36:54Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
07/04/2016 - 14:36:48Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/12/2015 - 18:00:13Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/12/2015 - 17:04:27Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
16/12/2015 - 17:04:26Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
02/09/2015 - 15:54:59Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D3 para Diedu/MG por SECEX-MG
22/04/2015 - 14:50:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
10/03/2015 - 18:49:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
04/03/2015 - 14:28:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
12/01/2015 - 14:55:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/01/2015 - 14:30:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/01/2015 - 14:21:46Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
12/01/2015 - 14:07:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
12/01/2015 - 13:58:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
09/01/2015 - 14:04:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/12/2014 - 16:46:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/12/2014 - 15:29:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/12/2014 - 13:36:51Associados documentos à representação legal 21089/2014 por SECEX-MG
12/12/2014 - 13:34:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
03/12/2014 - 14:43:22Juntada comunicação Ofício 2263/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/12/2014 - 14:42:18Juntada comunicação Ofício 2264/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/12/2014 - 14:41:32Juntada comunicação Ofício 2265/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
01/12/2014 - 16:00:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
27/11/2014 - 18:36:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/11/2014 - 16:48:23Cadastrada representação legal 21089/2014 por SECEX-MG
27/11/2014 - 14:53:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
26/11/2014 - 11:17:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
26/11/2014 - 10:02:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
26/11/2014 - 09:57:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
26/11/2014 - 09:56:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
26/11/2014 - 09:55:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
25/11/2014 - 14:19:31Associados documentos à representação legal 18339/2014 por SECEX-MG
25/11/2014 - 14:13:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
24/11/2014 - 12:17:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/11/2014 - 11:44:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/11/2014 - 14:01:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
21/11/2014 - 14:01:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
21/11/2014 - 14:01:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
20/11/2014 - 16:54:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
19/11/2014 - 17:35:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/11/2014 - 10:23:20Juntada comunicação Ofício 2129/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/11/2014 - 14:57:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
14/11/2014 - 19:16:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
10/11/2014 - 18:36:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
30/10/2014 - 13:28:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/10/2014 - 13:28:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/10/2014 - 13:28:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
29/10/2014 - 16:37:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
29/10/2014 - 16:06:37Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
29/10/2014 - 12:57:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
28/10/2014 - 14:48:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/10/2014 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 2007/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/10/2014 - 16:14:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
24/10/2014 - 16:14:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
24/10/2014 - 16:14:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
23/10/2014 - 17:45:35Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
23/10/2014 - 14:51:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
23/10/2014 - 12:42:30Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
23/10/2014 - 12:24:39Vista eletrônica solicitada por AMERICO AMARANTE NETO
23/10/2014 - 11:55:31Cadastrada representação legal 18340/2014 por SECEX-MG
23/10/2014 - 11:55:31Cadastrada representação legal 18339/2014 por SECEX-MG
23/10/2014 - 11:52:53Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
22/10/2014 - 10:43:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
21/10/2014 - 16:40:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
21/10/2014 - 06:23:49Juntada comunicação Ofício 1977/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/10/2014 - 06:22:24Juntada comunicação Ofício 1974/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/10/2014 - 06:22:14Juntada comunicação Ofício 1976/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/10/2014 - 06:21:32Juntada comunicação Ofício 1973/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/10/2014 - 06:21:17Juntada comunicação Ofício 1975/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
17/10/2014 - 15:18:16Cadastrada representação legal 17873/2014 por SECEX-MG
17/10/2014 - 15:18:15Cadastrada representação legal 17872/2014 por SECEX-MG
17/10/2014 - 15:15:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
17/10/2014 - 14:43:55Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
17/10/2014 - 13:41:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
17/10/2014 - 13:28:43Cadastrada representação legal 17859/2014 por SECEX-MG
17/10/2014 - 12:42:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
17/10/2014 - 11:05:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
17/10/2014 - 09:52:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
17/10/2014 - 09:48:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
16/10/2014 - 17:24:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
15/10/2014 - 15:15:38Cadastrada representação legal 17712/2014 por SECEX-MG
14/10/2014 - 17:38:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/10/2014 - 12:54:52Cadastrada representação legal 17606/2014 por SECEX-MG
14/10/2014 - 12:49:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
14/10/2014 - 12:49:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
14/10/2014 - 12:47:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
13/10/2014 - 18:16:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 18:16:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 18:16:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 18:16:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 18:16:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 18:16:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 17:37:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 17:37:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 17:37:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 17:37:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 17:37:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/10/2014 - 17:23:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/10/2014 - 16:51:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:59:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:44:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:09:05Cadastrada representação legal 17340/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:09:04Cadastrada representação legal 17339/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:09:04Cadastrada representação legal 17338/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:09:04Cadastrada representação legal 17337/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:09:02Cadastrada representação legal 17336/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:02:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
10/10/2014 - 13:33:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/10/2014 - 13:33:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/10/2014 - 12:45:45Cadastrada representação legal 17316/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 12:45:45Cadastrada representação legal 17315/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 12:44:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
09/10/2014 - 12:07:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
08/10/2014 - 17:48:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/10/2014 - 17:48:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/10/2014 - 17:48:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/10/2014 - 17:48:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/10/2014 - 17:48:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/10/2014 - 17:57:50Juntada comunicação Ofício 1841/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:56:59Juntada comunicação Ofício 1843/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:56:23Juntada comunicação Ofício 1844/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:55:26Juntada comunicação Ofício 1846/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:54:45Juntada comunicação Ofício 1848/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:53:39Juntada comunicação Ofício 1850/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:47:03Juntada comunicação Ofício 1853/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:36:32Juntada comunicação Ofício 1854/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:35:45Juntada comunicação Ofício 1856/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:35:04Juntada comunicação Ofício 1858/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:13:31Juntada comunicação Ofício 1840/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:12:41Juntada comunicação Ofício 1842/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:11:56Juntada comunicação Ofício 1845/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:11:13Juntada comunicação Ofício 1847/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:10:27Juntada comunicação Ofício 1849/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:09:39Juntada comunicação Ofício 1851/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:08:58Juntada comunicação Ofício 1852/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:08:06Juntada comunicação Ofício 1855/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:07:19Juntada comunicação Ofício 1857/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
02/10/2014 - 17:06:21Juntada comunicação Ofício 1859/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/09/2014 - 12:55:51Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
19/09/2014 - 09:29:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/09/2014 - 09:28:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/09/2014 - 09:28:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/09/2014 - 09:27:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/09/2014 - 09:27:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/09/2014 - 09:26:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/09/2014 - 09:25:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/09/2014 - 09:24:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/09/2014 - 09:24:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
19/09/2014 - 09:23:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/09/2014 - 12:48:50Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
12/09/2014 - 12:48:50Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
08/09/2014 - 15:33:04Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SPG-LRF
08/09/2014 - 15:33:02Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
23/07/2014 - 18:00:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
23/07/2014 - 16:34:48Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
23/07/2014 - 16:34:46Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
15/07/2014 - 10:36:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
15/07/2014 - 10:35:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
08/04/2014 - 15:50:06Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D2 para Secex-MG/D3 por -
08/04/2014 - 15:50:05Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Público por
20/09/2013 - 18:03:29Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
20/09/2013 - 18:02:07Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
20/09/2013 - 18:02:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
20/09/2013 - 18:02:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
20/09/2013 - 18:02:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
20/09/2013 - 18:02:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG