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Processo: 026.873/2016-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/09/2016

Assunto do processo
TCE CONTRA OS SENHORES HAROLDO CELSO CRUZ MACIEL E TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR, EX-PREFEITOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO/CE, EM RAZÃO DO NÃO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONVÊNIOS 820200/2006 E 830126/2007, FNDE. PROCESSO 23034.001369/2016-13. OFÍCIO Nº 13/2016/AECI/GM/GM-MEC.

Data de autuação
26/09/2016 - 12:58:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 26/09/2016

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 26/09/2016

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 08/12/2023 - 20:34:06

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Benedito - CE

Responsáveis
Haroldo Celso Cruz Maciel
NACIONAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tomaz Antonio Brandao Junior

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.158.491,75
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/12/2023 - 20:34:06Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
07/12/2023 - 17:47:19Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
07/12/2023 - 17:46:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
05/12/2023 - 13:51:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 56201/2023-TCU/Seproc.
05/12/2023 - 13:51:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 56203/2023-TCU/Seproc.
16/11/2023 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 56203/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2023 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 56201/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2023 - 10:39:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 56200/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
10/11/2023 - 10:24:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 56343/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
10/11/2023 - 10:20:14Juntada comunicação Ofício 56343/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2023 - 10:16:50Juntada comunicação Ofício 56200/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2023 - 15:04:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/11/2023 - 15:02:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/11/2023 - 14:59:55Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/10/2023 - 08:36:36Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 03/10/2023 por meio do Acórdão 9788/2023-2C
03/10/2023 - 10:46:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/09/2023 - 19:25:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 03/10/2023, às 10h30.
01/09/2023 - 18:48:11Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
01/09/2023 - 18:48:10Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
14/08/2023 - 18:25:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
14/08/2023 - 18:25:48Enviado para parecer do MP por AudTCE
14/08/2023 - 18:25:48Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
02/01/2023 - 16:46:36Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
30/12/2022 - 22:01:02Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
14/11/2022 - 06:55:30Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
14/11/2022 - 06:55:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/10/2022 - 14:16:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 49048/2022-TCU/Seproc.
03/10/2022 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 49048/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/09/2022 - 12:29:15Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
02/09/2022 - 10:47:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Tela Google - escola sem referências) juntado ao processo por SecexTCE
02/09/2022 - 10:46:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Google Maps - alegado local da escola) juntado ao processo por SecexTCE
29/11/2021 - 16:19:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 60968/2021-TCU/Seproc.
24/11/2021 - 12:09:40Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
24/11/2021 - 12:09:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/11/2021 - 10:47:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 60968/2021-TCU/Seproc.
24/11/2021 - 10:47:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 60968/2021-TCU/Seproc.
24/11/2021 - 10:47:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 60968/2021-TCU/Seproc.
24/11/2021 - 10:47:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 60968/2021-TCU/Seproc.
08/11/2021 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 60968/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2021 - 13:51:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/09/2021 - 18:25:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 45644/2021-TCU/Seproc.
18/08/2021 - 06:05:39Juntada comunicação Ofício 45644/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/07/2021 - 10:19:52Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
18/04/2021 - 09:49:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extratos bancários convênio 830126-2007) juntado ao processo por SecexTCE
18/04/2021 - 09:36:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Parecer 407/2019/DIESP/COAPC/CGAPC/DIFIN) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:17:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:17:34Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
09/07/2019 - 18:21:20Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho
04/07/2019 - 11:00:43Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
27/06/2019 - 11:49:14Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 20462/2019/Diade/Cgapc/Difin-FNDE.) juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:44:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:43:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:41:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:39:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:38:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:34:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:33:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:32:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:31:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:30:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:29:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:27:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:26:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:25:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:23:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:22:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:20:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:14:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:13:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 16:11:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 15:31:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 1350/2019-TCU/Secex-TCE.
23/04/2019 - 12:15:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 1350/2019-TCU/Secex-TCE.
12/04/2019 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 1350/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/04/2019 - 11:47:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/07/2018 - 15:05:02Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
14/06/2018 - 08:56:41Unidade responsável técnica alterada de SEC-RN/D2 para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
03/05/2018 - 18:52:44Enviado por SECEX-RN para providências externas na Fábio Souza - Secex-TCE/D1
15/08/2017 - 17:41:59Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-RN/SA
15/08/2017 - 17:41:58Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
14/08/2017 - 14:12:28Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM
14/08/2017 - 14:12:23Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
06/06/2017 - 14:38:40Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
06/06/2017 - 14:33:41Enviado para parecer do MP por SECEX-RN
06/06/2017 - 14:33:40Pronunciamento da SECEX-RN concluídoInstrução
31/05/2017 - 14:30:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
31/05/2017 - 14:26:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
31/05/2017 - 11:43:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
24/05/2017 - 16:12:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RN
24/05/2017 - 16:09:13Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RN
24/05/2017 - 16:03:24Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RN
21/03/2017 - 12:45:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
17/03/2017 - 10:30:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
17/03/2017 - 10:30:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RN
14/03/2017 - 11:29:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RN
22/02/2017 - 06:00:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
22/02/2017 - 06:00:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
22/02/2017 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 0110/2017 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
17/02/2017 - 18:35:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
17/02/2017 - 18:35:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RN
17/02/2017 - 18:35:25Juntada comunicação Ofício 0111/2017 por unidade SECEX-RN em virtude de expedição
16/02/2017 - 12:36:40Pronunciamento da SECEX-RN concluídoInstrução
14/02/2017 - 17:43:02Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RN
14/02/2017 - 17:42:00Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RN
14/02/2017 - 17:40:38Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RN
14/02/2017 - 17:39:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RN
14/02/2017 - 17:38:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RN
28/12/2016 - 14:44:27Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D2 para Secex-RN/D2 por SECEX-RN
28/12/2016 - 13:30:20Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-RN/SA
26/09/2016 - 14:09:47Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
26/09/2016 - 13:31:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2016 - 13:31:06Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2016 - 13:31:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2016 - 13:31:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE