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Processo: 027.017/2018-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/08/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Ação Educação Integral, exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 871/2017).

Data de autuação
06/08/2018 - 14:47:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 06/08/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 06/08/2018

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 18/09/2023 - 19:18:01

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA

Responsáveis
CELSO DOUGLAS PEREIRA COSTA
Eliseu Barroso de Carvalho Moura
Iomar Salvador Melo Martins
JOSE JORGE COSTA DE SOUSA
MARIA FRANCISCA OLIVEIRA SILVA
SONIA SUELI OLIVEIRA MEDEIROS

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/09/2023 - 19:18:01Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
24/08/2023 - 06:34:48Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
24/08/2023 - 06:34:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/08/2023 - 16:41:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 29359/2023-TCU/Seproc.
16/08/2023 - 16:50:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29360/2023-TCU/Seproc.
16/08/2023 - 16:50:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29357/2023-TCU/Seproc.
02/08/2023 - 11:36:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29358/2023-TCU/Seproc.
07/07/2023 - 06:01:52Juntada comunicação Ofício 29357/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2023 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 29358/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2023 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 29359/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2023 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 29360/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2023 - 09:09:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 15038/2023-TCU/Seproc.
20/06/2023 - 19:30:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/06/2023 - 19:30:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/06/2023 - 19:29:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/06/2023 - 19:29:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/06/2023 - 19:29:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/06/2023 - 11:16:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15035/2023-TCU/Seproc.
20/06/2023 - 11:16:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15039/2023-TCU/Seproc.
19/06/2023 - 16:16:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15036/2023-TCU/Seproc.
15/06/2023 - 14:31:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15035/2023-TCU/Seproc.
15/06/2023 - 14:28:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15036/2023-TCU/Seproc.
15/06/2023 - 14:25:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 15038/2023-TCU/Seproc.
15/06/2023 - 14:22:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15039/2023-TCU/Seproc.
31/05/2023 - 14:43:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15032/2023-TCU/Seproc.
26/05/2023 - 16:35:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 15034/2023-TCU/Seproc.
11/05/2023 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 15032/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 15034/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 06:01:50Juntada comunicação Ofício 15035/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 15036/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 15038/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/05/2023 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 15039/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2023 - 16:29:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 15041/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
08/05/2023 - 13:08:56Juntada comunicação Ofício 15041/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2023 - 12:24:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 15040/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
08/05/2023 - 11:43:50Juntada comunicação Ofício 15040/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/04/2023 - 13:22:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/04/2023 - 13:21:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/04/2023 - 13:21:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/04/2023 - 13:20:18Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/04/2023 - 13:18:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/04/2023 - 13:16:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/04/2023 - 12:29:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/04/2023 por meio do Acórdão 2792/2023-1C
04/04/2023 - 15:05:19Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/03/2023 - 19:00:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/04/2023, às 15h.
09/03/2023 - 14:08:19Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-RML
09/03/2023 - 14:08:16Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
06/02/2023 - 19:18:22Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
06/02/2023 - 19:18:21Enviado para parecer do MP por AudTCE
06/02/2023 - 19:18:21Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
18/01/2023 - 12:13:22Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:46:40Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
10/10/2022 - 09:45:07Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
10/10/2022 - 09:45:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/09/2022 - 17:33:16Registrada ciência de comunicação do Edital 1066/2022-TCU/Seproc.
08/09/2022 - 11:37:49Peça nº 99 do tipo Edital (doc 71.646.023-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 168, de 08/09/2022.
06/09/2022 - 18:07:30Juntada comunicação Edital 1066/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2022 - 15:53:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24329/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 21:03:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24329/2022-TCU/Seproc.
01/07/2022 - 14:14:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22100/2022-TCU/Seproc.
03/06/2022 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 24329/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2022 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 22100/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2022 - 10:26:56Registrada ciência de comunicação do Edital 0611/2022-TCU/Seproc.
18/05/2022 - 11:47:19Peça nº 92 do tipo Edital (doc 70.835.334-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 90, de 18/05/2022.
17/05/2022 - 13:24:02Juntada comunicação Edital 0611/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/03/2022 - 14:57:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2194/2022-TCU/Seproc.
29/03/2022 - 21:25:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
29/03/2022 - 21:19:14Peça No. 90 do tipo Pesquisa de endereço (doc 70.621.840-2) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
29/03/2022 - 21:18:57Peça No. 91 do tipo Pesquisa de endereço (doc 70.621.843-3) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
29/03/2022 - 21:18:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
29/03/2022 - 21:17:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
23/03/2022 - 18:59:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2194/2022-TCU/Seproc.
18/03/2022 - 14:17:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2195/2022-TCU/Seproc.
17/03/2022 - 14:39:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2192/2022-TCU/Seproc.
09/02/2022 - 06:05:18Juntada comunicação Ofício 2192/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/02/2022 - 06:05:13Juntada comunicação Ofício 2194/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/02/2022 - 06:05:07Juntada comunicação Ofício 2195/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2022 - 11:08:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/01/2022 - 11:01:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/12/2021 - 14:28:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 60884/2021-TCU/Seproc.
17/12/2021 - 14:29:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 62518/2021-TCU/Seproc.
11/11/2021 - 06:01:38Juntada comunicação Ofício 62518/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2021 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 60884/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/11/2021 - 11:36:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
25/10/2021 - 17:42:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
25/10/2021 - 17:42:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
08/09/2021 - 23:48:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32240/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 21:51:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32242/2021-TCU/Seproc.
16/08/2021 - 17:57:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 32244/2021-TCU/Seproc.
10/08/2021 - 16:46:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 32244/2021-TCU/Seproc.
10/08/2021 - 16:46:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 32243/2021-TCU/Seproc.
21/07/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 32240/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 32242/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2021 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 32243/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2021 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 32244/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/07/2021 - 14:28:35Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
17/06/2021 - 14:24:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/06/2021 - 14:23:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/06/2021 - 14:22:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/06/2021 - 12:02:01Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
14/06/2021 - 17:43:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato bancário CE Walter Andrade) juntado ao processo por SecexTCE
14/06/2021 - 17:42:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato bancario CE Marly Sarney) juntado ao processo por SecexTCE
14/06/2021 - 17:41:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato bancário CE Leo Pessoa) juntado ao processo por SecexTCE
14/06/2021 - 17:40:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Extrato bancário CE Hildenora Gusmão) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:24:15Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:24:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 17:34:43Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
26/08/2020 - 09:49:37Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
26/08/2020 - 09:49:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
25/08/2020 - 09:32:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 38531/2020-TCU/Seproc.
11/08/2020 - 10:22:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 38531/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
10/08/2020 - 21:31:23Juntada comunicação Ofício 38531/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2020 - 13:28:56Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/07/2020 - 18:12:25Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
08/04/2020 - 09:32:40Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
07/04/2020 - 16:05:57Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
06/04/2020 - 16:17:24Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/04/2020 - 15:19:53Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
02/04/2020 - 14:13:34Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
02/04/2020 - 14:13:34Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
07/10/2019 - 16:49:14Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-RML
07/10/2019 - 16:49:14Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
02/05/2019 - 11:02:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
01/05/2019 - 00:12:53Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
01/05/2019 - 00:12:52Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
27/02/2019 - 09:47:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 2191/2018-TCU/Secex-TCE.
27/02/2019 - 09:47:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 2191/2018-TCU/Secex-TCE.
27/02/2019 - 09:46:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 2191/2018-TCU/Secex-TCE.
21/02/2019 - 21:37:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 2192/2018-TCU/Secex-TCE.
11/02/2019 - 19:08:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 2191/2018-TCU/Secex-TCE.
16/01/2019 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 2192/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/01/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 2191/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/10/2018 - 13:35:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2018 - 13:31:32Peça No. 33 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.320.351-8) desentranhada do processo por Fritz Júnior - Secex-TCE/D1 - Motivo: Erro na juntada
08/10/2018 - 13:23:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/09/2018 - 09:35:24Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
07/09/2018 - 13:12:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2018 - 13:03:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2018 - 12:49:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2018 - 12:27:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2018 - 11:15:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2018 - 11:08:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2018 - 10:59:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2018 - 10:58:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2018 - 10:14:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/09/2018 - 10:13:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE