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Processo: 027.137/2019-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/08/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE-2011 (nº da TCE no sistema: 573/2018).

Data de autuação
14/08/2019 - 08:43:05

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 020.781/2023-7 - Apensado desde 09/08/2023 - 19:06:56
Processo: 020.782/2023-3 - Apensado desde 09/08/2023 - 19:06:57

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/08/2019

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 27/08/2019

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 23/03/2021
R002 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/12/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/10/2023 - 16:22:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental - GO

Responsáveis
Alex José Batista

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Representante legais
DIEGO QUEIROZ DE SOUSA
IDENILSON LIMA DA SILVA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/10/2023 - 16:22:43Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
28/09/2023 - 15:28:55Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
18/09/2023 - 18:28:40Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
15/08/2023 - 14:21:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/08/2023 - 10:14:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 38781/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
15/08/2023 - 09:42:41Juntada comunicação Ofício 38781/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2023 - 21:58:01Dissociados documentos da representação legal 3268/2021 (representante IDENILSON LIMA DA SILVA) por Seproc
11/08/2023 - 21:57:38Dissociados documentos da representação legal 22501/2022 (representante DIEGO QUEIROZ DE SOUSA) por Seproc
09/08/2023 - 19:06:57Processo 020.782/2023-3 foi apensado a este processo por Seproc.
09/08/2023 - 19:06:56Processo 020.781/2023-7 foi apensado a este processo por Seproc.
03/07/2023 - 15:26:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Termo) juntado ao processo por Seproc
27/06/2023 - 15:14:09Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
18/05/2023 - 14:30:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/05/2023 - 14:00:13Registrado trânsito em julgado por Seproc
18/05/2023 - 10:14:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/05/2023 - 10:14:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/05/2023 - 10:14:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/05/2023 - 10:14:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/05/2023 - 16:03:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 11189/2023-TCU/Seproc.
19/04/2023 - 14:16:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 11195/2023-TCU/Seproc.
06/04/2023 - 08:59:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 11197/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania (Extinto)
05/04/2023 - 17:47:51Juntada comunicação Ofício 11197/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/04/2023 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 11195/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2023 - 20:11:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 11198/2023-TCU/Seproc.
29/03/2023 - 15:43:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 11196/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
29/03/2023 - 14:51:25Juntada comunicação Ofício 11196/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2023 - 14:46:27Juntada comunicação Ofício 11189/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2023 - 14:43:39Juntada comunicação Ofício 11198/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2023 - 13:12:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2023 - 06:15:45Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/03/2023 - 06:15:30Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/03/2023 por meio do Acórdão 1821/2023-1C, referente ao Recurso 027.137/2019-8/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/03/2023 - 15:03:07Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/03/2023 - 13:35:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 14/03/2023, às 15h.
09/01/2023 - 11:40:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 63772/2022-TCU/Seproc.
03/01/2023 - 15:33:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 63774/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 16:56:04Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
29/12/2022 - 06:07:43Juntada comunicação Ofício 63772/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/12/2022 - 17:56:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 63771/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
26/12/2022 - 17:42:46Juntada comunicação Ofício 63771/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/12/2022 - 16:49:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 63773/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
26/12/2022 - 16:28:02Juntada comunicação Ofício 63773/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/12/2022 - 16:15:25Juntada comunicação Ofício 63774/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/12/2022 - 15:21:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
14/12/2022 - 13:38:49Processo enviado de Seproc para MIN-WAR/não definida.
14/12/2022 - 13:36:27Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 027.137/2019-8/R002 automaticamente pelo sistema
14/12/2022 - 13:36:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/12/2022 - 13:36:16Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 027.137/2019-8/R002 por SecexTCE (por Atribuição)
14/12/2022 - 13:36:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/12/2022 - 13:36:09Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 13/12/2022 contra o acórdão 8045/2022-1C
14/12/2022 - 13:32:19Cadastrada representação legal 22501/2022 (representante DIEGO QUEIROZ DE SOUSA) por SecexTCE
14/12/2022 - 13:31:18Excluída representação legal 3264/2021 por SecexTCE
05/12/2022 - 12:15:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/11/2022 - 02:04:03Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/11/2022 - 02:03:07Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/11/2022 por meio do Acórdão 8045/2022-1C, referente ao Recurso 027.137/2019-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/11/2022 - 15:03:28Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/11/2022 - 10:55:58Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
17/11/2022 - 19:01:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/11/2022, às 15h.
10/12/2021 - 15:29:29Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
10/12/2021 - 15:29:27Exame de mérito do recurso 027.137/2019-8/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
22/11/2021 - 20:45:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
22/11/2021 - 20:45:00Enviado para parecer do MP por Serur
22/11/2021 - 20:44:59Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 027.137/2019-8/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
15/09/2021 - 13:37:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Prescrição) juntado ao processo por Serur
01/07/2021 - 10:38:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 20082/2021-TCU/Seproc.
20/05/2021 - 18:51:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 22478/2021-TCU/Seproc.
11/05/2021 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 22478/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2021 - 14:48:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 20085/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
07/05/2021 - 14:45:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 20087/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
07/05/2021 - 12:01:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 20088/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 23:13:51Juntada comunicação Ofício 20088/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 21:07:45Juntada comunicação Ofício 20085/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 21:05:53Juntada comunicação Ofício 20087/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 21:05:52Juntada comunicação Ofício 20082/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2021 - 13:57:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/04/2021 - 13:27:34Processo enviado de MIN-WAR para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
07/04/2021 - 13:27:27Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
07/04/2021 - 13:27:25Despacho oficializado.
23/03/2021 - 21:28:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4076/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 15:24:03Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 027.137/2019-8/R001 automaticamente pelo sistema
23/03/2021 - 15:23:53Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/03/2021 - 15:22:07Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
23/03/2021 - 15:22:06Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 027.137/2019-8/R001 por Serur (por Sorteio)
23/03/2021 - 15:22:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/03/2021 - 15:21:59Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 027.137/2019-8/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
12/03/2021 - 19:22:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4077/2021-TCU/Seproc.
11/03/2021 - 09:09:20Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
11/03/2021 - 09:07:48Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 06/03/2021 contra o acórdão 1195/2021-1C
10/03/2021 - 18:42:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 4080/2021-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 20:21:17Cadastrada representação legal 3268/2021 (representante IDENILSON LIMA DA SILVA) por SecexTCE
08/03/2021 - 19:56:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 4075/2021-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 18:58:38Cadastrada representação legal 3264/2021 por SecexTCE
24/02/2021 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 4075/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 4076/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 4077/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2021 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 4080/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2021 - 02:00:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 4079/2021-TCU/Seproc.
18/02/2021 - 20:27:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 4081/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
18/02/2021 - 20:25:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 4078/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
18/02/2021 - 20:10:22Juntada comunicação Ofício 4079/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2021 - 17:59:25Juntada comunicação Ofício 4081/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2021 - 17:57:27Juntada comunicação Ofício 4078/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/02/2021 - 17:02:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/02/2021 - 16:53:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/02/2021 - 13:44:19Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/02/2021 - 13:44:13Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 02/02/2021 por meio do Acórdão 1195/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/02/2021 - 15:06:55Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/01/2021 - 19:05:03Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 02/02/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:28:07Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:28:07Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
11/11/2020 - 20:52:35Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
11/11/2020 - 20:52:32Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
22/09/2020 - 14:51:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
22/09/2020 - 11:55:28Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
22/09/2020 - 11:55:27Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
30/01/2020 - 09:29:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
22/11/2019 - 14:37:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 9625/2019-TCU/Secex-TCE.
21/11/2019 - 14:09:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 9624/2019-TCU/Secex-TCE.
08/11/2019 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 9625/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/11/2019 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 9624/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
21/10/2019 - 18:03:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2019 - 16:24:29Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/09/2019 - 16:24:28Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
02/09/2019 - 23:53:49Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Secex-TCE
02/09/2019 - 23:53:47Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
27/08/2019 - 16:28:38Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
27/08/2019 - 16:28:35Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por Secex-TCE (por Sorteio)
27/08/2019 - 16:28:34Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
14/08/2019 - 08:43:08Processo enviado para definição de relatoria em lote