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Processo: 027.266/2017-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/09/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas PSB e PSE, no exercício de 2008 (Proc. nº 71001.029806/2009-64).

Data de autuação
18/09/2017 - 12:07:09

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 021.142/2022-0 - Apensado desde 21/10/2022 - 10:49:58
Processo: 021.141/2022-3 - Apensado desde 21/10/2022 - 10:49:55
Processo: 021.382/2022-0 - Esteve apensado de 21/10/2022 a 24/11/2022
Processo: 021.381/2022-4 - Esteve apensado de 21/10/2022 a 24/11/2022

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/09/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/09/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/06/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/01/2023 - 13:04:18

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA

Responsáveis
LUIZ GONZAGA MUNIZ FORTES FILHO

Interessados
Fundo Nacional de Assistência Social

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 825.824,88
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/01/2023 - 13:04:18Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
02/01/2023 - 16:55:59Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
24/11/2022 - 14:19:08Processo 021.382/2022-0 foi desapensado deste processo por Seproc.
24/11/2022 - 14:19:07Processo 021.381/2022-4 foi desapensado deste processo por Seproc.
23/11/2022 - 19:49:16Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
14/11/2022 - 11:52:23Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
11/11/2022 - 06:48:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/11/2022 - 15:21:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 57343/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
10/11/2022 - 10:27:39Juntada comunicação Ofício 57343/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2022 - 10:52:08Processo 021.382/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
21/10/2022 - 10:52:05Processo 021.381/2022-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
21/10/2022 - 10:49:58Processo 021.142/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
21/10/2022 - 10:49:55Processo 021.141/2022-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
30/09/2022 - 12:30:52Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
30/09/2022 - 10:46:14Documento Consulta SisGRU (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
30/09/2022 - 10:44:05Documento Consulta SisGRU (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
29/09/2022 - 20:17:25Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
29/09/2022 - 20:16:31Peça No. 90 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 71.874.406-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/09/2022 - 09:15:20Registrado trânsito em julgado por Seproc
29/08/2022 - 06:28:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
29/08/2022 - 06:28:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
29/08/2022 - 06:28:38Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/08/2022 - 20:40:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24175/2022-TCU/Seproc.
19/07/2022 - 09:33:23Juntada comunicação Ofício 24175/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/05/2022 - 18:10:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
16/05/2022 - 14:10:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 10741/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 06:04:05Juntada comunicação Ofício 10741/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/02/2022 - 14:32:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/01/2022 - 14:25:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 72602/2021-TCU/Seproc.
29/12/2021 - 06:03:38Juntada comunicação Ofício 72602/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2021 - 18:48:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 54783/2021-TCU/Seproc.
17/11/2021 - 08:52:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/11/2021 - 17:56:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 54783/2021-TCU/Seproc.
24/09/2021 - 20:05:02Juntada comunicação Ofício 54783/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/09/2021 - 13:28:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/09/2021 - 19:04:29Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/09/2021 - 19:04:16Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 21/09/2021 por meio do Acórdão 15153/2021-1C, referente ao Recurso 027.266/2017-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/09/2021 - 15:26:03Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/09/2021 - 22:47:57Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 21/09/2021, às 15h.
19/07/2021 - 15:07:05Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
19/07/2021 - 15:07:03Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
12/07/2021 - 18:47:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
12/07/2021 - 18:47:25Processo enviado de MIN-BZ para PROC-G/Gaex. (Gabinete de Apoio Executivo ao MP-TCU)
12/07/2021 - 18:47:15Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
12/07/2021 - 18:47:11Despacho oficializado.
30/06/2021 - 22:29:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 27510/2021-TCU/Seproc.
28/06/2021 - 09:10:55Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 027.266/2017-6/R001 automaticamente pelo sistema
28/06/2021 - 09:10:46Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/06/2021 - 09:10:08Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
28/06/2021 - 09:10:04Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 027.266/2017-6/R001 por Serur (por Sorteio)
28/06/2021 - 09:10:02Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/06/2021 - 09:09:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 027.266/2017-6/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
23/06/2021 - 18:24:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 20856/2021-TCU/Seproc.
03/06/2021 - 10:55:11Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
28/05/2021 - 06:22:13Juntada comunicação Ofício 27510/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2021 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 20856/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 11:42:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 20865/2021-TCU/Seproc.
24/05/2021 - 20:39:09Juntada comunicação Ofício 20865/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2021 - 20:33:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 20863/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
24/05/2021 - 19:59:30Juntada comunicação Ofício 20863/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/05/2021 - 10:23:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 20862/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
14/05/2021 - 09:48:03Juntada comunicação Ofício 20862/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/04/2021 - 13:51:05Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 20/04/2021 por meio do Acórdão 7083/2021-1C
20/04/2021 - 10:08:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/04/2021 - 19:01:11Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h.
18/03/2021 - 12:52:57Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
18/03/2021 - 12:52:51Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
10/03/2021 - 21:05:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70396/2020-TCU/Seproc.
25/02/2021 - 07:39:33Autuado por Gab. do Proc. MARINUS EDUARDO recurso interposto em 23/02/2021 contra o acórdão 14037/2020-1C
25/02/2021 - 07:39:03Cadastrada representação legal 2349/2021 (representante RAIMUNDO ERRE RODRIGUES NETO) por Seproc
18/02/2021 - 17:33:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 70395/2020-TCU/Seproc.
10/02/2021 - 22:06:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70394/2020-TCU/Seproc.
04/02/2021 - 02:44:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 70402/2020-TCU/Seproc.
03/02/2021 - 15:18:39Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
03/02/2021 - 15:18:39Enviado para parecer do MP por Seproc
03/02/2021 - 15:18:38Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
28/01/2021 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 70396/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2021 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 70395/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/01/2021 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 70394/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/01/2021 - 09:03:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 70403/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
26/01/2021 - 09:01:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 70400/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
25/01/2021 - 16:51:44Juntada comunicação Ofício 70402/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 16:36:47Juntada comunicação Ofício 70403/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2021 - 16:36:35Juntada comunicação Ofício 70400/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:20:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:54Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
14/12/2020 - 17:46:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/12/2020 - 17:34:44Peça No. 34 do tipo Termo (doc 66.664.773-1) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
14/12/2020 - 17:33:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/12/2020 - 17:32:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/12/2020 - 17:30:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2020 - 17:28:59Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/12/2020 - 17:28:57Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 01/12/2020 por meio do Acórdão 14037/2020-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/12/2020 - 15:01:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/11/2020 - 09:29:21Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/12/2020, às 15h.
13/07/2020 - 18:21:47Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
13/07/2020 - 18:21:45Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/03/2020 - 22:48:01Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/03/2020 - 23:07:10Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
23/03/2020 - 23:07:09Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
22/11/2019 - 15:44:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
22/11/2019 - 15:43:23Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
07/11/2019 - 13:06:39Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
28/06/2019 - 09:49:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2301/2019-TCU/Secex-TCE.
06/06/2019 - 11:05:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 2302/2019-TCU/Secex-TCE.
03/06/2019 - 08:52:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 2300/2019-TCU/Secex-TCE.
15/05/2019 - 06:04:20Juntada comunicação Ofício 2300/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/05/2019 - 06:04:17Juntada comunicação Ofício 2302/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
15/05/2019 - 06:04:14Juntada comunicação Ofício 2301/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/04/2019 - 14:12:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 14:01:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3089/2018-TCU/Secex-TCE.
08/04/2019 - 14:01:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3088/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 19:12:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3089/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 19:11:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3088/2018-TCU/Secex-TCE.
05/12/2018 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 3089/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/12/2018 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 3088/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/07/2018 - 10:20:42Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
29/05/2018 - 16:12:24Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
29/05/2018 - 16:09:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
29/05/2018 - 14:44:07Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
24/04/2018 - 19:45:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/04/2018 - 19:43:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2018 - 07:49:07Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D4
27/09/2017 - 11:12:14Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
20/09/2017 - 15:55:22Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 58.086.692-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
20/09/2017 - 15:55:02Peça No. 5 do tipo TCE - Inicial (doc 58.086.694-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
20/09/2017 - 15:54:37Peça No. 6 do tipo TCE - Inicial (doc 58.086.700-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
20/09/2017 - 15:51:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2017 - 15:51:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2017 - 15:51:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2017 - 15:44:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2017 - 15:44:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2017 - 15:42:50Peça No. 2 do tipo Solicitação de informação (doc 58.106.757-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
20/09/2017 - 15:42:33Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 58.086.706-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
20/09/2017 - 15:41:41Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 58.086.707-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
19/09/2017 - 15:53:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2017 - 12:08:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2017 - 12:08:01Documento Solicitação de informação juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2017 - 12:08:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA