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Processo: 027.311/2017-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/09/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo FNDE/MEC, em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos repassados à Prefeitura Municipal de Bom Lugar/MA nos exercícios de 2007 e 2008, à conta do PNATE.(Proc. nº 23034.011736/2017-78).

Data de autuação
18/09/2017 - 15:43:25

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/09/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/09/2017

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 25/09/2020
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/02/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Serur - Secretaria de Recursos - Desde 06/04/2021 - 14:21:12

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA

Responsáveis
Antônio Marcos Bezerra Miranda

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Carlos Seabra de Carvalho Coêlho
DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA
ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
Hugo Leonardo Sousa Soares

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 354.901,01
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/04/2021 - 09:39:50Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
06/04/2021 - 09:39:49Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
06/04/2021 - 09:39:00Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
06/04/2021 - 09:38:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
06/04/2021 - 09:38:04Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
06/04/2021 - 09:38:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
05/04/2021 - 16:53:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 7914/2021-TCU/Seproc.
09/03/2021 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 7914/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 16:40:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 5787/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
05/03/2021 - 08:46:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 5788/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
05/03/2021 - 00:23:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 5789/2021-TCU/Seproc.
04/03/2021 - 21:08:56Juntada comunicação Ofício 5789/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2021 - 18:08:58Juntada comunicação Ofício 5788/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2021 - 18:08:49Juntada comunicação Ofício 5787/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2021 - 14:36:56Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/03/2021 - 19:59:51Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR
01/03/2021 - 19:59:48Despacho oficializado.
25/02/2021 - 15:17:02Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 027.311/2017-1/R002 automaticamente pelo sistema
25/02/2021 - 15:16:58Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/02/2021 - 15:16:10Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
25/02/2021 - 15:16:10Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 027.311/2017-1/R002 por Serur (por Sorteio)
25/02/2021 - 15:16:08Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/02/2021 - 15:16:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
24/02/2021 - 08:25:58Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 23/02/2021 contra o acórdão 1163/2021-1C
24/02/2021 - 08:22:46Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
08/02/2021 - 19:43:57Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/02/2021 - 19:43:55Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 02/02/2021 por meio do Acórdão 1163/2021-1C, referente ao Recurso 027.311/2017-1/R001
02/02/2021 - 15:07:04Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/01/2021 - 19:05:29Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 02/02/2021, às 15h.
11/01/2021 - 18:51:47Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 027.311/2017-1/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:51:44Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:54Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
25/09/2020 - 21:27:51Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
25/09/2020 - 21:26:16Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 027.311/2017-1/R001 por Seproc (por Atribuição)
25/09/2020 - 21:26:15Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
25/09/2020 - 21:26:12Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 23/09/2020 contra o acórdão 2385/2020-1C
23/09/2020 - 15:34:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 40951/2020-TCU/Seproc.
02/09/2020 - 06:15:15Juntada comunicação Ofício 40951/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2020 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 10489/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2020 - 13:45:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 10507/2020-TCU/Seproc.
03/04/2020 - 11:59:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 10505/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZAFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
03/04/2020 - 09:08:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 10506/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVESMinistério da Educação
03/04/2020 - 02:40:36Juntada comunicação Ofício 10507/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/04/2020 - 22:09:13Juntada comunicação Ofício 10506/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/04/2020 - 22:09:10Juntada comunicação Ofício 10505/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2020 - 14:38:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 15:26:20Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/03/2020 - 15:25:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/03/2020 por meio do Acórdão 2385/2020-1C
10/03/2020 - 15:59:12O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 10/03/2020
10/03/2020 - 14:58:39Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/03/2020 - 22:46:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
05/03/2020 - 19:00:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/03/2020, às 15h.
19/09/2019 - 09:05:33Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
19/09/2019 - 09:05:24Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
16/09/2019 - 10:12:22Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
16/09/2019 - 08:42:53Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
16/09/2019 - 08:42:52Pronunciamento da Secex-TCE concluído
18/09/2018 - 17:22:38Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
16/07/2018 - 10:14:13Processo enviado de SECEX-CE para Secex-TCE/Laise Carvalho - Secex-TCE/D4. (Laise Carvalho - Secex-TCE/D4)
10/07/2018 - 17:28:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 0698/2018-TCU/SECEX-CE.
10/07/2018 - 17:26:02Documento Novos elementos/informações adicionais (Subs.) juntado ao processo por SECEX-CE
29/06/2018 - 15:42:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0699/2018-TCU/SECEX-CE.
19/06/2018 - 12:39:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 13:06:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 13:03:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/06/2018 - 17:49:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/06/2018 - 17:23:24Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/06/2018 - 17:23:01Cadastrada representação legal 10907/2018 por SECEX-CE
14/06/2018 - 17:23:01Cadastrada representação legal 10906/2018 por SECEX-CE
14/06/2018 - 17:21:47Cadastrada representação legal 10905/2018 por SECEX-CE
14/06/2018 - 17:21:47Cadastrada representação legal 10904/2018 por SECEX-CE
14/06/2018 - 16:58:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
14/06/2018 - 16:58:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2018 - 12:37:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2018 - 12:37:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2018 - 12:37:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2018 - 12:36:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/04/2018 - 10:04:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2018 - 10:04:29Juntada comunicação Ofício 0699/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/04/2018 - 09:52:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2018 - 09:52:34Juntada comunicação Ofício 0698/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/04/2018 - 11:45:57Pronunciamento da SECEX-CE concluído
17/04/2018 - 23:34:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
17/10/2017 - 17:17:53Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
16/10/2017 - 16:13:32Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
19/09/2017 - 15:31:08Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
18/09/2017 - 15:46:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA