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Processo: 027.324/2017-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/09/2017

Assunto do processo
TCE instaurada pelo Conselho Federal de Administração contra os senhores Reginaldo Silva de Oliveira e Eudes Costa de Holanda Júnior, em decorrência de supostas irregularidades e visando buscar o ressarcimento aos cofres do CRA-CE das quantias dispendidas indevidamente no exercício de 2009. Processo nº CFA 6177 2015_A. Ofício nº 1416/2017/CFA.

Data de autuação
18/09/2017 - 16:51:56

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.063/2020-7 - Apensado desde 01/07/2020 - 15:57:43
Processo: 024.111/2020-1 - Apensado desde 14/06/2021 - 15:33:02
Processo: 024.111/2020-1 - Esteve apensado de 08/07/2020 a 01/06/2021
Processo: 024.068/2020-9 - Apensado desde 01/07/2020 - 15:57:44

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/09/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 18/09/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 06/08/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 14:31:18

Unidade jurisdicionada
CRA-CE - Conselho Regional de Administração do Ceará

Responsáveis
EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR
Reginaldo Silva de Oliveira

Interessados
Conselho Federal de Administração

Representante legais
CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR
PAULO ANDRE LIMA AGUIAR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 565.225,53
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 14:31:18Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/06/2021 - 15:33:02Processo 024.111/2020-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
01/06/2021 - 11:23:26Processo 024.111/2020-1 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
07/01/2021 - 16:20:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:54Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
07/12/2020 - 16:58:55Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
11/11/2020 - 16:49:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
11/11/2020 - 16:48:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/08/2020 - 13:04:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (II. Portaria de nomeação - ass) juntado ao processo por Secex-TCE
21/08/2020 - 13:04:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento TCU - cópia integ) juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2020 - 12:47:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 35388/2020-TCU/Seproc.
29/07/2020 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 35388/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2020 - 15:06:10Processo 024.111/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
01/07/2020 - 15:57:44Processo 024.068/2020-9 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
01/07/2020 - 15:57:43Processo 024.063/2020-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
26/06/2020 - 14:53:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/06/2020 - 14:52:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/06/2020 - 14:26:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/06/2020 - 14:26:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/06/2020 - 16:20:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/06/2020 - 16:20:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/06/2020 - 16:18:52Peça No. 70 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.854.804-9) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
05/06/2020 - 16:17:55Peça No. 71 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 64.854.811-7) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
05/06/2020 - 16:15:37Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
05/06/2020 - 16:14:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/06/2020 - 16:14:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/05/2020 - 14:44:00Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
15/04/2020 - 20:15:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 5523/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 20:09:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 5523/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 18:46:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 5522/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 18:38:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 5522/2020-TCU/Seproc.
09/03/2020 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 5522/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2020 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 5523/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2020 - 11:02:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 5526/2020-TCU/Seproc.
04/03/2020 - 15:52:25Juntada comunicação Ofício 5526/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2020 - 09:21:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 5525/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA - Ministério da Economia)
03/03/2020 - 20:04:29Juntada comunicação Ofício 5525/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2020 - 15:28:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 15:23:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/02/2020 - 15:22:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/02/2020 - 11:49:49Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/02/2020 - 11:49:41Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/02/2020 por meio do Acórdão 808/2020-1C, referente ao Recurso 027.324/2017-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/02/2020 - 16:59:23O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 11/02/2020
11/02/2020 - 15:16:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/02/2020 - 19:01:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/02/2020, às 15h.
28/01/2020 - 18:02:30Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
28/01/2020 - 18:01:46Exame de mérito do recurso 027.324/2017-6/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
21/01/2020 - 10:33:02Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/01/2020 - 17:25:44Enviado para parecer do MP por Serur
20/01/2020 - 17:25:43Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 027.324/2017-6/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
08/11/2019 - 16:17:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 7225/2019-TCU/Seproc.
05/11/2019 - 13:26:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 7224/2019-TCU/Seproc.
21/10/2019 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 7225/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2019 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 7224/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2019 - 19:40:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 7227/2019-TCU/Seproc.
16/10/2019 - 16:11:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 7226/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (SONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Ministério da Economia)
16/10/2019 - 14:29:41Juntada comunicação Ofício 7227/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 15:05:03Juntada comunicação Ofício 7226/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/09/2019 - 17:16:43Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
08/08/2019 - 13:22:18Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/08/2019 - 13:22:18Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
06/08/2019 - 17:45:53Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
06/08/2019 - 17:45:48Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 027.324/2017-6/R001 por Serur (por Sorteio)
06/08/2019 - 17:45:47Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
06/08/2019 - 17:45:32Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
25/07/2019 - 15:45:37Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
25/07/2019 - 15:44:23Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 12/07/2019 contra o acórdão 3586/2019-1C
25/07/2019 - 15:41:18Cadastrada representação legal 14384/2019 (representante PAULO ANDRE LIMA AGUIAR) por Secex-TCE
25/07/2019 - 15:41:17Cadastrada representação legal 14383/2019 (representante CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR) por Secex-TCE
19/07/2019 - 10:44:13Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho
04/07/2019 - 14:23:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 3385/2019-TCU/Secex-TCE.
03/07/2019 - 09:25:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 3386/2019-TCU/Secex-TCE.
18/06/2019 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 3386/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/06/2019 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 3385/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/06/2019 - 13:20:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 3387/2019-TCU/Secex-TCE.
17/06/2019 - 13:19:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 3804/2019-TCU/Secex-TCE.
14/06/2019 - 15:05:17Juntada comunicação Ofício 3804/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/06/2019 - 15:00:55Juntada comunicação Ofício 3387/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/06/2019 - 13:10:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2019 - 18:33:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2019 - 18:28:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2019 - 18:26:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/05/2019 - 18:56:45Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/05/2019 - 17:52:41Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/05/2019 - 17:52:39Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/05/2019 por meio do Acórdão 3586/2019-1CAcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
07/05/2019 - 16:04:50O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 07/05/2019
07/05/2019 - 14:57:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/05/2019 - 19:00:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/05/2019, às 15h.
08/04/2019 - 15:26:26Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
11/02/2019 - 15:44:36Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
11/02/2019 - 15:44:27Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
17/09/2018 - 16:12:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/09/2018 - 14:31:56Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
17/09/2018 - 14:31:55Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/08/2018 - 12:19:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 1399/2018-TCU/SECEX-CE.
30/07/2018 - 12:13:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 1398/2018-TCU/SECEX-CE.
13/07/2018 - 06:03:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/07/2018 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 1399/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/07/2018 - 06:03:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/07/2018 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 1398/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/07/2018 - 14:04:52Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
18/09/2017 - 17:09:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:09:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:09:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:09:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:09:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:09:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:09:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:09:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:09:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:09:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 17:07:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE