| Data/Hora |
Histórico |
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| 07/04/2023 - 11:31:57 | Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 03/03/2023 - 14:05:06 | Documento Verificação de conformidade (ENCERRAMENTO) juntado ao processo por Seproc | |
| 02/01/2023 - 16:46:40 | Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1 | |
| 05/12/2022 - 14:54:24 | Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 01/12/2022 - 10:28:57 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 01/12/2022 - 09:16:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 59049/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 29/11/2022 - 17:52:20 | Juntada comunicação Ofício 59049/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/10/2022 - 11:28:22 | Processo 010.782/2022-2 foi apensado a este processo por SecexTCE. | |
| 27/10/2022 - 11:28:20 | Processo 010.779/2022-1 foi apensado a este processo por SecexTCE. | |
| 24/10/2022 - 14:45:34 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 24/10/2022 - 14:17:55 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 45642/2022-TCU/Seproc. | |
| 09/09/2022 - 06:03:49 | Juntada comunicação Ofício 45642/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/09/2022 - 16:50:00 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 45659/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LILIAN GREICE VELOSO DA CONCEICAO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação | |
| 06/09/2022 - 16:02:08 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 45660/2022-TCU/Seproc. | |
| 06/09/2022 - 10:03:46 | Juntada comunicação Ofício 45660/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/09/2022 - 18:28:38 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 45658/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 05/09/2022 - 18:25:28 | Juntada comunicação Ofício 45658/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/09/2022 - 18:25:05 | Juntada comunicação Ofício 45659/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/08/2022 - 13:29:20 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/08/2022 - 11:56:13 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/08/2022 por meio do Acórdão 4444/2022-1C | |
| 09/08/2022 - 15:09:08 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 04/08/2022 - 19:00:23 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/08/2022, às 15h. | |
| 28/06/2022 - 16:43:18 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB | |
| 28/06/2022 - 16:43:15 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 23/06/2022 - 10:28:26 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 23/06/2022 - 10:28:25 | Enviado para parecer do MP por Seproc | |
| 23/06/2022 - 10:28:23 | Pronunciamento da Seproc concluído | |
| 21/06/2022 - 14:45:10 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc | |
| 13/06/2022 - 15:42:57 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 13/06/2022 - 15:34:58 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 13/06/2022 - 15:34:57 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 13/06/2022 - 15:05:45 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 13/06/2022 - 15:05:13 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 13/06/2022 - 15:03:47 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 08/06/2022 - 21:10:46 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 08/06/2022 - 10:25:53 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 01/06/2022 - 14:12:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12162/2022-TCU/Seproc. | |
| 27/04/2022 - 06:00:13 | Juntada comunicação Ofício 12162/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/04/2022 - 16:24:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12164/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação | |
| 25/04/2022 - 10:20:13 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12163/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 22/04/2022 - 10:43:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12165/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em nome de Edmilson Moreira dos Santos | |
| 20/04/2022 - 19:14:59 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12169/2022-TCU/Seproc. | |
| 20/04/2022 - 17:10:18 | Juntada comunicação Ofício 12169/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/04/2022 - 16:34:57 | Juntada comunicação Ofício 12165/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/04/2022 - 16:34:55 | Juntada comunicação Ofício 12164/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 20/04/2022 - 16:34:46 | Juntada comunicação Ofício 12163/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 23/03/2022 - 13:38:44 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 23/03/2022 - 13:35:43 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 21/03/2022 - 19:18:23 | Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 21/03/2022 - 19:18:23 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 15/03/2022 por meio do Acórdão 1333/2022-1C | |
| 15/03/2022 - 15:09:32 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 10/03/2022 - 21:00:25 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 15/03/2022, às 15h. | |
| 26/08/2021 - 14:58:05 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB | |
| 26/08/2021 - 14:58:03 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 28/06/2021 - 14:39:53 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin | |
| 28/06/2021 - 14:39:53 | Enviado para parecer do MP por SecexTCE | |
| 28/06/2021 - 14:39:51 | Pronunciamento da SecexTCE concluído |  |
| 07/06/2021 - 10:21:12 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE) | |
| 07/06/2021 - 10:21:10 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 31/05/2021 - 14:05:12 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 12476/2021-TCU/Seproc. | |
| 05/04/2021 - 06:04:28 | Juntada comunicação Ofício 12476/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/04/2021 - 06:04:22 | Juntada comunicação Ofício 12475/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/03/2021 - 19:50:04 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 18/03/2021 - 09:50:34 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 07/01/2021 - 17:47:54 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 17:47:54 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema | |
| 04/09/2020 - 15:43:15 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE | |
| 30/07/2020 - 13:37:34 | Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 19111/2020/Dimoc/Cot) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 30/07/2020 - 10:46:05 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 30/07/2020 - 10:46:04 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 29/07/2020 - 17:11:02 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29213/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/07/2020 - 17:11:02 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29213/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/07/2020 - 17:11:02 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29213/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/07/2020 - 17:11:01 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 29213/2020-TCU/Seproc. | |
| 24/06/2020 - 10:38:58 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 29213/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 23/06/2020 - 17:26:41 | Juntada comunicação Ofício 29213/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/06/2020 - 07:10:38 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 14/06/2020 - 20:50:44 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 03/04/2020 - 16:14:11 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 03/04/2020 - 16:14:10 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 03/04/2020 - 11:21:52 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 7379/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/04/2020 - 11:21:52 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 7379/2020-TCU/Seproc. | |
| 25/03/2020 - 11:27:39 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7379/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIMFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 25/03/2020 - 11:20:39 | Juntada comunicação Ofício 7379/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/03/2020 - 18:06:04 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 02/03/2020 - 18:02:49 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão) | |
| 02/03/2020 - 17:56:06 | Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 02/03/2020 - 17:56:05 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 25/11/2019 - 15:33:20 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Secex-TCE | |
| 25/11/2019 - 15:33:19 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 25/11/2019 - 13:42:10 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 23/11/2019 - 20:45:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 23/11/2019 - 20:44:19 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 23/11/2019 - 20:43:19 | Peça No. 25 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 63.172.810-6) desentranhada do processo por Secex-TCE/D1 - Motivo: Erro na juntada | |
| 23/11/2019 - 20:43:01 | Peça No. 26 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 63.172.825-0) desentranhada do processo por Secex-TCE/D1 - Motivo: Erro na juntada | |
| 23/11/2019 - 20:42:36 | Peça No. 27 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 63.228.541-7) desentranhada do processo por Secex-TCE/D1 - Motivo: Erro na juntada | |
| 23/11/2019 - 20:28:00 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 23/11/2019 - 20:26:17 | Peça No. 27 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 63.173.200-4) desentranhada do processo por Secex-TCE/D1 - Motivo: Erro na juntada | |
| 23/11/2019 - 20:26:01 | Peça No. 28 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 63.173.671-2) desentranhada do processo por Secex-TCE/D1 - Motivo: Erro na juntada | |
| 14/11/2019 - 13:32:22 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 14/11/2019 - 12:27:01 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 14/11/2019 - 11:33:24 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 14/11/2019 - 11:31:44 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 02/09/2019 - 10:29:50 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 27/06/2019 - 19:11:04 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 2346/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 07/06/2019 - 13:40:17 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 06/06/2019 - 14:18:08 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 06/06/2019 - 14:17:27 | Cadastrada representação legal 11526/2019 (representante HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR) por Secex-TCE | |
| 06/06/2019 - 14:17:27 | Cadastrada representação legal 11525/2019 (representante NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA) por Secex-TCE | |
| 06/06/2019 - 14:17:26 | Cadastrada representação legal 11524/2019 (representante Alteredo de Jesus Neris Ferreira) por Secex-TCE | |
| 29/05/2019 - 11:39:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2346/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 16/05/2019 - 06:02:01 | Juntada comunicação Ofício 2346/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 11/04/2019 - 10:00:08 | Documento Pesquisa de endereço (Novo endereço Edmilson Moreira dos Santos) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/04/2019 - 17:10:44 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2162/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 08/04/2019 - 17:08:37 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2162/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 19/03/2019 - 21:14:39 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2161/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 30/01/2019 - 17:01:56 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2162/2018-TCU/Secex-TCE. | |
| 08/01/2019 - 06:00:09 | Juntada comunicação Ofício 2161/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 08/01/2019 - 06:00:09 | Juntada comunicação Ofício 2162/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 04/10/2018 - 12:53:18 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 04/10/2018 - 12:52:16 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 14/09/2018 - 15:54:32 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 12/09/2018 - 11:57:15 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/09/2018 - 11:52:26 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/09/2018 - 11:52:19 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/08/2018 - 14:43:46 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/08/2018 - 14:40:42 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/08/2018 - 14:37:53 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/08/2018 - 14:32:51 | Documento TCE - Inicial (Ofício n°60/2018/AECI/GM/GM-MEC) juntado ao processo por Secex-TCE | |
