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Processo: 027.395/2017-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 19/09/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo FNDE/ME, em razão da impugnação total de despesas realizadas com os recursos repassados ao Município de Bom Lugar/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do PNAE, no exercício de 2007.(Proc. nº 23034.011870/2017-79)

Data de autuação
19/09/2017 - 15:47:24

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 19/09/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 19/09/2017

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 14/09/2020
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 25/02/2021
R003 - Embargos de declaração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 06/12/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-VR - Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 08/12/2021 - 08:18:49

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA

Responsáveis
Antônio Marcos Bezerra Miranda

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Carlos Seabra de Carvalho Coêlho
DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA
ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
Hugo Leonardo Sousa Soares

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 587.350,48
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/01/2022 - 19:00:52Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/02/2022, às 15h.
06/12/2021 - 17:18:44Processo enviado de Seproc para MIN-VR/não definida.
06/12/2021 - 17:17:53Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 027.395/2017-0/R003 automaticamente pelo sistema
06/12/2021 - 17:17:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/12/2021 - 17:17:49Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 027.395/2017-0/R003 por SecexTCE (por Atribuição)
06/12/2021 - 17:17:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/12/2021 - 17:17:42Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 06/12/2021 contra o acórdão 17724/2021-1C
06/12/2021 - 14:12:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 60233/2021-TCU/Seproc.
16/11/2021 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 60233/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2021 - 09:20:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 60234/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
11/11/2021 - 08:27:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 60236/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
10/11/2021 - 15:54:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 60238/2021-TCU/Seproc.
10/11/2021 - 13:59:12Juntada comunicação Ofício 60236/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2021 - 12:57:32Juntada comunicação Ofício 60234/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2021 - 12:49:03Juntada comunicação Ofício 60238/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2021 - 10:52:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 14:02:25Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/10/2021 - 14:02:24Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 19/10/2021 por meio do Acórdão 17724/2021-1C, referente ao Recurso 027.395/2017-0/R002
19/10/2021 - 15:11:24Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/10/2021 - 19:00:33Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 19/10/2021, às 15h.
13/08/2021 - 17:47:10Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
13/08/2021 - 17:47:05Exame de mérito do recurso 027.395/2017-0/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
28/06/2021 - 14:52:22Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
28/06/2021 - 14:52:22Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2021 - 14:52:21Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 027.395/2017-0/R002 (Proposta: Negar provimento).
28/06/2021 - 09:52:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Prescrição - Parecer Serur) juntado ao processo por Serur
06/04/2021 - 00:50:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 9848/2021-TCU/Seproc.
17/03/2021 - 06:08:18Juntada comunicação Ofício 9848/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2021 - 16:41:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/03/2021 - 09:57:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 8329/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
10/03/2021 - 09:40:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 8328/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
09/03/2021 - 22:13:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 8330/2021-TCU/Seproc.
09/03/2021 - 20:55:15Juntada comunicação Ofício 8330/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2021 - 18:40:05Juntada comunicação Ofício 8329/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2021 - 18:39:55Juntada comunicação Ofício 8328/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2021 - 16:34:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/03/2021 - 12:42:16Processo enviado de SecexTCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
04/03/2021 - 09:54:45Processo enviado de MIN-VR para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
04/03/2021 - 09:54:45Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
03/03/2021 - 23:42:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 7785/2021-TCU/Seproc.
03/03/2021 - 22:13:54Juntada comunicação Ofício 7785/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2021 - 09:24:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 5737/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
02/03/2021 - 08:52:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 5736/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
01/03/2021 - 19:09:19Juntada comunicação Ofício 5737/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2021 - 19:09:11Juntada comunicação Ofício 5736/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2021 - 15:17:20Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 027.395/2017-0/R002 automaticamente pelo sistema
25/02/2021 - 15:17:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/02/2021 - 15:16:21Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
25/02/2021 - 15:16:20Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 027.395/2017-0/R002 por Serur (por Sorteio)
25/02/2021 - 15:16:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/02/2021 - 15:16:11Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
24/02/2021 - 08:21:36Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
24/02/2021 - 08:20:23Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 23/02/2021 contra o acórdão 1164/2021-1C
16/02/2021 - 13:58:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/02/2021 - 19:43:44Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/02/2021 - 19:43:43Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 02/02/2021 por meio do Acórdão 1164/2021-1C, referente ao Recurso 027.395/2017-0/R001
02/02/2021 - 15:06:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/01/2021 - 19:04:37Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 02/02/2021, às 15h.
11/01/2021 - 18:48:58Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 027.395/2017-0/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:48:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:20:55Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
28/10/2020 - 22:20:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 52915/2020-TCU/Seproc.
06/10/2020 - 06:08:42Juntada comunicação Ofício 52915/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2020 - 09:35:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 52918/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUANA DE LIMA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
01/10/2020 - 23:53:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 52919/2020-TCU/Seproc.
01/10/2020 - 16:27:21Juntada comunicação Ofício 52919/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 15:59:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 52917/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
01/10/2020 - 15:56:57Juntada comunicação Ofício 52918/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2020 - 15:56:51Juntada comunicação Ofício 52917/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 12:41:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2020 - 21:31:53Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
14/09/2020 - 21:30:28Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 027.395/2017-0/R001 por Seproc (por Atribuição)
14/09/2020 - 21:30:27Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
14/09/2020 - 21:30:24Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 11/09/2020 contra o acórdão 9015/2020-1C
09/09/2020 - 19:46:09Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/09/2020 - 19:46:08Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 25/08/2020 por meio do Acórdão 9015/2020-1C
25/08/2020 - 15:03:54Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/08/2020 - 19:04:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 25/08/2020, às 15h.
10/08/2020 - 07:38:28Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 11/08/2020, às 15h
06/08/2020 - 19:04:58Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 11/08/2020, às 15h.
21/10/2019 - 17:50:23Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
21/10/2019 - 17:50:15Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
16/09/2019 - 10:12:12Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
14/09/2019 - 15:04:11Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
14/09/2019 - 15:04:10Pronunciamento da Secex-TCE concluído
29/03/2019 - 16:44:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 2249/2018-TCU/Secex-TCE.
29/03/2019 - 16:44:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 2249/2018-TCU/Secex-TCE.
25/03/2019 - 12:32:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 2249/2018-TCU/Secex-TCE.
11/02/2019 - 19:03:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 2249/2018-TCU/Secex-TCE.
15/01/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 2249/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
28/09/2018 - 19:00:18Pronunciamento da Secex-TCE concluído
13/08/2018 - 11:14:12Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
16/07/2018 - 10:15:38Processo enviado de SECEX-CE para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
10/07/2018 - 17:22:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 0704/2018-TCU/SECEX-CE.
10/07/2018 - 17:19:26Documento Novos elementos/informações adicionais (Subs.) juntado ao processo por SECEX-CE
27/06/2018 - 10:55:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 0705/2018-TCU/SECEX-CE.
19/06/2018 - 12:45:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 14:00:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 14:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 14:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 14:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 14:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 14:00:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 13:57:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/06/2018 - 11:58:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/06/2018 - 11:50:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
14/06/2018 - 18:42:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/06/2018 - 18:41:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/06/2018 - 18:18:08Cadastrada representação legal 10912/2018 por SECEX-CE
14/06/2018 - 18:18:07Cadastrada representação legal 10911/2018 por SECEX-CE
14/06/2018 - 18:17:17Cadastrada representação legal 10910/2018 por SECEX-CE
14/06/2018 - 18:17:17Cadastrada representação legal 10909/2018 por SECEX-CE
14/06/2018 - 18:08:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
14/06/2018 - 18:08:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
06/06/2018 - 14:17:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
30/04/2018 - 11:10:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2018 - 11:10:05Juntada comunicação Ofício 0705/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/04/2018 - 10:21:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/04/2018 - 10:21:58Juntada comunicação Ofício 0704/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/04/2018 - 11:47:32Pronunciamento da SECEX-CE concluído
18/04/2018 - 00:11:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
17/10/2017 - 17:18:17Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
16/10/2017 - 16:13:32Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
27/09/2017 - 11:18:37Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
19/09/2017 - 15:48:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA