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Processo: 027.432/2017-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/09/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo FNDE/ME, em razão da impugnação de despesas realizadas com recursos repassados à Prefeitura Municipal de Bom Lugar/MA no exercício de 2005, à conta do .PNATE. (Proc. nº 23034.011204/2017-31)

Data de autuação
20/09/2017 - 09:36:04

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 006.116/2019-1 - Apensado desde 17/06/2019 - 15:35:32

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 20/09/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 20/09/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 14/05/2020 - 12:09:23

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA

Responsáveis
Antônio Marcos Bezerra Miranda

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Carlos Seabra de Carvalho Coêlho
DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA
ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO
Hugo Leonardo Sousa Soares
LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 26.900.191,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/10/2019 - 23:02:28Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
02/10/2019 - 22:49:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
28/08/2019 - 16:34:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 3038/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
28/08/2019 - 15:44:03Juntada comunicação Ofício 3038/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2019 - 15:35:32Processo 006.116/2019-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
08/04/2019 - 15:26:26Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
29/03/2019 - 12:26:45Processo enviado de Sec-CE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
26/03/2019 - 16:50:00Processo encerrado por Sec-CE/Secex-CE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/03/2019 - 21:51:14Processo enviado de Seproc para Sec-CE/Secex-CE/D1. (1ª Diretoria - SECEX-CE)
07/02/2019 - 16:02:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 2910/2018-TCU/Sec-CE.
05/02/2019 - 19:22:05Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Seproc/ASS. (Assessoria da Seproc)
28/01/2019 - 20:20:40Processo enviado de Sec-CE para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
28/01/2019 - 11:33:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CEDespacho de expediente
28/01/2019 - 11:32:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
28/01/2019 - 11:32:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
15/01/2019 - 17:13:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 2909/2018-TCU/Sec-CE.
17/12/2018 - 06:02:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/12/2018 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 2909/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/12/2018 - 17:27:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/12/2018 - 17:27:25Juntada comunicação Ofício 2910/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/12/2018 - 11:31:07Pronunciamento da SECEX-CE concluído
07/12/2018 - 18:07:51Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
07/12/2018 - 07:37:55Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/12/2018 - 07:37:52Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/12/2018 por meio do Acórdão 15710/2018-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/12/2018 - 17:04:03O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 04/12/2018
04/12/2018 - 14:58:22Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
29/11/2018 - 19:03:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/12/2018, às 15h.
11/09/2018 - 19:06:05Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-SRCC
11/09/2018 - 19:06:03Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
29/08/2018 - 18:14:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0923/2018-TCU/SECEX-CE.
23/08/2018 - 16:04:40Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
23/08/2018 - 14:29:29Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
23/08/2018 - 14:29:28Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
31/07/2018 - 13:23:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 0923/2018-TCU/SECEX-CE.
31/07/2018 - 11:57:56Cadastrada representação legal 13758/2018 (representante LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO) por SECEX-CE
31/07/2018 - 11:57:56Associados documentos à representação legal 12157/2018 (representante DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA) por SECEX-CE
31/07/2018 - 11:57:55Associados documentos à representação legal 12156/2018 (representante Hugo Leonardo Sousa Soares) por SECEX-CE
31/07/2018 - 11:57:55Associados documentos à representação legal 12155/2018 (representante Carlos Seabra de Carvalho Coêlho) por SECEX-CE
31/07/2018 - 11:57:55Associados documentos à representação legal 12154/2018 (representante ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO) por SECEX-CE
31/07/2018 - 11:53:51Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-CE
12/07/2018 - 11:41:42Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2018 - 12:09:11Documento Termo (Hugo Leonardo Sousa Soares) juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2018 - 16:57:25Cadastrada representação legal 12157/2018 (representante DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA) por SECEX-CE
09/07/2018 - 16:57:25Cadastrada representação legal 12156/2018 (representante Hugo Leonardo Sousa Soares) por SECEX-CE
09/07/2018 - 16:57:25Cadastrada representação legal 12155/2018 (representante Carlos Seabra de Carvalho Coêlho) por SECEX-CE
09/07/2018 - 16:57:25Cadastrada representação legal 12154/2018 (representante ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO) por SECEX-CE
24/05/2018 - 09:41:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
24/05/2018 - 09:41:33Juntada comunicação Ofício 0923/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/05/2018 - 15:24:06Pronunciamento da SECEX-CE concluído
17/10/2017 - 17:18:57Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-CE/D1 por SECEX-CE
16/10/2017 - 16:13:33Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-CE/SA
26/09/2017 - 14:28:54Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
20/09/2017 - 09:36:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA