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Processo: 275.112/1997-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/04/1997

Assunto do processo
CONSTITUIDA EM APARTADO DO TC- 006.469/95-7, CONFROME DECISÃO 683-95-PLENARIO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - BA
004 - ACORDOS. AJUSTES. CONTRATOS. CONVÊNIOS;

Data de autuação
23/04/1997 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/03/2004

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 11/03/2004
MIN-HGS - HUMBERTO GUIMARAES SOUTO - De 01/01/2003 a 11/03/2004
MIN-VC - ANTÔNIO VALMIR CAMPELO BEZERRA - De 31/07/2002 a 31/12/2002
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 16/10/2001 a 31/07/2002
MIN-JAM - JOSE ANTONIO BARRETO DE MACEDO - De 23/04/1997 a 15/10/2001

Unidade responsável técnica
SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo - Desde 05/05/2009 - 13:45:27

Unidade jurisdicionada
DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
DNOCS-2ª DR/PB - DNOCS - JOÃO PESSOA/PB - MI

Responsáveis
Hélio Correia de Mello

Interessados
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 147.212,79
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/04/2009 - 15:12:27Tramitação
Destinatário: SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo
Motivo: Para arquivamento
Aceite em: 05/05/2009 - 13:45:27
01/06/2005 - 17:40:21Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.348.954-1
Assunto: OFICIO Nº0593/05
01/06/2005 - 17:39:19Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 4.348.953-4
Assunto: SOLICITA INFORMAÇÕES
24/01/2005 - 13:38:20Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.230.100-4
Assunto:
01/09/2004 - 18:28:49Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.210.935-8
Assunto: OFICIO Nº1648/04
01/09/2004 - 18:19:43Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.210.923-5
Assunto: OFICIO Nº1647/04
01/09/2004 - 17:57:33Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.210.884-9
Assunto: OFICIO Nº1649/04
26/07/2004 - 16:18:40Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 4.195.642-7
Assunto: DARF REOLHIDO NO VALOR DE R$ 3.313,24
23/03/2004 - 14:25:23Peça
Função: Encaminhamento de lote/processo
Documento nº: 2.894.483-6
Assunto: -----
23/03/2004 - 14:25:23Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 2.894.484-3
Assunto: -----
23/03/2004 - 14:25:23Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 2.894.485-0
Assunto: -----
23/03/2004 - 14:24:14Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 4.135.434-6
Assunto: OFICIO Nº0467/04
16/03/2004 - 15:03:08Ação
Descrição: Encerramento de processo
12/03/2004 - 17:15:01Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 16/03/2004 - 13:24:12
11/03/2004 - 15:36:58Ação
Descrição: Apreciação
11/03/2004 - 10:22:26Tramitação
Destinatário: Subsecam2 - Subsecretaria da Segunda Câmara
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 11/03/2004 - 17:07:15
17/02/2004 - 16:02:30Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 18/02/2004 - 09:44:17
17/02/2004 - 16:02:28Tramitação
Destinatário: Gabpres - Gabinete do Presidente
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 17/02/2004 - 16:02:29
12/02/2004 - 10:09:41Tramitação
Destinatário: Gabpres - Gabinete do Presidente
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 13/02/2004 - 16:21:58
12/02/2004 - 10:09:39Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/02/2004 - 10:09:40
02/02/2004 - 18:40:24Peça
Função: Solicitação de informações de processo
Documento nº: 4.110.237-4
Assunto: OFÍCIO Nº 104/2004/NTC/EA - PROCEDIMENTO ADM. Nº 1.14.000.000678/2001-31
26/11/2003 - 10:16:00Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 27/11/2003 - 16:49:13
25/11/2003 - 17:00:09Ação
Descrição: Apreciação
03/09/2003 - 18:33:34Tramitação
Destinatário: PROC-MEVM - Gabinete do Procurador MARINUS EDUARDO
Motivo: Para exame pela Assessoria
Aceite em: 04/09/2003 - 11:23:01
01/09/2003 - 10:49:15Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 03/09/2003 - 16:33:50
29/08/2003 - 10:32:09Ação
Descrição: Reabertura
12/08/2003 - 16:25:54Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.975.284-0
Assunto: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
25/07/2003 - 00:00:00Ação
Descrição: Encerramento de processo
30/05/2003 - 13:06:05Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.904.284-2
Assunto: OFICIO Nº640/03
28/03/2003 - 16:31:01Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.848.207-6
Assunto: OFICIO Nº214/03
17/12/2002 - 14:19:29Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.807.260-4
Assunto: OFICIO Nº1878/02
13/12/2002 - 18:42:43Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 3.806.260-5
Assunto: OFICIO Nº1879/02
18/11/2002 - 09:44:47Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.794.852-8
Assunto: OFICIO Nº1699/02
31/10/2002 - 09:59:06Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 26/04/2003
29/10/2002 - 13:51:46Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 30/10/2002 - 14:14:33
23/10/2002 - 15:45:50Ação
Descrição: Apreciação
23/10/2002 - 14:37:39Tramitação
Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 29/10/2002 - 11:12:23
10/09/2002 - 15:48:56Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 13/09/2002 - 11:25:40
07/08/2002 - 11:07:30Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 08/08/2002 - 15:32:19
01/08/2002 - 15:48:31Tramitação
Destinatário: MIN-VC - Gabinete do Ministro VALMIR CAMPELO
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 05/08/2002 - 10:05:05
24/07/2002 - 15:07:35Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 24/07/2002 - 16:36:16
23/07/2002 - 17:08:38Ação
Descrição: Apreciação
23/07/2002 - 15:08:22Ação
Descrição: Apreciação
12/07/2002 - 14:44:50Tramitação
Destinatário: Serur - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 16/07/2002 - 13:33:51
11/07/2002 - 13:34:48Peça
Função: Recurso em exame de admissibilidade
Documento nº: 3.713.780-9
Assunto: ENTRADA DE REFERENTE
06/06/2002 - 16:55:58Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.686.686-1
Assunto: ENTRADA DE REFERENTE
19/03/2002 - 10:48:03Ação
Descrição: Acompanhamento de Parcelamento de Débito
Término em: 12/07/2002
19/03/2002 - 10:02:30Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 3.631.971-8
Assunto: APRESENTAÇÃO DE DARF RECOLHIDO
30/01/2002 - 18:27:44Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/03/2002
30/01/2002 - 17:44:08Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.617.758-5
Assunto: ENCAMINHA OFICIO N°23/02 DE PARCELAMENTO
09/11/2001 - 12:40:52Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 18/01/2002
09/11/2001 - 12:10:31Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.593.313-7
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº1865/01
24/10/2001 - 17:24:58Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para conhecimento da deliberação
Aceite em: 26/10/2001 - 18:15:58
23/10/2001 - 10:56:40Ação
Descrição: Apreciação
31/08/2001 - 15:56:10Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 04/09/2001 - 17:21:46
09/08/2001 - 12:03:39Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 10/08/2001 - 09:18:42
03/08/2001 - 10:16:30Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para despacho
Aceite em: 08/08/2001 - 12:03:59
02/08/2001 - 14:27:04Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.552.891-3
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº1213/01, AIDE GONÇALVES DE CARVALHO BARRETO
25/07/2001 - 12:25:22Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 3.551.055-0
Assunto: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
26/06/2001 - 10:34:16Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 27/06/2001 - 13:45:16
21/06/2001 - 15:00:58Tramitação
Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 26/06/2001 - 10:33:07
20/06/2001 - 12:02:25Ação
Descrição: Apreciação
17/05/2001 - 15:45:36Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 24/05/2001 - 15:03:34
09/04/2001 - 13:17:19Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 11/04/2001 - 11:02:02
28/06/2000 - 16:37:25Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 3.452.188-5
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº1072/00
19/06/2000 - 11:32:47Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 21/06/2000 - 17:06:40
19/06/2000 - 11:17:18Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 19/06/2000 - 11:32:14
05/06/2000 - 18:16:52Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 3.446.329-1
Assunto: AIDÊ GONÇALVES DE CARVALHO BARRETO ENCAMINHA DOC/S/N/2000, (DEFESA)
23/05/2000 - 11:56:00Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Prorrogação de Prazo
Aceite em: 25/05/2000 - 18:54:43
09/05/2000 - 16:42:37Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.437.811-3
Assunto: ENCAMINHA OF. 532/2000, À SRª AIDÊ GONÇALVES DE CARVALHO BARRETO
21/02/2000 - 10:06:03Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.420.506-8
Assunto: ENCAMINHA OF. 159/2000, À SRª AIDÊ GONÇALVES DE CARVALHO BARRETO
18/11/1999 - 20:16:14Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 3.403.410-1
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº1374/99
16/11/1999 - 17:18:05Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 17/11/1999 - 12:59:13
10/11/1999 - 14:58:47Tramitação
Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 16/11/1999 - 17:16:06
08/10/1999 - 11:38:32Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 13/10/1999 - 11:18:20
20/08/1999 - 16:51:54Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 30/05/2000
20/08/1999 - 16:11:56Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.383.195-4
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº1029/99
09/08/1999 - 16:02:32Tramitação
Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 11/08/1999 - 10:01:35
05/08/1999 - 16:59:00Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 09/08/1999 - 16:01:50
03/08/1999 - 11:13:32Tramitação
Destinatário: Subsecam - Subsecretaria das Câmaras
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 05/08/1999 - 16:58:33
15/07/1999 - 18:31:49Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 20/07/1999 - 17:54:16
15/07/1999 - 18:31:23Tramitação
Destinatário: SPG-UAC - Gabinete do Subprocurador-Geral UBALDO CALDAS
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 15/07/1999 - 18:31:23
11/06/1999 - 09:41:51Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 11/06/1999 - 16:26:55
27/05/1999 - 11:39:35Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 28/05/1999 - 16:51:13
30/03/1999 - 16:26:43Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 3.351.814-5
Assunto: OFÍCIOS S/N DO ESPÓLIO DO SR. WALTER DA SILVA BARRETO
04/03/1999 - 15:31:53Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.347.099-3
Assunto: OFÍCIOS 91, 92, 93/99 DA 3 DT
04/03/1999 - 11:37:32Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 05/04/1999
15/12/1998 - 18:27:22Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Motivo: Encaminhamento à Unidade
Aceite em: 17/12/1998 - 12:35:53
11/12/1998 - 12:52:37Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gabinete do Ministro Substituto MARCOS BEMQUERER
Motivo: Com Proposta de citação
Aceite em: 15/12/1998 - 18:25:47
15/09/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Aceite em: 15/09/1997 - 12:00:00
29/08/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Aceite em: 29/08/1997 - 12:00:00
17/06/1997 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 03/07/1997
28/04/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará
Aceite em: 28/04/1997 - 12:00:00