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Processo: 002.762/2015-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/02/2015

Assunto do processo
em razão da impugnação total de despesas dos recursos repassados na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos/PEJA, no exercício de 2004 (Processo 23034.000874/2014-89).

Data de autuação
12/02/2015 - 12:32:02

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.371/2018-9 - Apensado desde 26/09/2018 - 15:23:14
Processo: 033.738/2020-3 - Apensado desde 29/09/2020 - 11:10:55

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 12/02/2015

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 12/02/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 02/10/2017
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 08/05/2018
R003 - Recurso de revisão - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/11/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO - Desde 23/03/2021 - 19:26:10

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Cachoeira Grande - MA

Responsáveis
Antônio Ataíde Matos de Pinho

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
ANA CRISTINA COELHO MORAIS
ANTINO CORREA NOLETO JUNIOR
Joaquim Adriano de Carvalho Adler Freitas
SÂMARA SANTOS NOLETO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 479.309,77
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/03/2021 - 19:26:10Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
23/03/2021 - 19:26:08Exame de admissibilidade do recurso 002.762/2015-3/R003 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
11/01/2021 - 17:33:22Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 002.762/2015-3/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:33:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:09Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:09Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
27/11/2020 - 12:11:13Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
27/11/2020 - 11:39:03Enviado para parecer do MP por Serur
27/11/2020 - 11:38:59Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 002.762/2015-3/R003 por Serur (por Sorteio)
27/11/2020 - 11:38:58Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
27/11/2020 - 11:38:41Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 002.762/2015-3/R003 (Proposta: Não conhecer).
10/11/2020 - 08:51:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 61362/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
09/11/2020 - 17:11:23Juntada comunicação Ofício 61362/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2020 - 16:39:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2020 - 16:36:32Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
06/11/2020 - 13:56:42Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Secex-TCE. O(s) anexo(s) [Memorando, Termo] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
22/10/2020 - 12:07:37Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Serur
29/09/2020 - 11:10:55Processo 033.738/2020-3 foi apensado a este processo por Sec-MA.
16/09/2020 - 11:23:54Processo enviado de Sec-MA para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
16/09/2020 - 11:19:00Processo reaberto por Sec-MA.
16/09/2020 - 11:18:17Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Maranhão recurso interposto em 04/08/2020 contra o acórdão 3101/2018-1C
05/08/2020 - 18:21:31Documento Recurso - Inicial (RECURSO DE REVISÃO) juntado ao processo por Sec-MA
15/03/2019 - 15:42:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
11/10/2018 - 11:18:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 3010/2018-TCU/SECEX-MA.
03/10/2018 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 3010/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/09/2018 - 15:23:14Processo 026.371/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
02/08/2018 - 16:49:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
02/08/2018 - 16:44:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/08/2018 - 16:39:56Peça No. 93 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 59.777.560-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
02/08/2018 - 16:39:43Peça No. 94 do tipo Despacho de expediente (doc 59.857.529-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
02/08/2018 - 16:36:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
02/08/2018 - 16:36:06Peça No. 94 do tipo Despacho de expediente (doc 59.779.568-6) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
20/07/2018 - 17:40:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
20/07/2018 - 14:45:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2018 - 13:05:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 1936/2018-TCU/SECEX-MA.
19/07/2018 - 13:05:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 1937/2018-TCU/SECEX-MA.
11/07/2018 - 13:17:05Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
11/07/2018 - 11:00:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
10/07/2018 - 15:02:08Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
06/07/2018 - 10:07:12Cadastrada representação legal 12070/2018 (representante ANA CRISTINA COELHO MORAIS) por SECEX-MA
27/06/2018 - 06:02:34Juntada comunicação Ofício 1934/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/06/2018 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 1935/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/06/2018 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 1937/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/06/2018 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 1936/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/06/2018 - 19:18:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
20/06/2018 - 12:17:33Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
20/06/2018 - 12:17:30Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/06/2018 por meio do Acórdão 5572/2018-1C, referente ao Recurso 002.762/2015-3/R002
12/06/2018 - 14:55:54Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/06/2018 - 08:23:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/06/2018, às 15h.
11/05/2018 - 15:02:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 18:23:31Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BZ
08/05/2018 - 18:22:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2018 - 13:58:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2018 - 10:23:30Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 002.762/2015-3/R002
08/05/2018 - 10:23:30Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 04/05/2018 contra o acórdão 3101/2018-1C
02/05/2018 - 13:34:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2018 - 11:29:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/04/2018 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0882/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/04/2018 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0883/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/04/2018 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 0884/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/04/2018 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0885/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/04/2018 - 09:26:55Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
12/04/2018 - 08:08:51Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
12/04/2018 - 08:08:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 10/04/2018 por meio do Acórdão 3101/2018-1C, referente ao Recurso 002.762/2015-3/R001
10/04/2018 - 15:00:46Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
06/04/2018 - 08:09:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 10/04/2018, às 15h.
05/03/2018 - 16:32:28Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
05/03/2018 - 16:32:26Exame de mérito do recurso 002.762/2015-3/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
02/03/2018 - 14:31:58Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
02/03/2018 - 08:59:09Enviado para parecer do MP por Serur
02/03/2018 - 08:59:08Exame de mérito do(s) recurso(s) 002.762/2015-3/R001 da Serur concluído.
27/10/2017 - 15:31:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:31:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/10/2017 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 3011/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/10/2017 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 3010/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 18:10:13Enviado por MIN-BZ para providências externas na Serur/SA
04/10/2017 - 18:10:13Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
02/10/2017 - 09:46:07Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
02/10/2017 - 09:46:02Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 002.762/2015-3/R001 (por sorteio)
02/10/2017 - 09:46:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 002.762/2015-3/R001 da Serur concluído.
20/09/2017 - 14:14:16Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
20/09/2017 - 14:13:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2017 - 16:39:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 13/09/2017 contra o acórdão 6471/2017-1C
18/09/2017 - 15:54:20Associados documentos à representação legal 3505/2016 por SECEX-MA
15/09/2017 - 16:51:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/09/2017 - 09:38:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/09/2017 - 12:47:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/09/2017 - 14:17:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/09/2017 - 13:12:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/08/2017 - 06:08:58Juntada comunicação Ofício 2581/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/08/2017 - 06:08:51Juntada comunicação Ofício 2582/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/08/2017 - 06:08:35Juntada comunicação Ofício 2580/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/08/2017 - 14:25:31Juntada comunicação Ofício 2583/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/08/2017 - 14:58:40Pronunciamento da SECEX-MA concluído
09/08/2017 - 15:39:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/08/2017 - 11:12:25Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
03/08/2017 - 07:18:36Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
03/08/2017 - 07:18:32Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/08/2017 por meio do Acórdão 6471/2017-1C
01/08/2017 - 15:58:42O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 01/08/2017
01/08/2017 - 14:56:42Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/07/2017 - 09:15:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/08/2017, às 15h.
05/07/2017 - 14:44:11Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
05/07/2017 - 14:44:09Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado
18/07/2016 - 17:37:38Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
18/07/2016 - 16:59:34Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
18/07/2016 - 16:59:33Pronunciamento da SECEX-MA concluído
12/05/2016 - 14:35:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
12/04/2016 - 15:50:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/03/2016 - 15:53:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/03/2016 - 15:43:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/03/2016 - 14:51:59Associados documentos à representação legal 3506/2016 por SECEX-MA
04/03/2016 - 14:51:59Associados documentos à representação legal 3505/2016 por SECEX-MA
04/03/2016 - 14:45:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
03/03/2016 - 11:24:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
03/03/2016 - 11:23:18Cadastrada representação legal 3507/2016 por SECEX-MA
03/03/2016 - 11:21:25Cadastrada representação legal 3506/2016 por SECEX-MA
03/03/2016 - 11:21:25Cadastrada representação legal 3505/2016 por SECEX-MA
08/02/2016 - 06:17:47Juntada comunicação Ofício 0060/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/02/2016 - 06:15:26Juntada comunicação Ofício 0059/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/01/2016 - 18:03:02Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/01/2016 - 16:11:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
06/01/2016 - 16:11:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
13/11/2015 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 3336/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/11/2015 - 17:21:10Pronunciamento da SECEX-MA concluído
29/10/2015 - 17:28:05Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
10/09/2015 - 16:21:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/08/2015 - 09:18:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/08/2015 - 15:57:25Juntada comunicação Ofício 2627/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/08/2015 - 17:18:55Pronunciamento da SECEX-MA concluído
25/06/2015 - 12:56:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/06/2015 - 16:57:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2015 - 17:03:07Juntada comunicação Ofício 1427/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/04/2015 - 16:41:23Pronunciamento da SECEX-MA concluído
13/02/2015 - 11:41:24Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
12/02/2015 - 12:38:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA