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Processo: 027.838/2011-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/08/2011

Assunto do processo
CONVÊNIO Nº 1.772/99 - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS

Data de autuação
17/08/2011 - 16:53:29

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.506/2017-2 - Apensado desde 10/10/2017 - 17:30:43
Processo: 023.510/2017-0 - Apensado desde 10/10/2017 - 17:32:55
Processo: 023.507/2017-9 - Apensado desde 10/10/2017 - 17:31:18
Processo: 023.509/2017-1 - Apensado desde 10/10/2017 - 17:31:49

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/11/2011

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/11/2011
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 05/09/2011 a 01/11/2011

Unidade responsável técnica
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-RO - Secretaria do TCU no Estado de Rondônia - Desde 14/11/2017 - 14:34:30

Unidade jurisdicionada
EOG/RO - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Responsáveis
Governo do Estado de Rondônia
Miguel Sena Filho
Milton Luiz Moreira

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.826.114,31
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/11/2018 - 12:17:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0593/2018-TCU/SECEX-RO.
19/10/2018 - 11:23:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0593/2018-TCU/SECEX-RO.
18/10/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0593/2018 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
05/10/2018 - 16:47:27Documento Diversos (Ofício nº 084/2018/SIBRA.) juntado ao processo por SECEX-RO
05/10/2018 - 16:47:26Documento Diversos (Ofício nº 12291/2018/SESAU-NPPS) juntado ao processo por SECEX-RO
05/10/2018 - 16:47:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
04/06/2018 - 17:44:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
22/12/2017 - 16:41:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
14/12/2017 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 0969/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
27/11/2017 - 19:08:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
13/11/2017 - 16:17:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/10/2017 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0812/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/10/2017 - 17:32:55Processo 023.510/2017-0 foi apensado a este processo
10/10/2017 - 17:31:49Processo 023.509/2017-1 foi apensado a este processo
10/10/2017 - 17:31:18Processo 023.507/2017-9 foi apensado a este processo
10/10/2017 - 17:30:43Processo 023.506/2017-2 foi apensado a este processo
21/08/2017 - 17:36:13Enviado por Adgecex para providências externas na Secex-RO/SA
21/08/2017 - 17:26:37Enviado por SECEX-TO para providências externas na Scbex
21/08/2017 - 17:22:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
21/08/2017 - 17:21:44Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
21/08/2017 - 14:23:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/08/2017 - 19:18:03Enviado por SECEX-RO para providências externas na Secex-TO/SA
07/08/2017 - 17:08:18Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
03/08/2017 - 19:26:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
13/06/2017 - 17:02:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
13/06/2017 - 17:02:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
13/06/2017 - 17:01:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
22/05/2017 - 12:42:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/05/2017 - 17:07:37Juntada comunicação Edital 0011/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/05/2017 - 17:09:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
08/05/2017 - 12:41:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/04/2017 - 14:12:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/04/2017 - 11:25:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
04/04/2017 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 0183/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
30/03/2017 - 15:45:18Juntada comunicação Edital 0007/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
27/03/2017 - 12:24:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
27/03/2017 - 12:20:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
24/03/2017 - 19:24:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
22/03/2017 - 12:17:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
07/03/2017 - 12:17:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/02/2017 - 06:04:22Juntada comunicação Ofício 0060/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/02/2017 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 0059/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
06/02/2017 - 17:16:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
03/02/2017 - 14:38:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
03/02/2017 - 10:49:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
02/02/2017 - 12:27:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
02/02/2017 - 12:24:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
01/02/2017 - 20:31:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/02/2017 - 20:31:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/02/2017 - 20:08:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/02/2017 - 20:08:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
29/12/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1103/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/12/2016 - 06:18:17Juntada comunicação Ofício 1056/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/12/2016 - 06:17:43Juntada comunicação Ofício 1054/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
21/12/2016 - 06:16:28Juntada comunicação Ofício 1053/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
14/12/2016 - 18:06:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
14/12/2016 - 18:05:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
14/12/2016 - 18:03:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
14/12/2016 - 18:03:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
14/12/2016 - 18:01:16Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
09/12/2016 - 13:44:48Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
08/12/2016 - 19:32:34Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
08/12/2016 - 19:32:28Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/12/2016 por meio do Acórdão 13575/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/12/2016 - 16:08:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/12/2016 - 10:09:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/12/2016, às 16h.
10/11/2016 - 19:17:04Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS
10/11/2016 - 19:16:55Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
23/08/2016 - 12:33:21Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
23/08/2016 - 11:31:45Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
23/08/2016 - 11:31:36Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
16/08/2016 - 13:14:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
26/07/2016 - 15:45:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/07/2016 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 0559/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
05/07/2016 - 12:53:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
01/07/2016 - 15:25:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
01/07/2016 - 15:24:31Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
01/07/2016 - 15:24:10Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/06/2016 por meio do Acórdão 7839/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/06/2016 - 16:19:56Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/06/2016 - 08:08:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/06/2016, às 16h.
11/04/2016 - 19:04:54Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-CMCS
11/04/2016 - 19:04:51Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
15/09/2015 - 12:04:54Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
15/09/2015 - 11:59:00Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
15/09/2015 - 11:58:59Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
31/08/2015 - 12:17:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
31/08/2015 - 12:16:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
31/08/2015 - 12:15:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
30/07/2015 - 12:53:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
27/07/2015 - 13:25:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
27/07/2015 - 13:22:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
13/07/2015 - 10:53:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
23/06/2015 - 15:36:18Juntada comunicação Edital 0022/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/06/2015 - 17:35:55Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
19/05/2015 - 12:15:08Juntada comunicação Ofício 0643/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/05/2015 - 11:07:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/04/2015 - 14:12:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/04/2015 - 11:28:16Juntada comunicação Ofício 0516/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/04/2015 - 11:57:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
13/04/2015 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 0467/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
08/04/2015 - 14:21:36Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-RO/SA
08/04/2015 - 14:21:36Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
07/04/2015 - 13:06:23Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SECEX-RO
07/04/2015 - 13:06:23Pronunciamento da SECEX-RO concluído
07/04/2015 - 12:50:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
27/03/2015 - 15:05:32Juntada comunicação Ofício 0382/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
26/03/2015 - 16:40:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
26/03/2015 - 16:40:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
24/03/2015 - 11:49:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/03/2015 - 11:49:34Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/03/2015 - 11:48:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
16/03/2015 - 15:38:45Juntada comunicação Ofício 0266/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/03/2015 - 11:03:46Juntada comunicação Ofício 0297/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/03/2015 - 10:55:15Juntada comunicação Ofício 0265/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/03/2015 - 11:22:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
09/03/2015 - 15:58:26Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
04/03/2015 - 19:12:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
29/01/2015 - 20:12:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
29/01/2015 - 18:36:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
29/01/2015 - 17:54:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
29/01/2015 - 16:55:32Peça No. 58 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.465.791-9) desentranhada do processo por Secex-RO/D - Motivo: Erro na juntada
28/01/2015 - 17:26:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
16/01/2015 - 18:41:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
15/01/2015 - 15:32:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
31/12/2014 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 0737/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/12/2014 - 19:57:07Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
04/12/2014 - 15:16:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
27/11/2014 - 19:27:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
14/11/2014 - 18:37:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
01/10/2014 - 13:02:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
26/09/2014 - 11:48:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
18/09/2014 - 14:41:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/09/2014 - 06:05:46Juntada comunicação Ofício 0494/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
05/09/2014 - 17:24:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
04/09/2014 - 11:15:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
28/08/2014 - 13:24:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
27/08/2014 - 18:05:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
20/08/2014 - 15:24:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/08/2014 - 13:53:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/08/2014 - 15:20:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
31/07/2014 - 06:09:51Juntada comunicação Ofício 0378/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
31/07/2014 - 06:09:11Juntada comunicação Ofício 0377/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
31/07/2014 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 0375/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
24/07/2014 - 11:30:23Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
14/07/2014 - 18:48:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
07/08/2013 - 18:08:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/07/2013 - 12:01:39Juntada comunicação Ofício 0431/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/07/2013 - 15:38:09Enviado por MIN-AA para providências externas na SEC-RO/SA
09/07/2013 - 15:38:06Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
01/07/2013 - 16:40:19Enviado por SECEX-RO para providências externas na MIN-AA
01/07/2013 - 16:36:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
01/07/2013 - 16:02:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
06/06/2013 - 11:53:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
06/05/2013 - 12:13:11Juntada comunicação Ofício 0267/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
30/04/2013 - 15:48:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
24/04/2013 - 12:12:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/04/2013 - 12:03:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
04/04/2013 - 12:40:02Expedida a comunicação Ofício 0201/2013 por unidade SECEX-RO
04/04/2013 - 12:37:54Expedida a comunicação Ofício 0200/2013 por unidade SECEX-RO
02/04/2013 - 15:42:22Enviado por MIN-AA para providências externas na SEC-RO/SA
02/04/2013 - 15:42:22Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
27/03/2013 - 12:52:41Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SECEX-RO
27/03/2013 - 12:52:37Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
26/03/2013 - 14:34:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
26/03/2013 - 14:31:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
07/03/2013 - 15:50:36Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RO
01/11/2011 - 11:24:24Relatoria alterada de MIN-UA para MIN-AA por STI
05/09/2011 - 19:13:15Relatoria alterada de - para MIN-UA por SEC-RO/ASS
17/08/2011 - 18:31:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 18:31:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por JANDIRA DE FATIMA DUTRA DOS ANJOS
17/08/2011 - 16:53:29Processo autuado por SECEX-RO