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Processo: 027.885/2015-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/10/2015

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial referente Convênio n. 213/2004 (Siafi n. 510285) firmado entre o Ministério do Turismo e Agência de Desenvolvimento da Mesorregião do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba - Agência MVRG , tendo por objeto o projeto intitulado "Encontro de Turismo Sustentável e Estruturação do Sistema de Informação do Turismo do Território da Mesorregião do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba"

Data de autuação
13/10/2015 - 10:44:43

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 016.778/2022-7 - Apensado desde 28/09/2022 - 17:41:02

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 13/10/2015

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 13/10/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 26/04/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 13/04/2023 - 18:12:00

Unidade jurisdicionada
EOG/PR - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
MTur - Ministério do Turismo

Responsáveis
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA MESORREGIAO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUECABA-(AGENCIA MVRG)
Décio José Ventura
José Carlos Pinheiro Becker

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
CIRINEU SILAS BITENCOURT

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 172.966,58
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/04/2023 - 18:12:00Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/03/2023 - 07:42:25Documento Verificação de conformidade (ENCERRAMENTO) juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:55:56Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
06/12/2022 - 13:30:04Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
06/12/2022 - 11:14:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/12/2022 - 10:48:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 60394/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
18/11/2022 - 07:48:50Juntada comunicação Ofício 60394/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/10/2022 - 16:05:17Documento Termo juntado ao processo por Seproc
20/10/2022 - 16:04:25Peça No. 148 do tipo Termo (doc 72.193.407-3) desentranhada do processo por Legado Segecex - Motivo: Erro na juntada
20/10/2022 - 16:03:53Documento Termo juntado ao processo por Seproc
20/10/2022 - 16:02:50Peça No. 148 do tipo Termo (doc 71.688.694-3) desentranhada do processo por Legado Segecex - Motivo: Erro na juntada
28/09/2022 - 17:41:02Processo 016.778/2022-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
15/08/2022 - 12:32:33Documento Termo juntado ao processo por Seproc
15/08/2022 - 11:00:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/08/2022 - 10:48:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
12/08/2022 - 11:33:36Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
12/08/2022 - 11:32:42Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
12/08/2022 - 11:31:39Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
26/07/2022 - 20:17:30Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/07/2022 - 20:17:30Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/07/2022 - 20:17:29Registrado trânsito em julgado por Seproc
25/07/2022 - 20:38:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
25/07/2022 - 20:36:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
25/07/2022 - 20:35:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
29/06/2022 - 16:35:52Registrada ciência de comunicação do Edital 0723/2022-TCU/Seproc.
28/06/2022 - 11:36:25Peça nº 137 do tipo Edital (doc 70.997.045-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 117, de 28/06/2022.
27/06/2022 - 14:23:06Juntada comunicação Edital 0723/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2022 - 14:10:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 5365/2022-TCU/Seproc.
16/03/2022 - 14:10:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 5366/2022-TCU/Seproc.
15/03/2022 - 14:00:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 5363/2022-TCU/Seproc.
10/03/2022 - 14:34:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5362/2022-TCU/Seproc.
02/03/2022 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 5362/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2022 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 5363/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2022 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 5365/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2022 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 5366/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2022 - 13:34:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/02/2022 - 13:20:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
18/11/2021 - 23:31:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61230/2021-TCU/Seproc.
16/11/2021 - 20:58:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 61229/2021-TCU/Seproc.
10/11/2021 - 13:01:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 55477/2021-TCU/Seproc.
05/11/2021 - 06:04:06Juntada comunicação Ofício 61229/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2021 - 06:04:01Juntada comunicação Ofício 61230/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 21:23:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 55471/2021-TCU/Seproc.
28/10/2021 - 06:06:17Juntada comunicação Ofício 55477/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/10/2021 - 15:24:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/10/2021 - 15:22:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/10/2021 - 09:09:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 55469/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
27/10/2021 - 09:08:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 55468/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
27/10/2021 - 08:59:53Juntada comunicação Ofício 55468/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2021 - 13:08:50Juntada comunicação Ofício 55469/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2021 - 22:46:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 55471/2021-TCU/Seproc.
25/10/2021 - 13:52:10Juntada comunicação Ofício 55471/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2021 - 17:15:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/09/2021 - 16:01:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/09/2021 - 15:56:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/09/2021 - 18:55:13Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/09/2021 - 18:55:03Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 21/09/2021 por meio do Acórdão 15183/2021-1C, referente ao Recurso 027.885/2015-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/09/2021 - 15:25:56Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/09/2021 - 21:58:32Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 21/09/2021, às 15h.
03/08/2021 - 16:28:50Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA/Gab. do Min. JORGE OLIVEIRA.
03/08/2021 - 16:28:43Exame de mérito do recurso 027.885/2015-1/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
29/07/2021 - 16:15:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
29/07/2021 - 16:15:17Enviado para parecer do MP por Serur
29/07/2021 - 16:15:14Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 027.885/2015-1/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
20/07/2021 - 17:36:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
03/06/2021 - 20:36:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21994/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 11:06:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 21993/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 18:46:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 21991/2021-TCU/Seproc.
10/05/2021 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 21991/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2021 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 21993/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2021 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 21994/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 14:45:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 21995/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 11:09:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 21996/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
06/05/2021 - 11:09:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 21992/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
05/05/2021 - 23:25:45Juntada comunicação Ofício 21995/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/05/2021 - 14:20:20Juntada comunicação Ofício 21996/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/05/2021 - 14:20:16Juntada comunicação Ofício 21992/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 15:16:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 19:14:05Processo enviado de MIN-JGO para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
28/04/2021 - 19:13:56Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
28/04/2021 - 19:13:54Despacho oficializado.
26/04/2021 - 15:27:33Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 027.885/2015-1/R001 automaticamente pelo sistema
26/04/2021 - 15:27:21Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
26/04/2021 - 15:26:34Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
26/04/2021 - 15:26:33Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 027.885/2015-1/R001 por Serur (por Sorteio)
26/04/2021 - 15:26:32Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
26/04/2021 - 15:26:19Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 027.885/2015-1/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
16/04/2021 - 01:20:35Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
16/04/2021 - 01:19:20Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 15/04/2021 contra o acórdão 1729/2021-1C
13/04/2021 - 20:14:23Cadastrada representação legal 5536/2021 (representante CIRINEU SILAS BITENCOURT) por SecexTCE
09/04/2021 - 21:48:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9292/2021-TCU/Seproc.
09/04/2021 - 19:25:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9294/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 14:37:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 9295/2021-TCU/Seproc.
29/03/2021 - 06:03:28Juntada comunicação Ofício 9292/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2021 - 06:03:24Juntada comunicação Ofício 9294/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/03/2021 - 06:03:21Juntada comunicação Ofício 9295/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/03/2021 - 08:22:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 9305/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
26/03/2021 - 08:21:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 9303/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
25/03/2021 - 22:17:54Juntada comunicação Ofício 9305/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2021 - 16:13:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 9304/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 13:59:36Juntada comunicação Ofício 9304/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2021 - 10:48:05Juntada comunicação Ofício 9303/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2021 - 11:20:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/03/2021 - 11:02:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/03/2021 - 11:00:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/03/2021 - 10:57:53Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/03/2021 - 08:22:04Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/03/2021 - 08:22:00Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 23/02/2021 por meio do Acórdão 1729/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/02/2021 - 15:03:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
19/02/2021 - 15:40:33Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, de 23/02/2021, às 15:00.
09/02/2021 - 19:25:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/02/2021 - 19:25:30Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
31/12/2020 - 23:15:10Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
31/12/2020 - 23:15:07Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
30/10/2020 - 20:39:14Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
30/10/2020 - 18:32:40Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
30/10/2020 - 18:32:39Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
21/10/2020 - 16:03:44Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
21/10/2020 - 15:58:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
21/10/2020 - 15:57:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2020 - 11:53:43Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
28/11/2019 - 10:07:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 8680/2019-TCU/Seproc.
27/11/2019 - 16:33:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
27/11/2019 - 10:48:28Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:28Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:27Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:27Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:27Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:26Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:26Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:25Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:25Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:25Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:24Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:24Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:48:23Documento Diversos (Anexo Of 004 DEGAN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/11/2019 - 10:47:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 8680/2019-TCU/Seproc.
20/11/2019 - 14:53:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 8679/2019-TCU/Seproc.
08/11/2019 - 18:15:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 8679/2019-TCU/Seproc.
01/11/2019 - 06:05:43Juntada comunicação Ofício 8680/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/11/2019 - 06:05:38Juntada comunicação Ofício 8679/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2019 - 19:01:49Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
08/05/2019 - 16:14:58Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
08/05/2019 - 16:14:50Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
03/04/2019 - 11:28:30Processo enviado de Secex-TCE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Turismo. (PJ TCE Estados - Turismo)
29/03/2019 - 13:15:07Processo enviado de Sec-PR para Secex-TCE/TCE - Turismo. (TCE - Turismo)
29/03/2019 - 12:57:03Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D2 para Secex-TCE por Sec-PR
27/08/2018 - 15:30:51Peça No. 28 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.043.033-7) desentranhada do processo por SECEX-PR - Motivo: Erro na juntada
27/08/2018 - 15:26:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
27/08/2018 - 15:26:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2017 - 16:31:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
23/10/2017 - 15:13:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
06/10/2017 - 06:09:57Juntada comunicação Ofício 1537/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
21/09/2017 - 12:05:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
20/09/2017 - 11:42:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
11/09/2017 - 16:44:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
11/09/2017 - 14:58:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
01/09/2017 - 16:02:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
01/09/2017 - 16:02:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
30/08/2017 - 14:41:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
23/08/2017 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 1271/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
23/08/2017 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 1270/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
23/08/2017 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1272/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
23/08/2017 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 1269/2017 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/08/2017 - 12:07:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
15/08/2017 - 12:07:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
15/08/2017 - 12:06:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
04/08/2017 - 17:00:38Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PR/SA
04/08/2017 - 17:00:37Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
25/07/2017 - 11:08:32Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-PR
25/07/2017 - 11:08:26Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
26/06/2017 - 11:45:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
26/06/2017 - 11:37:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
13/06/2017 - 17:07:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
17/05/2016 - 11:01:34Unidade responsável técnica alterada de SEC-RS/D3 para Secex-PR/D2 por SECEX-PR
17/05/2016 - 09:51:30Enviado por SECEX-RS para providências externas na Secex-PR/ASS
14/04/2016 - 18:41:17Unidade responsável técnica alterada de SECEX-RS para Secex-RS/D3 por SECEX-RS
21/11/2015 - 22:28:16Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D2 para SECEX-RS por SECEX-RS
10/11/2015 - 16:15:57Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-RS/ASS
14/10/2015 - 15:18:16Enviado por SECEX-PR para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
13/10/2015 - 10:58:56Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PR
13/10/2015 - 10:58:01Peça No. 2 do tipo TCE - Exame Preliminar (doc 53.888.208-6) desentranhada do processo por Secex-PR/ASS - Motivo: Erro na juntada
13/10/2015 - 10:52:23Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PR
13/10/2015 - 10:49:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR