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Processo: 279.003/1992-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/01/1992

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, POR IRREGULARIDADE ATRAVES DA ORDEM BANCARIA Nº89OB05463 - FNDE

Data de autuação
28/01/1992 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.255/1997-2 - Apensado desde 22/09/2006 - 00:00:00

Relator atual
MIN-FG - FERNANDO GONCALVES - Desde 28/01/1992

Histórico de relatoria
MIN-FG - FERNANDO GONCALVES - Desde 28/01/1992

Unidade responsável técnica
SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo - Desde 23/08/2007 - 13:04:10

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
PRM/BA - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DA BAHIA (417 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Paulo Augusto Carneiro Dourado

Interessados
Prefeitura Municipal de João Dourado - BA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 125.000,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora	Histórico
11/08/2007 - 14:15:46	Tramitação Destinatário: SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo Motivo: Para arquivamento Aceite em: 23/08/2007 - 13:04:09
07/07/2007 - 07:26:02	Peça Função: Encaminhamento de lote/processo Documento nº: 2.909.362-5 Assunto: -----
07/07/2007 - 07:26:02	Peça Função: Comunicação de diligência Documento nº: 2.909.363-2 Assunto: REITERADA EM: 30/06/1993
07/07/2007 - 07:26:02	Peça Função: Comunicação de diligência Documento nº: 2.909.364-9 Assunto: -----
07/07/2007 - 07:26:02	Peça Função: Atendimento de diligência Documento nº: 2.909.365-6 Assunto: -----
07/07/2007 - 07:26:02	Peça Função: Comunicação de diligência Documento nº: 2.909.366-3 Assunto: -----
07/07/2007 - 07:26:02	Peça Função: Atendimento de diligência Documento nº: 2.909.367-0 Assunto: -----
07/07/2007 - 07:23:42	Tramitação Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia Motivo: Retificação de tramitação Aceite em: 07/07/2007 - 07:23:42
25/05/2007 - 16:21:12	Tramitação Destinatário: SGBA - Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo Motivo: Para arquivamento Aceite em: 06/06/2007 - 10:14:38
08/05/1997 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia Aceite em: 08/05/1997 - 12:00:00
11/03/1997 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia Aceite em: 11/03/1997 - 12:00:00
11/03/1997 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: Semag - Secretaria de Macroavaliação Governamental Aceite em: 11/03/1997 - 12:00:00
24/02/1997 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: Subseplen - Subsecretaria do Plenário Aceite em: 24/02/1997 - 12:00:00
24/02/1997 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia Aceite em: 24/02/1997 - 12:00:00
19/02/1997 - 12:00:00	Ação Descrição: Encerramento de processo
22/09/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MIN-FG - MIN. FERNANDO GONÇALVES Aceite em: 22/09/1995 - 12:00:00
13/09/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo Aceite em: 13/09/1995 - 12:00:00
11/09/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo Aceite em: 11/09/1995 - 12:00:00
11/09/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MIN-AN - Gabinete do Ministro AUGUSTO NARDES Aceite em: 11/09/1995 - 12:00:00
05/09/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MIN-HS - MIN. HOMERO DOS SANTOS Aceite em: 05/09/1995 - 12:00:00
27/08/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Aceite em: 27/08/1995 - 12:00:00
06/02/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Aceite em: 06/02/1995 - 12:00:00
06/02/1995 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia Aceite em: 06/02/1995 - 12:00:00
22/11/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MIN-HS - MIN. HOMERO DOS SANTOS Aceite em: 22/11/1994 - 12:00:00
21/11/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo Aceite em: 21/11/1994 - 12:00:00
07/11/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA Aceite em: 07/11/1994 - 12:00:00
27/10/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo Aceite em: 27/10/1994 - 12:00:00
26/10/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Aceite em: 26/10/1994 - 12:00:00
21/10/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA Aceite em: 21/10/1994 - 12:00:00
23/09/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Aceite em: 23/09/1994 - 12:00:00
14/04/1994 - 12:00:00	Tramitação externa Destinatário: MED - CISET Motivo: Acompanhamento de diligência
14/04/1994 - 12:00:00	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 30/08/1994
17/03/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia Aceite em: 17/03/1994 - 12:00:00
16/03/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MIN-MV - Gabinete do Ministro MARCOS VILAÇA Aceite em: 16/03/1994 - 12:00:00
10/03/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: Gabpres - Gabinete do Presidente Aceite em: 10/03/1994 - 12:00:00
12/01/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: Seprot - Serviço de Protocolo e Produção Gráfica Aceite em: 12/01/1994 - 12:00:00
12/01/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia Aceite em: 12/01/1994 - 12:00:00
12/01/1994 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Aceite em: 12/01/1994 - 12:00:00
30/06/1993 - 12:00:00	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 14/09/1993
19/02/1993 - 12:00:00	Ação Descrição: Encerramento de processo
12/02/1993 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia Aceite em: 12/02/1993 - 12:00:00
11/02/1993 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Aceite em: 11/02/1993 - 12:00:00
11/02/1993 - 12:00:00	Ação Descrição: Encerramento de processo
17/08/1992 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MIN-OD - MIN. OLAVO DRUMMOND Aceite em: 17/08/1992 - 12:00:00
13/08/1992 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões Aceite em: 13/08/1992 - 12:00:00
10/08/1992 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: Gabpres - Gabinete do Presidente Aceite em: 10/08/1992 - 12:00:00
10/08/1992 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: MIN-OD - MIN. OLAVO DRUMMOND Aceite em: 10/08/1992 - 12:00:00
30/07/1992 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral Aceite em: 30/07/1992 - 12:00:00
27/05/1992 - 12:00:00	Ação Descrição: Execução de medida saneadora Término em: 30/06/1993
28/01/1992 - 12:00:00	Tramitação Destinatário: SEC-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia Aceite em: 28/01/1992 - 12:00:00

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