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Processo: 279.036/1995-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/04/1995

Assunto do processo
TCE, EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATINGIMENTO DO OBJETO PACTUADO - CONVÊNIO 1008/87/MHU/CEF.

Data de autuação
18/04/1995 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 012.511/1994-3 - Apensado desde 30/01/1998 - 00:00:00
Processo: 020.406/2007-0 - Apensado desde 09/07/2008 - 00:00:00
Processo: 017.170/2008-1 - Apensado desde 09/10/2008 - 00:00:00
Processo: 029.025/2008-3 - Apensado desde 05/01/2011 - 12:16:57

Relator atual
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 15/03/2011

Histórico de relatoria
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 15/03/2011
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 10/03/2011 a 15/03/2011
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 28/11/2006 a 10/03/2011
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 07/06/2006 a 28/11/2006
MIN-MV - MARCOS VINICIOS RODRIGUES VILACA - De 17/08/2005 a 07/06/2006
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 19/01/2005 a 17/08/2005
MIN-GP - GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA - De 21/07/2004 a 19/01/2005
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 11/09/2001 a 21/07/2004
MIN-IS - IRAM DE ALMEIDA SARAIVA - De 18/04/1995 a 10/09/2001

Unidade responsável técnica
Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 14/03/2014 - 17:33:09

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Érico Cardoso - BA

Responsáveis
Antonio Medrado de Alcantara
Miguel Gomes Tanajura

Interessados
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (VINCULADOR)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 17.842.320,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/06/2012 - 21:42:38Processo encerrado.Despacho de expediente
15/06/2012 - 21:41:26Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
15/06/2012 - 20:05:32Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
03/05/2012 - 09:26:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-BA
02/05/2012 - 10:31:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
19/04/2012 - 16:58:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-BA
19/04/2012 - 12:32:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
19/04/2012 - 12:31:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
19/04/2012 - 12:30:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
19/04/2012 - 12:28:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
19/04/2012 - 12:27:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
18/04/2012 - 13:23:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
28/03/2012 - 14:24:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
28/03/2012 - 12:20:38Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-BA
05/03/2012 - 19:24:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
05/03/2012 - 19:22:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
05/03/2012 - 19:20:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
05/03/2012 - 19:19:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
01/09/2011 - 19:27:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por AMAURI PEREIRA DOS SANTOS
27/06/2011 - 19:09:47Enviado por Seses para aceite na SEC-BA/SA. Motivo: para providências externas
27/06/2011 - 19:09:22Aceite realizado por EUDES MARCIO GOMES DE SOUZA
27/06/2011 - 19:04:30Enviado por MIN-JM para aceite na SeSes/SA. Motivo: para providências externas
27/06/2011 - 19:04:29Apreciado na Sessão do Plenário Ordinária em 22/06/2011 por meio do Acórdão 1655/2011-PLVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)Acórdão
02/06/2011 - 14:54:40Aceite realizado por ERIK OLIVEIRA ANDERS
01/06/2011 - 18:50:02Enviado por SPG-CMCS para aceite na MIN-JM. Motivo: para pronunciamento do relator
01/06/2011 - 18:50:01Parecer emitido por Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
28/03/2011 - 10:35:42Enviado por MARCELO BRAGA DE FIGUEIREDO para da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
25/03/2011 - 15:39:29Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral LUCAS FURTADO
23/03/2011 - 18:57:12Enviado por MIN-JM para aceite na PROC-G. Motivo: para providências externas
23/03/2011 - 18:57:12Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
16/03/2011 - 11:00:44Aceite realizado por ERIK OLIVEIRA ANDERS
15/03/2011 - 18:21:00Enviado por Seses para aceite na MIN-JM. Motivo: para providências externas
15/03/2011 - 18:20:25Documento Termo juntado ao processo por JOSÉ RONALDO DE MORAIS
14/03/2011 - 12:30:53Aceite realizado por JOSE ROBERTO ASSUMPCAO FREIRE
11/03/2011 - 14:46:36Enviado por SERUR para aceite na SeSes/SA. Motivo: para sorteio do relator
10/03/2011 - 18:31:33Pronunciamento da SERUR concluído por MARCELLO PAES CAMPELLO JUNIORInstrução
10/03/2011 - 18:23:55Relatoria alterada de MIN-GP para MIN-JJ por SERUR
09/02/2011 - 15:42:07Aceite realizado por CARLOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
04/02/2011 - 10:47:54Enviado por SECEX-BA para aceite na SERUR/SA. Motivo: para providências externas
02/02/2011 - 18:58:37Documento Procuração juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
02/02/2011 - 18:58:17Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
05/01/2011 - 12:16:57Processo 029.025/2008-3 foi apensado a este processo
05/01/2011 - 11:51:55Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
05/01/2011 - 11:51:25Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
05/01/2011 - 11:50:06Documento Procuração juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
05/01/2011 - 11:49:30Documento Pedido de vista e/ou cópia juntado ao processo por JOÃO CARLOS LIMA DE VASCONCELOS
20/10/2009 - 15:43:34Ação
Descrição: Suspensão Extraordinária
08/10/2009 - 13:20:33Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 44.237.404-2
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº2160/2004-TCU-2ª CÂMARA
07/05/2009 - 10:39:10Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.053.443-1
Assunto: -----
Destinatário: MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (VINCULADOR)
17/03/2009 - 11:32:15Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.999.962-3
Assunto: -----
Destinatário: Miguel Gomes Tanajura
17/03/2009 - 11:31:57Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.999.959-3
Assunto: -----
Destinatário: Antonio Medrado de Alcantara
16/02/2009 - 14:52:16Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.973.388-3
Assunto: -----
Destinatário: Miguel Gomes Tanajura
16/02/2009 - 14:50:45Ação
Descrição: Comunicação de decisão
02/12/2008 - 22:05:08Peça
Função: Excerto
Documento nº: 43.911.521-4
Assunto: Acórdão Nº 5100/2008-TCU-1ª Câmara - Relator Ministro AUGUSTO NARDES
02/12/2008 - 22:04:52Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 10/12/2008 - 11:41:51
02/12/2008 - 15:43:46Ação
Descrição: Apreciação
13/11/2008 - 18:28:52Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 18/11/2008 - 20:33:08
12/11/2008 - 18:26:04Ação
Descrição: Apreciação
07/11/2008 - 16:10:34Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 11/11/2008 - 18:24:14
07/11/2008 - 16:10:31Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 07/11/2008 - 16:10:34
07/11/2008 - 11:51:03Ação
Descrição: Apreciação
07/11/2008 - 11:09:12Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 43.514.236-8
Assunto: 0769-2007-OFI - TC Nº 279.036-1995-7_MIGUEL G. TANAJURA_LRV_SA
29/10/2008 - 09:36:57Ação
Descrição: Criação de CBEX
22/10/2008 - 11:59:25Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Empréstimo
Aceite em: 24/10/2008 - 14:48:06
09/10/2008 - 15:50:05Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 10/10/2008 - 10:12:20
09/10/2008 - 15:31:37Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 09/10/2008 - 15:49:02
09/10/2008 - 15:31:33Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 09/10/2008 - 15:31:33
08/10/2008 - 09:58:11Tramitação
Destinatário: SPG-CMCS - Gab. do SPG CRISTINA MACHADO
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 09/10/2008 - 13:06:02
17/09/2008 - 13:04:23Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 43.069.008-6
Assunto: OF:0487/2008
21/08/2008 - 09:23:07Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 43.042.719-4
Assunto: OFÍCIO Nº 0418/2008
01/08/2008 - 11:22:01Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 07/08/2008 - 15:15:38
01/08/2008 - 11:21:59Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 01/08/2008 - 11:22:01
29/07/2008 - 16:26:10Ação
Descrição: Apreciação
29/07/2008 - 16:24:23Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 30/07/2008 - 10:50:41
23/07/2008 - 17:11:13Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 43.016.543-0
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO Nº 334/2008-TCU/SECEX/BA, DATADO DE 08/07/2008.
23/07/2008 - 13:06:45Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 43.016.097-8
Assunto: REFERENTE AO OFÍCIO Nº 334/2008-TCU-SECEX/BA, ENCAMINHA CIENTE
21/07/2008 - 15:23:22Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 43.014.265-3
Assunto: OFÍCIO N° 348/2008, ENVIU DE GRU
09/07/2008 - 14:45:32Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 11/07/2008 - 12:04:27
09/07/2008 - 14:45:30Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 09/07/2008 - 14:45:32
03/07/2008 - 14:45:53Peça
Função: Recurso de revisão
Documento nº: 42.945.080-6
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº2160/2004
03/07/2008 - 10:10:14Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.945.079-0
Assunto: REFERENTE
01/07/2008 - 22:41:38Peça
Função: Procuração e/ou substabelecimento
Documento nº: 42.999.638-0
Assunto: REFERENTE
01/07/2008 - 22:40:33Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.945.076-9
Assunto: REFERENTE
18/06/2008 - 09:44:24Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.983.683-9
Assunto: OFÍCIO Nº 0292/2008, ENCAMINHA GRU
28/05/2008 - 08:04:03Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 42.962.681-2
Assunto: REFRENTE AO OFICIO Nº0236/2008, ENCAMINHA CIENTE
27/05/2008 - 17:24:25Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.909.664-6
Assunto: REFRENTE
23/05/2008 - 11:04:20Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.959.193-6
Assunto: OFÍCIO Nº 0236/2008
08/05/2008 - 12:12:40Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 42.909.577-9
Assunto: REFERENTE AO ACÓRDÃO Nº 2160/2004-TCU-1ª CÂMARA
29/04/2008 - 14:10:02Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.939.195-6
Assunto: OF=0184/2008, REFERENTE A GRU
16/04/2008 - 13:00:08Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.929.861-3
Assunto: REFERENTE
16/04/2008 - 12:58:12Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.823.247-2
Assunto: REFERENTE
26/02/2008 - 17:48:29Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.895.935-5
Assunto: REFERENTE AO OFICIO Nº0101/08, ENCAMINHA CIENTE
23/02/2008 - 07:22:51Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.764.253-1
Assunto: REFERENTE AO PAGAMENTO
19/02/2008 - 15:02:07Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.891.989-2
Assunto: OFÍCIO N°: 0101/2008, GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU
18/02/2008 - 10:33:19Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.890.678-6
Assunto: OFÍCIO Nº 0101/2008-TCU-SECEX/BA
25/01/2008 - 18:58:32Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.764.179-4
Assunto: REFERENTE
03/01/2008 - 14:36:46Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.764.158-9
Assunto: REFERENTE AO PAGAMENTO DA 7ª PARCELA
21/12/2007 - 11:48:25Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.871.232-5
Assunto: OFÍCIO N°: 1050/2007
19/11/2007 - 11:18:39Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.733.920-2
Assunto: REFERENTE
18/10/2007 - 17:30:09Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.825.220-3
Assunto: OFÍCIO Nº 899/2007 - ENCAMINHA GRU
05/10/2007 - 13:48:10Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.733.726-0
Assunto: REFERENTE AO PAGAMENTO
13/09/2007 - 09:32:56Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.798.541-6
Assunto: OFICIO Nº0769/07, ENCAMINHA GRU
12/09/2007 - 07:25:57Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.733.657-7
Assunto: REFERENTE
16/08/2007 - 08:54:24Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.784.040-1
Assunto: OFICIO Nº0669/2007, ENCMINHA GRU
13/08/2007 - 14:20:26Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.733.612-6
Assunto: REFRENTE
31/07/2007 - 12:44:44Ação
Descrição: Acompanhamento de Parcelamento de Débito
Término em: 03/07/2008
31/07/2007 - 12:44:03Ação
Descrição: Criação de CBEX
20/07/2007 - 11:44:03Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.768.499-9
Assunto: OFICIO Nº0574/07, ENCAMINHA GRU
18/07/2007 - 14:26:56Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.636.008-5
Assunto: REFERENTE
21/06/2007 - 12:52:54Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.746.156-9
Assunto: OFICIO Nº0535/2007, ENCAMINHA GRU
14/06/2007 - 15:20:59Peça
Função: Comprovante de recolhimento
Documento nº: 42.583.077-0
Assunto: REFERENTE
24/05/2007 - 08:35:11Ação
Descrição: Acompanhamento de Parcelamento de Débito
Término em: 31/07/2007
23/05/2007 - 10:54:01Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.722.219-1
Assunto: OFICIO Nº1304/07
22/05/2007 - 15:14:43Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.721.505-6
Assunto: NOTIFICACAO PARCELAMENTO DE DIVIDA SOMENTE DEBITO; 1304-2007-TCU-SECEX-BA
Destinatário: OUTROS
10/05/2007 - 15:51:57Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 14/05/2007 - 14:52:28
08/05/2007 - 17:54:51Ação
Descrição: Apreciação
28/02/2007 - 13:49:29Tramitação
Destinatário: MIN-AC - Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 28/02/2007 - 19:07:11
28/02/2007 - 13:49:26Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 28/02/2007 - 13:49:29
22/02/2007 - 13:55:27Ação
Descrição: Apreciação
12/02/2007 - 09:55:58Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 15/02/2007 - 16:33:03
09/02/2007 - 13:03:10Ação
Descrição: Apreciação
19/01/2007 - 08:10:28Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.537.715-2
Assunto: REFERENTE
05/12/2006 - 19:31:20Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 42.619.640-0
Assunto: OFICIO Nº3776/06
24/11/2006 - 10:43:50Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 27/11/2006 - 16:56:22
21/11/2006 - 16:47:06Ação
Descrição: Apreciação
21/11/2006 - 13:08:16Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento
Aceite em: 21/11/2006 - 17:03:27
17/10/2006 - 17:54:23Ação
Descrição: Apreciação
17/10/2006 - 17:46:15Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 24/10/2006 - 16:22:06
14/08/2006 - 16:28:14Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 15/08/2006 - 15:12:02
14/08/2006 - 16:26:07Ação
Descrição: Apreciação
10/07/2006 - 15:35:44Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 17/07/2006 - 07:52:43
12/06/2006 - 18:46:34Tramitação
Destinatário: MIN-AN - Gab. do Min. AUGUSTO NARDES
Motivo: Para instrução
Aceite em: 10/07/2006 - 15:35:44
30/05/2006 - 15:32:32Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 31/05/2006 - 14:12:49
15/05/2006 - 15:57:17Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 17/05/2006 - 15:55:32
15/05/2006 - 15:39:39Ação
Descrição: Reabertura
15/05/2006 - 15:37:32Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 42.491.141-8
Assunto: -----
15/05/2006 - 15:35:44Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.426.660-0
Assunto: -----
11/05/2006 - 11:34:24Ação
Descrição: Encerramento de processo
03/05/2006 - 10:47:01Peça
Função: Pedido de vista e cópia
Documento nº: 42.426.604-4
Assunto: -----
10/04/2006 - 14:57:43Ação
Descrição: Notificação
Término em: 10/05/2006
10/04/2006 - 14:47:20Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.472.009-6
Assunto: OFICIO Nº0399/06
10/04/2006 - 14:41:43Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 42.472.001-0
Assunto: OFICIO Nº0400/06
29/03/2006 - 13:47:30Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para conhecimento da deliberação
Aceite em: 31/03/2006 - 12:14:06
29/03/2006 - 13:47:27Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gab. do Min. GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 29/03/2006 - 13:47:29
28/03/2006 - 16:33:02Ação
Descrição: Apreciação
17/02/2006 - 16:27:47Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gab. do Min. GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 20/02/2006 - 15:14:01
16/02/2006 - 16:29:11Ação
Descrição: Apreciação
14/02/2006 - 11:50:42Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para despacho
Aceite em: 15/02/2006 - 17:16:31
13/02/2006 - 12:02:57Ação
Descrição: Apreciação
27/01/2006 - 12:44:13Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 01/02/2006 - 14:24:25
24/01/2006 - 13:22:18Ação
Descrição: Apreciação
24/01/2006 - 12:10:29Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 24/01/2006 - 16:51:28
17/08/2005 - 16:47:57Tramitação
Destinatário: MIN-MV - Gab. do Min. MARCOS V. RODRIGUES VILAÇA
Motivo: Para instrução
Aceite em: 18/08/2005 - 15:56:57
12/08/2005 - 11:54:15Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 12/08/2005 - 14:06:30
12/08/2005 - 11:54:13Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 12/08/2005 - 11:54:14
29/07/2005 - 11:16:11Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 29/07/2005 - 16:49:03
28/07/2005 - 14:18:49Ação
Descrição: Apreciação
28/04/2005 - 14:30:04Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 4.322.688-7
Assunto:
19/04/2005 - 10:49:06Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 20/04/2005 - 15:07:17
19/04/2005 - 10:46:38Ação
Descrição: Apreciação
26/01/2005 - 11:19:37Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para instrução
Aceite em: 26/01/2005 - 16:41:50
20/01/2005 - 10:23:44Tramitação
Destinatário: MINS-MBC - Gab. do Min. Subst. MARCOS BEMQUERER
Motivo: Para instrução
Aceite em: 21/01/2005 - 15:03:10
16/12/2004 - 17:27:31Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para sorteio de relator
Aceite em: 17/12/2004 - 12:37:44
29/11/2004 - 08:09:57Tramitação
Destinatário: SERUR - Secretaria de Recursos
Motivo: Para exame de admissibilidade
Aceite em: 30/11/2004 - 18:21:58
25/11/2004 - 18:59:47Peça
Função: Recurso de reconsideração
Documento nº: 4.255.939-9
Assunto: DOC. /Nº/2004. REF. AO OF. 2274/2004
04/11/2004 - 10:40:01Ação
Descrição: Notificação
Término em: 29/11/2004
04/11/2004 - 10:39:50Peça
Função: Encaminhamento de lote/processo
Documento nº: 2.910.877-0
Assunto: -----
04/11/2004 - 10:39:50Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 2.910.880-0
Assunto: -----
04/11/2004 - 10:39:50Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 2.910.881-7
Assunto: -----
04/11/2004 - 09:39:21Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 4.244.300-1
Assunto: OFICIO Nº2274/04
04/11/2004 - 09:35:00Peça
Função: Comunicação de notificação
Documento nº: 4.244.298-1
Assunto: OFICIO Nº2273/04
21/10/2004 - 10:41:09Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para conhecimento da deliberação
Aceite em: 22/10/2004 - 14:21:01
21/10/2004 - 10:41:07Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gab. do Min. GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 21/10/2004 - 10:41:08
19/10/2004 - 15:06:57Ação
Descrição: Apreciação
30/09/2004 - 14:14:26Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gab. do Min. GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 01/10/2004 - 16:17:34
30/09/2004 - 14:14:24Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 30/09/2004 - 14:14:25
28/09/2004 - 14:17:45Ação
Descrição: Apreciação
08/09/2004 - 09:37:07Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Para despacho
Aceite em: 10/09/2004 - 17:04:16
06/09/2004 - 18:27:55Ação
Descrição: Apreciação
06/09/2004 - 17:36:39Ação
Descrição: Apreciação
30/08/2004 - 14:31:28Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Motivo: Para cumprimento de decisão do Tribunal
Aceite em: 01/09/2004 - 16:25:21
24/08/2004 - 12:32:59Ação
Descrição: Apreciação
24/08/2004 - 10:49:22Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 24/08/2004 - 17:46:37
24/08/2004 - 10:49:19Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gab. do Min. GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 24/08/2004 - 10:49:20
21/07/2004 - 09:18:57Tramitação
Destinatário: MIN-GP - Gab. do Min. GUILHERME PALMEIRA
Motivo: Para despacho
Aceite em: 21/07/2004 - 10:56:08
14/07/2004 - 12:48:55Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Para atendimento a Despacho
Aceite em: 14/07/2004 - 15:54:24
06/07/2004 - 10:44:53Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Motivo: Encaminha pronunciamento do MP-TCU
Aceite em: 06/07/2004 - 16:08:28
06/07/2004 - 10:44:51Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 06/07/2004 - 10:44:52
05/07/2004 - 10:43:04Ação
Descrição: Apreciação
21/11/2003 - 12:03:01Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 25/11/2003 - 15:43:08
20/11/2003 - 11:42:26Ação
Descrição: Apreciação
13/11/2003 - 11:43:31Ação
Descrição: Apreciação
08/08/2003 - 16:50:54Tramitação
Destinatário: ProjEstoq - EXTINTA Projeto Redução de Estoque de Processos
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 08/08/2003 - 16:50:54
15/05/2003 - 19:28:04Tramitação
Destinatário: SEGECEX - Secretaria-Geral de Controle Externo
Motivo: Retificação de tramitação
Aceite em: 15/05/2003 - 19:28:04
31/03/2003 - 12:53:21Tramitação
Destinatário: ProjEstoq - EXTINTA Projeto Redução de Estoque de Processos
Motivo: Alteração unidade responsável pela instrução
Aceite em: 04/04/2003 - 09:57:08
13/03/2002 - 10:35:12Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 3.628.410-8
Assunto: ATENDIMENTO AO OFÍCIO 094/2002.
26/02/2002 - 10:36:01Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.623.559-9
Assunto: ENCAMINHA OFICIO Nº094/02
25/02/2002 - 11:49:10Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 13/03/2002
22/09/1998 - 11:29:38Peça
Função: Comunicação de citação
Documento nº: 3.323.551-6
Assunto: CITAÇÃO OF: Nº1649/98
17/09/1998 - 11:50:51Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 3.322.908-9
Assunto: ATENDE OFÍCIO SECEX-BA Nº 1361/98
05/08/1998 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 04/08/1999
05/08/1998 - 00:00:00Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 2.910.884-8
Assunto: -----
15/07/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Aceite em: 15/07/1998 - 12:00:00
26/06/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 26/06/1998 - 12:00:00
17/06/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Aceite em: 17/06/1998 - 12:00:00
04/06/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 04/06/1998 - 12:00:00
28/04/1998 - 00:00:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 2.910.879-4
Assunto: -----
24/04/1998 - 00:00:00Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 2.910.883-1
Assunto: -----
26/03/1998 - 00:00:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 2.910.878-7
Assunto: O - BA SOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO.
04/03/1998 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 24/04/1998
04/03/1998 - 00:00:00Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 2.910.882-4
Assunto: -----
22/01/1998 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Aceite em: 22/01/1998 - 12:00:00
10/04/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 10/04/1997 - 12:00:00
01/04/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Aceite em: 01/04/1997 - 12:00:00
18/02/1997 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 18/02/1997 - 12:00:00
16/11/1995 - 12:00:00Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 19/12/1995
19/09/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Aceite em: 19/09/1995 - 12:00:00
23/08/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 23/08/1995 - 12:00:00
22/08/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gab. do Procurador-Geral
Aceite em: 22/08/1995 - 12:00:00
19/07/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: MIN-RC - Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO
Aceite em: 19/07/1995 - 12:00:00
18/04/1995 - 12:00:00Tramitação
Destinatário: Sec-BA - Secretaria do TCU no Estado da Bahia
Aceite em: 18/04/1995 - 12:00:00
18/04/1995 - 12:00:00Processo autuado em 18/04/1995 12:00:00