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Processo: 027.920/2006-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - Desde 05/12/2006

Assunto do processo
CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO 256/2005-PLENÁRIO

Data de autuação
05/12/2006 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 015.299/2008-6 - Apensado desde 03/07/2008 - 00:00:00
Processo: 008.521/2016-6 - Apensado desde 03/05/2016 - 14:04:55

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/12/2008

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 10/12/2008
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 05/12/2006 a 10/12/2008

Unidade responsável técnica
SECEX-6 - 6ª Secretaria de Controle Externo

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 03/05/2016 - 14:05:33

Unidade jurisdicionada
PE-MICI - MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Responsáveis
Adriana Melo Alves
Cézar Eduardo Scherer
Francisco Cavalcante Bizerra
Francisco José Nunes Ferreira
Francisco de Assis Rodrigues Fróes
Heitor Collet de Araújo Lima
José Maria Martins
João Rezende Almeida Oliveira
Letícia Miguel Teixeira
Magda Oliveira de Myron Cardoso
Renato Nunes Balbim
Renato Stoppa Candido
SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS
Tatiana de Carvalho Benevides
Wilson Felicissimo de Lima
Zaira Pires Ferreira

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/05/2016 - 14:04:55Processo 008.521/2016-6 foi apensado a este processo
23/04/2012 - 12:15:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-1Despacho de expediente
23/04/2012 - 11:34:56Unidade responsável técnica alterada de SECEX-6/SA para SECEX6/D2 por SECEX-1/SA
23/04/2012 - 11:26:24Unidade responsável técnica alterada de SECEX1/D1 para SECEX-6/SA por SECEX-1/SA
06/01/2011 - 15:46:52Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por CARMEN LUCIA SOBREIRA MELO
15/12/2010 - 17:12:47O sobrestamento deste processo sobre o processo 018.750/2007-8 foi removido. Motivo:
09/07/2010 - 17:09:37Peça
Função: Resposta à solicitação informações
Documento nº: 42.540.735-4
Assunto: OF-8129/06/SPOA/MCIDADES, 29/08/06, MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO, SUBSECRETARIA SPOA., REF. OF. 967/06/1ªSECEX, - DILIGENCIA
09/07/2010 - 16:17:21Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.552.933-9
Assunto: OFÍCIO Nº 967/2006 - SECEX-1
16/10/2009 - 12:16:58Peça
Função: Comunicação de decisão
Documento nº: 44.351.748-6
Assunto: OF - 1385-2009- COMUNICAÇÃO DE DECISÃO -MIN.DAS CIDADES - NAVARRO
CIÊNCIA EM 21/10/2009
16/10/2009 - 10:44:32Ação
Descrição: Encerramento de processo
15/10/2009 - 17:25:43Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.354.182-5
Assunto: -----
Destinatário: Tatiana de Carvalho Benevides
15/10/2009 - 17:25:42Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.354.122-1
Assunto: CIÊNCIA EM 21/10/2009
Destinatário: Renato Nunes Balbim
15/10/2009 - 17:25:41Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.354.137-5
Assunto: CIÊNCIA EM 20/10/2009
Destinatário: Renato Stoppa Candido
15/10/2009 - 17:25:39Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.354.167-2
Assunto: CIÊNCIA EM 20/10/2009
Destinatário: Wilson Felicissimo de Lima
15/10/2009 - 17:25:38Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.354.017-0
Assunto: CIÊNCIA EM 20/10/2009
Destinatário: José Maria Martins
15/10/2009 - 17:25:36Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.354.065-1
Assunto: CIÊNCIA EM 21/10/2009
Destinatário: Magda Oliveira de Myron Cardoso
15/10/2009 - 17:25:35Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.354.007-1
Assunto: CIÊNCIA EM 28/10/2009
Destinatário: Heitor Collet de Araújo Lima
15/10/2009 - 17:25:33Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.353.937-2
Assunto: -----
Destinatário: Francisco Cavalcante Bizerra
15/10/2009 - 17:25:32Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 44.353.984-6
Assunto: CIÊNCIA EM 20/10/2009
Destinatário: Francisco José Nunes Ferreira
15/10/2009 - 14:14:20Peça
Função: Aviso de decisão
Documento nº: 44.340.717-6
Assunto: MPOG - 7-10-2009
15/10/2009 - 14:14:11Peça
Função: Aviso de decisão
Documento nº: 44.340.714-5
Assunto: CGU - 7-10-2009
15/10/2009 - 14:13:51Peça
Função: Aviso de decisão
Documento nº: 44.340.711-4
Assunto: MPU - 7-10-2009
08/10/2009 - 11:41:38Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para atendimento de deliberação
Aceite em: 08/10/2009 - 14:59:28
07/10/2009 - 16:40:49Ação
Descrição: Apreciação
07/10/2009 - 16:40:49Peça
Função: Voto de ministro
Documento nº: 44.277.283-1
Assunto: VOTO MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES
07/10/2009 - 16:40:47Peça
Função: Relatório de ministro
Documento nº: 44.277.282-4
Assunto: RELATÓRIO MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES
07/10/2009 - 16:40:43Peça
Função: Acórdão
Documento nº: 44.277.284-8
Assunto: Acórdão Nº 2353/2009-TCU-Plenário - Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
07/10/2009 - 16:40:40Tramitação
Destinatário: Seses - Secretaria das Sessões
Motivo: Para julgamento por Pauta
Aceite em: 08/10/2009 - 11:41:37
16/06/2009 - 14:36:37Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.981.307-3
Assunto: -----
16/06/2009 - 14:36:28Peça
Função: Proposta analista
Documento nº: 43.996.445-4
Assunto: -----
06/04/2009 - 15:49:52Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/08/2009
19/03/2009 - 14:40:47Tramitação
Destinatário: MIN-WAR - Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
Motivo: Com Proposta de mérito
Aceite em: 19/03/2009 - 14:53:39
18/02/2009 - 18:42:34Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 43.980.687-7
Assunto: OF. 1492/2008/SNPU/MCIDADES, RESPOSTA AO OFÍCIO 24/2008 - 1ª SECEX
18/02/2009 - 16:42:17Ação
Descrição: Apreciação
07/03/2008 - 16:24:02Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 42.901.623-1
Assunto: OF-2315/08/CGLOG/SPOA/SE/MCIDADES, 7/3/08, RENATO STOPPA CÂNDIDO-COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS, REF. OF. 22/08/1ªSECEX.
07/03/2008 - 16:15:20Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 42.901.616-3
Assunto: OF-2321/2008/SPOA/SE/MCIDADES, 7/3/08, MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO-SUBSEC.SPOA, REF. OF. 23/08/1ªSECEX.
14/02/2008 - 17:25:51Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.862.525-0
Assunto: -----
13/02/2008 - 11:04:35Peça
Função: Comunicação de prorrogação de prazo
Documento nº: 42.888.847-1
Assunto: OFISISDOC 56/2008 - PRORROGAÇÃO - MINISTÉRIO DAS CIDADES
12/02/2008 - 16:14:59Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Restituição após adoção de providências
Aceite em: 13/02/2008 - 11:10:07
07/02/2008 - 15:30:01Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Para vista e/ou cópia
Aceite em: 07/02/2008 - 16:04:26
31/01/2008 - 16:47:11Peça
Função: Novos elementos/informações adicionais
Documento nº: 42.857.690-3
Assunto: -----
29/01/2008 - 12:50:30Peça
Função: Encaminhamento de cópia de ofício/documento
Documento nº: 42.857.605-7
Assunto: OF-22/08/1ªSECEX COM CIENCIA DE RECEBIMENTO
24/01/2008 - 16:44:54Peça
Função: Comunicação de oitiva
Documento nº: 42.880.944-5
Assunto: -----
24/01/2008 - 16:08:56Peça
Função: Audiência
Documento nº: 42.880.908-7
Assunto: -----
24/01/2008 - 15:12:26Peça
Função: Audiência
Documento nº: 42.880.862-2
Assunto: -----
24/01/2008 - 15:01:15Peça
Função: Audiência
Documento nº: 42.880.855-4
Assunto: -----
23/01/2008 - 10:54:07Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Para adoção de medida preliminar
Aceite em: 23/01/2008 - 16:55:48
23/01/2008 - 10:54:05Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Retificação de tramitação interna
Aceite em: 23/01/2008 - 10:54:07
22/01/2008 - 16:35:16Ação
Descrição: Apreciação
18/12/2007 - 17:59:15Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Para despacho
Aceite em: 19/12/2007 - 11:28:13
18/12/2007 - 16:12:42Ação
Descrição: Apreciação
23/10/2007 - 14:08:40Ação
Descrição: Apreciação
11/10/2007 - 15:09:22Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.810.137-2
Assunto: OF-14830/AECI/2007/GM/MCIDADES, 10/10/07, HOMERO GUSTAVO LIMA - ASSESSOR ESPECIAL, REF. OF. 1614/07/1ªSECEX.
05/10/2007 - 16:55:16Peça
Função: Atendimento de diligência
Documento nº: 42.780.430-4
Assunto: -----
04/10/2007 - 10:50:58Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 08/10/2007
02/10/2007 - 12:10:05Peça
Função: Comunicação de diligência
Documento nº: 42.811.374-0
Assunto: DILIGÊNCIA ACOMPANHAMENTO; 1614-2007-TCU-SECEX-1
Destinatário: COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS - MICI
28/09/2007 - 16:03:18Ação
Descrição: Apreciação
28/09/2007 - 15:39:30Ação
Descrição: Apreciação
04/06/2007 - 13:30:53Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 42.705.630-7
Assunto: OF-8061/07/CGLOG/SPOA/SE/MCIDADES, 1/6/07, JOSÉ MARIA MARTINS - GESTOR, REF. ATEND. OF.1287/07/1ªSECEX.
04/06/2007 - 13:29:29Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 42.705.631-4
Assunto: OF-8060/07/CGLOG/SPOA/SE/MCIDADES, 1/6/07, FRANCISCO CAVALCANTI BIZERRA, REF. ATEND. OF. 1288/07/1ªSECEX,
24/05/2007 - 10:31:13Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 28/09/2007
18/05/2007 - 17:56:53Peça
Função: Atendimento de audiência
Documento nº: 42.693.043-1
Assunto: ATENDIMENTO AOS OFÍCIOS NºS 1293, 1297, 1298, 1299 E 1300/2007 - 1ª SECEX, 17/5/07, CEZAR EDUARTO-PRESID.DA COMISSÃO, TATIANA DE CARVALHO, JOÃO REZENDE ALMEIDA, HEITOR COLLET E FRANCISCO JOSÉ NUNES.
17/05/2007 - 17:02:32Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.717.701-9
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1374-2007-TCU-SECEX-1
Destinatário: Francisco Cavalcante Bizerra
17/05/2007 - 17:01:40Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.717.700-2
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1373-2007-TCU-SECEX-1
Destinatário: José Maria Martins
17/05/2007 - 16:54:07Ação
Descrição: Apreciação
17/05/2007 - 16:51:25Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.717.691-3
Assunto: OF-6970/07/CGLOG/SPOA/SE/MCIDADES, 16/5/07, FRANCISCO C. BIZERRA, REF. OF.1289/07/1SECEX.
17/05/2007 - 16:49:03Peça
Função: Solic. de prorrog. de prazo
Documento nº: 42.717.687-6
Assunto: OF-6969/07/CGLOG/SPOA/SE/MCIDADES, 16/5/07, JOSÉ MARIA MARTINS, REF. OF. 1287/07/1ªSECEX, SOLI. PRORROGAÇÃO POR 15 DIAS.
17/05/2007 - 11:21:44Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.693.020-2
Assunto: OF-6972/07/CGLOG/SPOA/SE/MCIDADES, 17/5/07, WILSON FELICISSIMO DE LIMA - ORDENADOR DE DESPESAS, REF. ATEND. OF.1292/07/1ªSECEX.
10/05/2007 - 15:03:44Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Devolução devido a tramitação inadequada
Aceite em: 10/05/2007 - 16:09:33
08/05/2007 - 16:51:47Tramitação
Destinatário: Aceri - Assessoria de Cerimonial e Eventos Institucionais
Motivo: Concessão de vista e cópia
Aceite em: 09/05/2007 - 12:33:04
02/05/2007 - 09:39:46Ação
Descrição: Execução de medida saneadora
Término em: 17/05/2007
27/04/2007 - 15:33:24Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.701.046-0
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1300-2007-TCU-SECEX-1
Destinatário: Francisco José Nunes Ferreira
27/04/2007 - 15:29:34Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.701.042-2
Assunto: CIÊNCIA EM 04/05/2007
Destinatário: João Rezende Almeida Oliveira
27/04/2007 - 15:22:55Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.701.036-1
Assunto: CIÊNCIA EM 07/05/2007
Destinatário: Heitor Collet de Araújo Lima
27/04/2007 - 15:15:05Peça
Função: Comunicação não padronizada
Documento nº: 42.701.008-8
Assunto: COMUNICAÇÕES - OUTRAS; 1297-2007-TCU-SECEX-1
Destinatário: Tatiana de Carvalho Benevides
27/04/2007 - 14:56:19Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 42.701.017-0
Assunto: AUDIÊNCIA - MINISTRO RELATOR; 1293-2007-TCU-SECEX-1
Destinatário: Cézar Eduardo Scherer
27/04/2007 - 14:47:41Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 42.700.991-4
Assunto: AUDIÊNCIA - MINISTRO RELATOR; 1292-2007-TCU-SECEX-1
Destinatário: Wilson Felicissimo de Lima
27/04/2007 - 14:31:51Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 42.700.976-1
Assunto: AUDIÊNCIA - MINISTRO RELATOR; 1289-2007-TCU-SECEX-1
Destinatário: Francisco Cavalcante Bizerra
27/04/2007 - 14:19:48Peça
Função: Comunicação de audiência
Documento nº: 42.700.935-8
Assunto: AUDIÊNCIA - MINISTRO RELATOR; 1287-2007-TCU-SECEX-1
Destinatário: José Maria Martins
27/04/2007 - 10:40:27Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Realização de Audiência
Aceite em: 27/04/2007 - 11:19:38
26/04/2007 - 18:18:09Ação
Descrição: Apreciação
17/04/2007 - 15:49:51Tramitação
Destinatário: MIN-UA - Gabinete do Ministro UBIRATAN AGUIAR
Motivo: Com Proposta de audiência
Aceite em: 17/04/2007 - 17:40:15
17/04/2007 - 15:38:42Ação
Descrição: Apreciação
06/04/2007 - 12:08:05Ação
Descrição: Apreciação
05/12/2006 - 16:40:43Peça
Função: Apresentação de alegações de defesa
Documento nº: 42.619.416-1
Assunto: 1130/2006-TCU/SECEX-1 P/A RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEREDO
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
05/12/2006 - 11:25:34Tramitação
Destinatário: SECEX-1 - 1ª Secretaria de Controle Externo
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 05/12/2006 - 11:25:34
05/12/2006 - 11:25:34Processo autuado em 05/12/2006 11:25:34