| Data/Hora |
Histórico |
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| 23/12/2022 - 17:55:04 | Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 16/09/2022 - 17:28:40 | Processo enviado de SecexTCE para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE) | |
| 14/09/2022 - 07:09:10 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE) | |
| 14/09/2022 - 07:09:10 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 09/09/2022 - 11:30:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40213/2022-TCU/Seproc. | |
| 23/08/2022 - 15:13:46 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 40215/2022-TCU/Seproc. | |
| 15/08/2022 - 14:46:27 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 40214/2022-TCU/Seproc. | |
| 15/08/2022 - 14:46:26 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 40214/2022-TCU/Seproc. | |
| 15/08/2022 - 14:46:25 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 40214/2022-TCU/Seproc. | |
| 10/08/2022 - 15:39:43 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40216/2022-TCU/Seproc. | |
| 10/08/2022 - 10:46:50 | Juntada comunicação Ofício 40216/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/08/2022 - 10:44:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40214/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS | |
| 10/08/2022 - 09:41:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 40215/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde) | |
| 10/08/2022 - 09:39:01 | Juntada comunicação Ofício 40215/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/08/2022 - 09:39:00 | Juntada comunicação Ofício 40214/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/08/2022 - 09:38:59 | Juntada comunicação Ofício 40213/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/08/2022 - 09:16:02 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 26/07/2022 - 07:48:55 | Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 20/07/2022 por meio do Acórdão 1634/2022-PL, referente ao Recurso 027.950/2017-4/R001 | |
| 20/07/2022 - 14:41:43 | Apreciação do processo no Plenário iniciada. | |
| 15/07/2022 - 19:10:07 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 20/07/2022, às 14h30. | |
| 12/07/2022 - 19:02:17 | Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES. | |
| 12/07/2022 - 19:02:16 | Exame de admissibilidade do recurso 027.950/2017-4/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 15/03/2022 - 23:15:42 | Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado | |
| 15/03/2022 - 23:15:42 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
| 15/03/2022 - 23:15:38 | Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 027.950/2017-4/R001 por Serur (por Sorteio) | |
| 15/03/2022 - 23:15:37 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 15/03/2022 - 23:15:29 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 027.950/2017-4/R001 (Proposta: Não conhecer). | |
| 10/03/2022 - 09:09:19 | Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 027.950/2017-4/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 10/03/2022 - 09:09:16 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 09/03/2022 - 15:40:14 | Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 027.950/2017-4/R001 automaticamente pelo sistema | |
| 09/03/2022 - 15:40:11 | Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 09/03/2022 - 15:39:50 | Processo reaberto por Serur. | |
| 08/03/2022 - 14:53:41 | Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos) | |
| 08/03/2022 - 14:52:38 | Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 08/03/2022 contra o acórdão 10203/2020-1C | |
| 08/03/2022 - 12:35:31 | Cadastrada representação legal 3917/2022 (representante RUI VICTOR BARBOSA) por Seproc | |
| 08/03/2022 - 12:35:31 | Cadastrada representação legal 3916/2022 (representante Rafael Santiago Alves) por Seproc | |
| 27/11/2021 - 15:54:02 | Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo. | |
| 20/05/2021 - 22:35:51 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 13790/2021-TCU/Seproc. | |
| 20/05/2021 - 22:35:51 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 13790/2021-TCU/Seproc. | |
| 20/05/2021 - 22:35:51 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 13790/2021-TCU/Seproc. | |
| 20/05/2021 - 22:35:50 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 13790/2021-TCU/Seproc. | |
| 13/05/2021 - 15:45:36 | Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva) | |
| 13/05/2021 - 11:54:11 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE) | |
| 13/05/2021 - 11:54:09 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 13/05/2021 - 07:31:21 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 13790/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS | |
| 12/05/2021 - 19:50:28 | Juntada comunicação Ofício 13790/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/02/2021 - 18:45:51 | Processo 000.450/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE. | |
| 20/01/2021 - 15:32:22 | Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SecexTCE | |
| 20/01/2021 - 15:31:47 | Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SecexTCE | |
| 20/01/2021 - 11:21:50 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 20/01/2021 - 11:21:21 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 20/01/2021 - 11:20:47 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 07/01/2021 - 16:20:59 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:20:59 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema | |
| 05/01/2021 - 11:52:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 05/01/2021 - 11:51:37 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 05/01/2021 - 11:50:20 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 05/01/2021 - 11:49:36 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 07/12/2020 - 20:00:33 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 07/12/2020 - 19:57:37 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/11/2020 - 14:15:07 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 06/11/2020 - 17:39:25 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 53122/2020-TCU/Seproc. | |
| 06/11/2020 - 17:39:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 53121/2020-TCU/Seproc. | |
| 26/10/2020 - 21:06:51 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 53118/2020-TCU/Seproc. | |
| 22/10/2020 - 11:33:46 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 53117/2020-TCU/Seproc. | |
| 22/10/2020 - 11:33:46 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 53117/2020-TCU/Seproc. | |
| 22/10/2020 - 11:33:46 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 53117/2020-TCU/Seproc. | |
| 22/10/2020 - 11:33:45 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 53117/2020-TCU/Seproc. | |
| 21/10/2020 - 06:04:34 | Juntada comunicação Ofício 53122/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 21/10/2020 - 06:04:29 | Juntada comunicação Ofício 53121/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 19/10/2020 - 11:48:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 53119/2020-TCU/Seproc. | |
| 19/10/2020 - 10:06:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 53117/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS | |
| 19/10/2020 - 09:47:25 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 53118/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde) | |
| 18/10/2020 - 22:55:16 | Juntada comunicação Ofício 53119/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/10/2020 - 19:35:50 | Juntada comunicação Ofício 53118/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 16/10/2020 - 19:35:46 | Juntada comunicação Ofício 53117/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/10/2020 - 01:34:40 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/10/2020 - 01:31:48 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 25/09/2020 - 12:56:39 | Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 25/09/2020 - 12:56:31 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 22/09/2020 por meio do Acórdão 10203/2020-1C | |
| 22/09/2020 - 15:13:55 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 17/09/2020 - 19:24:06 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/09/2020, às 15h. | |
| 26/08/2020 - 18:07:53 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM | |
| 26/08/2020 - 18:07:45 | Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico | |
| 22/07/2020 - 11:00:26 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico | |
| 22/07/2020 - 10:26:13 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 22/07/2020 - 10:26:12 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 24/04/2020 - 11:12:35 | Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 24/04/2020 - 11:12:35 | Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. | |
| 18/03/2020 - 13:37:45 | Cadastrada representação legal 3284/2020 (representante ROMILTON DUTRA DINIZ) por Secex-TCE | |
| 18/03/2020 - 13:37:44 | Cadastrada representação legal 3283/2020 (representante Enriquimar Dutra da Silva) por Secex-TCE | |
| 18/03/2020 - 13:33:24 | Cadastrada representação legal 3282/2020 (representante ROMILTON DUTRA DINIZ) por Secex-TCE | |
| 18/03/2020 - 13:33:23 | Cadastrada representação legal 3281/2020 (representante Enriquimar Dutra da Silva) por Secex-TCE | |
| 18/03/2020 - 13:25:44 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 11822/2019-TCU/Seproc. | |
| 17/03/2020 - 14:59:22 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM | |
| 17/03/2020 - 14:58:57 | Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico | |
| 16/03/2020 - 13:29:45 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 11822/2019-TCU/Seproc. | |
| 07/02/2020 - 20:04:12 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico | |
| 07/02/2020 - 19:48:19 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 07/02/2020 - 19:48:17 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 29/01/2020 - 20:13:28 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE | |
| 27/01/2020 - 16:36:12 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 27/01/2020 - 16:35:30 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 19/12/2019 - 16:58:58 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 11822/2019-TCU/Seproc. | |
| 28/11/2019 - 06:00:45 | Juntada comunicação Ofício 11822/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 06/11/2019 - 21:52:23 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/10/2019 - 17:02:13 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 02/10/2019 - 21:20:18 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7602/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 26/09/2019 - 18:24:48 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 7601/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 17/09/2019 - 06:01:16 | Juntada comunicação Ofício 7602/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 17/09/2019 - 06:01:14 | Juntada comunicação Ofício 7601/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 02/09/2019 - 12:59:01 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 02/09/2019 - 12:56:51 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 25/07/2019 - 18:26:08 | Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 25/07/2019 - 18:26:08 | Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. | |
| 24/07/2019 - 08:47:09 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Secex-TCE | |
| 24/07/2019 - 08:47:07 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 08/07/2019 - 19:14:25 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 08/07/2019 - 19:12:37 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/04/2019 - 16:19:36 | Processo enviado de EXTINTA PJ TCE Estados para Secex-TCE/TCE - Saúde. (TCE - Saúde) | |
| 29/03/2019 - 16:33:15 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-TCE por Sec-PB | |
| 29/03/2019 - 16:32:45 | Processo enviado de Sec-PB para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Saúde. (PJ TCE Estados - Saúde) | |
| 28/11/2017 - 16:15:10 | Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PB/SA | |
| 28/09/2017 - 10:17:13 | Enviado por SECEX-PB para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde | |
| 27/09/2017 - 17:23:10 | Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 27/09/2017 - 17:15:48 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 27/09/2017 - 17:15:48 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 27/09/2017 - 17:15:48 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 27/09/2017 - 17:15:48 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 27/09/2017 - 17:15:48 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 27/09/2017 - 17:15:47 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 27/09/2017 - 17:15:47 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 27/09/2017 - 17:15:47 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
| 27/09/2017 - 17:15:47 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB | |
