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Processo: 028.148/2013-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 02/10/2013

Assunto do processo
Motivo: Impugnação de despesas referentes ao Convênio 32/2004, firmado com o Ministério da Integração Nacional.

Data de autuação
02/10/2013 - 14:25:54

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 011.069/2018-0 - Apensado desde 18/06/2018 - 12:13:40
Processo: 015.969/2020-7 - Apensado desde 28/04/2020 - 18:51:31
Processo: 011.070/2018-8 - Apensado desde 18/06/2018 - 12:18:43
Processo: 004.635/2017-5 - Apensado desde 25/09/2017 - 12:13:36
Processo: 036.375/2016-0 - Apensado desde 28/04/2017 - 15:31:24

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 02/10/2013

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 02/10/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 02/08/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 02/08/2017
R003 - Mera petição - Relator não definido

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 04/08/2020 - 14:59:55

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO

Responsáveis
CLEBER GOMES ESPÍRITO SANTO
Pedro Iram Pereira Espírito Santo
Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)

Representante legais
Epitácio Brandão Lopes
JONATAS CORREA LIMA
Judson Costa Moura
SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 546.587,44
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/02/2021 - 13:11:44Documento Termo juntado ao processo por Seproc
01/02/2021 - 13:10:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
29/01/2021 - 18:40:42Cadastrada representação legal 1279/2021 (representante SERGIO DOS REIS JUNIOR FERRADOZA) por Seproc
04/08/2020 - 14:59:55Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
10/07/2020 - 15:29:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 15:28:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 15:28:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
09/07/2020 - 15:26:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 34450/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional
09/07/2020 - 12:34:52Juntada comunicação Ofício 34450/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2020 - 16:27:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/05/2020 - 21:05:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 20435/2020-TCU/Seproc.
18/05/2020 - 09:15:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 20435/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional
17/05/2020 - 16:43:20Juntada comunicação Ofício 20435/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2020 - 18:51:31Processo 015.969/2020-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
08/04/2020 - 19:29:14Processo enviado de Sec-MS para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
08/04/2020 - 18:14:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MS
08/04/2020 - 18:12:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MS
08/04/2020 - 18:11:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MS
08/04/2020 - 18:08:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MS
08/04/2020 - 18:06:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
08/04/2020 - 17:52:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MS
08/04/2020 - 17:50:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
08/04/2020 - 17:48:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
08/04/2020 - 17:45:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MS
06/04/2020 - 07:56:02Processo enviado de Seproc para Sec-MS/Secex-MS/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MS)
31/03/2020 - 16:58:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/04/2019 - 14:41:58Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Secex-TCE
11/04/2019 - 14:17:24Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
03/04/2019 - 10:42:15Processo enviado de Sec-TO para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc)
28/03/2019 - 14:39:02Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Sec-TO
28/03/2019 - 14:07:42Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Sec-TO
28/03/2019 - 13:57:57Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Sec-TO
28/03/2019 - 13:56:53Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Sec-TO
28/03/2019 - 13:54:29Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Sec-TO
28/03/2019 - 13:53:28Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Sec-TO
28/03/2019 - 13:52:00Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Sec-TO
28/03/2019 - 13:49:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Sec-TO
28/03/2019 - 13:48:22Peça No. 142 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 61.247.598-2) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
28/03/2019 - 13:47:36Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por Sec-TO
05/12/2018 - 15:59:47Cadastrada representação legal 22330/2018 (representante Judson Costa Moura) por SECEX-TO
04/07/2018 - 12:30:30Registrada ciência de comunicação por SECEX-TO.
25/06/2018 - 06:08:57Juntada comunicação Ofício 0508/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/06/2018 - 13:16:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
18/06/2018 - 12:18:43Processo 011.070/2018-8 foi apensado a este processo
18/06/2018 - 12:13:40Processo 011.069/2018-0 foi apensado a este processo
09/04/2018 - 13:54:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
09/04/2018 - 13:52:26Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
06/04/2018 - 09:08:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
06/04/2018 - 09:08:11Peça No. 135 do tipo Despacho de expediente (doc 59.110.095-0) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
06/04/2018 - 08:58:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
05/04/2018 - 15:56:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/04/2018 - 15:55:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/04/2018 - 15:54:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/04/2018 - 15:53:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/04/2018 - 15:52:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
05/04/2018 - 15:51:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
08/03/2018 - 11:46:23Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
28/12/2017 - 11:37:21Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
08/12/2017 - 15:49:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/11/2017 - 15:21:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
07/11/2017 - 17:07:30Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
07/11/2017 - 17:06:38Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
06/11/2017 - 11:04:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/10/2017 - 19:39:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/10/2017 - 19:39:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/10/2017 - 16:55:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
11/10/2017 - 10:37:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/10/2017 - 09:47:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/10/2017 - 09:47:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/09/2017 - 12:13:36Processo 004.635/2017-5 foi apensado a este processo
25/09/2017 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 0858/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/09/2017 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0857/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/09/2017 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 0856/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/09/2017 - 10:54:29Juntada comunicação Ofício 0855/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/09/2017 - 10:44:32Juntada comunicação Ofício 0854/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/09/2017 - 10:29:53Juntada comunicação Ofício 0853/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/09/2017 - 12:36:15Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
14/09/2017 - 12:35:07Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
14/09/2017 - 12:34:00Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
14/09/2017 - 12:30:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
12/09/2017 - 10:16:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
31/08/2017 - 19:00:48Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-TO/SA
31/08/2017 - 19:00:36Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/08/2017 por meio do Acórdão 7882/2017-2C, referente aos Recursos 028.148/2013-4/R001 e 028.148/2013-4/R002
29/08/2017 - 16:03:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/08/2017 - 07:51:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/08/2017, às 16h.
09/08/2017 - 17:47:26Enviado por MINS-MBC para providências externas na MIN-AA
09/08/2017 - 16:12:51Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
09/08/2017 - 16:12:46Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
02/08/2017 - 18:26:47Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
02/08/2017 - 17:31:12Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
02/08/2017 - 14:19:42Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
02/08/2017 - 14:19:35Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 028.148/2013-4/R001, 028.148/2013-4/R002 (por sorteio)
02/08/2017 - 14:19:28Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 028.148/2013-4/R002, 028.148/2013-4/R001 da Serur concluído.InstruçãoInstrução
06/07/2017 - 17:47:30Documento Excerto associado ao(s) recurso(s) R003 por Serur
06/07/2017 - 17:47:10Documento Pronunciamento da Unidade associado ao(s) recurso(s) R003 por Serur
06/07/2017 - 17:46:44Documento Instrução associado ao(s) recurso(s) R003 por Serur
07/06/2017 - 16:27:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/05/2017 - 14:51:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
09/05/2017 - 10:58:50Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
09/05/2017 - 10:55:54Juntada comunicação Ofício 0391/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/04/2017 - 15:31:24Processo 036.375/2016-0 foi apensado a este processo
27/04/2017 - 16:08:46Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
27/04/2017 - 16:08:45Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/04/2017 por meio do Acórdão 797/2017-PL
26/04/2017 - 14:39:04Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/04/2017 - 10:26:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/04/2017, às 14h30.
20/04/2017 - 16:43:10Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
19/04/2017 - 15:10:38Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
18/04/2017 - 10:31:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/04/2017 - 15:44:40Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por Serur
17/04/2017 - 15:44:38Pronunciamento da Serur concluídoInstrução
17/04/2017 - 13:45:16Designado o Ministro Relator Marcos Bemquerer Costa para os recursos 028.148/2013-4/R003
10/04/2017 - 15:06:02Juntada comunicação Ofício 0288/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/04/2017 - 12:28:54Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
05/04/2017 - 12:20:23Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 05/04/2017 contra o acórdão 13220/2016-2C
28/03/2017 - 10:59:10Cadastrada representação legal 6007/2017 por SECEX-TO
21/03/2017 - 15:38:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
21/03/2017 - 15:36:23Peça No. 84 do tipo Despacho de expediente (doc 57.135.370-3) desentranhada do processo por Secex-TO/D - Motivo: Erro na juntada
21/03/2017 - 15:35:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
14/03/2017 - 16:57:00Registrado pagamento de débito referente ao responsável Prefeitura Municipal de Filadélfia - TO por SECEX-TO
14/03/2017 - 16:37:59Enviado por Serur para providências externas na Secex-TO/SA
14/03/2017 - 16:18:02Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
14/03/2017 - 16:17:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
22/02/2017 - 14:57:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 17/02/2017 contra o acórdão 13220/2016-2C
15/02/2017 - 17:32:50Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
14/02/2017 - 13:47:08Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 25/01/2017 contra o acórdão 13220/2016-2C
01/02/2017 - 13:46:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
18/01/2017 - 15:01:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
18/01/2017 - 14:43:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
18/01/2017 - 12:43:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/01/2017 - 12:43:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
18/01/2017 - 12:20:46Cadastrada representação legal 1038/2017 por SECEX-TO
12/01/2017 - 12:28:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/01/2017 - 12:27:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/01/2017 - 12:15:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/01/2017 - 12:14:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/01/2017 - 12:14:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/12/2016 - 06:08:39Juntada comunicação Ofício 1347/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/12/2016 - 06:08:28Juntada comunicação Ofício 1346/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/12/2016 - 17:48:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/12/2016 - 16:50:56Juntada comunicação Ofício 1345/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/12/2016 - 16:40:12Juntada comunicação Ofício 1344/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/12/2016 - 16:35:45Juntada comunicação Ofício 1343/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/12/2016 - 16:32:08Juntada comunicação Ofício 1342/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/12/2016 - 16:28:18Juntada comunicação Ofício 1341/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/12/2016 - 15:12:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/12/2016 - 15:10:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/12/2016 - 15:09:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/12/2016 - 15:08:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2016 - 16:22:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
07/12/2016 - 16:00:52Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
07/12/2016 - 16:00:07Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
06/12/2016 - 18:49:49Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
06/12/2016 - 18:49:34Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 29/11/2016 por meio do Acórdão 13220/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/11/2016 - 16:05:42Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/11/2016 - 14:14:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 29/11/2016, às 16h.
14/09/2015 - 18:02:03Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
14/09/2015 - 18:02:02Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
11/03/2015 - 14:13:04Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
11/03/2015 - 13:49:32Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
11/03/2015 - 13:49:31Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
04/03/2015 - 16:37:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
20/01/2015 - 15:37:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
20/01/2015 - 11:41:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/01/2015 - 17:42:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
07/01/2015 - 13:54:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/01/2015 - 13:54:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/01/2015 - 13:54:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/12/2014 - 11:54:35Juntada comunicação Ofício 0728/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/12/2014 - 11:52:46Juntada comunicação Ofício 0727/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/12/2014 - 11:51:33Juntada comunicação Ofício 0726/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
10/12/2014 - 11:48:52Juntada comunicação Ofício 0725/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/12/2014 - 18:41:23Pronunciamento da SECEX-TO concluído
03/12/2014 - 09:49:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/12/2014 - 09:48:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
03/12/2014 - 09:48:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/12/2014 - 19:16:38Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
28/11/2014 - 12:54:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/07/2014 - 15:55:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
25/06/2014 - 11:42:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
23/06/2014 - 10:34:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
03/06/2014 - 10:08:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/05/2014 - 11:28:35Juntada comunicação Ofício 0249/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/05/2014 - 11:26:40Juntada comunicação Ofício 0248/2014 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/05/2014 - 14:47:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
14/05/2014 - 14:46:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
14/05/2014 - 11:37:05Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
22/01/2014 - 13:37:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
22/01/2014 - 13:36:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
17/01/2014 - 15:23:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
08/01/2014 - 15:36:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
02/01/2014 - 10:52:09Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-TO
02/01/2014 - 10:42:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/12/2013 - 06:16:37Juntada comunicação Ofício 0912/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/12/2013 - 11:58:57Juntada comunicação Ofício 0913/2013 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/12/2013 - 13:25:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2013 - 21:39:12Pronunciamento da SECEX-TO concluído
02/10/2013 - 14:55:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
02/10/2013 - 14:55:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
02/10/2013 - 14:54:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
02/10/2013 - 14:54:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
02/10/2013 - 14:54:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO