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Processo: 028.343/2017-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
DES - DESESTATIZAÇÃO - Desde 03/10/2017

Assunto do processo
Acompanhamento da Concessão da BR-101/290/386/448/RS, nos moldes da Instrução Normativa do TCU nº 46/04

Data de autuação
03/10/2017 - 18:06:48

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 03/10/2017

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 03/10/2017

Unidade responsável técnica
SeinfraRodoviaAviação - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil

Unidade responsável por agir (Localização)
SeinfraRodoviaAviação - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - Desde 18/08/2021 - 15:52:54

Unidade jurisdicionada
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

Responsáveis
-----

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/08/2021 - 15:52:54Processo encerrado por SeinfraRodoviaAviação/SeinfraRodoviaAviação/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
11/08/2021 - 18:06:15Processo enviado de Seproc para SeinfraRodoviaAviação/SeinfraRodoviaAviação/ASS. (Assessoria da SeinfraRodoviaAviação)
11/08/2021 - 18:06:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
30/07/2021 - 17:40:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 41854/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA CRISTINA LOPES CAMPELO DE MIRANDA BESSA em nome de Agência Nacional de Transportes Terrestres
30/07/2021 - 16:24:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 41855/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por NADIA BARBOSA GONCALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Infraestrutura
30/07/2021 - 15:25:56Juntada comunicação Ofício 41855/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/07/2021 - 15:25:55Juntada comunicação Ofício 41854/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2021 - 09:08:01Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/07/2021 - 09:07:59Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 28/07/2021 por meio do Acórdão 1777/2021-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/07/2021 - 14:38:16Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/07/2021 - 15:37:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
27/07/2021 - 15:35:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
27/07/2021 - 15:35:38Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
23/07/2021 - 19:10:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 28/07/2021, às 14h30.
18/06/2021 - 10:22:56Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraRodoviaAviação
18/06/2021 - 10:22:55Pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação concluídoInstrução
12/02/2021 - 14:04:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Edital RIS - Leilão 1/2018) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
11/02/2021 - 22:15:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
07/01/2021 - 16:21:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:21:02Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
10/07/2020 - 11:50:45Processo enviado de Seproc para SeinfraRodoviaAviação/SeinfraRodoviaAviação/D4. (4ª Diretoria da SeinfraRodoviaAviação)
10/07/2020 - 11:50:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SeinfraRodoviaAviação - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
10/07/2020 - 09:22:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 34561/2020-TCU/Seproc.
10/07/2020 - 09:22:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 34561/2020-TCU/Seproc.
08/07/2020 - 11:27:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 34561/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA CRISTINA LOPES CAMPELO DE MIRANDA BESSA em nome de Agência Nacional de Transportes Terrestres
08/07/2020 - 11:07:08Juntada comunicação Ofício 34561/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2020 - 10:31:43Pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação concluídoInstrução
18/06/2020 - 11:34:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (EVTEA - PRODUTO 2 - TOMO 5 - MANUTENÇÃO E CONSERVA) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
18/06/2020 - 11:27:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Anexo Nota Técnica n° 8-2018-SPPI - RIS) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
18/06/2020 - 11:25:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Contrato ViaSul - Assinado) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
18/06/2020 - 11:23:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (PER Anexo 2 ViaSul - Assinado) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
24/10/2019 - 20:32:22Documento Novos elementos/informações adicionais (1396709 - DESPACHO GEREG) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
24/10/2019 - 20:32:21Documento Novos elementos/informações adicionais (1460475 - DESPACHO GEREF) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
24/10/2019 - 20:32:20Documento Novos elementos/informações adicionais (1460799 - ANTT - OFÍCIO SUINF) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
24/10/2019 - 20:32:20Documento Novos elementos/informações adicionais (1436933 - DESPACHO SUEXE) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
24/10/2019 - 20:32:08Documento Novos elementos/informações adicionais (1708803 - ANTT - OFÍCIO GAB) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
26/06/2019 - 09:08:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
18/06/2019 - 13:59:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Decisão Judicial) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
10/06/2019 - 17:14:08Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviaçãoDespacho
10/06/2019 - 16:16:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 0306/2019-TCU/SeinfraRodoviaAviação.
07/06/2019 - 09:25:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0306/2019-TCU/SeinfraRodoviaAviação.
23/05/2019 - 06:28:03Juntada comunicação Ofício 0306/2019 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
16/05/2019 - 08:10:52Pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação concluídoInstrução
07/05/2019 - 13:45:54Documento Diversos (Ofício n°133/2018/GAB/ANTT) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
29/03/2019 - 12:49:20Documento Memorando juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
23/01/2019 - 17:29:56Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 019/2019/DG/ANTT.) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
28/12/2018 - 20:20:49Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 614/2018/DG/ANTT.) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
29/11/2018 - 19:18:32Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 552/2018/DG/ANTT.) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
07/11/2018 - 14:46:39Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n°509/2018/DG/ANTT) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
15/10/2018 - 15:07:22Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n°433/2018/DG/ANTT) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
08/10/2018 - 18:22:25Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício n° 421/2018/DG/ANTT.) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
04/10/2018 - 10:21:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 0261/2018-TCU/SeinfraRodoviaAviação.
16/08/2018 - 07:34:13Processo enviado de MIN-BD para SeinfraRodoviaAviação/SeinfraRodoviaAviação/SA. (Serviço de Administração da SeinfraRodoviaAviação)
16/08/2018 - 07:34:10Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 15/08/2018 por meio do Acórdão 1891/2018-PL
15/08/2018 - 17:35:14O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária do Plenário de 15/08/2018
15/08/2018 - 14:25:02Apreciação do processo no Plenário iniciada.
13/08/2018 - 09:37:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 15/08/2018, às 14h30.
08/08/2018 - 20:20:50Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 08/08/2018
08/08/2018 - 14:29:23Apreciação do processo no Plenário iniciada.
06/08/2018 - 12:28:24Documento Diversos (Ofício n°344/2018/DG/ANTT) juntado ao processo por MIN-BD
06/08/2018 - 08:20:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/08/2018, às 14h30.
25/07/2018 - 17:21:30Processo enviado de SeinfraRodoviaAviação para MIN-BD/não definida.
25/07/2018 - 17:19:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviaçãoDespacho de expediente
25/07/2018 - 14:59:41Documento Diversos (Pedido de extensão de prazo) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
25/07/2018 - 10:27:18Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício nº 310/2018/DG/ANTT) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
23/07/2018 - 21:11:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Evidências - Itens 214 a 223 - Voto (Ac 1174/18)) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
18/06/2018 - 16:40:05Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
14/06/2018 - 16:46:46Juntada resposta de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
14/06/2018 - 14:26:58Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
07/06/2018 - 06:17:37Juntada comunicação Ofício 0264/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
07/06/2018 - 06:15:46Juntada comunicação Ofício 0262/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
06/06/2018 - 13:25:21Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
06/06/2018 - 13:24:04Juntada ciência de comunicação por unidade SeinfraRodoviaAviação
04/06/2018 - 18:04:02Juntada comunicação Ofício 0263/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
04/06/2018 - 18:03:51Juntada comunicação Ofício 0261/2018 por unidade SeinfraRodoviaAviação em virtude de expedição
04/06/2018 - 10:52:06Enviado por Seses para providências externas na SeinfraRodoviaAviação/SA
04/06/2018 - 10:51:41Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
01/06/2018 - 11:47:01Comunicação apresentada em Plenário
30/05/2018 - 09:05:37Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
30/05/2018 - 09:05:34Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 23/05/2018 por meio do Acórdão 1174/2018-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)AcórdãoDeclaração de Voto
29/05/2018 - 17:51:48Cadastrada representação legal 9994/2018 por SeinfraRodoviaAviação
23/05/2018 - 14:30:36Apreciação do processo no Plenário iniciada.
21/05/2018 - 09:59:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 23/05/2018, às 14h30.
14/05/2018 - 12:02:37Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BD
30/04/2018 - 18:30:06Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
30/04/2018 - 18:29:54Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
25/04/2018 - 14:51:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-MEVM
25/04/2018 - 14:51:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por PROC-MEVM
06/03/2018 - 16:14:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-MEVM
26/02/2018 - 18:23:07Cadastrada representação legal 3007/2018 por SeinfraRodoviaAviação
23/02/2018 - 16:08:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-MEVM
23/02/2018 - 11:37:59Cadastrada representação legal 2921/2018 por SeinfraRodoviaAviação
22/02/2018 - 17:37:26Cadastrada representação legal 2842/2018 por SeinfraRodoviaAviação
22/02/2018 - 17:24:42Cadastrada representação legal 2839/2018 por SeinfraRodoviaAviação
22/02/2018 - 14:50:28Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
22/02/2018 - 11:32:59Enviado por MIN-BD para providências externas na PROC-G
22/02/2018 - 11:32:59Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
21/02/2018 - 10:41:42Documento Pedido de ingresso como interessado juntado ao processo por MIN-BD
21/02/2018 - 10:41:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BD
29/01/2018 - 18:16:53Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por MIN-BD
26/12/2017 - 17:39:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MIN-BD
22/12/2017 - 18:27:30Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SeinfraRodoviaAviação
22/12/2017 - 18:27:29Pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação concluídoInstrução
21/12/2017 - 18:23:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 18:21:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 18:17:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 18:16:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 18:08:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 18:07:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 18:06:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 17:26:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 17:26:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 17:25:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 17:24:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:42:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:42:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:41:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:39:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:39:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:38:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:37:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:36:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:36:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:35:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:34:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:28:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 15:27:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:58:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:57:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:57:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:56:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:55:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:54:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:53:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:52:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:51:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:24:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:21:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:18:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:15:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:14:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
21/12/2017 - 14:12:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
08/12/2017 - 19:46:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
30/11/2017 - 14:19:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
29/11/2017 - 14:30:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
26/10/2017 - 17:06:28Documento Diversos juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
13/10/2017 - 13:46:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
06/10/2017 - 17:17:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
03/10/2017 - 18:14:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação