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Processo: 028.398/2011-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/08/2011

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR VALDERLAN FECHINE JAMACARU, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRA/CE, SIAFI 497540, CONVÊNIO Nº 2545/2003 FNS/MS. PROCESSO Nº 25000.084641/2008-03.

Data de autuação
26/08/2011 - 10:29:39

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 040.563/2018-9 - Apensado desde 19/02/2019 - 15:37:56
Processo: 003.282/2017-1 - Apensado desde 26/05/2017 - 15:56:44
Processo: 040.397/2018-1 - Apensado desde 06/02/2019 - 15:37:45
Processo: 006.711/2021-9 - Apensado desde 14/04/2021 - 18:48:13

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/08/2011

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/08/2011

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 23/02/2015

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/12/2021 - 18:22:08

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Barreira - CE

Responsáveis
Antônio Peixoto Saldanha
VICENTE ALEXANDRO LEITE FECHINE
Valderlan Fechine Jamacaru

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Ricardo Gomes de Souza Pitombeira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.063.826,48
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/12/2021 - 18:22:08Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
06/12/2021 - 18:21:03Peça No. 184 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 69.805.311-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
06/12/2021 - 18:20:40Processo reaberto por Seproc.
06/12/2021 - 18:17:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
30/10/2021 - 12:54:06Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/10/2021 - 11:56:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
27/04/2021 - 16:45:32Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
27/04/2021 - 16:44:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
27/04/2021 - 16:42:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
27/04/2021 - 16:38:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
27/04/2021 - 16:03:19Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
27/04/2021 - 16:03:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/04/2021 - 17:31:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 19071/2021-TCU/Seproc.
26/04/2021 - 17:31:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 19071/2021-TCU/Seproc.
26/04/2021 - 17:31:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 19071/2021-TCU/Seproc.
22/04/2021 - 14:38:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 19071/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
22/04/2021 - 14:33:48Juntada comunicação Ofício 19071/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2021 - 18:48:13Processo 006.711/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
07/01/2021 - 16:00:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:00:19Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
03/12/2020 - 19:59:07Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
03/12/2020 - 19:52:37Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 19:49:31Peça No. 171 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 66.580.134-9) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
03/12/2020 - 19:35:30Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 19:31:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 19:26:08Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 19:21:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 19:20:24Peça No. 169 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 66.579.901-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
03/12/2020 - 19:15:05Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 19:11:11Registrada a exclusão de pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 19:09:55Peça No. 169 do tipo Comprovante de recolhimento (doc 66.579.217-3) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
03/12/2020 - 19:09:04Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 19:05:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:42:08Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:41:10Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:40:13Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:39:24Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:38:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:37:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:36:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:35:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:34:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:30:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 18:27:13Peça No. 164 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.573.362-6) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
03/12/2020 - 18:23:13Peça No. 165 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.573.371-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
03/12/2020 - 18:21:17Peça No. 166 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.573.400-5) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
03/12/2020 - 18:20:15Peça No. 167 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.573.408-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
03/12/2020 - 18:15:08Peça No. 168 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.577.818-4) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
03/12/2020 - 17:45:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 17:34:10Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 17:32:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 17:31:41Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 17:30:28Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por Secex-TCE
03/12/2020 - 17:28:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 15:31:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 15:30:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 15:30:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 15:28:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 15:28:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 15:24:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 15:23:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 15:21:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/12/2020 - 15:20:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 10:06:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 09:56:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 11247/2019-TCU/Seproc.
07/02/2020 - 09:56:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 11247/2019-TCU/Seproc.
07/02/2020 - 09:56:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 11247/2019-TCU/Seproc.
07/02/2020 - 09:56:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 11247/2019-TCU/Seproc.
21/01/2020 - 13:06:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
06/12/2019 - 13:16:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 11246/2019-TCU/Seproc.
04/12/2019 - 12:53:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 11245/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 19:11:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 11247/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 19:11:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 11247/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 19:11:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 11247/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 19:11:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 11247/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 08:40:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 11248/2019-TCU/Seproc.
21/11/2019 - 07:02:11Juntada comunicação Ofício 11246/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 07:01:49Juntada comunicação Ofício 11245/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/11/2019 - 10:01:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 11249/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
18/11/2019 - 14:44:10Juntada comunicação Ofício 11248/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2019 - 14:37:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 11247/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS)
18/11/2019 - 12:34:10Juntada comunicação Ofício 11249/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2019 - 12:33:39Juntada comunicação Ofício 11247/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2019 - 11:46:48Documento Despacho de expediente (VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
03/09/2019 - 18:38:12Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
23/04/2019 - 12:05:03Processo enviado de Sec-CE para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
23/04/2019 - 12:04:19Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-TCE por Sec-CE
23/04/2019 - 07:46:30Processo enviado de MINS-ASC para Sec-CE/Sec-CE. (Secretaria do TCU no Estado do Ceará)
23/04/2019 - 07:46:29Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/04/2019 por meio do Acórdão 3160/2019-1C
16/04/2019 - 15:56:51O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 16/04/2019
16/04/2019 - 15:41:24Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/04/2019 - 19:01:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/04/2019, às 15h.
27/02/2019 - 17:03:07Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
27/02/2019 - 17:02:55Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
20/02/2019 - 14:19:03Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
20/02/2019 - 13:41:44Enviado para parecer do MP por Sec-CE
20/02/2019 - 13:41:43Pronunciamento da Sec-CE concluído
20/02/2019 - 12:37:48Processo reaberto por Sec-CE.
19/02/2019 - 15:37:56Processo 040.563/2018-9 foi apensado a este processo por Sec-CE.
06/02/2019 - 15:37:45Processo 040.397/2018-1 foi apensado a este processo por Sec-CE.
21/11/2018 - 09:55:13Processo encerrado por SECEX-CE/Secex-CE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/11/2018 - 16:37:02Processo reaberto por SECEX-CE.
19/11/2018 - 16:10:16Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
19/11/2018 - 16:07:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
19/11/2018 - 16:05:54Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
19/11/2018 - 16:03:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/11/2018 - 16:03:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/11/2018 - 16:02:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/11/2018 - 14:24:41Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
19/11/2018 - 14:24:06Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
19/11/2018 - 14:23:31Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
19/11/2018 - 14:06:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/11/2018 - 14:05:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
19/11/2018 - 12:30:58Processo encerrado por SECEX-CE/Secex-CE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/11/2018 - 14:58:55Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
14/11/2018 - 14:57:34Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
14/11/2018 - 14:02:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/11/2018 - 19:11:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/11/2018 - 12:37:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 2286/2018-TCU/SECEX-CE.
01/11/2018 - 12:36:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 2285/2018-TCU/SECEX-CE.
08/10/2018 - 10:00:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 10:00:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 10:00:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 10:00:47Juntada comunicação Ofício 2286/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/10/2018 - 09:46:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 09:46:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 09:46:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 09:46:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 09:46:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/10/2018 - 09:46:00Juntada comunicação Ofício 2285/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/09/2018 - 11:21:34Pronunciamento da SECEX-CE concluído
13/09/2018 - 10:46:44Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2018 - 10:45:18Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2018 - 10:26:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/09/2018 - 10:25:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2018 - 15:21:51Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
17/04/2018 - 15:20:33Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
17/04/2018 - 15:18:52Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
17/04/2018 - 14:47:41Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
17/04/2018 - 14:29:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/12/2017 - 15:23:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/12/2017 - 14:45:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
04/12/2017 - 14:44:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
04/12/2017 - 14:42:49Registrado pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
04/12/2017 - 14:41:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
04/12/2017 - 14:40:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
04/12/2017 - 14:39:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
04/12/2017 - 14:37:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/11/2017 - 14:39:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/11/2017 - 15:48:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/11/2017 - 15:48:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/11/2017 - 15:48:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/11/2017 - 15:48:04Juntada comunicação Ofício 2554/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/07/2017 - 14:56:32Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
20/07/2017 - 14:55:25Registrado pagamento de débito referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
17/07/2017 - 06:01:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2017 - 06:01:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2017 - 06:01:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
17/07/2017 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 1493/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/07/2017 - 10:46:01Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/07/2017 - 10:37:07Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
04/07/2017 - 10:35:45Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
30/06/2017 - 17:31:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
30/06/2017 - 17:24:33Registrado pagamento de multa referente ao responsável Valderlan Fechine Jamacaru por SECEX-CE
14/06/2017 - 15:19:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/06/2017 - 15:18:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/05/2017 - 15:56:44Processo 003.282/2017-1 foi apensado a este processo
13/02/2017 - 14:57:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
13/02/2017 - 14:53:31Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
10/02/2017 - 09:52:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/02/2017 - 09:49:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
10/01/2017 - 11:53:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/01/2017 - 17:20:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/12/2016 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 3063/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/11/2016 - 09:36:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/11/2016 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 2603/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/11/2016 - 14:09:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2016 - 15:54:30Juntada comunicação Ofício 2604/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/10/2016 - 16:29:46Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/10/2016 - 14:01:48Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
19/10/2016 - 11:32:12Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
19/10/2016 - 11:32:04Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/10/2016 por meio do Acórdão 11416/2016-2C, referente ao Recurso 028.398/2011-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
18/10/2016 - 16:01:56Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/10/2016 - 13:40:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/10/2016, às 16h.
19/04/2016 - 18:30:18Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
19/04/2016 - 18:30:13Exame de mérito do recurso 028.398/2011-4/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
28/03/2016 - 14:04:53Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
28/03/2016 - 12:04:59Enviado para parecer do MP por Serur
28/03/2016 - 12:04:58Exame de mérito do(s) recurso(s) 028.398/2011-4/R001 da Serur concluído.Instrução
05/11/2015 - 18:05:34Cadastrada representação legal 22599/2015 por SECEX-CE
06/10/2015 - 19:05:03Enviado por Fernanda Lucia Bezerra de Oliveira para providências externas em Secretaria de Recursos/Serviço de Administração da SERUR.
28/09/2015 - 14:07:08Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
28/09/2015 - 13:04:25Enviado para parecer do MP por SERUR
28/09/2015 - 13:04:24Exame de mérito do(s) recurso(s) 028.398/2011-4/R001 da SERUR concluído.Instrução
23/03/2015 - 14:27:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/03/2015 - 17:24:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/03/2015 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 0438/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2015 - 19:14:24Juntada comunicação Ofício 0440/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/03/2015 - 14:59:59Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
03/03/2015 - 14:59:59Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
23/02/2015 - 17:05:08Enviado para pronunciamento do Ministro RAIMUNDO CARREIRO por SERUR
23/02/2015 - 17:05:03Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO SILVA para os recursos 028.398/2011-4/R001 (por sorteio)
23/02/2015 - 17:05:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 028.398/2011-4/R001 da SERUR concluído.Instrução
21/01/2015 - 12:18:47Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
20/01/2015 - 15:51:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/01/2015 - 15:51:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/01/2015 - 19:07:01Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 13/01/2015 contra o acórdão 7937/2014-2C
09/01/2015 - 20:20:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
26/12/2014 - 15:29:42Juntada comunicação Ofício 3176/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/12/2014 - 15:29:41Juntada comunicação Ofício 3175/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
26/12/2014 - 14:56:56Juntada comunicação Ofício 3177/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/12/2014 - 15:53:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
12/12/2014 - 10:12:46Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
12/12/2014 - 10:12:44Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 10/12/2014 por meio do Acórdão 7937/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/08/2014 - 17:26:01Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SPG-PSB
21/08/2014 - 17:25:56Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
28/05/2014 - 18:40:40Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
28/05/2014 - 17:42:52Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
28/05/2014 - 17:42:48Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
23/05/2014 - 08:54:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/09/2013 - 18:22:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/03/2013 - 18:37:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/03/2013 - 16:47:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/02/2013 - 12:18:51Pronunciamento da SECEX-CE concluído
25/02/2013 - 16:09:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/02/2013 - 12:12:47Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2013 - 16:06:47Expedida a comunicação Ofício 0034/2013 por unidade SECEX-CE
31/01/2013 - 17:43:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2013 - 12:37:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2013 - 12:37:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2013 - 12:37:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2013 - 12:37:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2013 - 12:37:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2013 - 12:37:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2013 - 12:37:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2013 - 12:08:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/01/2013 - 12:04:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2013 - 18:09:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/01/2013 - 17:10:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
21/01/2013 - 20:05:49Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
27/12/2012 - 15:38:43Expedida a comunicação Ofício 2384/2012 por unidade SECEX-CE
27/12/2012 - 15:24:33Expedida a comunicação Ofício 2383/2012 por unidade SECEX-CE
27/12/2012 - 15:12:01Expedida a comunicação Ofício 2382/2012 por unidade SECEX-CE
27/12/2012 - 15:04:44Expedida a comunicação Ofício 2381/2012 por unidade SECEX-CE
27/12/2012 - 14:38:59Expedida a comunicação Ofício 2380/2012 por unidade SECEX-CE
14/12/2012 - 12:06:36Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/12/2012 - 17:04:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
03/12/2012 - 17:03:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
03/12/2012 - 17:01:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
16/11/2012 - 21:20:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
26/08/2011 - 10:36:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por ANDREA RIBEIRO SIMOES
26/08/2011 - 10:29:39Processo autuado por SECEX-CE