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Processo: 002.841/2013-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/02/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR FRANCISCO JOSE TEIXEIRA, EX-PREFEITO DE ICAPUI/CE, IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS DO CONVÊNIO 205/2003-FUNASA, SIAFI 489489, PROCESSO 25140.012223/2008-10. OFÍCIO Nº 2527/2012-AECI/GM/MS.

Data de autuação
01/02/2013 - 13:43:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 027.248/2018-6 - Apensado desde 15/10/2018 - 13:35:14
Processo: 027.245/2018-7 - Apensado desde 15/10/2018 - 13:35:14
Processo: 027.246/2018-3 - Apensado desde 15/10/2018 - 13:35:14
Processo: 027.247/2018-0 - Apensado desde 15/10/2018 - 13:35:14
Processo: 027.244/2018-0 - Apensado desde 15/10/2018 - 13:35:13

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 08/05/2025

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 08/05/2025
MIN-JPJ - JHONATAN PEREIRA DE JESUS - De 07/04/2025 a 08/05/2025
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 01/02/2013 a 07/04/2025

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 11/11/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 11/11/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 01/01/2017
R004 - Recurso de revisão - Relator ANA ARRAES - Desde 29/12/2017

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 09/05/2025 - 10:08:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Icapuí - CE

Responsáveis
CONSTRUTORA BORGES CARNEIRO LTDA
Francisco José Teixeira
JOSE EDILSON DA SILVA

Interessados
-----

Representante legais
Aline Melo Diógenes de Castro
FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA
FILIPPE VASQUES SAMPAIO
IGOR CARVALHO PAZ
LUIS GONZAGA BATISTA JUNIOR
MANOEL UNDINO GOMES DA FONSECA NETO
RAIMUNDO LACERDA FILHO
RENO PORTO CESAR BERTOSI
WILSON DA SILVA VICENTINO
luis antonio batista

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 471.763,40
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/05/2025 - 16:20:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 55230/2024-TCU/Seproc.
09/05/2025 - 10:08:43Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
09/05/2025 - 10:07:40Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/05/2025 - 16:34:20Enviado por Seses para providências na unidade Seproc após sorteio de relator
08/05/2025 - 16:34:19Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/05/2025 - 16:29:33Relatoria alterada de MIN-JPJ para MIN-AC por Seses (por Sorteio)
08/05/2025 - 16:21:52Processo cadastrado para sorteio de Relator por DANILO RODRIGUES ROMERO
07/05/2025 - 15:48:52Enviado para sorteio do relator por Seproc
07/05/2025 - 15:47:21Processo reaberto por AudTCE.
06/05/2025 - 10:35:03Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
05/05/2025 - 10:50:16Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
05/05/2025 - 10:50:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
30/04/2025 - 14:07:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 55230/2024-TCU/Seproc.
16/04/2025 - 17:15:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/04/2025 - 18:52:42Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/04/2025 - 18:52:42Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-JPJ por Seproc (por Atribuição)
06/12/2024 - 11:02:08Juntada comunicação Ofício 55230/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/12/2024 - 08:10:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 08:10:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/11/2024 - 15:33:57Processo enviado de MIN-JPJ para Seproc/não definida.
28/11/2024 - 15:33:36Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JPJDespacho de autoridade
28/11/2024 - 15:33:32Despacho oficializado.
13/11/2024 - 16:31:30Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE-D1 para AudTCE por SEC-CE
06/11/2024 - 14:52:44Processo enviado de MINS-ALC para MIN-JPJ/não definida.
06/11/2024 - 14:51:45Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Seproc
06/11/2024 - 13:00:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/11/2024 - 13:00:30Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
06/11/2024 - 12:59:29Processo reaberto por SEC-CE.
06/11/2024 - 12:56:50Processo enviado de SEC-CE para Seproc/Segesc. (Serviço de Gestão de Condenações, Sanções e Cautelares)
06/11/2024 - 12:44:23Documento Despacho de expediente (Despacho_Resposta_Oficio_TC_002.841-2013-4) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
06/11/2024 - 11:18:31Documento Petição juntado ao processo por Seproc
15/03/2019 - 18:16:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
13/03/2019 - 17:25:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
12/03/2019 - 17:18:47Cadastrada representação legal 5375/2019 (representante FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA) por Sec-CE
12/03/2019 - 17:17:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sec-CE
07/11/2018 - 12:02:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 2471/2018-TCU/SECEX-CE.
30/10/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 2471/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/10/2018 - 13:35:14Processo 027.248/2018-6 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
15/10/2018 - 13:35:14Processo 027.247/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
15/10/2018 - 13:35:14Processo 027.246/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
15/10/2018 - 13:35:14Processo 027.245/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
15/10/2018 - 13:35:13Processo 027.244/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-CE.
08/08/2018 - 16:35:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2018 - 16:31:25Peça No. 98 do tipo Termo (doc 59.909.422-0) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
08/08/2018 - 16:31:00Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2018 - 12:19:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2018 - 13:50:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 0973/2018-TCU/SECEX-CE.
29/06/2018 - 14:55:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
28/06/2018 - 14:21:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1047/2018-TCU/SECEX-CE.
15/06/2018 - 17:58:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/06/2018 - 17:56:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/06/2018 - 13:40:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2018 - 13:40:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2018 - 13:40:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2018 - 13:40:43Juntada comunicação Ofício 1047/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/06/2018 - 13:01:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/06/2018 - 13:01:20Juntada comunicação Ofício 1042/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/05/2018 - 06:00:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
30/05/2018 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0973/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/05/2018 - 08:23:11Enviado por MIN-AA para providências externas na SECEX-CE
18/05/2018 - 08:23:08Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 15/05/2018 por meio do Acórdão 3581/2018-2C, referente ao Recurso 002.841/2013-4/R004
15/05/2018 - 15:56:36Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/05/2018 - 10:00:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 15/05/2018, às 16h.
27/04/2018 - 18:35:37Enviado por MINS-ALC para providências externas na MIN-AA
27/04/2018 - 17:12:00Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-CMCS
27/04/2018 - 17:11:56Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
17/01/2018 - 11:22:55Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
17/01/2018 - 11:07:06Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
29/12/2017 - 10:28:38Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
29/12/2017 - 10:28:34Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 002.841/2013-4/R004 (por sorteio)
29/12/2017 - 10:28:33Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 002.841/2013-4/R004 da Serur concluído.Instrução
13/12/2017 - 19:32:00Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
13/12/2017 - 19:21:08Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 12/12/2017 contra o acórdão 9156/2017-2C
13/12/2017 - 19:20:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/11/2017 - 11:53:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2017 - 06:04:22Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
03/11/2017 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 2516/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/10/2017 - 10:43:33Pronunciamento da SECEX-CE concluído
16/10/2017 - 18:31:00Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
16/10/2017 - 08:25:32Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
16/10/2017 - 08:25:24Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/10/2017 por meio do Acórdão 9156/2017-2C, referente ao Recurso 002.841/2013-4/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/10/2017 - 15:57:24Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/10/2017 - 09:05:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/10/2017, às 16h.
17/08/2017 - 15:57:16Enviado por Camila Leão de Matos Brezolin para providências externas em Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ/Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ.
17/08/2017 - 11:25:22Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
17/08/2017 - 11:16:39Enviado para parecer do MP por Serur
17/08/2017 - 11:16:38Pronunciamento da Serur concluídoParecerParecer de unidade especializada
13/01/2017 - 20:18:30Enviado por MIN-AC para providências externas na SERUR/SA
13/01/2017 - 20:18:28Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
02/01/2017 - 16:18:19Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AC
01/01/2017 - 00:02:13Designado o Ministro Relator AROLDO CEDRAZ para os recursos 002.841/2013-4/R003
01/01/2017 - 00:01:13Encerrada a relatoria do Ministro RAIMUNDO CARREIRO para o recurso 002.841/2013-4/R003
21/12/2016 - 13:25:34Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por Serur
21/12/2016 - 13:25:33Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 002.841/2013-4/R003 da Serur concluído.
07/10/2016 - 12:34:05Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
07/10/2016 - 12:34:04Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
03/10/2016 - 17:57:06Enviado por MINS-ALC para providências externas na MIN-RC
27/09/2016 - 09:56:18Enviado por SECEX-CE para providências externas na MINS-ALC
09/09/2016 - 18:22:45Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 002.841/2013-4/R003
09/09/2016 - 18:22:44Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 09/09/2016 contra o acórdão 9437/2016-2C
09/09/2016 - 18:22:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/09/2016 - 09:08:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/09/2016 - 09:08:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/09/2016 - 09:08:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/09/2016 - 09:08:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/08/2016 - 06:06:06Juntada comunicação Ofício 2076/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/08/2016 - 06:05:25Juntada comunicação Ofício 2074/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/08/2016 - 06:05:20Juntada comunicação Ofício 2072/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/08/2016 - 06:05:14Juntada comunicação Ofício 2073/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/08/2016 - 11:07:01Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
18/08/2016 - 19:09:16Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
18/08/2016 - 19:08:46Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/08/2016 por meio do Acórdão 9437/2016-2C, referente aos Recursos 002.841/2013-4/R002 e 002.841/2013-4/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/08/2016 - 15:57:50Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
12/08/2016 - 11:42:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/08/2016, às 16h.
18/07/2016 - 16:46:26Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
18/07/2016 - 16:46:21Exame de mérito dos recursos 002.841/2013-4/R002 e 002.841/2013-4/R001 feito pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
30/06/2016 - 15:34:51Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
30/06/2016 - 14:51:31Enviado para parecer do MP por Serur
30/06/2016 - 14:51:29Exame de mérito do(s) recurso(s) 002.841/2013-4/R002, 002.841/2013-4/R001 da Serur concluído.Instrução
29/06/2016 - 19:22:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
16/11/2015 - 20:09:42Enviado por MIN-RC para providências externas na SERUR/SA
16/11/2015 - 20:09:40Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
11/11/2015 - 18:46:27Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SERUR
11/11/2015 - 18:46:23Designado o Ministro Relator Raimundo Carreiro Silva para os recursos 002.841/2013-4/R001, 002.841/2013-4/R002 (por sorteio)
11/11/2015 - 18:46:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 002.841/2013-4/R002, 002.841/2013-4/R001 da SERUR concluído.InstruçãoInstrução
04/11/2015 - 17:37:02Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
03/11/2015 - 12:29:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2015 - 12:27:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/10/2015 - 17:25:00Cadastrada representação legal 22310/2015 por SECEX-CE
29/10/2015 - 17:25:00Cadastrada representação legal 22309/2015 por SECEX-CE
29/10/2015 - 17:24:59Cadastrada representação legal 22308/2015 por SECEX-CE
29/10/2015 - 17:17:57Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/10/2015 contra o acórdão 7771/2015-2C
29/10/2015 - 17:16:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/10/2015 - 14:52:00Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/10/2015 contra o acórdão 7771/2015-2C
27/10/2015 - 14:49:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2015 - 17:42:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2015 - 17:42:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2015 - 17:42:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/10/2015 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 2251/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/10/2015 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 2250/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/10/2015 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 2249/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/10/2015 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 2252/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/10/2015 - 17:22:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/10/2015 - 13:32:03Juntada comunicação Ofício 2253/2015 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/09/2015 - 09:07:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
25/09/2015 - 20:09:06Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
25/09/2015 - 20:09:06Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 22/09/2015 por meio do Acórdão 7771/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/09/2015 - 16:04:07Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 22/09/2015
18/09/2015 - 11:24:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 22/09/2015, às 16h.
04/09/2015 - 16:16:43Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SPG-CMCS
04/09/2015 - 16:16:42Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
03/09/2015 - 15:13:04Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
03/09/2015 - 14:32:09Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
03/09/2015 - 14:32:08Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
27/08/2013 - 17:40:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/08/2013 - 18:04:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/08/2013 - 14:45:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/08/2013 - 14:21:46Cadastrada representação legal 26033/2013 por SECEX-CE
20/08/2013 - 14:21:46Cadastrada representação legal 26032/2013 por SECEX-CE
20/08/2013 - 14:21:45Cadastrada representação legal 26031/2013 por SECEX-CE
20/08/2013 - 13:51:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/07/2013 - 18:53:07Cadastrada representação legal 23964/2013 por SECEX-CE
23/07/2013 - 18:53:07Cadastrada representação legal 23963/2013 por SECEX-CE
23/07/2013 - 18:53:06Cadastrada representação legal 23962/2013 por SECEX-CE
23/07/2013 - 18:44:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/07/2013 - 13:26:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
09/07/2013 - 16:40:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/07/2013 - 18:02:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/07/2013 - 09:29:25Juntada comunicação Ofício 1051/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/07/2013 - 09:27:03Juntada comunicação Ofício 1049/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/07/2013 - 09:20:53Juntada comunicação Ofício 1047/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/06/2013 - 13:36:31Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
05/06/2013 - 13:36:29Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
31/05/2013 - 20:33:55Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
31/05/2013 - 20:33:52Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
29/04/2013 - 10:53:37Peça No. 3 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.980.960-3) desentranhada do processo por SEC-CE/D1 - Motivo: Erro na juntada
26/04/2013 - 15:01:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2013 - 15:24:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2013 - 15:24:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2013 - 13:43:15Processo autuado por SECEX-CE